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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.12.0031

Petição - Ação Vale Transporte

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO

TRABALHO DE SÃO JOSÉ/ SC.

Processo nº: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra Nome, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, RESPONDER OS EMBARGOS A PENHORA, na forma que segue:

Não merece prosperar a insurgência do embargante, haja vista deixou de adimplir integralmente as verbas rescisórias incontroversas devidas no contrato de trabalho, acrescida de outras, toda de natureza alimentar\ salariais, não havendo nos autos outra possibilidade de satisfação do credito além da penhora de salário. O Poder Judiciário tem o dever de dar um basta na impunidade dos devedores trabalhistas, já que o indeferimento da penhora somente irá beneficiar os devedores e fomentar a impunidade dos devedores de créditos trabalhistas de natureza alimentar.

Ademais, o embargante recebe remuneração da CELESC, ou seja, dinheiro público não sendo razoável permitir a impenhorabilidade dos salários, no limite arbitrado de forma sensata em 20% sobre os rendimentos.

O C. Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas (informativo 168):

"Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à

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unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-00.000 OAB/UF-38.2017.5.04.0000, BDIII, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017).

E, a 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST qualificou esta discrepância com o Enunciado nº 70, verbis :

EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e de pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, parágrafo 1º-A), o disposto no art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de forma relativizada, observados os princípios da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seu sustento ( In SCHIAVI, Mauro. Obra citada, p. 187).

É mister destacar que o embargante defende sua tese na OJ n.º 153 da SBDI-2, do TST, porém a referido OJ, na forma do primeiro julgado transcrito, é inaplicável por estar em consonância ao CPC 73, o qual vedava a penhora, diverso do novo CPC que expressamente permite a penhora de salários para pagamento de dividas de natureza alimentar, a qual os créditos trabalhistas e honorários advocatícios são de natureza alimentar, de forma incontroversa na doutrina e jurisprudência.

Quanto à penhora dos salários, dispõe o art. 833, inc. IV, e seu § 2º do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ;

......................................

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia."

Eis, a título exemplificativo, uma ementa da SDI-2 do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO

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RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante. A penhora foi efetuada no valor de R$ 00.000,00. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 29/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias" independentemente de sua origem "enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do 00.000 OAB/UF. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Endereço apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido

(TST.RO - 749-61.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena

Mallmann, Data de Julgamento: 13/03/2018, Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

16/03/2018).

O Enunciado nº 29 da Jornada Nacional sobre execução na Justiça do Trabalho também dá guarita a pretensão do trabalhador exequente, in verbis:

PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. , INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do

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art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região dá guarita a pretensão do exequente, tudo a fim de dar um basta na impunidade dos devedores trabalhistas, in verbis:

PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio da empresa executada é relativa, por força do que dispõe o § 2º do art. 833 do CPC, considerando que os créditos trabalhistas possuem inegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação de penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria (30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do CPC. ( Acórdão-1aC AP

02147-2008-038-12-85-0, Desembargador (a) Rel: VIVIANE

COLUCCI, 1a TURMA, Publicação: 09/10/2017).

PENHORA. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CPC/2016. POSSIBILIDADE A partir da vigência do CPC/2016,

tornou-se possível a penhora de um percentual do salário ou dos

proventos de aposentadoria. O objeto da OJ nº 153 da SDI-2 do TST

são as penhoras efetuadas sob a égide do

CPC/1973. (Desembargador (a): MARIA DE LOURDES LEIRIA, 3a

TURMA, Publicação: 07/06/2018 )

Acresce, ainda, que além dos créditos principais devidos ao trabalhador, também possui natureza alimentar os honorários advocatícios, por ser o meu de sobrevivência dos advogados, motivos que caracterizam de natureza alimentar.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

ISTO POSTO pugna pela improcedência dos embargos a penhora, conforme fundamentação desta.

Termos em que,

Pede deferimento.

Florianópolis, 01 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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