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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE

CATANDUVA - SP

Proc. no 1010762-94.8.26.0132

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro civil, portador do RG 4.667.261 e CPF 973.714.678- 68, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, manifestar-se em defesa prévia, o que faz nos termos abaixo:-

Cuida-se de ação interposta pelo Ilustre Representante do Ministério Público acerca de compras realizadas para realização dos carnavais de 2010/2011/2012, informando que tais compras de objetos idênticos teriam sido fracionadas, frustrando a existência de licitação.

Afirma que, em função disso teria restado configurado ato de improbidade administrativa capitulada no art. 10, inciso VIII, da Lei no 8.429/92. Pleiteou a condenação nos termos do art. 12, inciso II, todos da lei de improbidade administrativa, requerendo as cominações descritas nas fls. 09/11 dos autos.

Numa breve introdução, antes de adentramos ao assunto de que trata os autos, necessário que façamos algumas observações acerca da Lei de Improbidade. Trata-se, a Lei no

8.429/92, de lei anticorrupcao, uma vez que sua própria ementa lhe confere tal destinação, pois: “ Dispõe sobre as sanções aplicáveis

aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, função emprego ou função administrativa pública, direta, indireta ou fundacional ”.

Em grande escala, percebe-se o seu correto escopo de primar pelo princípio da moralidade, impondo sanções ao descumprimento dos princípios morais do administrador.

Dentro do tópico, vale a pena ressaltar a diferenciação da moral comum e daquela do administrador; neste sentido, elucida HELY LOPES MEIRELLES: “ A moralidade administrativa

constitui hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata - diz HAURIOU, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração .”

Para Odete Medauar, na obra “Direito Administrativo Moderno, Revista dos Tribunais: “ A probidade, que há de

caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da moralidade administrativa. Na linguagem comum, probidade equivale a honestidade,

A improbidade honradez, integridade de caráter, retidão. administrativa tem um sentido forte de conduta que lese o

erário público, que importe em enriquecimento ilícito ou proveito próprio ou de outrem no exercício do mandato, cargo, função, emprego público ”.

Na lição de Raul Machado Horta,

( Improbidade e corrupção, Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, v.

236, 2004 ): “A corrupção é manifestação maligna, que nega a moralidade

administrativa. Na linguagem vernácula, - a improbidade, designa a desonestidade, a maldade, a perversidade; equivale ao ímprobo, que conduz ao improbus administrador, caracterizando, no serviço público, o administrador desonesto”.

Traçados alguns parâmetros acerca da improbidade, necessário que façamos, também, uma observação primeira sobre o alcance da Lei de Improbidade.

Já no que concerne ao alcance da Lei de Improbidade, vale a pena expor o posicionamento de Fernando Rodrigues

Martins (Controle do Patrimônio Público – Revista dos Tribunais), para o qual: “ O prejuízo causado pelo agente público à Administração, para os efeitos

da Lei Federal no 8.429/92, há de ser aquele, além de caracterizado pela ação ou omissão dolosa ou culposa, comprovadamente oriundo de ato ilegal. Assim, danos decorrentes de atos legais, todavia lastreados por

culpa - o que corriqueiramente ocorre no dia a dia da Administração, não são atacáveis pela Lei da Improbidade Administrativa ”.

Vale ainda ressaltar que conforme já decidido por nossos Tribunais a tipificação do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, apesar de prever a modalidade culposa,

exige prova inequívoca de prejuízo ao erário.

Pois bem, trazidos estes ensinamentos sobre improbidade administrativa e o alcance da lei, vemos que os atos administrativos que questiona e a condenação do ora contestante como se pretende na inicial dos autos, assim como as demais cominações nela requeridas, não poderão prosperar.

NO MÉRITO

Embora o Ministério Público no início da sua inicial fale em carnaval de 2010, 2011 e 2012, os fatos aqui articulados somente dizem respeito ao ano de 2011 e trata das questões descritas nos empenhos descritos na inicial.

O Ministério Público autor entende que deveria ter havido processo licitatório, pois semelhantes. Afirma que feito como foi, separadamente, impossibilitou à municipalidade aquisição em condições mais proveitosas, afirmando que isso teria gerado prejuízos.

Cabe salientar, já de início, que embora tenha afirmado ter havido dano material em face das compras em fornecedores e prestadores diversos, não mostrou de nenhuma forma, ter

havido aquisições deste ou daquele produto superfaturado. Não

demonstrou nenhuma aquisição com valores acima dos praticados.

Cabe salientar, ainda, que dano não se presume e nem basta ser alegado. O dano deve ser provado.

Igualmente necessário salientar a absoluta impossibilidade de se levar a efeito uma licitação, para aquisições de serviços e produtos com características tão inusitadas, como as aqui tratadas. Quais seriam, então, os critérios de julgamentos (que devem ser objetivos) ?

Como, numa licitação, estabelecer critérios objetivos de julgamentos para:

- Confecção de adereços temáticos (fls. 04) - Apresentações teatrais de oficina e costura (fls. 04) - Contratação para pinturas de fantasias (fls. 14) - Trabalho de aramados e arames para sustentação de

fantasias e cabeças .... (fls. 23)

- Contratação para bordados em predarias nas fantasias e alegorias do carnaval .....(fls. 29)

- Contratação para modelagem e croquis e aviamentos das fantasias para o carnaval ..... (fls. 45)

Vejamos a propósito os ditames do art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/93:-

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: .....

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

Claramente demonstrado nos autos, pelo próprio autor, a absoluta impossibilidade de licitação e competição, como descrito na lei de licitações, art. 25. Assim, em face da “inviabilidade de competição”, é que a lei faculta a dispensa da licitação. Vejamos o texto da lei:-

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

A realização de licitação, nestes casos, acabaria por prejudicar o próprio interesse público, na medida em que não seria possível selecionada proposta.

A própria lei de licitações recomenda a subdivisão das compras na medida em que isso se revelar favorável à Administração, em face das “peculiaridades do mercado, visando economicidade”.

Ainda merecedor de destaque, ao contrário do entendimento do autor, a Associação dos Artesãos ou a entidade “Galpão 6”, não atuaram como meros intermediários de mão de obra e

que acabou a primeira sendo utilizada devido os artesãos não possuírem empresas abertas (fls. 3).

Um dos objetivos da Associação dos Artesãos (talvez o principal deles), é exatamente reunir os artesãos e servir de apoio para que possam desenvolver seus trabalhos e que realmente não tenham “empresas abertas em seus nomes”, já que isto fugiria do lado “artesão” indo para o lado comercial.

Cabe salientar, ainda, que os serviços foram prestados por Artesãos através de uma Associação própria ou por entidade (Associação Civil Galpão 6), e, nenhuma delas tinha fins

lucrativos.

Na inicial e em nenhum outro ponto do processo foi apontada a não realização dos serviços ou não entrega dos materiais.

Os materiais e serviços foram entregues, os preços não foram superfaturados, não houve nenhum tipo de dolo ou má- fé, não houve enriquecimento ilícito de quem quer que fosse, muito menos prejuízo ao erário.

Ante o exposto, tendo cumprido toda a legislação e prestado os esclarecimentos necessários nesta defesa

prévia, reitera disposição para quaisquer outros que se possam fazer necessários.

Requer-se, a total improcedência da ação e de todos os pedidos nela contidos, por serem equivocados e inverídicos os argumentos utilizados para dar lastro aos pedidos, como inclusive já consta dos documentos dos autos, por absoluta falta de provas de qualquer culpa ou dolo do ora manifestante, pela inexistência de qualquer forma de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e, finalmente, por motivo de Justiça !

Requer, ainda, prequestionamento de todas as questões legais e constitucionais aduzidas, para fins de possibilidade recursal à Corte Superior, notadamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas que o Direito admite.

Termos em que,

P. Deferimento.

Catanduva, 10 de março de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF