Processo nº 0000411-48.2015.5.21.0021

Railson de Oliveira Silva x Petrodesign Engenharia LTDA - EPP

TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Macau
Trabalhista · Ag / E / ED / RR
O processo teve origem no TRT da 21ª Região, em 03 de julho de 2015. Tem como partes envolvidas Luiz Antonio Gregorio Barreto, Railson de Oliveira Silva, Aldo Fernandes de Sousa Neto, Camila de Oliveira Gomes e outros.
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Andamento processual

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20/07/2021há 2 meses
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02/06/2021há 4 meses
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06/05/2021há 5 meses
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24/08/2020ano passado
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25/05/2020ano passado
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16/12/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2019 -Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1).

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0000411-48.2015.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

AGRAVADO (S) RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB: 10213/RN)

AGRAVADO (S) PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA.

- EPP

Advogado DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO(OAB: 6484-A/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

20/11/2019há 2 anos

Presidência do Tst para que Prossiga no Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinário como Entender de Direito.

Publicação de intimação ao (s) embargado (s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art. 2º,§ 2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica (m) intimado (s) o (s) agravado (s) a seguir relacionado (s) para apresentar (em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0000411-48.2015.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

2856/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB: 16538/GO)

AGRAVADO (S) RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB: 10213/RN)

AGRAVADO (S) PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA.

- EPP

Advogado DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (OAB: 6484-A/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

29/10/2019há 2 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº E-ED-RR-0000411-48.2015.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538/GO)

2841/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2019

Embargado RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogado Dr. Luiz Antônio Gregório Barreto(OAB: 10213/RN)

Embargado PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA.

- EPP

Advogado Dr. Jonas Francisco da Silva Segundo(OAB: 6484-A/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 30/8/2019; embargos interpostos em 10/9/2019).

Representação processual: regular (procuração, págs. 495 e 496;

substabelecimento, págs. 497 e 498).

Preparo: regular (depósito recursal, pág. 191; custas, pág. 189).

Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN

VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO

FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, ITEM V, DO TST)

A Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da

Petrobras, alicerçando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos:

"No tema, assim se manifestou o Tribunal Regional:

3.1.1. Da responsabilidade subsidiária

A litisconsorte não se conforma de lhe ser atribuída qualquer

responsabilidade, argumentando, inicialmente, que celebrou

contrato com a reclamada principal, nos termos do § 1º do art. 71 da

Lei nº 8.666/93, observando todos os ditames legais, o que afasta a

responsabilidade da contratante em relação às obrigações

assumidas pela contratada. Aduz, ainda, que jamais manteve

qualquer relação de emprego com o autor, não podendo responder

por qualquer condenação decorrente de inadimplência contratual que não cometeu.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, aos

quais se equipara a empresa Petrobrás, em relação aos encargos

trabalhistas dos empregados contratados por empresas privadas,

mas que despendem a força de trabalho em favor direto desses

entes, já se encontrava esgotado no âmbito desta Justiça

Especializada, conforme dicção do inciso IV, da Súmula nº 331, do

c. TST, cujo entendimento foi firmado com amparo nos preceitos

regentes da responsabilidade civil, encimados pela garantia

constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana e pela

enunciação da função social da atividade, da propriedade e do

contrato. Pois bem, o verbete invocado na inaugural se coaduna

com a tese da proteção aos direitos do trabalhador e elucida os

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efeitos da irregularidade da sua contratação, não havendo de se cogitar na sua inconstitucionalidade, porquanto o aludido enunciado foi editado com estrita observância aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Máxima Federal.

Sobre o tema, convém salientar que a Corte Constitucional, ao ser acionada, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, relativamente ao art. 71 acima referido, com pedido de liminar, entendeu, naquela ocasião, ser inviável a medida de urgência que pretendia a suspensão imediata de todos os processos que envolviam a aplicação da Súmula nº 331 do c. TST até o julgamento definitivo da ação. Desde a edição da Súmula Vinculante nº 10, a Suprema Corte manifestou-se sobre o tema, ao argumento de que há violação da reserva de plenário na decisão proferida por órgão de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência. Mister destacar, que no exame da ADC nº 16/DF, o e. STF solicitou informações ao TST e, em sessão Plenária, por maioria, concluiu pela procedência do pedido formulado na ação promovida pelo Governador do Distrito Federal para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contudo, sem qualquer alusão à inconstitucionalidade da Súmula em discussão, como se extrai do Informativo/STF nº 610, de 24 a 26 de novembro de 2010, verbis:

Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.) v. Informativo 519. Preliminarmente, conheceu-se da ação por se reputar devidamente demonstrado o requisito de existência de controvérsia jurisprudencial acerca da constitucionalidade, ou não, do citado dispositivo, razão pela qual seria necessário o pronunciamento do Supremo acerca do assunto. A Min. Cármen Lúcia, em seu voto, salientou que, em princípio, na petição inicial, as referências aos julgados poderiam até ter sido feitas de forma muito breve, precária. Entretanto, considerou que o Enunciado 331 do TST ensejara não apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas também no Supremo, enorme controvérsia exatamente tendose como base a eventual inconstitucionalidade do referido preceito. Registrou que os Tribunais Regionais do Trabalho, com o advento daquele verbete, passaram a considerar que haveria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Referiu-se, também, a diversas reclamações ajuizadas no STF, e disse, que apesar de elas tratarem desse Enunciado, o ponto nuclear seria a questão da constitucionalidade dessa norma. O Min. Cezar Peluso superou a preliminar, ressalvando seu ponto de vista quanto ao não conhecimento.

Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceuse que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.

Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os

precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT (§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços.

Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não .(ADC 16/DF, rel. estaria em confronto com a Constituição Federal Min. Cezar Peluso, 24.11.2010). (Sublinhei)

Pois bem, a Suprema Corte deixou claro que o ente público, ou a empresa pública, ou a sociedade de economia mista que explora serviço público, cuja contratação de pessoal está limitada à prévia aprovação em concurso público, não pode ser responsabilizado pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pelas empresas prestadoras de serviço, terceirizadoras de mão-deobra, contratadas por processo licitatório. Lado outro, também restou evidente a possibilidade de se atribuir a responsabilidade subsidiária no caso de o ente integrante da administração pública direta ou indireta, e beneficiário do serviço prestado, não fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo mantido entre si e a empregadora, afastando, assim, a responsabilidade objetiva, antes invocada irrestritamente pelos Pretórios Trabalhistas, admitindo a aplicação da responsabilidade por culpa, ou seja, na modalidade subjetiva, a ser aferida caso a caso.

Tendo em vista o pronunciamento da Corte Constitucional, os ministros do Tribunal Pleno do C. TST alteraram (24/05/2011) a dicção do inciso IV da Súmula nº 331, inserindo, ainda, os incisos V e VI, que ficaram com a seguinte redação, in verbis:

Súmula 331 ( ......) (......) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida …

29/08/2019há 2 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ED-RR-0000411-48.2015.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538/GO)

Embargado(a) RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogado Dr. Luiz Antônio Gregório Barreto(OAB: 10213/RN)

Embargado(a) PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

Advogado Dr. Jonas Francisco da Silva Segundo(OAB: 6484-A/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

- PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

- RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC. Pretensão de reforma da decisão embargada, o que não condiz com a via eleita. Embargos de declaração não providos.

08/08/2019há 2 anos

Tribunal Federal

Processo Nº ED-RR-0000411-48.2015.5.21.0021

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

EMBARGANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

EMBARGADO(A) RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO(OAB: 10213/RN)

EMBARGADO(A) PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA.

- EPP

Advogado DR. JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO(OAB: 6484-A/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA. - EPP

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

- RAILSON DE OLIVEIRA SILVA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Macau
Data de tramitação
03/07/2015 a 20/07/2021
Natureza
Ag / E / ED / RR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Railson de Oliveira Silva
Polo ativo (principal)
Parte ré
Aldo Fernandes de Sousa Neto
Advogado envolvido • OAB 4414/RN
Camila de Oliveira Gomes
Advogado envolvido • OAB 10396/RN
Fernanda Erika Santos da Costa
Advogado envolvido • OAB 4581/RN
Francisco de Assis Costa Barros
Advogado envolvido • OAB 2469/RN