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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0342

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA,

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO PAULO VI , devidamente qualificado nos autos tombados sob o número em epígrafe, movido em face da Nome Nome, SERGIPE E Nome, vem, por seu advogado no final assinado, APRESENTAR CONTRARAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO , requerendo sejam encaminhadas as anexas razões à apreciação do egrégio TRT.

Foi indeferida gratuidade de justiça ao recorrente. interposto recurso ordinário não foram recolhidas as custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

Toda evidência, deserto recurso ordinário.

Ante o exposto, requer seja negado seguimento ao recurso ordinário por deserção.

Termos em que,

Pede deferimento.

Petrolina, 17.10.2018.

CONTRARAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

Nome Nome Nome, SERGIPE E Nome

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores,

Requer a recorrente a reforma da sentença recorrida.

Data vênia, razão não assiste a recorrente.

PRELIMINARMENTE

Foi indeferida gratuidade de justiça ao recorrente. interposto recurso ordinário não foram recolhidas as custas processuais no valor de R$ 00.000,00.

Toda evidência, deserto recurso ordinário.

Ante o exposto, requer seja negado seguimento ao recurso ordinário por deserção.

1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOVAÇÃO RECURSAL e DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

A autora inova à lide no recurso ordinário, apresentando fundamento novo não discutido no juízo de primeiro grau.

A ré enxerta na petição de recursos documentos que não foram colacionados aos autos na fade congnitiva, apresentando novos fundamentos à lide, in verbis:

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Os fundamentos do recurso ordinário, em sua integralidade, são inovações, que não podem ser admitidos em sede de recurso ordinário.

A parte não pode inovar em grau de recurso e o tribunal não pode conhecer de matérias não apreciadas e discutidas em primeiro grau, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.444 - PR (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GSR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADOS : CLAUDIO DE FRAGA - PR023828 ANGELA SASSIOTTI CARNEIRO - PR060970 AGRAVADO : WALTER GONCALVES LOPES ADVOGADO : MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA - PR026227 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O TJPR negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 714): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO E LAVA CAR. IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA PREFEITURA. IRREGULARIDADES ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO INFORMADA PELA RÉ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ARGUIDA QUE NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL SE MANIFESTAR A RESPEITO SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE CONSTOU COMO VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e- STJ fls. 749/757). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 764/776), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 515, § 1º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015), sob o argumento de que não teria havido inovação recursal, pois a matéria apresentada no recurso de apelação estaria suscitada na contestação. Sustentou ainda ofensa aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter declarado a existência de dolo no negócio jurídico, o pagamento do aluguel e a posse do imóvel confirmam seus termos, não sendo possível, com isso, suscitar vício de consentimento. No agravo (e-STJ fls. 812/816), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorrido (e- STJ fls. 822/825). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). No caso dos autos, o Tribunal local entendeu configurada inovação recursal, porque a tese de que não teria havido vício de consentimento, em virtude de suposta confirmação dos termos do negócio por parte do agravado, não foi arguida na contestação. Portanto, se a matéria não chegou a ser apresentada ao Tribunal a quo, em momento anterior à apelação, há a caracterização da inovação recursal e impossibilidade de análise por esta Corte. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA Nº 289 DO STJ. ALEGAÇÃO TARDIA. INOVAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE

REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque a Corte de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, a insurgência recursal manifestada no Tribunal a quo configurou-se em pretensão tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. 3. Como ressaltado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015) Além disso, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, indicados nas razões recursais. Assim, incidente o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique- se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: (00)00000-0000PR 2017/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 19/12/2017)

Ante o exposto, requer o improvimento do recurso por violação ao Duplo Grau de Jurisdição e ao devido Processo legal.

2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO

Deve ser mantida a decisão que declarou extintos sem exame de mérito todos os pedidos de pagamento de contribuição sindical formulados pela Autora, haja vista que esta indica, logo no início de sua peça, atuar na condição de substituta processual de Adelson Ferreira, Edvaldo de Souza Silva e NomeAlves Pereira.

Assim, como substituta processual, não age em nome próprio, inexistindo legitimidade dos substituídos para efetuar a cobrança de qualquer contribuição sindical. Outrossim, como bem asseverado na sentença, ainda que se admitisse que, neste pedido em particular, a Nomeestaria atuando em nome próprio, tratar-se-ia de cumulação indevida de demandas, eis que abordam matérias distintas e estão submetidas a procedimentos diferentes, conforme arts. 606 e 842 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, porque não revelado, sequer abstratamente, que a Autora em apreço detivesse a titularidade da presente ação, na qualidade de substituta processual, para cobrar contribuições sindicais, isto é, aptidão para figurar no polo ativo; ou porque incabível a cumulação de demandas pretendida, não comporta reforma o julgado no aspecto.

3. DAS INPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Trata-se a presente de ação de cumprimento, onde se requer a aplicabilidade ao contrato de trabalho dos empregados substituídos a convenção coletiva formalizada entre a Nome Nome, SERGIPE E Nomee a NomeDO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA , conforme instrumento coletivos acostados aos autos.

Trata-se a reclamada de pessoa jurídica constituída em sob a modalidade de condomínio edilício, conforme cartão de CNPJ e estatuto do condomínio em anexo.

A norma invocada pela reclamante não se aplica ao contrato de trabalho dos empregados da reclamada.

Da interpretação sistemática dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa.

A CCT que alega o reclamante aplicação sobre o contrato de trabalho fora celebrado entre:

- Nome Nome, SERGIPE E Nome;

- NomeDO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA.

A reclamada não se enquadra em qualquer das atividades enquadradas pelas referidas convenções coletivas.

In casu, trata-se a reclamada de condomínio residencial. A ré não atua no ramo de turismo, hospitalidade, comércio de bens, serviços ou turismo.

Por não se tratar da atividade preponderante da reclamada, inaplicável as normas coletivas invocadas. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante desenvolvida pela empresa, ressalvada a categoria profissional diferenciada, o que não é a hipótese dos autos. O documento consubstanciado no comprovante de inscrição da pessoa jurídica perante a Receita Federal registra a atividade econômica desenvolvida pela empresa, que é a de indústria e comércio de brinquedos e jogos em geral. Assim, o Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos à legislação vigente, motivo pelo qual correto o despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista, não havendo afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Agravante. Portanto, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende o prosseguimento de Recurso de Revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 1649007520095020463, Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 511, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Há que se considerar que o enquadramento sindical do empregado está vinculado à atividade preponderante exercida pelo empregador, nos termos do parágrafo 2o do art. 511 da CLT, com exceção das categorias diferenciadas. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a é um condomínio comercial, fazendo com que a reclamante, ocupante da função de ascensorista, seja representada pelo SINDIFÍCIOS, que abrange a categoria profissional de empregados de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros. Recurso provido. (TRT-2 - RO: 00028635520125020024 SP 00028635520125020024 A28, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Julgamento: 19/05/2015, 4a TURMA, Data de Publicação: 29/05/2015)

ENQUADRAMENTO SINDICAL - A aplicação das normas provenientes de convenções e acordos coletivos restringe-se às categorias econômicas e profissionais representadas, sabendo-se que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, as convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS e o SINDICATO PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS não podem obrigar a pessoa física que responde a ação trabalhista . (TRT-5 - RO: 177005220025050002 BA 0017700-52.2002.5.05.0002, Relator: GRAÇA LARANJEIRA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/12/2003)

A toda evidência inaplicável ao contrato de trabalho dos empregados substituídos as CCT’s apresentadas pela reclamada. Há, in casu, violação ao art. da CF, 104 do CC, art. 511 e ss da CLT% e Enunciado 374 do TST.

A referida Nomepatronal não tem legitimidade para representar a categoria econômica dos condomínios, eis que não se incluem nas categorias de comércio de bens, serviços ou turismo, pelo que inaplicáveis as normas coletivas por ela firmadas ao Réu e seus empregados.

Outrossim, no que tange à norma de ID nº 840e19d, a questão da ausência de representatividade do Sindcond perante os Condomínios já se encontra resolvida sob o manto da coisa julgada. Com efeito, o registro do SINDCOND junto ao Ministério do Trabalho é inválido, por decisão desta Especializada, segundo reiterada jurisprudência:

NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ENTE SINDICAL. O SINDCOND - SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DA BAHIA - não tem existência jurídica sindical, o que implica na inexistência jurídica, como normas coletivas, das avenças que ele entabulou. Processo 0000507- 24.2013.5.05.0039 RecOrd, ac. nº 210233/2014, Relator Desembargador JEFERSON MURICY , 5a. TURMA, DJ 02/09/2014.

[...] CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO CELEBRADAS PELO SINDCOND. Conforme já decidido de forma reiterada neste Regional, o SINDICOND - SINDICATO PATRONAL DOS CONDOMÍNIOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS NA BAHIA teve seu registro sindical cassado, o que retira sua legitimidade para representar a categoria econômica dos empregadores de condomínios, tornando nula e sem efeitos todas as normas coletivas celebradas. Processo 0000259- 57.2013.5.05.0007 RecOrd, ac. nº 204477/2014, Relator Desembargador PAULO SÉRGIO SÁ , 4a. TURMA, DJ 22/07/2014.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDCOND. INVALIDADE. Afigura-se inválida Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo SINDCOND, que não dispõe de legitimidade para representar a categoria econômica do empregador, haja vista a cassação do seu registro sindical pelo órgão administrativo competente. Processo 0001164-76.2011.5.05.0025 RecOrd, ac. nº 152282/2013, Relator Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA , 5a. TURMA, DJ 26/06/2013.

Não comporta reforma, portanto, o julgamento de improcedência de todos os pedidos feitos pela Autora com base nos instrumentos normativos de ID nº 840e19d, e02b1fd, a1ed064, 402ab19, notadamente os de alíneas c, e, f, g, h da petição de ingresso, referentes, pois aos anos de 2012 a 2016. Em razão da ausência de pedido e em atenção ao princípio da congruência, não há que se falar em reflexos.

Ademais, não se pode declarar a ultratividade dos direitos assegurados nos instrumentos normativos, para que se estendam por todo o período que se suceder às respectivas vigências das normas coletivas que os criaram, ou seja, até o término da relação de emprego do Trabalhador.

A não adoção do princípio da ultratividade normativa permaneceu incólume mesmo após a redação art. 114, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por vislumbrar que a expressão inserida na Carta Magna de que deveriam ser "respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" dirigiu-se à Justiça do Trabalho (impondo limites ao seu poder normativo), não se destinando aos destinatários dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Esse posicionamento vai ao encontro de decisão atual proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, diante de liminar por este concedida nos autos da ADPF nº 323, que determinou a suspensão dos processos em que se discute a possibilidade de incorporação, a contrato individual de trabalho, de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos, nos termos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

4. SEGURO DE VIDA

Pretende a Nomea inclusão dos substituídos em apólice de seguro de vida em grupo, consoante previsto no instrumento normativo.

Ocorre que o parágrafo primeiro da cláusula oitava, que regula a matéria, limita a contratação ao período de vigência da Norma Coletiva (que foi de 01.01.2017 a 31.12.2017).

Assim sendo, considerando-se que presente sentença apenas está a ser proferida no ano de 2018, inexistindo a possibilidade de contratar seguro retroativamente, razão pela qual não merece provimento o recurso.

5. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Não comporta reforma a decisão que indeferiu gratuidade de justiça à recorrente.

in casu, a que se perquerir se o Sindicato, pessoa jurídica Demandante na presente ação judicial, preenche os requisitos para ser destinatário da gratuidade judicial.

Inobstante seja possível que a pessoa jurídica que não esteja em condições de arcar com as custas do processo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, contudo, deverá haver prova satisfatória da sua condição de insolvência, já que a presunção que ordinariamente milita é de que tais entes coletivos detêm condições econômicas para arcar com custos de processos judiciais sem prejuízo à sua sobrevivência.

As custas perfazem o valor de R$ 00.000,00. O sindicato recorrente diz não ter condições de arcar com pagamento da ínfima quantia, contudo, não prova sua condição de impossibilidade econômica nos autos.

A jurisprudência vem negando gratuidade aos sindicatos, in verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo." (STF - TP - Rcl 1905 ED-AgR / SP - Rel. Ministro Marco Aurélio - DJ 20.09.2002. p. 88).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO

EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - RE: 558323 SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe- 18- 06-2014)

Em se tratando de entes sindicais, o sistema normativo em vigor, desde o mais alto e relevante diploma legal - a Constituição Federal - até os instrumentos normativos, lhes assegura ampla fonte de receitas, que passam pela contribuição sindical, mensalidades de associados e, eventualmente, contribuições assistenciais.

Neste cenário, as presunções caminham no sentido de que a Nome-Autora não se encontra em situação econômica tal que os custos do processo possam prejudicar seu funcionamento, restando indeferidos os benefícios da gratuidade judicial.

Por fim, como consta da sentença recorrida, vale citar a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA A AÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA AÇÃO. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- ED-RR - 2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 24/4/2014, SBDI-I, DEJT 2/5/2014).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 1118- 34.2011.5.02.0005, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 14/5/2014, 7a Turma, DEJT 16/5/2014).

Deve, portanto, ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade à Reclamada.

6. DOS PEDIDOS

Do exposto, requer:

A) Seja declaração deserção do recurso ordinário;

B) Seja negado provimento ao recurso da reclamada por violação ao Duplo Grau de Jurisdição e pela proibição de Inovação á lide;

C) No mérito, seja negado provimento ao recurso ordinário;

Nestes termos, pede deferimento. Pede deferimento

Salvador, 19.10.2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF