jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado(a) nos autos que move em face do INSS , por seu advogado infra-firmado, vem de acordo com o art. 1.022, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, requerendo que Vossa Excelência esclareça melhor o julgado, considerando o quanto segue:

Em síntese, trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada perante a 3a Vara Previdenciária de São Paulo - Capital, sendo esta distribuída sob o n°. 0011237-82.2003.403.6183 (antigo n°. 2003.61.00000-00), logo indubitavelmente a Vara Federal Previdenciária detém competência para sua apreciação.

Ocorre que Vossa Excelência, declinou da competência desta Vara Federal Previdenciária, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas Federais da Subseção competente.

Data máxima vênia , a legislação processual prescreve que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 516, II do CPC/2015 (art. 575, II do CPC/1973).

Nessa perspectiva, cumpre assinalar que em casos análogos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO INTERESSES INDÍGENAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o processo e julgamento de eventual ação de execução é do Juízo que proferiu a sentença exequenda. 2. A regra prevista no art. 575, II, do Código de Processo Civil prevalece sobre a norma de competência absoluta em razão da matéria. Inaptidão do conflito de competência para impugnar a sentença transitada em julgado, ainda que proferida por juízo incompetente em face da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2014) G. N.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator de tal decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575, II, do Código de Processo Civil. 2. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Manga/MG, ora suscitado (CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 13.11.2006)

Lado outro, o Excelso Pretório sufragou o entendimento de que a competência no âmbito da Justiça Federal é concorrente apenas entre o Juízo Federal da Subseção Judiciária em que a parte autora é domiciliada (ou que possua jurisdição sobre tal município) e o Juízo Federal da Capital do Estado-Membro, ressalvada a opção prevista no artigo 109, § 3°, da Constituição Federal (delegação de competência à Justiça Estadual), inclusive, editou a Súmula n°. 689, " ipsis litteris"

Súmula 689 - "o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro."

Tratando-se de competência territorial relativa, não há possibilidade de que seja declinada de ofício, consoante estabelecido na Súmula 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região:

Súmula 23 - "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ."

Nesse sentido, viceja o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA O INSS AJUIZADA PERANTE A VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO EM DATA POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 689/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA. 1. O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. 2. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC e do enunciado da Súmula 33/STJ. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35a Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF (STJ, 3a. Seção, CC 200701689229, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE em 29/04/08). G. N.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1°, DO CPC. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de demanda previdenciária poderá se dar no foro estadual do domicílio do segurado, quando a Comarca em que este está situado não for sede de vara federal (CF, art. 109, § 3°); perante a Vara Federal da Subseção Judiciária circunscrita ao município em que está domiciliado, ou, ainda, perante as Varas Federais da capital do Estado . 2. Ocorre que, no caso em análise, a demanda foi ajuizada perante o Juízo Federal da 5a Vara de Presidente Prudente-SP, sendo que o autor (ora agravante) reside na cidade de Osvaldo Cruz-SP, a qual se encontra sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Tupã-SP. Portanto, poderia o segurado ter optado por ajuizar a demanda em seu próprio domicílio, perante a Justiça Federal de Tupã-SP ou até perante a Justiça Federal situada na Capital do Estado de São Paulo-SP, mas não perante da Justiça Federal de Presidente Prudente-SP, sob pena de se permitir a criação de um novo critério de competência. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se posicionou no sentido de que não cabe ao autor optar entre as várias Subseções Judiciárias em que se divide a instância a quo, já que o intuito da regra de delegação de competência prevista no art. 109, §3°, da Constituição Federal, é facilitar o acesso à justiça, o que não se compatibiliza com a possibilidade de a demanda ser proposta em locais, ao menos em tese, mais distantes de onde se situa o domicílio do segurado, por exclusiva conveniência de terceiros. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.(TRF - 3a Região, AI 00110487720134030000, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, e-DJF3 em 05/02/2014). G. N.

Destarte, mormente para se evitar entraves futuros, de rigor o saneamento da r. decisão proferida, sobretudo em observância ao quanto disposto no artigo 516 do CPC/15, relativa ao Juízo competente para o processamento do presente cumprimento de sentença, notadamente em consonância com o entendimento jurisprudencial em voga.

Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré-questionada a matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, nos termos dos artigos 105, inciso III, e 102, inciso III, respectivamente, ambos da Constituição Federal.

Face ao exposto, requer esclarecimentos quanto à CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE contida na r. decisão no que tange a competência desta Vara Federal Previdenciária para apreciação e homologação do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada perante a 3a Vara Previdenciária de São Paulo - Capital, e o pronunciamento a respeito da questão levantada com base no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, como razão da mais lídima justiça.

Nesses termos, pede deferimento.

Catanduva - SP, 2 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF