jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0342

Petição - Ação Contribuição Sindical

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA,

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO PAULO VI , devidamente qualificado nos autos tombados sob o número em epígrafe, movido em face da Nome Nome, SERGIPE E Nome, vem, por seu advogado no final assinado, INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO , requerendo sejam encaminhadas as anexas razões à apreciação do egrégio TRT.

Preparo na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Petrolina, 17.09.2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nome Nome Nome, SERGIPE E Nome

Egrégio Tribunal,

Trata-se presente de reclamação trabalhista (AÇÃO DE CUMPRIMENTO) em que se requer a condenação da reclamada ao pagamento consectários devidos em face do enquadramento sindical perquerido em juízo.

O MM julgador prolatou sentença de parcial procedência da reclamação.

Merece reforma o julgado.

1. DA PRELIMINAR DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS

A recorrida ingressou com a presente ação, na qualidade de substituída de seis reclamantes, a saber:

1. Adelson Ferreira Dias, admitido em 01.04.2007;

2. Adimilton Pedro dos Santos, admitido em 01.12.2001;

3. Edivan da Cruz Maciel, admitido em 02.06.2003;

4. Edvaldo de Souza Silva, admitido em 01.03.2016;

5. Lourival Calisto dos Santos, admitido em 01.02.2001;

6. NomeAlves Pereira, admitido em 01.01.2012.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na audiência de instrução, houve desistência com relação a três dos reclamantes, in verbis:

"O autor desistiu da ação quanto aos substituídos Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos, que estiveram presentes nesta assentada exceto o substituído Edivan da Cruz Maciel .

Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com a anuência da reclamada.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC 2015 quanto aos substituídos Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos."

Portanto, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC 2015 quanto aos substituídos Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos.

A sentença foi prolatada de forma líquida, de forma que foram incluídos nos cálculos os reclamantes cuja desistência já havia sido homologada por sentença em juízo.

A decisão recorrida determinou a liquidação do julgado nos termos da decisão prolatada, ou seja, considerando a desistência promovida.

Trata-se de nítido equívoco do contador do juízo.

O Nomenão impugna os cálculos de liquidação, requerendo, tão somente, sua adequação a decisão prolatada e em respeito à coisa julgada, de forma que devem ser excluídos dos cálculos de liquidação os reclamantes Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos.

Ante o exposto, requer sejam excluídos dos cálculos de liquidação os reclamantes Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos.

2. DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS INVOCADAS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - SÚMULA 374 DO TST

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2.1 DA NORMA COLETIVA INVOCADA - INAPLICABILIDADE - FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS A SINDICATO DIVERSO - Violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT% e Enunciado 374 do TST.

A decisão recorrida reconhece aplicável ao contrato de trabalho dos substituídos a norma coletiva de ID nº deaed15, referentes ao interregno de 01.01.2017 a 31.12.2017, sob o fundamento de que que a referida convenção coletiva de trabalho foi firmada por Nomerepresentante dos empregados e Sindicato representante da categoria econômica do Réu.

Data vênia, merece reforma o julgado.

Trata-se a presente de ação de cumprimento, onde se requer a aplicabilidade ao contrato de trabalho dos empregados substituídos a convenção coletiva formalizada entre a Nome Nome, SERGIPE E Nomee a NomeDO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA , conforme instrumento coletivos acostados aos autos.

Trata-se a reclamada de pessoa jurídica constituída em sob a modalidade de condomínio edilício.

A norma invocada pela reclamante não se aplica ao contrato de trabalho dos empregados da reclamada.

Da interpretação sistemática dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa.

A CCT que alega o reclamante aplicação sobre o contrato de trabalho fora celebrado entre:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

- Nome Nome, SERGIPE E Nome;

- NomeDO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA.

A reclamada não se enquadra em qualquer das atividades enquadradas pelas referidas convenções coletivas.

In casu, trata-se a reclamada de condomínio residencial. A ré não atua no ramo de turismo, hospitalidade, comércio de bens, serviços ou turismo.

Por não se tratar da atividade preponderante da reclamada, inaplicável as normas coletivas invocadas. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa, ressalvada a categoria profissional diferenciada, o que não é a hipótese dos autos. O documento consubstanciado no comprovante de inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal registra a atividade econômica desenvolvida pela empresa, que é a de indústria e comércio de brinquedos e jogos em geral. Assim, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos à legislação vigente, motivo pelo qual correto o despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista, não havendo afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Agravante. Portanto, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende o prosseguimento de Recurso de Revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 1649007520095020463, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 511, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Há que se considerar que o enquadramento sindical do empregado está vinculado à atividade preponderante exercida pelo empregador, nos termos do parágrafo 2o do art. 511 da CLT, com exceção das categorias diferenciadas. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a é um condomínio comercial, fazendo com que a reclamante, ocupante da função de ascensorista, seja representada pelo SINDIFÍCIOS, que abrange a categoria profissional de empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros. Recurso provido. (TRT-2 - RO: 00028635520125020024 SP 00028635520125020024 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 19/05/2015, 4a TURMA, Data de Publicação: 29/05/2015)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - A aplicação das normas provenientes de convenções e acordos coletivos restringe-se às categorias econômicas e profissionais representadas, sabendo-se que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS e o SINDICATO PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS não podem obrigar a pessoa física que responde a ação trabalhista . (TRT-5 - RO: 177005220025050002 BA 0017700-52.2002.5.05.0002, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/12/2003)

A toda evidência inaplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as CCT’s apresentadas pela reclamada. Há, in casu, violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT% e Enunciado 374 do TST, razão pela qual merece reforma o julgado para excluir aplicação da norma coletiva de ID nº deaed15, referentes ao interregno de 01.01.2017 a 31.12.2017.

2.2 DA FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS SUBSTITUIDOS A SINDICATO DIVERSO - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, se não bastasse, os empregados substituídos são filiados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (contracheques e guias de recolhimento de contribuição sindical) os empregados substituídos sempre contribuíram e foram sindicalizados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Todos os empregados substituídos são filiados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Ao longo de todos os anos de vigência do contrato de trabalho os empregados foram filiados e recolheram imposto sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

Os documentos anexados aos autos comprovam de forma satisfatória o recolhimento do imposto sindical ao referido sindicato.

Nos termos do art. da CF é livre a associação profissional ou sindical, in verbis:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Sendo livre a associação sindical, como representação da manifestação de vontade, deve obedecer aos requisitos do art. 104 do CC, in verbis:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Os empregados substituídos, na livre manifestação de vontade (utilizando como critério a escada Ponteana - Pontes de Miranda - elemento vontade), escolheram por se filiar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, recolhendo as contribuições devidas ao longo de todos os anos de vigência do contrato de trabalho.

Portanto tendo os empregados substituídos manifestando sua inequívoca intenção de filiar-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, mister que não pode a reclamante invocar, com data retroativa, a aplicação das normas coletivas acostadas a exordial.

Outrossim, conforme documentos anexados aos autos, somente em 18.10.2017 a reclamada foi notificada pelo sindicato autor para promover desconto das contribuições sindicais em favor do sindicato reclamante. Não houve qualquer comunicação anterior do sindicato autor com a reclamada.

Ou seja, somente em 18.10.2017 a reclamada tomou conhecimento de eventual filiação dos empregados substituídos à categoria representada pela reclamante.

O recolhimento das contribuições sindicais pela reclamada em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ocorreu por determinação dos empregados substituídos, tendo sido realizado sob a mais absoluta boa-fé.

Portanto, incaplicável aos CCT’s acostadas aos autos pela reclamante ao contrato de trabalho dos empregados substituídos, posto serem os mesmos filaidos ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA.

2.3 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO TST

Ademais, somente são oponíveis ao empregador os acordos ou convenções coletivas dos quais tenha participado diretamente ou por intermédio do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sindicato patronal que o representa, por conta do seu enquadramento sindical, sendo esta a inteligência da Súmula 374, C.TST, in verbis:

Súmula nº 374 do TST

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Os empregados da reclamada, substituídos na presente ação, exercem a função de agente de portaria e vigia.

A reclamada não participou das negociações coletivas que originaram as CCT’s acostadas aos autos, seja por si mesmas ou por intermédio de seu sindicato,de forma que aplicável, in casu, o Enunciado 374 do TST. Também por este motivo, não se aplicam as normas invocadas pela reclamada.

A toda evidência inaplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as CCT’s apresentadas pela reclamante. Há, in casu, violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT e Enunciado 374 do TST.

De forma sucessiva, acaso ratificada a decisão de piso e o TRT repute aplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as normas coletivas invocadas pela reclamante; e considerando que somente em 18.10.2017 a parte autora comunicou da filiação dos empregados ao referido sindicato e solicitou os descontos das contribuições devidas, conforme comprova documento anexo, requer

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

seja aplicada as normas coletivas aos contratos de trabalho dos substituídos somente a partir de 18.10.2018.

3. DO INTERVALO INTRAJORNADA

A decisão recorrida condena a Nomeao pagamento do intervalo intrajornada sob os seguintes fundamentos:

"3. Intervalo intrajornada

Disse a Autora que os substituídos laboram em jornada de revezamento de 6 horas, sem, contudo, usufruir o intervalo de 15 minutos a que têm jus.

O Réu, conquanto, assevere a escorreita concessão do descanso, confessou, por intermédio de sua preposta a inexistência do período de repouso, ao declarar que"no intervalo de 15 minutos para lanche o substituído permanece fazendo os atendimentos na portaria"(ID nº 6b40bd4).

Pela não fruição integral do repouso durante a jornada, têm direito os substituídos à indenização compensatória, pelos danos sofridos ao exigir-se trabalho em período que deveria ser destinado ao seu descanso até o ajuizamento da presente demanda."

Merece reforma o julgado. Não houve confissão da preposta.

Em seu depoimento a preposta disse, expressamente, que os substituídos possuem intervalo intrajornada de 15 minutos, usufruindo na própria portaria.

Os empregados substituídos sempre usufruíram do intervalo de quinze minutos previsto no art. 71, § 1º, da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A reclamada não tem obrigação legal de registrar em livros de ponto a jornada de trabalho posto não possuir mais de dez empregados.

Nos termos do art. 373 do CPC, é do autor o ônus da prova dos fatos que constituem seu direito. O recorrido não produziu prova oral de forma que não desvencilhou-se do ônus probatório.

Na forma em que prolatada a decisão viola art. 373 do CPC.

Ante o exposto, por não ter comprovado a inexistência de intervalo para descanso, merece reforma o julgado para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada.

4. DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença prolatada, para:

1 - Requer adequação dos cálculos de liquidação a decisão prolatada para que sejam excluídos dos cálculos de liquidação os reclamantes Adimilton Pedro dos Santos, Edivan da Cruz Maciel e Lourival Calixto dos Santos, sob pena de ofensa à coisa julgada;

2 - Por violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT e Enunciado 374 do TST, requer seja declarada a inaplicabilidade ao contrato de trabalho dos empregados substituídos das normas coletivas reconhecida pelo juízo de piso;

3 - Seja declarada a legalidade e legitimidade da filiação dos empregados substituídos ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA BAHIA;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3.1 De forma sucessiva, acaso repute aplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as normas coletivas invocadas pela reclamante; e considerando que somente em 18.10.2017 a parte autora comunicou da filiação dos empregados ao referido sindicato e solicitou os descontos das contribuições devidas, requer seja aplicada as normas coletivas aos contratos de trabalho dos substituídos somente a partir de 18.10.2018, nada sendo devido retroativamente;

4 - seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada;

2 - Honorários advocatícios nos termos da Lei 13.467/2017.

Pede deferimento

Recife, 19.09.2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.