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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0471

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ NomeDA COMARCA

DE PORTO FELIZ/SP

PRIORIDADE PROCESSUAL

- Autor com 61 anos de idade -

Nome, (RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00), qualificado como brasileiro, Estado Civil, "bóia-fria", residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado, conforme procuração anexa, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a ação de:

"APOSENTADORIA POR IDADE RURAL"

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com Superintendência Regional localizada à EndereçoCEP: 00000-000, Tel.: (0**15) (00)00000-0000; pelos motivos e fatos a seguir expostos:

1 - Que o Autor está com 61 (sessenta) anos de idade, nascido em 28/01/1957 e possui carência superior ao exigido para o ano que completou idade, ou seja, faz total jus a concessão do benefício pleiteado.

DA VIDA LABORAL DO AUTOR

2 - Abaixo segue planilha que detalha toda a vida laboral do Autor, vejamos:

Nome

TRABALHADO PERÍODO

TRABALHADO Victor Casfari 12/04/1982 a Empregado 2 meses e 24

05/07/1982 Rural dias Cooperativa Agrícola 06/02/1984 a Servente 26 dias Mista 01/03/1984 (rural) Roque Portronieri 12/03/1986 a Trabalhador 11 meses e 17

28/02/1987 Rural dias Contrato Particular 01/03/1987 a Trabalhador 1 ano e 1 dia de Parceria Agrícola 01/03/1988 Rural com Pedro Vicente

Cardeli

Nome01/03/1988 a Serviços 4 meses e 29

30/07/1988 Gerais dias Otto H. J. Schorr 01/09/1988 a Serviços 6 meses e 26

26/03/1989 Gerais dias Livalho e Silva 01/06/1993 a Caseiro 10 meses

31/03/1994 Roque Portronieri 08/1994 a Trabalhador 1 ano e 9 SEM REGISTRO 04/1996 Rural meses Faced Rodrigues 01/04/1997 a Caseiro 2 anos, 8 meses

22/12/1999 e 22 dias Roque Portronieri 12/2003 a Trabalhador 2 anos e 11 SEM REGISTRO 10/2006 Rural meses Roque Portronieri 01/2008 a Trabalhador 2 anos e 1 mês SEM REGISTRO 01/2010 Rural Rafael Savino 01/10/2011 a Trabalhador 1 mês e 14 dias

14/11/2011 Rural Contrato de Parceria 03/05/2014 a Trabalhador 2 anos, 7 meses Agrícola com Roque 31/12/2016 Rural e 29 dias Portronieri

T O T A L 16 anos

4 meses 8 dias

DO PERÍODO RURAL

3 - Além das anotações na carteira profissional, o Autor possui os documentos abaixo elencados, os quais consubstanciam início de prova material, vejamos:

- Certidão de Casamento do Autor, datada em 13/09/1980, consta a profissão do Autor como "LAVRADOR";

- Certidão de Nascimento da filha do Autor Heloisa de Fátima David, datada em 28/08/1985, consta a profissão do Autor como "lavrador";

- Certidão de Nascimento da filha do Autor Eloá de Fátima David, datada em 14/03/1989, consta a profissão do Autor como "lavrador;

- Certificado de Dispensa de Incorporação em nome do Autor, datado em 1976, consta sua profissão como" lavrador ";

- Recibos em nome do Autor, pagos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Feliz, datados em 1988 e 1989;

- Carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Feliz, referente aos anos de 1986, 1988 e 1989;

- Contrato de Parceria Agrícola, firmado entre o Autor e Nome, o qual consta a vigência do contrato pelo período de 01/03/1987 a 01/03/1988;

- Nota de Crédito Rural em nome do Nome, datada em 20/01/1988;

- Declarações de Trabalho, emitidas por Roque Portronieri, as quais constam que Autor laborou para ele pelos períodos de 08/1994 a 04/1996; 12/2003 a 10/2006; 01/2008 a 01/2010;

- Contrato de Parceria Agrícola firmado entre o Autor e Roque Portronieri pelo período de 05/2014 a 31/12/2016.

4 - É sabido que os trabalhadores rurais, em especial os" bóias-frias "e os de" regime familiar ", gozam de ínfima prova material, não podendo, portanto, exigi-la com rigor. No mais, os documentos em nome de terceiros devem ser considerados, nesse sentido, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. BÓIA- FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar . 3. Prevendo a Lei n. 8.213/91 a possibilidade de reconhecimento de atividade rural,

anteriormente à sua vigência, para qualquer trabalhador, é pelas suas regras que se deve dar a averbação da atividade

agrícola da parte autora, desimportando o fato de que não era, antes da LBPS, chefe ou arrimo de família.

3. Em se tratando de trabalhador rural" bóia-fria ", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.

4. O tempo de atividade rural reconhecido deve ser averbado pelo INSS para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

( TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 637 PR 2006.70.99.000637-

6/ Relator: CELSO KIPPER/ Data do julgamento: 02/06/2010

/ Sexta Turma/ Publicação: D.E. 08/06/2010)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.493 - PR (2012/00000-00) EMENTA - RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.

5 - Muitos julgadores não se dão por satisfeitos com a prova testemunhal, aduzindo que tal prova não basta para a comprovação do exercício de atividade campesina. Entretanto, é cediço que muitas vezes, inclusive no caso em tela, a prova material é escassa e faz-se necessária a junção das duas para obter- se um conjunto probatório pleno.

6 - A inadmissão da prova testemunhal afronta o princípio do processo legal , que pressupõe um juiz imparcial e independente, que use da sua convicção para julgar o feito. Ademais, atenta também contra a regra do art. 371 do NCPC, segundo o qual o juiz apreciará livremente a prova.

7 - As provas têm a finalidade de extrair a verdade e se a Autora possui testemunhas idôneas, hábeis a depor para provar o alegado, essa prova deve ser valorada ao teor do art. 369 do NCPC.

DAS FUNÇÕES DE CASEIRO

CONSTANTES NA CTPS DO ESPOSO

8- Frise-se que há anotações na CTPS do esposo do Autor as quais apontam a função de" caseiro ", no entanto, todas são efetivamente RURAIS, vez que foram desempenhadas em estabelecimento rurícola .

9 - Embora conste" caseiro ", o Autor de fato desenvolvia atividade rural, pois, laborava nas plantações, cuidando dos animais, nas hortas, logo, não há no que se falar em trabalhador doméstico urbano.

10 - Vejamos a pesquisa abaixo:

Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é

enquadrado como trabalhador rural

Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi

unânime ao negar o processamento de recurso de

uma empregadora que pretendia ver reconhecida relação de emprego doméstico entre ela e seu caseiro. Ao não conhecer de agravo de instrumento, a Turma manteve decisão que enquadrou a situação do caseiro como de trabalho rural, e não doméstico, condenando a empregadora ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes . (...) (G.N)

FONTE

http://www.memesjuridico.com.br

JT enquadra caseiro de sítio como empregado rural

Concluiu o relator que, se o proprietário do sítio utilizava a força de trabalho do caseiro em atividades com fins lucrativos, ficou caracterizada a natureza rural e não doméstica do vínculo mantido entre as partes

FONTE

http://jornal.jurid.com.br

JT enquadra caseiro de Endereço

A contratação de um trabalhador como caseiro para prestar serviços numa fazenda indica que ele é empregado doméstico? No entender da 1a Turma do TRT-MG, nem sempre, pois, para que seja identificada a natureza do vínculo empregatício, é necessário investigar com cautela a realidade do contrato. Inconformado com a sentença que o enquadrou como empregado doméstico, o reclamante recorreu ao TRT. A partir da análise dos fatos e das provas, os julgadores modificaram a sentença para caracterizar o trabalhador como empregado rural, pois ficou demonstrado que ele realizava atividades atreladas aos fins lucrativos do sitiante.

FONTE

http://sindicacau.blogspot.com.br

11 - Nesse sentido ainda:

VÍNCULO DE EMPREGO - RURAL X DOMÉSTICO - Ainda que desenvolvido o trabalho em propriedade que não se possa afirmar tipicamente agrícola, ou mesmo de questionável viabilidade econômica por si, concorrendo sua produção para o abastecimento de hotel explorado pela família, como informado pela prova oral e técnica, é certa sua conotação econômica, e não de simples área de lazer, sendo rural o trabalhador ali vinculado. (TRT 12a Endereçoa T. - Rel. Juiz Amarildo Carlos de Lima - J. 08.11.2005)

EMPREGADO DOMÉSTICO - ATIVIDADE PRESTADA EM PROPRIEDADE FAMILIAR, QUE SERVE APENAS PARA O LAZER DA FAMÍLIA DO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGROECONÔMICA NO LOCAL - CARACTERIZAÇÃO - NADA OBSTANTE O TAMANHO OU A QUALIDADE DA PROPRIEDADE EM QUE O EMPREGADO EVENTUALMENTE POSSA PRESTAR SEU SERVIÇO, FICANDO COMPROVADO QUE ESSE LOCAL SERVE TÃO-SOMENTE COMO ÁREA DE LAZER PARA A FAMÍLIA DO EMPREGADOR E, AINDA, QUE INEXISTE NO LOCAL A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, É DE RIGOR O ENQUADRAMENTO OBREIRO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31, V, DA LEI

N. 1.060 /50 C/C O ART. 14 DA LEI N. 5.584 /70 - A gratuidade da justiça, decorrente do benefício da assistência judiciária, abrange também os honorários periciais, provocando a isenção da parte de promover o respectivo pagamento, ainda que sucumbente quanto ao objeto da perícia, segundo a exegese que se extrai do disposto no art. , V , da Lei n. 1.060 /50, à qual faz expressa menção o art. 14 da Lei n. 5.584 /70. (TRT 15a

Endereçoa T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 08.10.2004 - p. 61)

Nome

DOMÉSTICO - Irrelevantes, para configuração do

vínculo como emprego rural ou doméstico, o destino do

dinheiro arrecadado com a venda dos produtos da

fazenda e o valor arrecadado com tal atividade. O lucro

auferido, ainda que mínimo, já elide a relação

meramente doméstica. (TRT 6a R. - Proc. 00200-2003-

181-06-00-3 - 2a T. - Rela Juíza Maria Helena Guedes

Soares de Pinho Maciel - DOEPE 02.07.2004)

DO DIREITO

12 - Desse modo, o Autor procurou a AGPS desta urbe em 04/01/2018, porém, obteve seu pedido denegado em 19/06/2018 sob a seguinte alegação:" não comprovou filiação de trabalhador rural na data do requerimento ", conforme negativa anexa, mas razão não assiste o Réu.

13 - O Autor completou idade em 2017 e a carência para o respectivo ano é de 180 contribuições, ou seja, 15 anos, logo, conforme ressai do item" 2 ", o Autor possui além do exigido: 16 anos, 4 meses e 8 dias.

DA FALTA DE CONDIÇÃO DE SEGURADO

14 - Não prospera a alegação de que o Autor não está sob a condição de segurado, haja vista que labora como"bóia-fria"até os dias de hoje e mais, foi revogado o Art. 143 da Lei 8213/91 pelo parágrafo 1a do artigo da Lei 10.666/03, extinguiu a qualidade de segurado para aposentadoria por idade. Diz o parágrafo citado :

" Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício ".

15 - Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS . I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício . III. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada de um início de prova material (Súmula nº 149 deste e. STJ). IV. Todavia,"é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao

tempo de carência."(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, 6a

Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008).

Recurso especial provido.(STJ , Relator: Ministro

FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/08/2009, T5 -

QUINTA TURMA) G.N

DO DIREITO

16 - À vista disso, o Autor faz total jus a concessão de aposentadoria por idade, com fulcro nos art. 48 e 142 da Lei 8213/91 , pois possui carência superior ao exigido para o ano em que completou idade.

DO PEDIDO

17 -" EX POSITIS ", requer:

I - os benefícios da Justiça Gratuita, pois é pobre conforme documento anexo, e não pode pagar as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e da família;

II - a prioridade processual vez que o Autor conta com 60 (sessenta e sete) anos de idade, conforme prevê o Estatuto do Idoso e o art. 1.048, inciso I do Novo Código de Processo Civil (2015);

III - a fim de atender o requisito exigido no art. 319, inciso VII do NCPC, informa a este juízo que NÃO POSSUI interesse na audiência de conciliação, haja vista que é sabido que os procuradores do Réu não comparecem nem mesmo nas audiências de instrução, quiçá nas de tentativa de conciliação, no mais, o pedido já fora negado na esfera administrativa, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso I do NCPC;

IV - a citação da Ré, para que no prazo de 30 (trinta) dias conteste a presente ação, com supedâneo no art. 183 do NCPC (2015) através de advogado, e caso queira, sob pena da revelia, isto é, os fatos serão tidos como verdadeiros;

DECLARAR E CONDENAR O INSS

a) que o Autor trabalhou pelos períodos descritos na tabela do item"2", como trabalhador rural empregado, artigo 11, inciso I, aliena"a"da Lei 8213/91 bem como trabalhador rural"meeiro", art. 11, inciso VII da mesma Lei;

V - a procedência da ação para :

b) que o Autor tem o direito a Aposentadoria por Idade Rural, art. 48, § 1º, c.c. art. 143 da Lei 8.213/91, tudo desde o requerimento em 04/01/2018;

c) caso não implante o benefício de imediato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, na multa diária de R$ 00.000,00, conforme previsto no art. 461 e seus parágrafos, art. 497 do NCPC;

d) a pagar as parcelas em atraso , que deverão ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região, observando-se a Súmula nº 08 da Corte Regional e a Súmula n.º 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; e juros de mora devidos à taxa de 12% ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal;

e) honorários advocatícios deverão ser fixados em 15% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ), ou o valor que Vossa Excelência

DAS PROVAS

18 - Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas sem exceção, EM ESPECIAL PELA PROVA TESTEMUNHAL, cujo rol será ofertado oportunamente, com o intuito de comprovar o período laborado pelo Autor sem registro na CTPS.

19 - D. Endereçoa causa o valor de doze prestações, R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Porto Feliz/SP, 13/08/2018.

Nome

Advogado com a 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada com a 00.000 OAB/UF

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