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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0224

Petição - Ação Aviso Prévio

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Nome

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a. VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem, por seus Procuradores infra-assinados, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

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Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Para fins do art. 39, inc. I do CPC, requer, de início, sejam as futuras notificações e comunicações em geral encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, na EndereçoCEP 00000-000.

I - BREVE RESUMO DA CONTROVÉRSIA:

Alega a Reclamante em sua inicial ter sido contratado pela 1a. Reclamada para laborar nas dependências desta municipalidade, entendendo com isso ser possível postular em juízo a responsabilização subsidiária da 2a Ré em decorrência do inadimplemento do empregador quanto às verbas trabalhistas que diz serem devidas, quando se sabe que em se tratando de ente público tal não é permitido, nem pela Lei, nem pela Constituição do país, como adiante se verá.

II - PRELIMINARMENTE

A) Da Ausência de Procurador na Audiência Inicial. Recomendações CGJT n°. 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e Ato n° 158/2013 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Manifesto Propósito de Defesa e Impossibilidade de Decretação de revelia.

Este Ente Público esclarece que, visando minimizar as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública municipal para fazer frente a elevado número de audiências, e ainda observando a Recomendação CGJT n° 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e o Ato n° 158/2013 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, em reunião realizada em 27 de julho de 2015, foi chancelada pelo Procurador Geral do Município a dispensa de comparecimento dos Procuradores do Nome às audiências trabalhistas realizadas em processos que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, de modo a se compatibilizar com a orientação emanada pela Justiça do Trabalho, através dos referidos atos normativos.

A apresentação de defesa anteriormente à data da audiência inicial demonstra a clara intenção de resistir à pretensão deduzida em juízo pelo Reclamante, razão pela qual não é

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razoável que o mero não comparecimento deste Ente Público enseje a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, o que atrai a incidência do art. 320, II da Lei Adjetiva Civil.

Outrossim, o Ente Público em Juízo produz apenas provas documentais, as quais não podem ser afastadas da apreciação deste D. Juízo. A esse respeito, ainda que pudesse se aplicada a pena de revelia, a contestação e documentação apresentadas deverão fazer prova contrária à pretensão autoral, conforme determina a Súmula n. 231 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno".

Por fim, observe-se que o sistema presencial das partes na audiência inicial tem por finalidade (i) viabilizar a conciliação e (ii) demonstrar o ânimo de defesa. Considerando-se que

(i) este Ente Público não pode conciliar, face à indisponibilidade do interesse público e (ii) que o processo eletrônico permite a apresentação de defesa em data anterior à realização da audiência inicial, louváveis e acertadas as Recomendações emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, as quais prestigiam o princípio de economia e celeridade processual, insculpido no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88.

Pelo exposto, requer este Ente Público o recebimento e apreciação da presente defesa, com documentos, bem como que as demais intimações processuais sejam realizadas observando- se as prerrogativas da Fazenda Pública, e na forma requerida no capítulo anterior da presente peça processual.

B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Argui o Município contestante a ilegitimidade passiva ad causam, para figurar como Reclamado nesta ação, tendo em vista que em 20/02/2001, contratou em caráter emergencial os serviços da primeira reclamada (COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COOTRAB) , para as áreas de educação e administrativa, nos exatos termos do inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93, considerando-se que o Município foi criado pela Lei Estadual n° 3.253, de 25 de setembro de 1999 e instalado em 01 de janeiro de 2001.

No caso em espécie, ocorreram relações distintas e apartadas entre a prestadora de serviços: COOPERATIVA DE TRABALHO e o tomador dos serviços : Nome, este último regido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, motivo suficiente para que seja declarada a exclusão do 2° Reclamado do pólo passivo na presente reclamatória.

Sem embargos, face a ausência dos requisitos legais exigidos no Título I, § 1° do artigo 2° da CLT, não há o que se falar em responsabilidade do Município por eventuais verbas salariais,

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indenizatórias ou resilitórias, não podendo ser atribuído a quem não assumiu, assalariou ou pactou encargos específicos e peculiares pela associação, 1a Reclamada.

A teor da regra expressa no parágrafo único, do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, improcede qualquer pretensão de vinculação ao ente público.

No entanto, se restar prejudicada a preliminar retro argüida, eis que efetivamente intransponível, aduz o 2° Reclamado, visando apenas prevenir a preclusão do seu direito de resposta em questão de mérito.

III - MÉRITO

Ad argumentandum tantum , se admitido o Nome como Reclamado no presente processo, o que não é crível, impõe-se à defesa de mérito para dizer que improcedem in totum os termos da pretensão autoral.

A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Admitir a responsabilidade subsidiária do Poder Público por encargos trabalhistas dos empregados da contratada, em razão da terceirização, significa equiparar a Administração Pública ao empregador, o que encontra óbice no art. 37, II da Constituição da República, que prevê a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos e funções na Administração Pública.

O próprio TST, no Enunciado 363, reconheceu a nulidade dos contratos com a Administração Pública sem o concurso público, admitindo, nestes casos, somente o pagamento dos salários não recebidos pelo empregado.

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é expressa no sentido de negar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando, no art. 71, §1°, assim dispõe:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° - A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento,

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nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis."

Como se vê, além de inconstitucional, se aplicado à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, no que diz respeito às obrigações trabalhistas, também se reputa como ilegal, eis que vai de encontro à expressa disposição de lei federal. Assim já tem decidido os Tribunais Regionais do Trabalho:

"A terceirização de serviços com observância da Lei 8666/93 afasta qualquer responsabilidade subsidiária do órgão público" (RO 18.890/99 - TRT 1a Região, 3a T., Relator Juiz Paulo Botelho, j. de 10/09/01)

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento." (TRT 1a Região, 3a T, RO 10.150/99, Rel. Juiz José Maria de Mello Porto, j. de 28/03/01)

Elucidando toda dúvida a respeito, o STF, no final de 2010, na ADC n° 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, que prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

E não se diga que a 2a. agiu com culpa "in eligendo", ou "in vigilando" quanto à 1a. Reclamada, no dano alegadamente sofrido pelo Reclamante.

Tratando-se de fato constitutivo de direito, é ônus do Reclamante a prova de culpa pelo ente público, o que não é evidenciado em sua petição inicial. Tratando-se de pedido impossível, nada resta ser deferido em relação ao 2°. Reclamado.

De mais a mais, a mera atividade de fiscalização dos registros da empresa contratada, com o intuito de acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo se tivesse amparo em lei, e não o tem, não pode ser entendida como sinônimo de adimplemento, ou seja, se inadimplente a empresa, presume-se, ipso facto , fiscalizada com negligência, se adimplente, presume-se, ipso facto , bem fiscalizada.

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Nesse sentido, juntamos recente voto da Relatora Min. Cármen Lúcia nos autos das Reclamações 00.000 OAB/UF , 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF divulgado no Informativo 727 do Supremo Tribunal Federal , de novembro de 2013 :

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas O Plenário iniciou julgamento conjunto de três reclamações nas quais se alega que decisões do TST e dos TRT's da 3a e da 9a Região teriam afastado a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993 ("[a] inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis"). Referida norma teria sido declarada constitucional no julgamento da ADC 16/DF (DJe de 9.9.2011). Os reclamantes sustentam que as decisões questionadas teriam ainda descumprido o Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. No caso, a Administração Pública (tomadora de serviços) fora condenada a responder, de forma subsidiária, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas de empresas contratadas. Os acórdãos reclamados foram fundamentados no Enunciado 331, IV e V, do TST ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"). As decisões reclamadas concluíram haver presunção da culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do ente estatal. A Ministra Cármen Lúcia, relatora, julgou procedentes os pedidos formulados nas reclamações. Destacou que os atos . da Administração Pública presumir-se-iam válidos, legítimos e legais Apontou que a escolha do contratado privado não seria livre, tampouco discricionária, mas segundo processo licitatório em que seriam observadas todas as fases. Asseverou que, para se comprovar que a Administração Pública teria sido relapsa ou omissa, necessária a prova de que teria assinado contrato e não mais o fiscalizara, o que não ocorrera . Ponderou que, ao contrário do que decidido nas decisões impugnadas, competiria às partes reclamadas o ônus de comprovar, nos autos, que a Administração Pública agira com culpa in eligendo ou culpa in vigilando . Após, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber." - grifo nosso

Rcl 14996/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 7.11.2013. (Rcl-14996)

É fato que o Nome foi instalado em 01 de janeiro de 2001 e para cumprimento das determinações insertas nos artigos 30, 37 e incisos, todos da Constituição da República, teve que suprir, imediatamente, suas unidades administrativas, para atendimento da população.

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In casu , a contratação da 1a. Reclamada, em atenção à regra da Lei de Licitações, almeja tão somente a realização de uma atividade, o resultado, não cabendo suscitar quebra de isonomia ou impessoalidade, já que para a contratação dos serviços da Cooperativa a seleção foi levada a efeito pelo mérito da competitividade e igualdade entre os competidores, apurados pela via específica.

Portanto, o Município não objetivou violar nenhum direito trabalhista, com burla ao

Enunciado 331 do TST, sendo certo que buscou cumprir os preceitos constitucionais da ordem social observando rigorosamente o ordenamento jurídico aplicável à contratação de serviços pela Administração, para cumprimento da Lei Maior, como ente da Federação.

No caso sob análise, vê-se que por imperiosa necessidade o Município contratou com uma cooperativa e não com uma empresa prestadora de serviços.

No caso em análise, o Nome contratou de forma lícita e regular com a 1a Reclamada, conforme contrato em anexo, em conformidade com a Lei de Licitações, não podendo, agora, responsabilizar-se por eventual inadimplência da COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

Portanto, o inadimplemento das obrigações daquela para com os seus cooperados, em hipótese nenhuma pode caracterizar a culpa in vigilando do contratante e a respectiva condenação em responsabilidade subsidiária, conforme pretende o Reclamante, já que não restou evidenciado no caso concreto a omissão injustificada no dever de fiscalização do contratado. Neste sentido segue jurisprudência abaixo:

AR. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Violação dos arts. 37, § 6°, da CF e 71 da Lei n° 8.666/93. Configuração. Ausência de culpa "in vigilando".

A SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinário em ação rescisória do Município de Joinville, e, no mérito, deu-lhe provimento para, com base no art. 485, V, do CPC, desconstituir o acórdão proferido em reclamação trabalhista na parte em que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Município; e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pleito de responsabilização subsidiária, mantida a decisão originária nos seus demais termos. Na espécie, prevaleceu o entendimento de que a decisão rescindenda, ao atribuir responsabilidade objetiva ao Município para condená-lo subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, violou os arts. 37, § 6°, da CF e 71 da Lei n° 8.666/93, além de contrariar o disposto na Súmula n° 331, V, do TST e o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, no sentido de a condenação subsidiária de ente público, por descumprimento de obrigações trabalhistas,

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depender da caracterização, no caso concreto, da culpa "in vigilando", ou seja, da omissão injustificada no dever de fiscalização do contratado.(TST-ReeNec e RO-242 -18.2011.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 4.12.2012)

Destaque-se, ainda, que o instrumento pactuado entre a RENACOOP e o Município, em nenhuma hipótese caracteriza a formação de grupo de empresas ao cotejo das teorias da

solidariedade, capaz de gerar responsabilidade subsidiária com a 1a Reclamada, para pagamento de verbas de natureza indenizatórias, até porque não há nos autos nenhuma alegação ou prova do risco de falência da cooperativa.

Além do mais, como se lê no contrato anexado à presente contestação, em sua CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA , itens "III" e "VII", conclui-se que em hipótese, qualquer condenação contra o Município será inexequível, tendo em vista os termos vazados a seguir, in verbis :

"III- se responsabilizar pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;

(...)

VII- se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, devendo obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que concerne à contratação de pessoal a ser empregado na execução dos serviços ora contratados;"

Saneando quaisquer dúvidas sobre a matéria em debate, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, resguarda as argumentações da defesa com a inteligência do Enunciado 331, inciso II, aqui por semelhança, : in verbis

"331 Empresa prestadora de serviços".

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (L. 7.102, de 20.06.830), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a

atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta."

Em suma, com o advento da ADC 16/2010, O MUNICÍPIO NÃO PODE SER

RESPONSABILIZADO, por eventuais falhas ou inadimplência da 1a Reclamada em relação a seus

cooperados. É o que se observa de forma inconteste.

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Registre-se, ainda, que o concurso para provimento dos cargos públicos no Nome, já foi iniciado, objetivando assim, o cumprimento da lei na Íntegra, objetivando a regularização da situação em questão.

B) DO ÂMBITO RESTRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:

A eventual responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas postuladas, no caso de condenação da 1a. Reclamada, o que se admite para argumentar, não deve alcançar além dos salários em sentido estrito, de molde a não onerar a 2a Reclamada em quantia superior a que seria obrigada, se fosse ele o contratante direto, e não apenas indireto, do Recorrido, segundo os termos do Enunciado 363 do E. TST, emitido com base no artigo 37, II, e parágrafo 2°, da Carta da República.

Ainda que assim não se entenda, a responsabilidade subsidiária não deve apresentar idêntica abrangência àquela da responsabilidade primária , por alcançar esta última verbas imputáveis, no Direito pátrio, exclusivamente, a quem lhes deu causa, isto é, à 1a . Reclamada, posto que incompatíveis com os requisitos da culpa in vigilando e in eligendo . É o caso das verbas de natureza de penalidade, a exemplo das multas do artigo 467 e 477 da CLT e daquelas destituídas de natureza jurídica de obrigação trabalhista, a exemplo do FGTS.

C) DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA DO ART. 477 e 467:

O pedido de baixa do contrato de trabalho, conforme consta do seu rol de pedidos, é incompatível com a penalidade prescrita no artigo 477 §§ 6° e 8° da CLT, bem como com o aviso prévio, pois pressupõe a ausência de controvérsia quanto ao período trabalhado sob contrato, pressuposto para exame do pedido das verbas resilitórias postuladas, justamente o ponto controverso nodal a ser deslindado na reclamatória.

A matéria já foi examinada no E. TST, resultando em jurisprudência dominante de que é exemplo a ementa adiante transcrita, segundo colacionada por Valentin Carrion (in "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Saraiva, 29a.ed., 2004, p. 359)

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" Existindo divergência que obriga a parte a procurar em juízo o direito perseguido , não é permitida a aplicação da hipótese prevista no § 6°, em relação ao prazo de pagamento do aviso prévio, sendo incabível, portanto, a condenação da multa determinada no § 8° do art. 477 da CLT, por absoluta falta de previsão legal." (TST, RR 191.547/95.8, Ronaldo Leal, Ac. 1a. T, 1271/97) (grifos nossos)

RELATOR(A): RICARDO VERTA LUDUVICE - TRT 2a. REGIÃO

ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000

PROCESSO N°: (00)00000-0000 ANO: 2001 TURMA: 7a DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2002

EMENTA: Não pode a reclamada ser condenada na penalidade contida no art. 477, § 8°, da CLT, quando a reclamação versa exatamente o reconhecimento judicial da relação tratada nos artigos 2° e 3° do Código Social de 1943.

D) DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não pode, em qualquer hipótese, ser atribuída à responsabilidade do 2°. Reclamado consoante proibição expressa no parágrafo único do artigo 467.

E) DO FGTS

A responsabilidade subsidiária também não pode alcançar o recolhimento do FGTS que o Reclamante afirma ser devido pelo empregador. A obrigação é de natureza tributária e não tem origem ou amparo na legislação trabalhista como requer o Enunciado 331, IV do TST.

Ali se fala apenas e tão somente em responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A matéria, aliás, já pode inclusive ser considerada mais do que pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. Basta atentar para os termos do Enunciado 362 do TST editado ainda no ano de 1999 ( in verbis ):

"Extinto o contrato de trabalho é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço." (grifo nosso)

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F) DO SEGURO DESEMPREGO

As indenizações, multas pecuniárias ou perdas e danos eventualmente aplicadas à 1a Reclamada em decorrência do não cumprimento de obrigações de fazer, consistente na entrega de guias de seguro-desemprego, de qualquer forma não estarão sujeitas à responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, desde que são obrigações intuitu personae, intransferíveis, além da origem previdenciária, não conversíveis em indenização por falta de previsão legal .

Ainda que assim não fosse, a sentença judicial é título suficiente à habilitação do Reclamante no benefício previdenciário de que se trata, segundo Resolução CODEFAT n° 252, de 04/10/00. O pedido deve ser indeferido.

G) DO VALE-TRANSPORTE

Também com relação ao vale-transporte, o pedido do benefício junto ao empregador deveria atender às informações requeridas em lei, fato de cuja demonstração não se desincumbiu o Reclamante. A jurisprudência pátria de há muito já se consolidou sobre o ponto vertente na Orientação Jurisprudencial 215, Da SDI, 1, do E TST: ("É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte").

H) DO DESCABIMENTO DANO MORAL

Aqui também falhou o Reclamante . Descabe falar em dano moral decorrente de alegado descumprimento pelo empregador de obrigações trabalhistas previstas em lei.

Com efeito, o inadimplemento de obrigações trabalhistas acarreta a condenação do patrão à indenização já prevista e tarifada na legislação própria.

Conforme cediço na jurisprudência atual, o descumprimento de obrigação contratual não configura, por si só, dano à honra subjetiva de qualquer das partes contratantes, a ensejar a reparação por dano moral.

Nesse sentido, vale citar como argumento de reforço o já consolidado Enunciado 75 do TJ /RJ, in verbis :

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"O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento , em princípio, não configura dano moral , salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" - grifo nosso

Além disso , o Reclamante se limitou a formular pedido genérico na inicial sem se preocupar em fundamentá-lo juridicamente, segundo requer o pertinente dispositivo constitucional (artigo 5°, X), não se podendo daí concluir pela existência de ato da empresa causador do alegado dano moral.

O Reclamante sustenta, de forma absolutamente genérica, ter sofrido danos morais, em razão do fato de ter sido explorado e desrespeitado como trabalhador, uma vez que houve manipulação no contrato de trabalho firmado com a 1a Reclamada, além de não haver recebido as verbas resilitórias em época própria. Entretanto, para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa. Neste sentido, vem decidindo o TST, conforme trecho do Acórdão de decisão unânime, publicado em DJ - 15/09 /2006:

"Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. De outro Bordo, oportuno ressaltar que, a perda do emprego por si só, já causa angústia aborrecimento ao trabalhador, porque a sua sobrevivência e de sua família dele depende. Mas, tal acontecimento, bem como o não pagamento de verbas trabalhistas no momento oportuno, não ensejam o pagamento de indenização a título de dano moral, até porque, consoante bem colocado pela Origem, aquele não se configura em face das circunstâncias que envolvem o rompimento contratual" (TST-AIRR-160/2001-032-15-00.0, 3a TURMA, Relator Juiz Nome Ronan Neves Koury - grifos nossos)

Com devida vênia, tais fatos não são suficientes para caracterizar responsabilização do empregador por danos morais. Para que se justificasse o pedido de danos morais, seria essencial que o autor narrasse, com clareza e precisão, ato do empregador que denotasse o abuso ou humilhação eventualmente sofridos, e não fatos genéricos, como foi o caso. Neste sentido, o seguinte acórdão:

"Dano Moral. Caracteriza-se ele por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, não decorrendo ele do exercício de um direito, como a dispensa, ainda que imotivada, uma vez que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado." (RO 16/97, 6a Turma, TRT 1a Região, Rel. JUÍZA DORIS LUISE DE CASTRO NEVES - grifou-se)

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De todo modo, ainda que V. Exa. entenda de modo diverso, é certo que não se poderá falar em responsabilização subsidiária da 2a Reclamada, uma vez que esta não possui qualquer culpa por atos de cunho privativo do empregador, haja vista a inexistência de nexo causal .

I) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários encontra óbice no Enunciado 219 do TST. O referido entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, consoante entendimento firmado no Enunciado 329 do E. TST.

IV - CONCLUSÃO:

Contesta, ainda, todos os pedidos de verbas salariais, por negativa geral, visto que não tem conhecimento da contabilidade da aludida empregadora, face à forma global de repasses de verbas e à inexistência de competência para fiscalizar livros trabalhistas, que é cometida tão somente à União, por intermédio de suas Delegacias Regionais do Trabalho.

Protestando pela produção de todas as provas permitidas em direito, e arguindo, no que couber, a prescrição total ou parcial da ação, confia e espera a 2a Reclamada que não seja recebida a inicial, ou, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, excluindo-a, com isso, do pólo passivo do feito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Mesquita, 22 de agosto de 2018.

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Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF Mat.: 13/008.767

Nome Procurador do Município

00.000 OAB/UF

Matr. 13/007.990

Nome

00.000 OAB/UF

Matr. 13/008.391

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