Processo nº 0100394-07.2016.5.01.0000

Inciso II do Artigo 966 / Ncpc.a Jurisprudência Desta Seção

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do dia 02 de abril de 2019 às 09h00

Processo Nº ED-RO-0100394-07.2016.5.01.0000

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

EMBARGANTE LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

Advogado DR. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO(OAB: 133258/RJ)

EMBARGADO(A) CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

EMBARGADO(A) CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA. EMBARGADO(A) REGINALDO SORRENTI MARCELLO EMBARGADO(A) ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO AUTORIDADE JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE VOLTA REDONDA - MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

- CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

- CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

- JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA -MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

- LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

- REGINALDO SORRENTI MARCELLO

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-0100394-07.2016.5.01.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente(s) LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

Advogado Dr. Gustavo Ferreira de Castro(OAB: 133258/RJ)

Recorrido(s) CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrido(s) CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

Recorrido(s) REGINALDO SORRENTI MARCELLO

Recorrido(s) ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

Autoridade Coatora JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

- CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

- CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

- JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA -MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

- LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

- REGINALDO SORRENTI MARCELLO

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

2621/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no

mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VALORES

EXCEDENTES ENTRE PROCESSOS COM O MESMO DEVEDOR.

DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº127 DA

SBDI-2 DO TST. O artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que

o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos

120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do

ato coator. Esta Subseção consolidou o entendimento de que esse

prazo é contado da data da ciência, pelo interessado, do primeiro

ato em que se firmou a tese hostilizada e não daquele que o

ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127). Na presente hipótese,

verifica-se que a primeira decisão que firmou a tese hostilizada foi a

de 12/06/2015, no entanto, a parte tomou ciência em 31/07/2015.

Assim, a partir desta data, firma-se o termo inicial da contagem do

prazo decadencial. Portanto, o ajuizamento do presente mandado

de segurança em 7/04/2016(fl. 2) se deu, inequivocamente, após o

prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato

impugnado. Assim, constatado que a ação mandamental foi

interposta fora do prazo de 120 dias a que alude o art. 23 da Lei nº

12.016/2009, é irreparável o acórdão regional em que pronunciada

a decadência. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não

provido.

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº RO-0100394-07.2016.5.01.0000

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

RECORRENTE(S) LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

Advogado DR. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO(OAB: 133258/RJ)

RECORRIDO(S) CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

RECORRIDO(S) CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA. RECORRIDO(S) REGINALDO SORRENTI MARCELLO RECORRIDO(S) ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO AUTORIDADE JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE VOLTA REDONDA - MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

- CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

- CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

- JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA -MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

- LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

- REGINALDO SORRENTI MARCELLO

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 01/08/2018 a 10/08/2018 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2).

Processo Nº RO-0100394-07.2016.5.01.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

RECORRENTE(S) LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

Advogado DR. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO(OAB: 133258/RJ)

RECORRIDO(S) CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

RECORRIDO(S) CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA. RECORRIDO(S) REGINALDO SORRENTI MARCELLO RECORRIDO(S) ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO AUTORIDADE JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE VOLTA REDONDA - MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LEONOR DO VALLE MARCELLO

- CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

- CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

- JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA -MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

- LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

- REGINALDO SORRENTI MARCELLO