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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0481

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ n°.: 00000-00-55

Nome DA COSTA , brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da identidade n° 00000-00 (IFP/RJ), inscrito no CPF n°. 000.000.000-00, residente na Endereço, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado com procuração anexa, com fulcro nos arts. 138 e 139 c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal, oferecer a presente:

QUEIXA-CRIME

em face de Nome , brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

I) DOS FATOS

Ab initio, é necessário esclarecer que o Querelado é advogado e, portanto, é detentor de conhecimento técnico jurídico acerca das questões que serão expostas ao longo da presente inicial.

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O Querelante é empresário, ex-sócio da empresa Nome E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - doravante Nome.

O Querelado atua em nome dos interesses de ex-funcionários da Nome em cerca de 200 ações trabalhistas, conforme as palavras do próprio (Doc. 02).

O objeto da presente Queixa-Crime são as palavras proferidas pelo Querelado no processo n° 0021564-82.2019.8.19.0028, em 18/08/2020 . Trata-se de interpelação criminal proposta pelo Querelante com o fim de esclarecer o que o Querelado queria dizer ao afirmar que o primeiro seria "réu na operação lava-jato".

Para a surpresa do Querelante, o Querelado não só reiterou as suas palavras difamatórias, mas ainda imputou falsamente ao Querelante o cometimento de crimes, conforme poderá ser visto com mais detalhes abaixo, extrapolando completamente o exercício regular da advocacia.

Assim, conforme será exposto com mais detalhes, o Querelado cometeu os delitos de calúnia e difamação contra o Querelante.

Antes de entrar no mérito da questão, é preciso fazer um panorama das circunstâncias que envolvem os fatos. O Querelante concluiu a venda das suas quotas da empresa Nome em fevereiro de 2016, com averbação devidamente registrada na JUCERJA em 23/06/2016.

Em 03.08.2018, foi distribuída a ação de recuperação judicial da Nome, em trâmite na 4a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ (processo n° 0043514-08.2018.8.19.0021).

Dessa forma, todos os credores da referida empresa devem submeter-se ao plano de recuperação judicial, o que limita as possibilidades de obtenção de valores eventualmente devidos pela Nome.

Nesse contexto, o Querelado propôs diversos incidentes de desconsideração da Nomeidade jurídica - mesmo após na maior parte dos referidos casos já ter sido expedida a correspondente certidão de crédito e julgada extinta a execução - com o fim de afetar o patrimônio pessoal do

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Querelante, sob a alegação falsa de que este ainda seria o verdadeiro dono da Nome.

Apesar de o advogado ser detentor da prerrogativa de postular pelos legítimos interesses de seu cliente, ele não pode extrapolar os limites da civilidade, elemento essencial para um convívio livre e pacífico entre os cidadãos. Diante desse contexto, o modus operandi do Querelado na sua atividade profissional extrapolou tais limites.

Isso porque, no contexto já citado de ações trabalhistas em desfavor da Nome, o Querelado tem feito afirmações que violam a honra do Querelante de forma reiterada. Vejamos:

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Veja-se que, com o fim de conferir verossimilhança à sua tese de que o Querelante seria o verdadeiro e atual proprietário da Nome, o Querelado afirma que o Querelante seria "réu na Lava-Jato".

Todavia, o Querelante não é réu em nenhuma ação penal, de modo que as afirmações do Querelado são simplesmente falsas. Tal frase, mentirosa e violadora da honra do Querelante, fora repetidamente afirmada em diversas ações trabalhistas, a saber:

1. 0101163-50.2018.5.01.0483 Reclamante: JAILSON PEREIRA DA SILVA

2. 0100905-40.2018.5.01.0483 Reclamante:

ALEXANDRO DE MORAIS BENAVENUTO

3. 0101129-75.2018.5.01.0483 Reclamante: LEIR SOARES DA SILVA

4. 0101199-92.2018.5.01.0483 Reclamante: CARLOS ALBERTO GOMES MARTINS

5. 0101191-18.2018.5.01.0483 Reclamante: Nome

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6. 0100723-54.2018.5.01.0483 Reclamante: WENDEL RAMOS TERRA

7. 0100728-76.2018.5.01.0483 Reclamante: VINICIUS BRAGA RAMOS

8. 0100753-89.2018.5.01.0483 Reclamante: LEONIDAS DE ASSIS PAULA

Em 18/08/2020 , o Querelado repetiu as palavras difamatórias proferidas nas ações trabalhistas acima elencadas. Isso ocorreu na resposta à interpelação apresentada pelo Querelante, conforme dito no início:

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Não só isso, ele ainda afirma que teria o Querelante mentido na citada interpelação. Alega o Querelado que, sendo o Querelante réu na Lava- Jato, estaria ele distorcendo os fatos, requerendo, curiosamente, condenação por litigância de má-fé em uma interpelação criminal.

A "prova" de que o Querelante seria réu na Lava-Jato seria um pedido de prisão temporária no bojo de uma medida cautelar de 2015. O curioso é que linhas depois o Querelante afirma que "Talvez Nome ainda não tenha sido citado na "ação da LAVA-JATO":

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Tal mudança de postura soa, no mínimo, contraditória, além de refutar a própria tese de que "O cerne da presente interpelação é fato incontroverso".

Fato é, Excelência, que a palavra "réu" é um termo de natureza técnica, empregado na seara penal para designar aquele que figura no polo passivo de um processo penal. Dessa forma, a existência de procedimentos investigatórios ou medidas cautelares de natureza criminal não fazem de alguém réu em um processo.

Alguns passos devem ser dados antes de um indivíduo tornar-se réu em um processo penal: o oferecimento de uma denúncia ou queixa; o recebimento da denúncia ou queixa pelo magistrado competente; a citação do indivíduo sob o qual funda-se a pretensão punitiva. E nenhum dos passos citados foi dado até o presente momento . Não há denúncia. Não há recebimento de denúncia, visto que esta inexiste. Tampouco há citação.

O Querelante nunca foi réu na denominada Operação Lava- Jato e nem responde a nenhuma ação penal em curso! Apesar da existência, de fato, de pedido de prisão temporária em seu desfavor no ano de 2015, conforme mencionado pelo Querelado na resposta à interpelação, este foi indeferido. Dessa forma, o Querelante nunca foi réu na Lava-Jato, assim como nunca foi preso!

Excelência, o Querelado é advogado e, portanto, não pode afirmar desconhecimento técnico! É no mínimo temerário afirmar que um indivíduo é réu num processo penal baseado em procedimentos dos quais não se teve nem acesso para uma Nomese adequada dos fatos.

Ademais, é de conhecimento comum no meio jurídico que todo procedimento investigatório preliminar tem sempre algum grau de sigilo. Se o Querelante fosse de fato réu em algum processo penal, o Querelado teria facilmente localizado o processo por meio de busca processual nominal.

O objetivo da interpelação criminal supracitada foi simplesmente oportunizar ao Querelado um momento para ele reconhecer o equívoco e retratar-se . Todavia, ele insiste na manutenção de sua conduta ofensiva à honra do Querelante.

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E mais: as palavras atentatórias à honra do Querelante não se resumem somente ao dito até aqui. A tese do Querelado, central paras as suas pretensões nas ações trabalhistas supracitadas, é que o Querelante teria simulado a venda da Nome. Ademais, aduz o Querelado que a aquisição de imóveis por parte da Nome (empresa vinculada ao Querelante) junto à Nome ocorrera conjuntamente à venda do grupo Nome e que o contrato teria sido antedatado, " com único propósito de apropriar-se das "SALAS" em fraude contra credores "

Afirma o Querelado, in verbis :

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Dessa forma, não só o Querelado afirma de forma mentirosa que o Querelante seria réu na Operação Lava-Jato, mas imputa crime a este.

Essas afirmações também foram feitas nas ações trabalhistas supracitadas, o que, diga-se de passagem, significa uma grave violação às normas éticas da advocacia, na medida em que o advogado só pode imputar crime a alguém falando em nome de terceiro mediante autorização expressa (art. 34, XV da Lei 8.906/94 e art. 44, CPP):

Lei 8.906/94:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

CPP:

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais

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esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Dessa forma, o Querelado não possuía poderes legais para imputar crime a alguém em nome de outrem, de modo que os fatos narrados só podem ser vistos como ato exclusivamente seu e de forma abusiva.

Feito o panorama fático do caso, passa-se às questões de direito.

II) DO DIREITO

II.I) DA CALÚNIA CONTRA O QUERELANTE

Conforme exposto, o Querelado imputa ao Querelante o cometimento de fatos criminosos.

O Querelado, no empreendimento de tentar fazer crer que o Querelante estaria praticando atos fraudulentas para ocultação de patrimônio e ter êxito na desconsideração da Nomeidade jurídica da Nome, imputa ao Querelante o cometimento de diversas fraudes que podem ser subsumidas em tipos penais.

Afirma o Querelado:

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Para prosseguir com a narrativa, afirma o Querelado que o Querelante teria simulado um contrato de compra e venda de salas comerciais entre Nome e Nome, tendo supostamente antedatado o documento, com o fim de apropriar-se das citadas salas:

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Além disso, afirma ainda que teria havido fraude na assunção do

financiamento das salas pela Nome, intitulando como "fajuto" um recibo

assinado pela Nome:

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Essas supostas condutas, que foram imutadas ao Querelante pelo Querelado, são perfeitamente subsumíveis às figuras típicas dos artigos 298, caput e 299, caput do Código Penal, a saber:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

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Tais imputações são evidentemente falsas e a prova disso é que o Querelante litiga judicialmente contra a Nome justamente pelas salas em questão. Isso porque a Nome incluiu a disposição das salas no seu plano de recuperação judicial, o que coloca em perigo o direito de propriedade do Querelante.

Dessa forma, de nenhuma forma seria possível haver algum tipo de conluio ou fraude, na medida e que não faria sentido o Querelante fazer parte de um empreendimento que lesaria o seu próprio direito.

Assim como provavelmente se deu com diversos clientes do Querelado, o Querelante é somente mais uma vítima dos empreendimentos fraudulentos dos novos administradores da Nome.

Todavia, para ter algum êxito em ações trabalhistas, o Querelado criou uma tese para tentar afetar o patrimônio pessoal do Querelante, imputando-lhe crimes e outro fato difamatório que será exposto em item próprio.

A respeito disso, o Querelado ainda imputou outro delito ao Querelante, o de fraude a credores. Veja-se:

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Esse excerto, já colacionado acima, indica não só o cometimento de atos típicos relacionados à falsificação de documentos, mas refere-se também ao ato típico de fraudar credores. Confira-se o artigo 168 da Lei 11.101/2005:

Fraude a Credores

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa

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resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

A afirmação do Querelado, portanto, é que a compra e venda de apartamentos localizados na Barra da Tijuca teria ocorrido fraudulentamente, com o único propósito de esvaziar o patrimônio da Nome. Essa imputação é completamente leviana e infundada, na medida em que, conforme já dito, a relação atual do Querelante com a atual administração da empresa citada é litigiosa, na medida em que Nome é mais uma vítima dos atos praticados por eles.

Desse modo, incurso está o Querelado no cometimento do delito de calúnia, contido no art. 138, CP, in verbis :

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E veja que a calúnia não foi incluída na imunidade profissional prevista no § 2° art. 7° do Estatuto da OAB:

Art. 7° São direitos do advogado:

(...)

§ 2° O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

Dessa forma, não há que se falar de nenhuma forma em imunidade profissional.

Pelo exposto, fica evidente o cometimento do delito de calúnia por parte do Querelado, de modo que a ele deve ser imputado o art. 138, CP.

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II.II) DA DIFAMAÇÃO CONTRA O QUERELANTE, NÃO ABARCADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL

Dizer que um indivíduo é réu num processo penal é algo que afeta gravemente a sua honra objetiva. O reproche ético-social inerente ao direito penal faz do simples fato de responder a uma ação penal algo de significado incontestavelmente negativo.

Dessa forma, é inegável que ser réu numa ação penal é algo ofensivo à reputação de um indivíduo. Isso decorre, conforme dito, do caráter simbólico do direito penal. Imputar a alguém esse fato, por tanto, é ofensivo à sua honra objetiva.

O crime de Difamação prevê, essencialmente, esta forma de conduta.

Veja-se:

Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um)

Usar de uma narrativa dessas para obter ganhos em uma lide, apesar de eticamente duvidoso, poderia estar abrangido pela imunidade do exercício da advocacia. Entretanto, afirmar um fato falso de tal magnitude é simplesmente inaceitável e ataca a honra de terceiros .

Veja-se que, no RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, a 6a Turma do STJ determinou que a imunidade profissional do advogado pode conter limitações casuísticas, especialmente quando imputa crimes a terceiros, in verbis :

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. IMUNIDADE NÃO APLICADA AO DELITO DE CALÚNIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

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1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a imunidade prevista no § 2° art. 7° do Estatuto da OAB se aplica apenas aos delitos de difamação e injúria, não havendo falar em trancamento da ação penal com relação ao crime de calúnia. 2. A imunidade profissional ao advogado, preceito constitucional necessário à atuação eficiente e corajosa em defesa de outrem, pode conter limitações casuísticas, especialmente quando imputa crimes a terceiros.

3. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia, demandaria necessário revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, o que não se admite na via do habeas corpus.

4. Recurso improvido. (Grifo nosso).

No voto, o Min. Relator Nefi Cordeiro assim asseNome:

Esse entendimento encontra-se em conformidade com os precedentes deste Tribunal superior, pois, ainda que o Estatuto da OAB traga previsão de imunidade com relação ao ilícito de difamação, tal imunidade não pode ser entendida no sentido amplo, abarcando as condutas que extrapolem o exercício da advocacia .

Nesse sentido é o julgado no RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Laurita Vaz:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA PERITO JUDICIAL. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDUTA CRIMINOSA QUE NÃO ESTÁ AMPARA NA IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes.

2. A queixa-crime narra suficientemente os supostos crimes contra a honra, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, sendo impossível na

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presente via adentrar na seara probatória para se saber se houve ou não o dolo, se a conduta foi ou não praticada com o propósito de injuriar e difamar, se foram ou não excedidos os limites do regular exercício da profissão, etc.

3. Não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal, inocentar o Recorrente das acusações, adiantando prematuramente o exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. A imunidade profissional do advogado, com é cediço, não é estabelecida como garantia plena e irrestrita a ponto de acobertar-se eventual comportamento afrontoso à dignidade e à lei. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso desprovido.

E que a conduta do Querelado extrapola manifestamente o exercício da advocacia é evidente, na medida em que a sua conduta não é somente difamatória, mas verdadeiramente mentirosa. O intuito original desse proceder, como se depreende da narrativa fática, é fazer os Juízos trabalhistas crerem na tese de que o Querelante teria como modus operandi a realização de fraudes com fins de ocultação patrimonial, com o fim de ter êxito com os pedidos de desconsideração da Nomeidade jurídica.

E como se sabe, mentir sobre fatos relevantes em ações trabalhistas, bem como na resposta à interpelação deste Querelante, afronta a boa-fé objetiva e, portanto, extrapola o exercício regular da advocacia. Dessa forma, não há que se falar em imunidade profissional.

Tendo ofendido diretamente a honra objetiva do Querelante, e fazendo uso de fatos falsos capazes de manchar sua reputação por meio, repita-se, de uma imputação mentirosa, incurso está o Querelado no art. 139, CP.

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III) DOS PEDIDOS

Inicialmente, o Querelante requer a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação entre as partes, com eventual composição civil dos danos.

Requer seja intimado o parquet a manifestar-se sobre todos os termos desta Queixa-Crime.

Em razão dos fatos acima epigrafados, requer o Querelante, ao final, a condenação do Querelado nas sanções penais previstas nos artigos 138 e 139 do Código Penal, pela prática dos delitos de calúnia e difamação contra o Querelante, devendo o Querelado ser citado para responder aos termos da presente Ação Penal na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, requer seja o Querelado condenado se retratar expressamente em todos os locais onde fez as afirmações falsas, com termos a serem propostos pelo Querelante no curso do processamento.

Protesta, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial, prova documental juntada no momento do oferecimento desta inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 04 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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DOCUMENTOS EM ANEXO:

• Doc. 01 - Procuração

• Doc. 02 - RG do Querelante;

• Doc. 03 - Comprovante de residência do Querelante;

• Doc. 04 - Resposta do Querelado à Interpelação n. 0021564- 82.2019.8.19.0028;

• Doc. 05 - Petição do Querelado em Processo trabalhista n. 0101129- 75.2018.5.01.0483.

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