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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0070

Alegações Finais - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Seleta Meio Ambiente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS/SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nestes autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , também devidamente qualificado nos mesmos autos, feito em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas RAZÕES FINAIS o fazendo da seguinte forma:

DO RESUMO DOS AUTOS:

O Ministério Público imputou aos Requeridos a prática de ato de improbidade administrativa que teria causado lesão ao patrimônio público, previsto no art. 10, inciso VIII da lei nº 8.429/92 ("frustrar a licitude de procedimento licitatório") bem como a violação aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade e imparcialidade, previstos no art. 11, caput, da lei nº 8.429/92.

Entretanto, com o decorrer da instrução processual, não tendo logrado êxito em comprovar a alegada lesão ao erário público, em suas razões finais, pediu a absolvição dos Requeridos em relação à punição na forma do art. 12, inciso II da lei nº 8.429/92.

da imparcialidade, requerendo a condenação dos Requeridos na forma do art. 12, inciso III da lei nº 8.429/92, sugerindo-se que as penas a serem aplicadas aos agentes públicos fossem fixadas no valor de duas vezes suas remunerações mensais e para a requerida SELETA fosse fixada em 1% do valor do contrato.

Eis um breve resumo!

DA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO:

De início cumpre salientar que restou totalmente demonstrado nos autos que não houve qualquer prejuízo ao Erário do Município de Batatais em razão do processo licitatório 07/2011.

E tal conclusão foi a que o próprio Ministério Público chegou em suas Alegações Finais onde assim dispôs (fls. 1468/1469):

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(...)

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Ao contrário da existência de qualquer Dano, restou efetivamente demonstrado que o serviço contratado foi perfeitamente prestado, MESMO QUANDO A PREFEITURA DE BATATAIS SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE PERANTE A REQUERIDA SELETA, cuja inadimplência perdura até a data de hoje, não havendo mesmo que se falar em qualquer prejuízo ao erário público no caso presente, MM. Julgador!

erário público ou vantagem indevida e enriquecimento ilícito pela Requerida Seleta. Não há nos autos qualquer prova ou indício contra a conduta da Seleta.

Não cabe, portanto, a condenação da Requerida Seleta às penas do artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1.992 tendo em vista que, contrário fosse, estar-se-ia a causar o enriquecimento sem causa da Administração Pública municipal à custa do trabalho realizado pela Requerida Seleta , que efetivamente tratou o esgoto domiciliar da cidade de Batatais durante todo o período do Contrato, e mesmo sem receber o que era devido.

Neste sentido assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO , CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA À MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. (...) 4. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural; referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. da CF/88 e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. 5. Tem-se, dessa forma, para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. 6. EVENTUAL VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AOS VALORES ÉTICOS ESPERADOS NAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESUNÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, conforme sustenta o Tribunal a quo; e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65; assevera-se, nestes termos, que entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município, que usufruiu dos serviços de publicidade prestados pela empresa de propaganda durante o período de vigência do contrato. 7. (...) Recursos Especiais dos demais recorrentes providos, para afastar a condenação dos mesmos a restituir aos cofres públicos o valor fixado no Acórdão do Tribunal de origem. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente Decisão, para excluir a condenação ressarcitória dos demais litisconsortes necessários"(STJ, REsp 1447237, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/03/2015). (grifo nosso)

Precedente: REsp 802.378/SP.

Ora MM. Julgador, não havendo qualquer comprovação de prejuízo ao Erário do Município de Batatais, como o próprio Ministério Público concluiu, restam apenas na denúncia contida na peça inicial as supostas"irregularidades formais no processo licitatório", que, conforme a decisão supra, efetivamente não são capazes de ensejar uma eventual condenação nem mesmo à perdas e danos da Requerida Seleta in casu .

Portanto, reitera-se por cautela técnica, que ainda

da Requerida Seleta por elas, já que esta não teve qualquer participação na elaboração do Edital e sobre o andamento do processo licitatório, e, via de consequência, não teria participação alguma sobre os supostos atos de improbidade praticados pelos agentes públicos responsáveis pelo procedimento licitatório.

Nestes termos requer seja a presente lide julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE em favor da Requerida Seleta, também nos termos da fundamentação supra, como de direito.

DA DEMONSTRADA LEGALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO 07/2011:

Não obstante os argumentos supra, o que se viu dos autos é que restou efetivamente demonstrada a ausência de qualquer conduta ilegal praticada pela Requerida Seleta, muito menos há como enquadrá-la na prática de qualquer ato de improbidade administrativa em conluio com as autoridades públicas para beneficiá-la, situação esta que nem mesmo foi ventilada pelo Ministério Público.

Mas pelo contrário, restou evidentemente demonstrado que não houve qualquer prejuízo ao Erário do Município de Batatais em relação a licitação nº 07/2011 e o posterior contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e a Requerida Seleta sendo que este contrato foi efetivamente cumprido em sua totalidade por esta última.

Conforme se pôde constatar pela própria inicial, o parquet não conseguiu provar quais teriam sido as condutas da Requerida Seleta que pudessem lhe atribuir qualquer tipo de" dolo ", ou ao menos" culpa ", no sentido de fraudar a licitação juntamente com os agentes públicos, para seu próprio benefício.

O processo licitatório foi realizado pela Prefeitura de Batatais, sem qualquer interferência da Requerida Seleta, que fizeram em completa igualdade de chances.

Inclusive restou demonstrado que duas empresas além da Requerida Seleta apresentaram propostas para a realização do serviço licitado!!!

Reitera-se que as empresas PLANTERRA e RIOVIVO foram desclassificadas do certame EM RAZÃO DA FALHA NA APRESENTAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , ou seja, não apresentaram corretamente a documentação exigida pelo Edital de elaboração da Prefeitura Municipal, tendo sido desclassificadas NA FASE DE ANALISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO .

Tais situações não podem significar eventual direcionamento do processo licitatório à Requerida Seleta pois se tratou do simples cumprimento das regras contidas na lei e Edital, e cujas empresas desclassificadas, se tivessem razão, teriam contestado a referidas desclassificações, o que não fizeram!!!

No mais, ao contrário do que alegou o Ministério Público, ficou provado na instrução processual que o Projeto Básico da ETE apresentado no Edital de licitação, era melhor esmiuçado em arquivos digitais cujos links estavam disponíveis junto ao Edital, no site da Prefeitura de Batatais, e todas as empresas receberam o CD com este detalhamento à época.

Tanto é verdadeira tal afirmação que 03 EMPRESAS REALIZARAM PROPOSTAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO , após terem recebido todo o Projeto da ETE, e visitado in loco a Estação, sendo que estas empresas tiveram acesso irrestrito a ETE e todos os seus documentos durante o processo licitatório, sem qualquer exceção, tudo para elucidarem suas dúvidas quanto ao funcionamento da mesma.

Portanto, o simples fato de que a Requerida Seleta estivesse prestando serviços de forma emergencial na ETE no estação não estava totalmente finalizada quando da contratação emergencial, mas funcionava apenas com seu MÓDULO Nº 1 , sendo que o MÓDULO Nº 2 somente passou a funcionar após a assinatura do contrato com a Requerida Seleta.

Reitera-se MM. Julgador, que não há qualquer impedimento legal no sentido de que uma empresa contratada de forma emergencial, deva se abster de participar do certame definitivo para a contratação dos mesmos serviços!

Já quanto a alegação em relação ao BDI (benefícios e despesas indiretas) aplicado, muito embora quem tenha elaborado o Edital não tenha sido a Requerida Seleta, ainda assim, este índice aplicado próximo ao seu teto máximo tem sua explicação em razão da própria complexidade e pelo tempo da atividade que estava sendo licitada, conforme restou explicado pelos responsáveis pelo processo licitatório em seus depoimentos pessoais.

Ficou provado que município não tinha experiência para operar uma ETE na época da licitação, muito menos tinha conhecimento sobre todos os custos das despesas indiretas que aquela operação envolvia. Por este motivo, entendeu o Município por bem colocar o valor do BDI em percentual próximo ao seu máximo, para que não houvesse necessidade de ser realizado, posteriormente, qualquer adequação por meio de aditamentos contratuais.

Além disso, é sabido que a atividade de tratamento de esgotos é complexa e que requer a observação de várias regras, em especial da legislação ambiental, demandando assim um alto custo à empresa que se sagrasse vencedora da licitação , motivo pelo qual, também se justifica a aplicação do valor percentual no patamar próximo ao máximo do BDI no Edital da licitação nº 07/2011.

O Ministério Público, ao contrário, não conseguiu demonstrar que tal índice seria eventualmente elevado para contratos

Já com relação aos índices financeiros/econômicos e critérios de solvência econômicas exigidos, estes claramente não tinham o condão de limitar a participação de empresas no certame, mas sim, tratava-se de uma forma de garantia do Poder Público de que se estaria contratando empresas com condições financeiras/econômicas de arcar com o serviço público licitado, e pelo prazo de duração do contrato que era de 60 (sessenta) meses.

Ora Excelência, por se tratar de licitação para operação de estação de tratamento de esgotos domiciliares da totalidade do município de Batatais/SP, serviço este de grande porte e de elevada responsabilidade/complexidade, plenamente justificável a exigência da participação de empresas com solidez econômica e financeiras a altura da importância do contrato.

A final de contas, o próprio artigo 31, § 1º da Lei 8.666/93 autoriza tal situação, senão vejamos:

§ 1º. A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato , (...). (grifo nosso)

Tais índices variam caso a caso, dependendo do porte dos serviços ou obras licitadas, além também, do prazo contratual!

No caso dos autos pelo menos 03 (três) empresas apresentaram índices iguais ou superiores aos exigidos, significando que tal exigência não representou limitação à participação no certame , mas sim, tratou-se de uma forma de QUALIFICAR os participantes, trazendo ao Município uma maior garantia de que o serviço contratado seria efetivamente realizado por empresas sadias e com capacidade técnica/financeira para cumpri-los integralmente.

as regras da licitação precisam também resguardar a própria Administração de licitantes que não tenham condições de corresponder adequadamente às necessidades do serviço licitado.

E se assim não o fosse, mesmo sem receber qualquer contrapartida financeira por mais de 01 (um) ano e meio pelos serviços prestados na ETE de Batatais, teria a Requerida Seleta continuado a prestar os serviços contratados, sem qualquer paralização deste por um dia sequer???

Por tudo o quanto apresentado nos autos, não há que se falar em presunção de privilégios em favor da Requerida Seleta, já que tal suposto direcionamento NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO PARQUET , ônus este que lhe pertencia.

Desta forma, a Requerida Seleta não pode ser punida por apenas cumprir a lei e as exigências previstas no Edital da licitação 07/2011!!!

Reitera-se que se houveram falhas no Edital, tais não podem ser imputadas a Requerida Seleta, que, como dito, cumpriu de forma clara as determinações editalícias e, posteriormente, cumpriu a contento o contrato firmado, inclusive"trabalhando sem receber"por tempos à fio.

Acresce-se aos argumentos supra, para fins de demonstrar a total e completa ausência de direcionamento da licitação, que resta demonstrado nos autos (fls. 198/204) que após a realização das vistorias no local da ETE, a comissão de licitação respondeu a inúmeros questionamentos de empresas que apresentaram suas dúvidas e solicitaram esclarecimentos tanto sobre as exigências Editalícias, quanto sobre o próprio serviço.

Já o fato de que 26 (vinte e seis) empresas teriam retirado o Edital mas"apenas"03 (três) tenham efetivamente

Isso porque, conforme se constatou pelo documento de fls. 187/197 várias empresas, de diversos ramos de atividades tais como empresas construtoras, fornecedores de equipamentos, e até mesmo pessoas físicas, dentre outros, retiraram o Edital. É sabido que nem sempre todos que se inscrevem para retirar um Edital acabam participando da licitação, já que ao ler as exigências, o tipo de serviço a ser contratado, verificam que não lhes é pertinente e, via de consequência, não participa do certame!

Finalmente, o atestado de capacidade técnica apresentado pela Requerida Seleta, de emissão da própria Prefeitura de Batatais/SP, obedeceu efetivamente ao que determinava o Edital da Licitação. Ora Excelência, de fato a Requerida Seleta apresentou atestado fornecido pela Prefeitura de Batatais já que VINHA PRESTANDO SATISFATORIAMENTE SERVIÇOS DE NATUREZA EMERGENCIAL SEMELHANTE AO LICITADO para aquela Prefeitura, e este ato é perfeitamente legal, e comum em licitações. Se assim não fosse, nenhuma empresa nova, conseguiria prestar serviço que antes não prestava. Por tal motivo, as empresas se interessam em prestar serviços emergenciais, pois eles qualificam estas novas empresas para participarem de licitações efetivas, e de grande período de tempo.

Assim Exa., tal ato não tem nada de Ilegal.

Outrossim, cumpre salientar também que a Requerida Seleta ainda apresentou dois outros atestados fornecidos por outros entes públicos em favor de seu engenheiro, nos termos do que ficou demonstrado pelo depoimento pessoal do Requerido Engenheiro Nome, sendo estes ignorados pelo Ministério Público.

Portanto, o que se denota pelos argumentos supra, é que em momento algum houve qualquer tipo de direcionamento da licitação realizada ou privilégios à Requerida nº 07/2011!!!

Desta forma, para que seja constatada a presença da figura da improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo da intenção de desviar-se dos fins traçados na lei , intenção essa a ser demonstrada nas condutas da Requerida Seleta.

Por isso se deve demonstrar o comportamento ou ato de imoralidade DOLOSO qualificado pelo dano ao Erário (que neste caso é incontroverso que não existiu) e a correspondente vantagem para si ou para outrem .

Cumpre repetir a velha máxima de que"o legislador pune o administrador desonesto, mas não o administrador incompetente", não havendo que se admitir qualquer hipótese de responsabilidade objetiva nesta situação, e muito menos imputar à empresa que prestou o serviço durante todo o período, qualquer ato ilícito ou contrário à Licitação Pública.

Via de consequência, sem um mínimo indício de dolo (ou ao menos da culpa), além da demonstração de qualquer ação consciente voltada ao desvio de finalidade na gestão da coisa pública para favorecimento pessoal ou de terceiros, restando justificadas todas as exigência Editalícias para o caso concreto, não há como sustentar a eventual condenação da Requerida Seleta nestes autos, somando-se ao fato de que restou efetivamente comprovado que a Requerida Seleta obedeceu a todos os trâmites e determinações constantes do Edital da licitação para operação da Estação de Tratamento de Esgotos.

Portanto, não havendo qualquer efetiva comprovação de que a Requerida Seleta tenha participado de qualquer conduta que visasse a limitar ou restringir a participação de outras empresas no certame, muito menos de que tenha sido privilegiada por qualquer meio na licitação objeto dos autos, não havendo qualquer argumentos supra, como de direito.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE DA REQUERIDA SELETA:

Ainda que se considere que o Edital da licitação nº 07/2011 contenha algumas irregularidades, estas seriam de única e exclusiva responsabilidade dos agentes públicos que o confeccionaram.

Não foi a Requerida Seleta quem elaborou o Edital de Licitação, muito menos ela quem determinou quais seriam as exigências nele contidas, índices financeiros e econômicos, dentre outros, e tudo sem qualquer participação da Seleta.

Todo o processo licitatório foi presidido pelas autoridades públicas municipais, sendo que as empresas interessadas participaram devidamente do certame, não podendo ser atribuída a estas quaisquer responsabilidades por eventuais irregularidades constantes do instrumento Editalício ou no processo administrativo licitatório a qualquer uma delas.

Reitera-se que todos os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no respectivo processo de licitação 07/2011, não possuem qualquer relação com atos praticados pela Requerida Seleta, mas sim, dizem respeito a supostas irregularidades eventualmente contidas no próprio Edital do certame que foi produzido pelas autoridades públicas.

E tais falhas apontadas no Edital, ficaram esclarecidas nos autos que se ocorreram, foi por falta de experiência do Poder Público em elaborar o Edital, mas nunca e não existe qualquer prova que as eventuais falhas ocorreram por dolo dos agentes públicos.

Como dito, portanto, a inicial não narrou qualquer ato praticado pela Requerida Seleta que pudesse levar a conclusão de que esta teria agido em conluio com as autoridades públicas na

Via de consequência, não há que se falar em responsabilidade da Requerida Seleta já que não houve qualquer demonstração de má-fé, dolo ou culpa desta última pelo Ministério Público, quedando-se omissa a exordial em discriminar quais teriam sido os atos praticados pela Requerida Seleta que a colocariam como participe de eventuais atos ilegais praticados pelos agentes públicos.

Muito menos conseguiu o parquet demonstrar tais situações durante a instrução processual!

Mas ao contrário, conforme já foi alertado na defesa apresentada, a exordial fala em PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À REQUERIDA SELETA pelo fato simples fato de que ela teria sido contratada ao final do certame 07/2011, após ter prestado serviços emergencialmente na mesma ETE!

Ora, MM. Julgador, pela deturpada interpretação do parquet, o simples fato de que a Requerida Seleta foi contratada ao final do processo licitatório já seria suficiente para a comprovação de suposto benefício. Porém, em sede de alegações finais o parquet mudou de ideia ao EXPRESSAMENTE CONCORDAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS .

Portanto, a contratação da Requerida Seleta não se deu em seu benefício próprio, mas sim, em benefício da administração pública de Batatais/SP que não tinha condições técnicas para operar a ETE e, em maior escala, à população de Batatais/SP que teve prestado serviço de qualidade, ainda que o Município de Batatais não tenha honrado com a totalidade de suas obrigações contratuais até o presente momento.

10º da Lei nº 8.429/92) é indispensável para a caracterização da improbidade administrativa de empresa que contrata com a administração pública, senão vejamos alguns exemplos de decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 479.812 - SP (2007/00000-00)

RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

EMBARGANTE: ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA

ADVOGADOS: FERNANDO NomeGARCIA E OUTRO (S)

DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (S)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERES.: CLÁUDIO MIGUEL JOSÉ - ADVOGADO: JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1a SEÇÃO . RECURSO PROVIDO. (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, JÁ QUE FOI NEGADA AO RECORRENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TENDENTE A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.054.843/SP, 1a T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23/03/2009). (grifo nosso)

agentes públicos, esquecendo-se de mencionar qual teria sido a eventual conduta dolosa praticada pela Requerida Seleta (fls. 1467/1468) senão vejamos:

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Ora, MM. Julgador, a suposta conduta dolosa praticada mencionada pelo parquet refere-se apenas e tão somente a atos praticados pelos"agentes públicos", não tendo especificado, como deveria, qual teria sido a conduta dolosa ou, ao menos, culposa cometida pela Requerida Seleta.

Assim, para sustentar uma condenação da Requerida Seleta nestes autos, deveria ter sido demonstrada a presença do elemento subjetivo do "Dolo" em relação aos artigos e 11º, ambos da Lei nº 8.429/92 ou, ao menos, o elemento subjetivo da "Culpa" nas hipóteses do artigo 10º da mesma legislação.

E deste ônus o Ministério Público não se desincumbiu em relação a Requerida Seleta!!!

Via de consequência, outra conclusão não se pode chegar senão a de que a Requerida Seleta NÃO FOI BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE eventualmente praticados pelos agentes públicos (o que se admite por amor aos debates), pois, participou do certame licitatório juntamente com outras empresas; apresentou os documentos necessários para sua habilitação, veio a se sagrar vencedora e, por fim, efetivamente prestou o serviço para o qual foi contratada, sem que a exordial tenham sustentado qualquer inadequação ou irregularidade nesta prestação de serviços,

Finalmente a responsabilidade do particular na Lei n.º 8.429/92, tal qual a do agente público, é vinculada aos atos que pratica ativa ou passivamente, com má-fé ou dolo , visando um fim proibido vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.

Assim sendo, não tendo se desincumbido o Autor de demonstrar a presença dos elementos subjetivos do" Dolo "ou, no mínimo, da" Culpa "nas condutas da Requerida Seleta, não há como enquadra-la nas penas da improbidade administrativa.

Nestes termos, requer que o feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE , absolvendo-se a Requerida Seleta de qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados na exordial, nos termos da fundamentação supra, como de direito.

ALTERNATIVAMENTE - DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DA REQUERIDA SELETA CONFORME SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS RAZÕES FINAIS:

Caso este juízo entenda pela necessidade de aplicação da multa em desfavor da Requerida Seleta da forma como se manifestou o Ministério Público em suas razões finais, o que se admite apenas e tão somente por amor aos debates, requer que esta seja arbitrada com total parcimônia, analisando-se todo o contexto do contrato firmado.

É que a aplicação em desfavor Requerida Seleta da multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato pleiteada pelo Ministério Público certamente causará enriquecimento sem causa do ente público.

Isso porque conforme restou comprovado e incontroverso nos autos, a Prefeitura encontra-se inadimplente em face da Requerida Seleta, não tendo quitado corretamente o valor contratado. Restou comprovado que a Requerida Seleta trabalhou por

Assim sendo, basear eventual multa a ser aplicada em desfavor da Requerida Seleta nestes autos é, claramente, causar o enriquecimento do ente público, já que a Requerida Seleta nem mesmo recebeu todo o valor contratado pela prestação de serviço que efetivamente realizou, sendo necessária, inclusive, o ajuizamento de ação de cobrança para tentar receber o que a Prefeitura de Batatais lhe deve.

Desta forma, para que se evite o enriquecimento ilícito da Prefeitura de Batatais, caso entenda este juízo pela aplicação da multa sugerida pelo Ministério Público em suas alegações finais, o que admite por amor aos debates, requer que esta seja arbitrada com parcimônia, não sendo utilizado como base o valor total do contrato, já que este não foi cumprido pela Prefeitura de Batatais.

DOS PEDIDOS FINAIS:

Por toda a argumentação e pedidos contidos em cada um dos itens supra, além daqueles já constantes da defesa apresentada, que ora se reiteram em sua totalidade, requer seja declarada a TOTAL IMPROCEDENCIA da Ação Civil Pública em apresso, absolvendo-se a Requerida Seleta de qualquer responsabilidade no caso presente, afastando ainda qualquer condenação desta às penalidades previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/1.992.

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 16 de julho de 2019.

Nome- Adv.

00.000 OAB/UF

Nome- Adv.

00.000 OAB/UF