Processo nº 0000553-69.2016.4.02.9999

Edila Machado Rufino x Maria José Francisco Machado

TRF2
Apelação
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 31 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Edila Machado Rufino, Inss-Instituto Nacional do Seguro Social, Procurador Federal, Maria José Francisco Machado e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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01/10/2019há 2 anos
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27/09/2019há 2 anos
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15/08/2019há 2 anos
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13/08/2019há 2 anos
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência
17/06/2019há 2 anos
Devolução de Remessa
Juntada - 2019.6020.033345-6 (protocolada em 17/06/2019 10:44)
10/06/2019há 2 anos
Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência
03/06/2019há 2 anos

Subsecretaria da 2a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000758

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0000553-69.2016.4.02.9999 Número antigo: 2016.99.99.000553-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.004421-7

Distribuição por Prevenção - 31/03/2016 13:09

Gabinete 06

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: MARIA JOSÉ FRANCISCO MACHADO

REPRESENTANTE: EDILA MACHADO RUFINO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORCIÚNCULA / RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS COMPROVADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO.

I - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida o portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.

III ¿ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, após a edição da Lei nº 11.960/2009, devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221.

IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2
Data de tramitação
31/03/2016 a 01/10/2019
Natureza
Apelação
Início do Processo
2016
Partes envolvidas