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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0696

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, marceneiro, Cédula de Identidade sob o n. 9.048.636-SSP-SP e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e NomeJÚNIOR, brasileiro, Estado Civil, marceneiro, Cédula de Identidade sob o n. 00000-00-SSP-SP e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e procurador , conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA , em face de Nome, brasileira, viúva, do lar, Cédula de Identidade sob o n. 22.349.558 e do CPF n. 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, bancária, Cédula de Identidade sob o n. 21.998.497 e do CPF n. 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, manicure, Cédula de Identidade sob o n. 00000-00e do CPF n. 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na Quadra 14, casa 02 A, na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo, e os sucessores de Nome, brasileira, Estado Civil, cozinheira, Cédula de Identidade sob o n. 21.235.961 e do CPF n. 000.000.000-00, que são:

EndereçoCEP:00000-000

Nome, brasileira, Estado Civil, Nome, brasileiro, docs. Ignorados e Nome, brasileiro, docs. Ignorados, assistido pelo seu genitor o Sr. Nome, brasileiro, docs. Ignorados, ambos residente e domiciliados no EndereçoBairro Tupinambá, na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor:

1- DOS FATOS

Os Requerentes firmaram com as Requeridas Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários , anexo, para aquisição de 05.18,83 ha (cinco hectares, dezoito ares, oitenta e três centiares) encravados dentro do imóvel maior com matrícula n. 37.117 do CRI de Fernandópolis, imóvel esse de propriedade do falecido genitor e esposo das Requeridas, Sr. NomeJosé Alves de Freitas.

O pagamento foi ajustado da seguinte forma: o preço total da cessão do imóvel no montante de R$ 00.000,00, sendo que no ato da assinatura do referido contrato os Requerentes efetuaram o pagamento de R$ 00.000,00da seguinte forma: o valor de R$ 00.000,00, através de depósito/TED em conta da Requerida Nomee o valor de R$ 00.000,00em cheque do Banco Bradesco c/c , ag. 0000, em nome de Nome. O valor restante da compra do imóvel, ou seja, o valor de R$ 00.000,00pago até a data de 25 de outubro de 2015, sendo que após o pagamento total haveria a lavratura da escritura definitiva de compra e venda.

Ocorre que as Requeridas não cumpriram com o previsto no contrato, uma vez que da data da assinatura do referido contrato que se deu em 26 de maio de 2015, até a data de 25 de outubro de 2015 , se comprometeram a realizar o inventário do referido imóvel, perante o

EndereçoCEP:00000-000

Tabelião de Indiaporã/SP, o que não ocorreu no prazo estipulado e até a presente data . Vale dizer, as Requeridas permaneceram inertes, sem se preocupar com a situação dos Requerentes, os quais precisavam do título para procederem ao loteamento de tal área, cumprindo o escopo original do considerável investimento.

Nesse contexto, cumpre ressaltar que os Requerentes obtiveram graves prejuízos com a inércia das ora Requeridas, sem conseguirem efetivar seus planos negociais. Em outras palavras, com a morosidade experimentada, desembolsaram um capital significante e até os dias atuais não conseguiram obter lucro algum com o desembolso. Muito pelo contrário, angariaram dívidas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação, com a respectiva execução da multa contratual.

Evidencia-se, ainda, que os Requerentes tentaram uma composição amigável, sempre obtendo a resposta de que em breve providenciariam. Assim, não encontrando guarida pelo meio amigável, busca amparo no Poder Judiciário para ver seu direito efetivado, com a reparação dos danos experimentados pelo ato ilícito das Requeridas.

2- DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

DA QUEBRA DO CONTRATO

A legislação brasileira, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.

De acordo com o contrato que foi assinado entre as partes, na CLÁUSULA QUINTA menciona: "Se os cedentes, após a

EndereçoCEP:00000-000

assinatura deste e o pagamento da importância inicial descrita na cláusula segunda, recusarem a outorgar a escritura definitiva em favor do cessionário, este poderá exigir a adjudicação compulsória do imóvel. O presente compromisso de cessão de direitos é IRRETRATÁVEL e IRREVOGÁVEL. A inobservância das clausulas avençadas gerará multa de 10% (dez por cento) do no valor da venda ." N.G.

O contrato se torna válido a partir do momento de sua assinatura e tem que ser cumprido.

Ocorre que as Requeridas até a presente data não outorgaram a escritura definitiva em favor dos Requerentes, descumprindo o contrato ao não realizarem a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda em favor dos Requerentes, ficando obrigadas, portanto, ao pagamento da multa no valor de 10% (dez por cento) do valor da venda, uma vez que tal multa tem o condão de reparar, mesmo que parcialmente, os prejuízos dos Requerentes, que custearam impostos sobre a terra, pagaram mão de obra durante todo esse período para a manutenção de tal imóvel rural, dentre outros inúmeros custeios, além de ficarem impedidos de obter lucro com tal imóvel.

DA MULTA CONTRATUAL

A multa prevista no contrato anexo é de 10% (dez por cento) do valor da venda do imóvel, ou seja, R$ 00.000,00, fixando-se, pois no valor de R$ 00.000,00.

Reitera-se que a multa somente seria devida no caso de descumprimento de qualquer dos termos do referido contrato por parte de qualquer uma das partes, o que ocorreu, tendo em vista que embora o ora Requerentes tenham efetuado o pagamento de forma pontual, não

EndereçoCEP:00000-000

obteve a contrapartida, em se evidenciando que as Requeridas descumpriram o prazo estabelecido no contrato.

É certo que as Requeridas estavam cientes desta multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, uma vez que foram elas que exigiram a anexação de tal cláusula, para se resguardarem. E de maneira intrigante, descumpriram os termos contratuais.

3- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação das Requeridas, através de carta

com aviso de recebimento (AR), para, querendo, sob pena de revelia e confissão, conteste os termos da presente ação;

b) seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando as Requeridas ao pagamento de 10% da multa estabelecida no contrato no valor de R$ 00.000,00;

c) manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória;

d) a produção de todas as provas admitidas em direito;

e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do NCPC.

EndereçoCEP:00000-000

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e

três mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ouroeste/SP, 18 de Dezembro de 2017.

(Assinado Digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP:00000-000

VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OUROESTE SP.

Processo nº 1000036-47.2018.8.26.0696.

Nomee outros, já qualificados, através de advogado que ao final subscreve, com domicilio profissional a av. Amadeu Bizelli nº 907 - centro - fone 34631595 - Fernandópolis SP, respeitosamente, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, tempestivamente, oferecer contestação aos termos da referida ação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, o que faz nesta, e na melhor forma de direito, aduzindo para tanto, e, ao final, requerer o que se segue:

Nome:

Pelo que depreende dos autos, a pretensão dos autores é única, senão exclusiva em receber uma multa contratual no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), equivalente a 10% (dez por cento do valor contratual de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Tão logo, os autores não exigem a rescisão contratual nem devolução dos valores pagos, nem mesmo a adjudicação compulsória; Assim, a pretensão resume unicamente a fins lucrativos.

DIZ OS AUTORES: que firmaram com os requeridos um contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos , FRISA-SE, trata-se compra e venda de cessão de direitos firmado em 26/05/2015 , qual refere-se a um imóvel rural que pertencia ao genitor/marido das requeridas, FRISA-SE ainda, que os autores tinha pleno conhecimento de que se tratava de uma cessão de direito, já que o genitor/marido das requerida tinha falecido em 21/05/2015; Cinco dias do falecimento do patriarca, os herdeiros ainda estavam de luto, quando foram procurados pelos autores, que insistentemente, demostraram interesse na aquisição do bem e naquela oportunidade, de forma firme, disseram que não se importavam em aguardar o inventário.

Concretizada a cessão de direito, logo, as requeridas deram andamento ao processo sucessório; Ocorre que , por obra do destino, contra a vontade dos familiares, a Cedente Maria Anita de Freitas , que faleceu no dia 26/04/2016 , neste ínterim, concretizou-se o processo suessório do pai, as, sobrevindo o falecimento de uma das cedentes, abriu-se um novo processo sucessório, onde existe interesse de menor.

Diz as contestantes, que o processo sucessório em razão do falecimento a cedente Maria Anita, encontra-se em andamento aguardando alguns documentos.

EM MOMENTO ALGUM, as cedentes negaram ou demostraram inercia na transmissão do bem em tela aos autores.

No dia 29 de abril de 2016 , as requeridas/cedentes, foram procuradas pelos autores, qual solicitava um novo pacto contratual, que desta vez, consistia para que as requeridas devolvem a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os autores, mediante a promessa da devolução de tal quantia quando da outorga da escritura delitiva. VEJAMOS:

CLAUSULA PRIMEIRA - A ora CEDENTE fará a devolução da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os CESSIONÁRIOS , tendo em vista os termos do Contrato de Compromisso de Compra e Cessão de Direitos Hereditários, no qual constam como partes.

CLAUSULA TERCEIRA - tal devolução será efetuada de maneira que o ora CEDENTE será restituída do valor cedido no presente instrumento, qual seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no instante em que se der a outorga da escritura definitiva.

E assim, por estarem de comum acordo, justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de testemunhas abaixo assinadas, elegendo o Foro Distrital da Comarca de Ouroeste - SP, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, não obstante a idoneidade e boa-fé de propósitos de ambas as partes. (transcrição doc. anexo)

ASSIM EXCELÊNCIA FICOU BEM DEMOSTRADO A BOA-FÉ AS CONTESTANTE, QUE EM MOMENTO ALGUM NEGAM A ENTRE DA ESCRITURA PÚBLICA, SENÃO OCORREU, FOI POR OBRA DO DESTINO, TANTO QUE PRONTAMENTE, ATENDERAM AO PEDIDO DOS AUTORES. SEGURAMENTE, FICOU DEMOSTRADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORREU DE FATO CASO FURTUITO, FORÇA MAIOR.

DO DIREITO:

Brasileiro

O princípio da boa fé objetiva no Código Civil são o 113, o 187 e o 422, que expressamente exaltam o princípio da boa fé como parâmetro interpretativo de constatação de que os negócios jurídicos devem ser pautados pela honestidade e clareza, a fim de que ninguém seja lesado, induzido ao erro ou aja com abuso de direito

O art. diz: Os egóios jurídios deve ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua eleração.

O art. diz: Taé oete ato ilíito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela oa fé ou pelos os ostues.

O art. diz: Os otratates são origados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O princípio da novação contratual

Conceito

Novação é a extinção de uma obrigação pela formação de outra, destinada a substituí-la. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de, substituindo outra anterior, a extinguir.

DESTA FORMA, FICOU EVIDENCIADO PELO NOVO CONTRATO, QUE OS AUTORES VÃO FICAR USUFRUINDO DO VALOR DEVOLVIDO (R$ 40.000,00) ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA.

No tocante ao mérito, também não parece ter os Autores tanta sorte, sendo que, no contrato primitivo, bem como no atual, não existe estabelecido um prazo para a entrega delitiva da escritura, por outro, sempre foi do conhecimento dos autores, que a documentação do imóvel precisava passar por um processo sucessório, daí, não há o que se falar em inadimplência, nem mesmo, e, multa contratual .

DO PEDIDO FINAL

Dentro dessa ordem de ponderações, e diante da evidência das provas, as contestantes pedem se digne a VOSSA EXCELÊNCIA, uma vez ultrapassadas as prefaciais argüidas, no mérito, então, julgar inteira e cabalmente IMPROCEDENTE a presente Ação, a efeito de determinar a condenação dos Autores ao pagamento das despesas processuais cabíveis, dos honorários advocatícios a serem arbitrados, e demais combinações legais.

As requeridas requerem a produção de todo o gênero de provas admitidas em direito, tais como: prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos, em especial os depoimentos pessoais dos autores, o rol de testemunhas será oportunamente apresentado, havendo recusa no comparecimento espontâneo, fica requerida desde já suas intimações para deporem em audiência a ser designada , e tudo que vierem a fazerem-se necessárias para o adequado deslinde do feito.

P. deferimento.

Fernandópolis SP, 15 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

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SENTENÇA

Processo: 1000036-47.2018.8.26.0696 - Procedimento do Juizado

Especial Cível

Requerente: Nomee outro

Requerido: Nomee outros

MM. Juiz de Direito: HEITOR KATSUMI MIURA

VISTOS.

Trata-se de Ação ajuizada por Nomee outro em face de Nomee outros , tendo por objeto a cobrança de multa contratual, no valor de R$23.000,00.

Da contestação juntada a fl. 29/33, extrai-se que dentre os requeridos está inserido o incapaz Nome(fl. 34/35).

A lei 9.099/95, em seu artigo é expresso em dispor que o incapaz não pode ser parte em processo perante o Sistema dos Juizados Especiais.

Posto isto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo c.c. o art. 51, inciso II da da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da lei 9.099/95).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Nome

EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000, Ouroeste-

SP - E-mail: email@email.com

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95).

Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.

O preparo será calculado sobre o valor da causa. Preparo em caso de recurso R$1.150,00 (Guia DARE-SP, Código 230-6)

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Ouroeste, 17 de maio de 2018.

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1000036-47.2018.8.26.0696

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos

Requerente: Nomee outro

Requerido: Nomee outros

CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com Baixa

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 69/70 transitou em julgado aos 06/06/2018. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema, sendo promovidas as movimentações unitárias, 61615 - arquivado definitivamente e, 22 - baixa definitiva. Nada Mais. Ouroeste, 11 de junho de 2018. Eu, ___, LUCIANA APARECIDA GARCIA GAGLIARDO, Auxiliar Administrativo - Pref.