Processo n. 7001493-32.2018.8.22.0014 do TJRO

O Processo Nº 7001493-32.2018.8.22.0014 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Editora e Distribuidora Educacional S/a, Esmael da Silva, Goioty Nogueira da Rocha, Lenoir Rubens Marcon, Paula Haubert Manteli.
25/04/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Rondônia

Duplicatamonitória

3ª Vara Cível

Processo: 7002386-86.2019.8.22.0014

Classe: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

Requerente: AUTOR: ESMAEL DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: PAULA HAUBERT MANTELI - RO5276

Requerido: RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Valor da causa: R$ 15.000,00

DECISÃO

1- Defiro a gratuidade.

2- Assim, porque se trata de consumidor, reputado hipossuficiente em face da ré, nos moldes do art. , VIII do CDC e art. 373, § 1º do CPC/2015, impõe a inversão dos encargos probatórios em benefício do consumidor hipossuficiente.

3- Indefiro a tutela de urgência porque a parte autora expressamente contratara os serviços educacionais, bem como consta na cláusula 8ª do contrato, itens 8.1 e 8.2 a reserva da Contratada no direito de não iniciar o curso na hipótese de matricularem-se candidatos em percentual inferior a 60% das vagas oferecidas, com ressarcimento do Contratante ao valor pago pela inscrição no vestibular e matrícula, ou a possibilidade de migração do curso, ocasião em que se manteria eventuais bolsas e descontos. Assim, não se revela a urgência na modificação da prestação originariamente contratada documento anexado no id.26568856, sobretudo quando isso implicaria em análise de teses jurídicas a infirmar o contrato, pretensão sobre a qual o réu não teve oportunidade de se manifestar.

4- Cite-se o requerido e intimem-se autor e réu para audiência de conciliação que designo para o dia 30 de maio de 2019, às 09h30min, no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Vilhena, Av. Luiz Mazieiro, 4432, Jd. América, Vilhena/RO, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação do réu, nos termos do que dispõe o artigo 334 do NCPC.

Frustrada a conciliação, o prazo de contestação será de 15 dias, nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC.

Servirá esta DECISÃO como carta de citação e intimação, a ser cumprido no endereço declinado na inicial.

O autor será intimado via sistema, por seu advogado constituído. Vilhena, 23 de abril de 2019

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702

PROCESSO: 7001493-32.2018.8.22.0014

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

POLO ATIVO: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

POLO PASSIVO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO146

Certidão

(Alice)

Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de DESPACHO, promovo os atos ordinatórios necessários para:

(X) 12. Intimar a parte para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da petição juntada.

Terça-feira, 23 de Abril de 2019

LEANDRO ROBERTO GOEBEL

Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

VILHENA

Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702

e-mail: vha3civel@tjro.jus.br

Vara: 3ª Vara Cível

15/04/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena

3ª Vara Cível

Processo : 7001493-32.2018.8.22.0014

Classe : [Nota Promissória]

Requerente : EXEQUENTE: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

Requerido : EXECUTADO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO146

Valor da causa : R$ 1.369,71

Despacho

O documento que segue comprova o bloqueio on line via Bacenjud no valor de R$ 1.354,08.

Intime-se o executado, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias para se manifestar acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis (NCPC, Art.. 854, §§ 2º e ).

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Vilhena, 12 de abril de 2019

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

08/02/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Vilhena

3ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76908-354

PROCESSO: 7001493-32.2018.8.22.0014

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

POLO ATIVO: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do(a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

POLO PASSIVO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do(a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO0000146

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de DESPACHO, promovo os atos ordinatórios necessários para:

(x ) 2. Intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a não manifestação da parte requerida.

Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019

JEAN LUIS FERREIRA

Diretor de Secretaria

23/11/2018há 7 meses
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Tribunal de Justiça de Rondônia

Comarca de Vilhena

3ª Vara Cível

Processo: 7001493-32.2018.8.22.0014

Classe: [Nota Promissória]

Requerente: EXEQUENTE: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

Requerido: EXECUTADO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO0000146

Valor da causa: R$ 1.369,71DESPACHO

Declaro ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta da executada Angela Silva dos Santos, que intimada nos termos do art. 774 do CPC não se manifestou acerca da existência e localização de bens penhoráveis, razão pela qual imponho-lhe multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos dos art. 774, parágrafo único do mesmo Código, revertida em proveito do credor e exigível nesta própria execução. Intimem-se.

Vilhena, 21 de novembro de 2018

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

17/08/2018há 10 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Vilhena

3ª Vara Cível

Processo: 7001493-32.2018.8.22.0014

Classe: [Nota Promissória]

Requerente: EXEQUENTE: ALICE DAL TOE - EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: GOIOTY NOGUEIRA DA ROCHA - RO7182

Requerido: EXECUTADO: ANGELA SILVA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: LENOIR RUBENS MARCON -RO0000146

Valor da causa: R$ 1.369,71

DESPACHO

Assiste razão o executado. O exequente expressamente pediu por audiência de conciliação, mas devidamente intimado, a ela não compareceu e tampouco justificou sua ausência, de modo que incide a regra própria do art. 334, § 8º do CPC, razão pela qual a ele aplico multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da execução, revertida em favor do Estado.

2 – Nada obstante isso, o executado foi intimado para pagar a divida ou nomear bens à penhora em 03 dias, contados da audiência, providências que tampouco realizou. Assim, que em 05 dias o executado indique quais são, onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivo valor, sob pena de não o fazendo sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 774, inc. V e § único).

Vilhena, 15 de agosto de 2018

VINICIUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 2 meses