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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0696

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nomee outros, já qualificados, através da advogada que ao final subscreve, respeitosamente, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, oferecer TRÉPLICA aos termos da referida ação, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR

Não há que se falar em intempestividade da contestação, pois, segundo o artigo 219 do CPC, o prazo contar-se-á somente em dias úteis.

Sendo que, a audiência ocorreu em 26/09 e a juntada da contestação nos autos ocorreu em 17/10, o que rigorosamente corresponde à 14 dias úteis, portanto, dentro do prazo para oferecimento da contestação que segundo o artigo 335, I, do CPC é de 15 (quinze) a partir da data da audiência de conciliação.

Destarte, não há que se falar em revelia, uma vez que, a contestação foi juntada tempestivamente.

DO MÉRITO

Com Base nos autos, os autores pretendem exclusivamente ter fins lucrativos, recebendo a multa contratual no valor de R$ 00.000,00, equivalente a 10% (dez por cento do valor contratual de R$ 00.000,00. Não exigiram a rescisão contratual nem devolução dos valores pagos, nem mesmo a adjudicação compulsória.

Tratando-se de compra e venda por cessão de direitos firmado em 26/05/2015 , qual se refere a um imóvel rural que pertencia ao genitor/marido das requeridas, que havia falecido em 21/05/2015 , ainda, que os autores tinham pleno conhecimento de que se tratava de uma cessão de direito, os autores disseram não se importar em esperar o inventário, que logo foi iniciado.

Fato que será provado na oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

Porém, sem haver culpa das partes requeridas/contestantes, houve mais um falecimento na família, uma das filhas herdeira/cedente, Maria Anita de Freitas, faleceu no dia 26/04/2016, abrindo um novo processo sucessório, onde existe interesse de menor.

Inventário esse em andamento, aguardando apenas a manifestação da Procuradoria do Estado sobre o recolhimento do ITCMD, para conclusão.

Por concordância dos autores em aguardar os inventários, as cedentes se prontificaram a todo o momento em realizar a transmissão do bem aos autores. Sendo, oferecidos pelos contestantes a transmissão de escritura pública de cessão de direitos hereditários, o que foi recusado pelos autores.

Nota-se douto julgador, o interesse em obterem o locupletamento ilícito, uma vez que, o óbito dos detentores dos direitos hereditários em questão, nada mais é que uma questão de caso fortuito, previsto no artigo 393 do Código Civil, in verbis :

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos de Caso Fortuito ou Força

Maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O Caso Fortuito ou de Força Maior verifica-se no fato

necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

As cedentes de boa fé concordaram com os autores quando foram procuradas por eles no dia 29 de abril de 2016, qual solicitava um novo pacto contratual, que desta vez, consistia para que as requeridas devolvessem a importância de R$ 00.000,00, os autores, mediante a promessa da devolução de tal quantia quando da outorga da escritura definitiva.

Tal fato, só mostra a má-fé e premeditação dos autores, que sabem do luto da família, mais uma vez, se aproveitam e em ação pensada e calculada, obtém a vantagem indevida mais uma vez, apoderando-se do valor de R$ 00.000,00das requeridas. O QUE CARACTERIZA A BOA-FÉ das Requeridas/Contestantes.

De acordo com o Princípio da Novação Contratual, ficou evidenciado pelo novo contrato proposto pelos autores e acordado pelas cedentes que os autores concordam em aguardar, com a devolução de uma parte paga (R$ 00.000,00) e usufruir do valor devolvido (R$ 00.000,00) até a outorga da escritura definitiva.

No que diz respeito ao mérito, no contrato primitivo, bem como no atual, não existe estabelecido um prazo para a entrega delitiva da escritura, por outro, sempre foi do conhecimento dos autores, que a documentação do imóvel precisava passar por um processo sucessório, e houve a concordância em esperar, tanto que eles propuseram um novo contrato, daí, não há o que se falar em inadimplência, nem mesmo, em multa contratual.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES

CONFORME consta dos documentos juntados na contestação, mais especificamente em fls. 99, o MM. JUÍZO "a quo" já proferiu julgamento sobre esta mesma matéria aqui guerreada, portanto, estamos diante de coisa julgada.

Como se não bastasse, os autores, imunes da condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, estão utilizando-se do Poder Judiciário para obter o enriquecimento indevido e/ou o locupletamento ilícito.

Portanto, requer sejam os Requerentes/Autores, condenados nos termos do artigo 79 e seguintes do CPC.

Requer a produção das provas testemunhais, para que VOSSA EXCELÊNCIA, firme juízo no sentido de julgar inteira e cabalmente IMPROCEDENTE a presente Ação, a efeito de determinar a condenação dos Autores em litigância de má-fé, ao pagamento das despesas processuais cabíveis, dos honorários advocatícios a serem arbitrados, e demais combinações legais.

Termos em que,

Aguarda deferimento.

Ouroeste/SP, em 26 de novembro de 2018.

pp. NomeMendes

00.000 OAB/UF