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13 de Junho de 2021

Recurso - Ação Flora

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art. 489, par.1 do CPC, art. 3o, parágrafo único e arts. 66, inciso II e § 2o e 67, da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal); bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado.

Ademais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, § 1o, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1o, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 30 de março de 2020.

MAGALHÃES COELHO

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Assinado Eletronicamente