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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0342

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA,

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO PAULO VI, já devidamente qualificado nos autos tombados sob o número em epígrafe, movidos por NomeE HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE E Nome, vem, por seu advogado no final assinado e qualificado em procuração anexa, com endereço profissional na Endereço, Petrolina/PE, onde deverá receber intimações, apresentar CONTESTAÇÃO , tendo a alegar e requerer o que segue:

1. DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS INVOCADAS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - SÚMULA 374 DO TST

1.1 DA NORMA COLETIVA INVOCADA - INAPLICABILIDADE - FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS A SINDICATO DIVERSO - Violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT% e Enunciado 374 do TST.

Trata-se a presente de ação de cumprimento, onde se requer a aplicabilidade ao contrato de trabalho dos empregados substituídos a convenção coletiva formalizada entre a NomeE HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE E Nomee a NomeDO

COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA , conforme instrumento coletivos acostados aos autos.

Trata-se a reclamada de pessoa jurídica constituída em sob a modalidade de condomínio edilício, conforme cartão de CNPJ e estatuto do condomínio em anexo.

A norma invocada pela reclamante não se aplica ao contrato de trabalho dos empregados da reclamada.

Da interpretação sistemática dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa.

A CCT que alega o reclamante aplicação sobre o contrato de trabalho fora celebrado entre:

- NomeE HOSPITALIDADE DOS ESTADOS DA BAHIA, SERGIPE E Nome;

- NomeDO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA.

A reclamada não se enquadra em qualquer das atividades enquadradas pelas referidas convenções coletivas.

In casu, trata-se a reclamada de condomínio residencial. A ré não atua no ramo de turismo, hospitalidade, comércio de bens, serviços ou turismo.

Por não se tratar da atividade preponderante da reclamada, inaplicável as normas coletivas invocadas. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa, ressalvada a categoria profissional diferenciada, o que não é a hipótese dos autos. O documento consubstanciado no comprovante de inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal registra a atividade econômica desenvolvida pela empresa, que é a de indústria e comércio de brinquedos e jogos em geral. Assim, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos à legislação vigente, motivo pelo qual correto o despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista, não havendo afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Agravante. Portanto, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende o prosseguimento de Recurso de Revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 1649007520095020463, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 511, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Há que se considerar que o enquadramento sindical do empregado está vinculado à atividade preponderante exercida pelo empregador, nos termos do parágrafo 2o do art. 511 da CLT, com exceção das categorias diferenciadas. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a é um condomínio comercial, fazendo com que a reclamante, ocupante da função de ascensorista, seja representada pelo SINDIFÍCIOS, que abrange a categoria profissional de empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros. Recurso provido. (TRT-2 - RO: 00028635520125020024 SP 00028635520125020024 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 19/05/2015, 4a TURMA, Data de Publicação: 29/05/2015)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - A aplicação das normas provenientes de convenções e acordos coletivos restringe-se às categorias econômicas e profissionais representadas, sabendo-se que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS e o SINDICATO PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS não podem obrigar a pessoa física que responde a ação trabalhista . (TRT-5 - RO: 177005220025050002 BA 0017700-52.2002.5.05.0002, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/12/2003)

A toda evidência inaplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as CCT’s apresentadas pela reclamada. Há, in casu, violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT% e Enunciado 374 do TST.

1.2 DA FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS SUBSTITUIDOS A SINDICATO DIVERSO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Ademais, se não bastasse, os empregados substituídos são filiados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Conforme comprovam os documentos anexos (contracheques e guias de recolhimento de contribuição sindical) os empregados substituídos sempre contribuíram e foram sindicalizados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

São empregados substituídos na presente ação:

1. Adelson Ferreira Dias, admitido em 01.04.2007;

2. Adimilton Pedro dos Santos, admitido em 01.12.2001;

3. Edivan da Cruz Maciel, admitido em 02.06.2003;

4. Edvaldo de Souza Silva, admitido em 01.03.2016;

5. Lourival Calisto dos Santos, admitido em 01.02.2001;

6. NomeAlves Pereira, admitido em 01.01.2012.

Todos os empregados substituídos são filiados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Ao longo de todos os anos de vigência do contrato de trabalho os empregados foram filiados e recolheram imposto sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Os documentos anexos comprovam de forma satisfatória o recolhimento do imposto sindical ao referido sindicato.

Nos termos do art. da CF é livre a associação profissional ou sindical, in verbis:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da

candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Sendo livre a associação sindical, como representação da manifestação de vontade, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do CC, in verbis:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Os empregados substituídos, na livre manifestação de vontade (utilizando como critério a escada Ponteana - Pontes de Miranda - elemento vontade), escolheram por se filiar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, recolhendo as contribuições devidas ao longo de todos os anos de vigência do contrato de trabalho.

Portanto, por se tratar de autonomia privada da manifestação de vontade, e tendo os empregados substituídos manifestando sua inequívoca intenção de filiar-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, mister que não pode a reclamante invocar, com data retroativa, a aplicação das normas coletivas acostadas a exordial.

Outrossim, conforme documentos anexos, somente em 18.10.2017 a reclamada foi notificada pelo sindicato autor para promover desconto das contribuições sindicais em favor do sindicato reclamante. Não houve qualquer comunicação anterior do sindicato autor com a reclamada.

Ou seja, somente em 18.10.2017 a reclamada tomou conhecimento de eventual filiação dos empregados substituídos à categoria representada pela reclamante.

O recolhimento das contribuições sindicais pela reclamada em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ocorreu por determinação dos empregados substituídos, tendo sido realizado sob a mais absoluta boa-fé.

Portanto, incaplicável aos CCT’s acostadas aos autos pela reclamante ao contrato de trabalho dos empregados substituídos, posto serem os mesmos filaidos ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

1.3 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST

Ademais, somente são oponíveis ao empregador os acordos ou convenções coletivas dos quais tenha participado diretamente ou por intermédio do sindicato patronal que o representa, por conta do seu enquadramento sindical, sendo esta a inteligência da Súmula 374, C.TST, in verbis:

Súmula nº 374 do TST

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Os empregados da reclamada, substituídos na presente ação, exercem a função de agente de portaria e vigia.

A reclamada não participou das negociações coletivas que originaram as CCT’s acostadas aos autos, seja por si mesmas ou por intermédio de seu sindicato,de forma que aplicável, in casu, o Enunciado 374 do TST. Também por este motivo, não se aplicam as normas invocadas pela reclamada.

A toda evidência inaplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as CCT’s apresentadas pela reclamante. Há, in casu, violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT e Enunciado 374 do TST.

De forma sucessiva, acaso repute este juízo aplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as normas coletivas invocadas pela reclamante; e considerando que somente em 18.10.2017 a parte autora comunicou da filiação dos empregados ao referido sindicato e solicitou os descontos das contribuições devidas, conforme comprova documento anexo, requer seja aplicada as normas coletivas aos contratos de trabalho dos substituídos somente a partir de 18.10.2018.

2. DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SOLICITAM FILIAÇÃO AO SINDICATO RECLAMANTE - INEXISTENCIA DO ELEMENTO VONTADE - ART. 104 DO CC - INVALIDADE

A reclamante, junto com a notificação remetida em 18.10.2017, comunicou da filiação dos empregados ao referido sindicato e solicitou os descontos das contribuições devidas, também remeteu a ré cópia de supostas autorizações dos empregados substituídos.

Cotejando os documentos entregues pela reclamante, infere-se claramente sua falsidade documental consubstanciada na assinatura dos empregados substituídos.

Foram apresentados a reclamada s documentos denominados AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE MENSALIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO dos empregados substituídos.

Cotejando a assinatura dos empregados constantes do documento apresentado e aqueles arquivados pela reclamada em seu banco de dados

(contracheques, por exemplo), vê-se, claramente, a diferenças entre as grafias apresentadas.

As assinaturas dos empregados ADELSON FERREIRA DIAS; EDVALDO DE SOUZA SILVA E LOURIVAL CALISTO DOS SANTOS são completamente diferentes da grafia dos empregados no banco de dados da ré, conforme infere-se claramente da comparação dos documentos, in verbis:

a) Assinatura do empregado Adelson Ferreira Dias no documento remetido pela autora:

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B) Assinatura do empregado Adelson Ferreira nos documentos de posse da ré, a a exemplos de contracheques:

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C) Assinatura do empregado Lourival Calisto dos Santos no documento remetido pela autora:

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D) Assinatura do empregado Lourival Calisto dos Santos nos documentos de posse da ré, a exemplos de contracheques:

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O mesmo ocorreu com o empregado Edvaldo de Souza Silva, conforme documentos anexos.

As falsificações são de fácil percepção, gritantes. A prova pericial irá demonstrar a falsidade dos documentos acostados aos autos pela autora.

Há flagrante divergência entre a grafia aposta na assinatura dos recibos; e a grafia do conteúdo dos documentos de posse da ré.

Mister que seja realizada prova pericial com fins a comprovar a falsidade documental.

A realização da prova é crucial para verificar a existência do elemento vontade (art. 104 do CC) dos empregados substituídos não só para filiarem- se ao sindicato reclamante bem como para provar a inequívoca vontade de reivindicar em juízo verbas pretéritas, notadamente em face de serem filiados a sindicato diverso.

Pretende comprovar a falsidade do documento, notadamente no que diz respeito a sua alteração e conteúdo.

A atitude do réu tem o único escopo induzir em erro este juízo.

O autor pretende provar o alegado com a produção de prova pericial, o que desde já se requer.

Indica ainda como testemunha da reclamada os Srs. ADELSON FERREIRA DIAS; EDVALDO DE SOUZA SILVA E LOURIVAL CALISTO DOS SANTOS, requerendo, desde já, sua notificação para prestarem depoimento em juízo como testemunhas. A ré também promoverá a intimação das testemunhas, na forma da lei.

3.1 DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC

Com fins a resguardar o resultado útil do processo, requer, com fulcro no art. 300 do CPC, seja concedida tutela de urgência, para determinar que a arte autora acoste aos autos a integralidade dos documentos de filiação entregues e preenchidos pelos empregados substituídos junto ao sindicato reclamante, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00.

4. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Superada a questão da inaplicabilidade das convenções coletivas ao contrato de trabalho dos empregados substituídos, no mérito, melhor sorte não assiste a autora.

Os empregados substituídos sempre usufruíram do intervalo de quinze minutos previsto no art. 71, § 1º, da CLT.

A reclamada não tem obrigação legal de registrar em livros de ponto a jornada de trabalho posto não possuir mais de dez empregados.

Ademais, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, é da parte autora o ônus da prova.

5. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DO VALE- ALIMENTAÇÃO, DO SEGURO DE VIDA, DA MULTA CONVENCIONAL, DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Os pleitos de pagamento de adicional por tempo de serviço, das diferenças salariais, do vale-alimentação, do seguro de vida, da multa convencional, da contribuição sindical devem ser julgados improcedentes posto inaplicáveis a norma da categoria ao contrato de trabalho dos empregados substituídos.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incabível a condenação em honorários advocatícios posto que não se enquadrar nas hipóteses legais de incidência da verba sucumbencial nesta justiça especializada.

7. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA

As convenções coletivas acostadas aos autos são inaplicáveis a ao contrato de trabalho dos empregados substituídos.

Os demais documentos em nada interferem no julgamento da lide.

8. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

a. DA TUTELA DE URGÊNCIA. Com fins a resguardar o resultado útil do

processo, requer, com fulcro no art. 300 do CPC, seja concedida tutela de urgência, para determinar que a arte autora acoste aos autos a integralidade dos documentos de filiação entregues e preenchidos pelos empregados substituídos junto ao sindicato reclamante, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00.

b. Seja declarada a prescrição quinquenal no que couber;

c. Por violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT e Enunciado 374 do TST, requer seja declarada a inaplicabilidade ao contrato de trabalho dos empregados substituídos das normas coletivas apresentadas pela reclamante

d. Seja declarada a legalidade e legitimidade da filiação dos empregados substituídos ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA;

e. De forma sucessiva, acaso repute este juízo aplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as normas coletivas invocadas pela reclamante; e considerando que somente em 18.10.2017 a parte autora comunicou da filiação dos empregados ao referido sindicato e solicitou os descontos das contribuições devidas, conforme comprova documento anexo , requer seja aplicada as normas coletivas aos contratos de trabalho dos substituídos somente a partir de 18.10.2018, nada sendo devido retroativamente;

f. Requer a realização da prova pericial nos documentos acostados com a defesa com fins a verificar existência do elemento vontade (art. 104 do CC) dos empregados substituídos não só para filiarem-se ao sindicato reclamante bem como para provar a inequívoca vontade de reivindicar em juízo verbas pretéritas, notadamente em face de serem filiados a sindicato diverso.

g. Indica como testemunha da reclamada os Srs. ADELSON FERREIRA DIAS; EDVALDO DE SOUZA SILVA E LOURIVAL CALISTO DOS SANTOS, requerendo, desde já, sua notificação para prestarem depoimento em juízo como testemunhas. A ré também promoverá a intimação das testemunhas, na forma da lei

h. Seja julgado improcedente o pleito de pagamento do intervalo intrajornada;

i. Os pleitos de pagamento de adicional por tempo de serviço, das diferenças salariais, do vale-alimentação, do seguro de vida, da multa convencional, da contribuição sindical também devem ser julgados improcedentes posto inaplicáveis a norma da categoria ao contrato de trabalho dos empregados substituídos;

j. Seja a autora reputada litigante de má-fé e condenada as penas do art. 81 do CPC, por alterar a verdade dos fatos e pela falsidade documental, acaso comprovadas;

k. No mérito, contesta especificamente os seguintes pedidos:

l. Pedido de pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS de todo retroativo, assim bem como, as vincendas até a regularidade contratual;

m. condenação da reclamada ao pagamento do INTERVALO INTRAJORNADA acrescido de 50% de todo período laboral, assim bem como, os vincendos até a regularidade;

n. condenação ao pagamento do ANUÊNIO retroativo e o vincendo até a regularidade, importe de 1%(um por cento) variando até 5%(cinco por cento) sobre o piso normativo, conforme o tempo de serviço de cada empregado;

o. condenação ao VALE ALIMENTAÇÃO retroativo de todo período contratual na FORMA INDENIZADA, conforme cada competência, assim bem como, o vincendo até a regularidade;

p. condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, comprovar a CONTRATAÇÃO DO

SEGURO DE VIDA em favor dos seus empregados, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00;

q. condenação da multa descrita na CLÁUSULA 22a da CCT, no importe de 5% sobre o piso normativo por CADA CLÁUSULA VIOLADA, POR CADA ANO INFRINGIDO, e POR CADA EMPREGADO ATINGIDO;

r. condenação ao pagamento da Contribuição Social com vencimento em Abril/2014/2015/2016/2017;

s. condenação de honorários Sindicais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por estar assistido o reclamante do respectivo Sindicato de classe;

Protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, pericial e documental.

No caso de deferimento de quaisquer parcelas pleiteadas, o que não acredita a reclamada, requer sejam compensadas as parcelas reconhecidamente pagas e do crédito indicado nos autos citados em epígrafe, bem como seja procedido o desconto do imposto de renda e parcelas previdenciárias.

Declaro, sob minha responsabilidade pessoal, que os documentos em anexo são fiéis cópias digitais dos documentos que me foram apresentados fisicamente.

Nestes termos, pede deferimento.

Juazeiro, 07.11.2017.

Nome

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