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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos que move em face do INSS , por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao despacho de fls., apresentar resposta à Impugnação oposta pelo executado, conforme segue:

I - DOS VALORES INCONTROVERSOS

Preliminarmente, requer a expedição dos ofícios de pagamento em relação aos valores incontroversos, haja vista tratar-se de verba alimentar, não havendo qualquer óbice ao imediato pagamento do valor reconhecido como devido pelo réu, comportando a expedição destes, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que o impugnante apenas questiona parte da dívida, reconhecendo ser devido o valor apresentado na peça de embargos à execução, imprescindível a expedição dos ofícios de pagamento destes valores incontroversos, haja vista tratar-se de verba alimentar já reconhecida pelo devedor.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial que segue:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS NOS QUAIS SE ALEGA APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa , com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no ExeMS: 7497 DF 2005/00000-00, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A impugnação apresentada é apenas parcial, contestando somente uma parcela do valor que a ora agravante busca restituir, sendo que a parte reconhecidamente devida não foi atingida pela decisão que recebeu a impugnação no efeito suspensivo, podendo prosseguir a execução dessa parcela. 2. Na execução provisória há possibilidade de levantamento dos valores incontroversos, sem a necessidade de prestação de caução. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 23315 SP 0023315-23.2009.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 02/08/2012, TERCEIRA TURMA) G. N.

Oportuno salientar que se diante do caráter alimentar dos valores devidos, bem como o parcial reconhecimento do réu acerca da dívida, a expedição dos valores incontroversos é medida que se impõe.

II - DO MÉRITO

Em breve síntese, a autarquia previdenciária insurge por meio de impugnação à execução, aduzindo essencialmente excesso de execução pela não aplicação da TR na correção monetária a partir de 07/2009, consoante previsão introduzida pela Lei nº 11.960/09.

Contudo, sem qualquer amparo a pretensão do impugnante, haja vista que carece de previsão no título executivo, visto que os consectários forma consignados antes do advento da citada norma.

De outro turno, não bastasse a falta de previsão da TR no título executivo, impende destacar que para atualização de débitos previdenciários, o Conselho da Justiça Federal disponibiliza em seu sítio eletrônico tabela de correção monetária nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela esta que foi utilizada no cálculo impugnado.

Ocorre que conforme amplamente noticiado, os índices de correção monetária advindos da citada lei, ou seja, índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (TR), restaram inconstitucionais conforme decisões do STF.

Igualmente, oportuno ressaltar que a parte autora utilizou os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já estabelece o INPC como índice de correção a partir de 09/2006, conforme alteração introduzida na resolução 134/10 por meio da resolução 267/13 do CJF, em face da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, declarada, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 00.000 OAB/UF.

Ora, tendo a parte autora utilizado os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização de débitos previdenciários, não há que se dizer que exista excesso nestes.

Da mesma forma, não há se falar que as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013 do CJF, não tenha aplicabilidade imediata, haja vista serem os índices vigentes na data do cálculo.

No mesmo sentido é o entendimento que segue:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado com base no entendimento consolidado nos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, e aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. III - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. IV - Agravo legal improvido. (TRF 3a Região, OITAVA TURMA, AC 0009698-02.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 31/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). (destaquei)

PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 00.000 OAB/UFou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. 2. Por tratar-se de demanda atinente a débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, são: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e. 3. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.

11.960/2009, proferida na referida ADI 00.000 OAB/UF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período. Os juros de mora, a partir de tal marco normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Exegese firmada no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) (grifo nosso)

Outrossim, imperioso destacar que os consectários legais consistem em matéria de ordem pública, podendo inclusive serem apreciados ex oficio.

Desta feita, não há se falar que a parte autora esteja cobrando valor acima do devido, haja vista que de qualquer prisma que se olhe, o cálculo impugnado está em perfeita consonância com o entendimento pátrio acerca do tema.

De mais a mais, imperioso salientar que o plenário do STF em decisão recente no RE 870.947, consolidou o entendimento pelo afastamento do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório, senão vejamos:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoqualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ,

Endereço, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim sendo, no entendimento do Excelso Pretório, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Outrossim, resta nítido o caráter protelatório do impugnante, ao almejar impor aplicação de índice de correção já declarado inconstitucional e que tampouco tenha sido fixado pela decisão transitada em julgado.

Diante do exposto, resta incontroverso em nossos Egrégios Tribunais, que uma vez transitada em julgado o v. acórdão, não é passível de reforma em fase de execução, restando nítido o caráter protelatório do impugnante, ao almejar impor aplicação de índice de correção já declarado inconstitucional e que tampouco tenha sido fixado pela decisão transitada em julgado.

Ademais, não pode o impugnante querer impor índices diversos ao fixado no título executivo, tampouco pretender alterar a realidade fática dos autos, sob pena de incorrer nas hipóteses de litigância de má-fé descritas no art. 80, do Novo Código de Processo Civil.

Ora, não poderia o impugnante postular a aplicação de índice não estranho ao título executivo, sobretudo quando este índice já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

No que tange ao juros, no mínimo curiosa as arguições do impugnante, haja vista que o cálculo apresentado no cumprimento de sentença aplica a mesma metodologia observada na impugnação, ou seja, de que a partir de 07/2009, data de início da vigência da Lei 11.960/2009, devem ser fixados em 0,5% ao mês.

De mais a mais, o impugnante está utilizando-se de manobras processuais, provocando incidentes manifestamente protelatórios, configurando ato atentatório a dignidade da justiça, na medida que se opõe maliciosamente a execução (art. 774, II - CPC), cabendo a impetração da "PENA" prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo.

III - DO PEDIDO

Face o exposto, assim requer:

a) a imediata expedição dos ofícios de pagamento referentes aos valores apresentados pelo impugnante nos termos da previsão legal do art. 535, § 4º, do NCPC, uma vez que incontroversos, determinando o destaque de 30% (trinta por cento) em favor deste signatário ADVOCACIA VALERA inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, à título de honorários advocatícios contratuais, conforme cópia do instrumento anexada nos autos;

b) a total improcedência da impugnação oposta pelo INSS, homologando a conta apresentada pela parte autora no valor total de R$ 00.000,00, atualizado até julho de 2018, bem como a condenação do impugnante no ônus da sucumbência, como razão de inteira justiça.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Catanduva - SP, 17 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF