Processo nº 0001192-53.2017.4.02.9999

João Paulo Chaves da Silva x Inss-instituto Nacional do Seguro Social

TRF2
Apelação Cível
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 02 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas João Paulo Chaves da Silva, Neir Pereira da Silva, Procurador Federal, Inss-Instituto Nacional do Seguro Social e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/12/2019há 2 anos
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29/10/2019há 2 anos
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04/10/2019há 2 anos
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25/09/2019há 2 anos

Subsecretaria da 2a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001344

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001192-53.2017.4.02.9999 Número antigo: 2017.99.99.001192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/08/2017 14:53

Gabinete 05

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER

APELANTE: JOÃO PAULO CHAVES DA SILVA

ASSISTENTE: NEIR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ173276 - ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA

APELANTE: NEIR PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ173276 - ALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO NO RGPS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91.

2. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido.

3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado da de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado.

4. Para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97.

5. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a suposta instituidora, falecida em 26/09/2008, em decorrência de ¿insuficiência renal aguda pós renal, uropatia obstrutiva, neoplasia uterina, pneumonia¿ (fls. 25), nunca havia recolhido contribuições previdenciárias, vindo a se cadastrar na Previdência Social somente em 22/09/2008 (fls. 31), vertendo três contribuições seguidas, a primeira em 22/09/2008, as outras duas em 25/09/2008, relativas à competência de setembro, outubro e novembro de 2008, respectivamente (fls. 506).

6. A realização desses três únicos recolhimentos de contribuição previdenciária às vésperas do óbito denota claramente o objetivo de obtenção do benefício de pensão por morte. Conforme bem observou a Procuradora Regional da República, Dra. BIANCA MATAL, em seu parecer de fls. 559/563, não restam dúvidas ¿que tais contribuições, que nem foram feitas pela instituidora ¿ seja porque estava internada no CTI desde 15/09/2008 (fls. 70), seja porque já havia falecido ¿ foram com o único intuito de obtenção da pensão por morte¿.

7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019.

SIMONE SCHREIBER

RELATORA

24/09/2019há 2 anos
Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência
20/09/2019há 2 anos
Inteiro Teor
11/09/2019há 2 anos
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado Sessão de Julgamento ocorrida em 26/08/2019 às 13:00 Processo: 0001192-53.2017.4.02.9999 - Julgado A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Inteiro Teor ¿ Ementa/Acórdão E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO NO RGPS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO SUPOSTO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado da de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. 5. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a suposta instituidora, falecida em 26/09/2008, em decorrência de ¿insuficiência renal aguda pós renal, uropatia obstrutiva, neoplasia uterina, pneumonia¿ (fls. 25), nunca havia recolhido contribuições previdenciárias, vindo a se cadastrar na Previdência Social somente em 22/09/2008 (fls. 31), vertendo três contribuições seguidas, a primeira em 22/09/2008, as outras duas em 25/09/2008, relativas à competência de setembro, outubro e novembro de 2008, respectivamente (fls. 506). 6. A realização desses três únicos recolhimentos de contribuição previdenciária às vésperas do óbito denota claramente o objetivo de obtenção do benefício de pensão por morte. Conforme bem observou a Procuradora Regional da República, Dra. BIANCA MATAL, em seu parecer de fls. 559/563, não restam dúvidas ¿que tais contribuições, que nem foram feitas pela instituidora ¿ seja porque estava internada no CTI desde 15/09/2008 (fls. 70), seja porque já havia falecido ¿ foram com o único intuito de obtenção da pensão por morte¿. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2019. SIMONE SCHREIBER RELATORA Remetido para Publicação em 20/09/2019 (T215855) através do Boletim 2019.001344 (T211777). Edição disponibilizada em: 24/09/2019 Data formal de publicação: 25/09/2019 Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação. Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006 Em decorrência os autos foram remetidos em 07/11/2019 p/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência A contar de 08/11/2019 pelo prazo de 15 Dias (Dobro). Devolvido em 02/12/2019 por T215536 Em decorrência os autos foram remetidos em 27/09/2019 p/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência A contar de 30/09/2019 pelo prazo de 15 Dias (Dobro). Devolvido em 04/10/2019 por T215536
26/08/2019há 2 anos
Voto
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2
Data de tramitação
02/08/2017 a 01/12/2019
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes
Alan Barros da Silveira Souza
Advogado envolvido • OAB 173276/RJ