Processo Nº 0000903-90.2017.5.11.0007

O processo possui 150 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Andrea Renata Virginio de Souza, Camila da Silva Melo, D de Azevedo Flores - ME, Estado do Amazonas, Franciany Lobato Campos, IGO Zany Nunes Correa.

Andamento processual

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14/10/2020há 6 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Segunda Turma

RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANDREA DE SOUSA DUARTE e LEZIR OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS

Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/06/2020; recurso de revista interposto em 18/06/2020), devidamente preparado (depósitos recursais - Ids. 6479513 - Pág. 1 e 5385cb3 -Pág. 1; custas - Ids. 9276f66 - Pág. 1 e c1a7399 - Pág. 1) e tem regular representação processual (Id. f0dea40).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto à legitimidade passiva do reclamado e as alterações nos valores das mensalidades dos planos de saúde , mormente ao

pontuar que "(...) A simples indicação do ex-empregador para figurar no polo passivo da demanda é o que basta para legitimá-lo para a causa, por ser ele o titular dos interesses que se opõem aos do reclamante (teoria da asserção)" (Id. b45faba - Pág. 2) e que "(...) a majoração dos valores cobrados para o custeio do plano de saúde das autoras, por faixa etária, vai de encontro ao previsto na parte final do art. 31 da Lei nº 9.656/98, pois tal condição não estava anteriormente prevista no plano, o que resulta alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT)." (Id. b45faba - Pág. 7), a Turma adota teses que traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (inclusive aos arts. 485, Vi, do CPC, 30 e 31, da Lei nº 9.656/1998 e 114 do CCB). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

No mesmo passo, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada.

De toda sorte, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Os arestos provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Outrossim, fica prejudicado o exame do recurso quanto à insurgência acerca do índice de correção monetária aplicável (Id. 461f960 - Págs. 16-20), uma vez que, ao dar provimento ao embargos de declaração opostos pelas reclamantes para "(...) assegurar à parte a possibilidade de discutir a aplicação do IPCA-E após a decisão final do Excelso STF no julgamento da ADC n. 58" (Id. 828e0fd - Pág. 2), a Turma deixou a discussão acerca de tal tema em aberto.

A propósito, observo que, ao fazer menção à possibilidade de incidência do entendimento final firmado pelo STF ao julgar a ADC 58, sem fazer nenhuma restrição específica, naturalmente, a Turma assegurou a possibilidade de discussão sobre o tema a ambas as partes, sem que se possa falar em preclusão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ANDREA DE SOUSA DUARTE e LEZIR OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/07/2020; recurso de revista interposto em 30/07/2020) e tem regular representação processual (Id. 6bd7a60 - Pág. 1).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A tese encampada pelo Colegiado sobre o pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais reflete, a seu ver, a melhor aplicação possível aos dispositivos legais relacionados, o que obsta o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por pretensas ofensas à legislação.

Não há falar em ofensa ao art. 85, §§2º e 11, do CPC, até porque, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista.

Apenas seria possível a adoção de entendimento diverso sobre o valor arbitrado aos honorários por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 9 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Terceira Turma

RECORRENTE: AMADEU ROSA VALADARES RECORRIDAS: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ENGELE SPE

LTDA. e ENGELE-ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA LTDA. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (Id. a987933 - Págs. 6-7)

Em suma, o reclamante, ora recorrente, postula o sobrestamento do feito até que ocorra a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nos autos do ADPF 324 e RE 958.252 pelo STF, em razão de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República.

Observo, todavia, que já ocorreu a publicação dos acórdãos que decidiram a ADPF 324 e o RE 958.252, em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente, com fixação definitiva das seguintes teses:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Cabe salientar, ainda, que o STF, em decisão monocrática proferida na Reclamação 32.840/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pontificou que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida " (grifo acrescido).

Observo, outrossim, que não há falar em prescrição com aplicação analógica do art. 11 da CLT, preclusão, ou em impossibilidade de discussão da matéria referente à terceirização tão somente porque a ADPF 324 foi ajuizada mais de dois anos após o término do contrato, uma vez que o princípio da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da CR) não se aplica a entendimentos jurisprudenciais não se justifica, tendo em conta que as teses sumuladas pelos Tribunais não são leis - seja no sentido formal ou material -, mas frutos de iterativa jurisprudência, formada por via do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação já existente.

Não tendo ocorrido coisa julgada no caso em exame anteriormente às decisões prolatadas pelo STF nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, inexiste óbice para que o entendimento nelas formado incida. Pelo contrário, por disciplina judiciária, a Turma decidiu corretamente ao seguir as teses firmadas pelo Pretório Excelso, nesse particular.

Ante o exposto, nada a deferir.

2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/07/2020; recurso de revista interposto em 30/07/2020) e tem regular representação processual (Id. 65e666d - Pág. 1).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto ao tema em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A questão relacionada às diferenças salariais por isonomia não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de nulidade por julgamento extrapetita , o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

De todo modo, esclareço que, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, o STF adotou teses com repercussão geral e ressalva restrita a casos em que já haja ocorrido coisa julgada - hipótese diversa da vertente -, razão pela qual não há falar em preclusão "pro judicato", ou seja, na impossibilidade de revisão do entendimento pela Turma. Pelo contrário, por disciplina judiciária, deve ela assim proceder, exatamente da forma como procedeu no acórdão ora recorrido. Inexistem ofensas aos arts. 502, 505 e 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Consta do acórdão (Id. 6fe2ff5 - Págs. 3-4):

"(...) In casu, verifica-se que o Reclamante não demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Ente Público e o inadimplemento do acordo, ônus que lhe incumbia . Ou seja, não houve a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas objeto da avença.

Ante o exposto, dou provimento para excluir a responsabilidade imputada à , bem como a condenação das Reclamadas ao pagamento das Cemig Distribuição S.A. parcelas advindas da aplicação de normas coletivas celebradas pela tomadora, quais sejam: diferenças salariais com base no piso salarial previsto no instrumento normativo aplicável aos empregados da Cemig; indenização equivalente às diferenças de seguro desemprego; diferenças de adicional de periculosidade, ante a majoração da base de cálculo; anuênio; ajuda de custo, por ocasião das férias; retificação da CTPS do Autor; julgando, pois, improcedente a ação em relação à Cemig" (grifos acrescidos).

Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, considerando a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que "(...) É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" (E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR -

308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-

22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020).

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso.

Vista às partes, no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 9 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Segunda Turma

RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANDREA DE SOUSA DUARTE e LEZIR OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS

Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/06/2020; recurso de revista interposto em 18/06/2020), devidamente preparado (depósitos recursais - Ids. 6479513 - Pág. 1 e 5385cb3 -Pág. 1; custas - Ids. 9276f66 - Pág. 1 e c1a7399 - Pág. 1) e tem regular representação processual (Id. f0dea40).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto à legitimidade passiva do reclamado e as alterações nos valores das mensalidades dos planos de saúde , mormente ao

pontuar que "(...) A simples indicação do ex-empregador para figurar no polo passivo da demanda é o que basta para legitimá-lo para a causa, por ser ele o titular dos interesses que se opõem aos do reclamante (teoria da asserção)" (Id. b45faba - Pág. 2) e que "(...) a majoração dos valores cobrados para o custeio do plano de saúde das autoras, por faixa etária, vai de encontro ao previsto na parte final do art. 31 da Lei nº 9.656/98, pois tal condição não estava anteriormente prevista no plano, o que resulta alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT)." (Id. b45faba - Pág. 7), a Turma adota teses que traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (inclusive aos arts. 485, Vi, do CPC, 30 e 31, da Lei nº 9.656/1998 e 114 do CCB). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

No mesmo passo, inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada.

De toda sorte, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Os arestos provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

Outrossim, fica prejudicado o exame do recurso quanto à insurgência acerca do índice de correção monetária aplicável (Id. 461f960 - Págs. 16-20), uma vez que, ao dar provimento ao embargos de declaração opostos pelas reclamantes para "(...) assegurar à parte a possibilidade de discutir a aplicação do IPCA-E após a decisão final do Excelso STF no julgamento da ADC n. 58" (Id. 828e0fd - Pág. 2), a Turma deixou a discussão acerca de tal tema em aberto.

A propósito, observo que, ao fazer menção à possibilidade de incidência do entendimento final firmado pelo STF ao julgar a ADC 58, sem fazer nenhuma restrição específica, naturalmente, a Turma assegurou a possibilidade de discussão sobre o tema a ambas as partes, sem que se possa falar em preclusão.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ANDREA DE SOUSA DUARTE e LEZIR OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/07/2020; recurso de revista interposto em 30/07/2020) e tem regular representação processual (Id. 6bd7a60 - Pág. 1).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A tese encampada pelo Colegiado sobre o pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais reflete, a seu ver, a melhor aplicação possível aos dispositivos legais relacionados, o que obsta o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por pretensas ofensas à legislação.

Não há falar em ofensa ao art. 85, §§2º e 11, do CPC, até porque, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista.

Apenas seria possível a adoção de entendimento diverso sobre o valor arbitrado aos honorários por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 9 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0010520-28.2019.5.03.0007

Relator Emerson José Alves Lage

RECORRENTE ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO NATALIA STEFANI BARBOSA MACIEL

ADVOGADO CAMILA FIGUEIREDO ALEXANDRE(OAB: 126641/MG)

ADVOGADO CARINA FIGUEIREDO ALEXANDRE(OAB: 130865/MG)

RECORRIDO DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRIDO ESTADO DE MINAS GERAIS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA STEFANI BARBOSA MACIEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010520-28.2019.5.03.0007 - RO/RR

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDOS: NATALIA STEFANI BARBOSA MACIEL e DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/07/2020; recurso de revista interposto em 16/07/2020- prazo em dobro), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a representação processual, nos termos do item I da Súmula 436 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu temas e desdobramento, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a Turma julgadora apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa do recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

No tocante à responsabilidade subsidiária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST.

Demais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST(E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR - 903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-

22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020).

Logo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Lado outro, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, já que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas conferiu à legislação aplicável uma interpretação que entendeu ser sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, cabendo, ainda, destacar que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST.

Noutro giro, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Por fim, registro que arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 9 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

13/10/2020há 7 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Quinta Turma

RECORRENTE: ROGERIO ANTONIO VIDA GOMES RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/07/2020; recurso de revista interposto em 27/07/2020) e tem regular representação processual (Id. 57fb8af - Pág. 1).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO.

Consta do acórdão (Id. 1e2b5e8 - Pág. 4):

"(...) Nos presentes autos, o reclamante pleiteia indenização por perdas e danos materiais contra a ex empregadora, pretensão esta vinculada à definição da natureza jurídica da parcela CTVA, que o autor entende ser salarial, e que, consequentemente, deveria ter sido incluída no cálculo do valor de "saldamento" do REG-REPLAN.

Assim, é certo que o pedido se insere na competência da Justiça Comum em virtude do que foi decidido pelo STF no Tema 190 de Repercussão Geral :

"Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário."

(...)

Tem-se, assim, que a hipótese se amolda ao Tema 190 da Excelsa Corte: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013 (...)" (grifo acrescido).

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 10ª Região (Id. 0e6ffcd - Págs. 25-29, transcrito na íntegra no documento de Id. 07b99da), no seguinte sentido:

"(...) 1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. PERDAS E DANOS. A competência para definir se o CTVA possui ou não natureza salarial é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF. A influência dessa análise no saldamento do plano de benefícios da FUNCEF REG/REPLAN, requisito imposto pelo empregador para adesão à nova estrutura salarial, não atrai a aplicação do decidido pelo STF (RE 586.453 e 583.050) por se tratar de matéria diversa . (...) A reclamada recorre quanto ao indeferimento da incompetência da Justiça do Trabalho no que se refere às contribuições à FUNCEF. Fundamenta sua insurgência no entendimento do STF, por meio do RE 586.453 e 583.050, bem como nos arts. 114 e 202, §2º da Constituição Federal. No entanto, a decisão proferida pelo Eg. STF, bem como as decisões havidas nos processos AI nº 568.667 e 588.981 revelam-se irrelevantes para o deslinde da causa, uma vez que não se discutem nestes autos diferenças de complementação de aposentadoria, como faz querer crer a recorrente. Desse modo, não há nenhuma contrariedade à

decisão do STF nos RE 586.453 e 583.050. Em verdade, a presente ação cuida de reclamação trabalhista de empregado aposentado contra empregador, postulando "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN" (fl. 11). Assim, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho . (TRT-10 - RO: 0000072-

95.2019.5.10.0008, 03ª Turma, Relator: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, DEJT Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) (Disponível em:https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam?nd=19081214502890600000007414164)" (grifos acrescidos).

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Vista às partes, no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 8 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0010448-20.2019.5.03.0014

Relator Vicente de Paula Maciel Júnior

RECORRENTE ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO MARCO TULIO FONSECA FURTADO(OAB: 36959/MG)

RECORRENTE LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JULIANA ITABORAHY LOTT(OAB: 141194/MG)

ADVOGADO MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT(OAB: 99419/MG)

ADVOGADO RODRIGO ITABORAHY LOTT(OAB: 173234/MG)

RECORRIDO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO MARCO TULIO FONSECA FURTADO(OAB: 36959/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA VASCONCELOS(OAB: 45185/MG)

RECORRIDO LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JULIANA ITABORAHY LOTT(OAB: 141194/MG)

ADVOGADO MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT(OAB: 99419/MG)

ADVOGADO RODRIGO ITABORAHY LOTT(OAB: 173234/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA 10ª TURMA

Processo nº 0010448-20.2019.5.03.0014/RR RECORRENTES: LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA E ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDOS: LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA , MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. E ESTADO DE MINAS GERAIS

Recurso de: LUAN HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2020; recurso de revista interposto em 30/06/2020), dispensando o preparo, sendo regular a representação processual (ID. 712d2ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

No que concerne à equiparação salarial, a Turma julgadora decidiu

em sintonia com a Súmula 6, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Em relação ao tema mencionado e ao acúmulo de funções, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-

65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RR-

1000671-18.2017.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-

12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Saliento que não há ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da CR. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação. O juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie.

Afasta-se também a ofensa à literalidade do art. 5º, inciso LXXIV, da CR que, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para toda e qualquer despesa no processo,

exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (no caso, o art. 791-A, § 4º, da CLT- Lei 13.467/2017).

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ESTADO DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/06/2020; recurso de revista interposto em 02/07/2020), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a representação processual, nos termos do item I da Súmula 436 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a Turma julgadora apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa do recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

No tocante à responsabilidade subsidiária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST(E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR

- 903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-

83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-

22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020).

Logo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 8 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

09/10/2020há 11 dias

D.j. - Precatorio

TRT/PRECATORIO/000894/20

PROCESSO: 10678-2015-149-03-00-3

ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas

CREDORA: Arminda Maria de Lima

ADVOGADO: Carlos Henrique de Miranda Júnior

DEVEDOR: Município de Poços de Caldas

ADVOGADA: Rita de Cássia Raimundo

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARMINDA MARIA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, em que os

pedidos formulados na petição inicial foram julgados

improcedentes, conforme sentença de fls. 195/201.

Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, conforme acórdão de fls. 251/257.

Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, conforme decisão de fls. 279/280.

Denegado seguimento ao agravo de instrumento no recurso de revista, conforme decisão de fls. 322/323.

Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento, em 10.03.2017, como certificado à fl. 325.

Na fase de liquidação, foram apresentados os documentos de fls. 341/343, objetivando comprovar o cumprimento da obrigação de

fazer a partir de 29.05.2017.

A reclamante concordou com o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na destinação de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, requerendo o prosseguimento do feito (fl. 347).

Foram apresentados os cálculos de fls. 384/410, pelo perito, que foram homologados pelo Juízo às fls. 415/416.

A exequente concordou com os cálculos homologados (fl. 419).

Os cálculos foram ratificados pelo SLJ à fl. 449 e atualizados às fls. 450/452, perfazendo a execução o valor de R$82.050,81, em 31.10.2018.

Cálculos homologados pelo Juízo às fls. 453/454.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos das Portarias MF n. 582/2013 e PGF n. 839/2013.

A exequente foi intimada dos cálculos homologados pelo sistema PJe e concordou com a conta (fl. 455).

O executado foi citado pelo sistema PJe, nos termos do art. 535 do CPC, em 18.12.2018 e novamente em 26.02.2019, e deixou

transcorrer o prazo de 30 dias sem opor embargos à execução.

Expediu-se Requisição de Pequeno Valor para o pagamento dos

honorários periciais (fls. 459/460).

Intimada, a União/PGF manifestou concordância com os cálculos homologados (fl. 463).

Expedido o Ofício Precatório de fls. 465/466 e os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para o seu processamento.

Retifico inconsistências no Ofício Precatório para constar a data do ajuizamento da ação em 28.05.2015 e o valor correto da execução de R$79.850,81 (já deduzidos os honorários periciais, pagos através de RPV).

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, recebo o

Precatório no valor total de R$79.850,81, atualizado até 31.10.2018 (fls. 450/452) e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2022, nos termos do

art. 8º da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante

disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal.

Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela credora e pelo beneficiário da verba honorária.

Publique-se.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2020.

CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER Desembargadora 2ª Vice-Presidente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Despacho

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PRECATORIO

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Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor

OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.

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Processo Nº ROT-0010113-36.2019.5.03.0067

Relator Adriana Goulart de Sena Orsini

RECORRENTE EXPRESSO CAITITE EIRELI - ME RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO JOSE LUIZ DE JESUS LIMA

ADVOGADO ANDRE FERREIRA RODRIGUES (OAB: 167768/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DE JESUS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Turma

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010113-36.2019.5.03.0067/RR

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: JOSE LUIZ DE JESUS LIMA, EXPRESSO CAITITE EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/06/2020; recurso de revista interposto em 01/07/2020), sendo regular a representação processual.

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No que concerne à responsabilidade subsidiária, consta do acórdão: (...) Não há evidência, contudo, de que a segunda reclamada tivesse uma atuação vigilante, nem quanto à fiscalização dos recolhimentos ao FGTS e ao INSS, sendo que o contrato durou um pouco mais de dois anos.A Carta nº 629/2018, referente à "Notificação da Abertura do Processo de Rescisão Unilateral de Contrato", emitida apenas em 15/06/2018, por ocasião de irregularidades apuradas no cumprimento das cláusulas contratuais, revela-se totalmente inócua, pois, conforme noticiado na inicial, a primeira reclamada, desde maio de 2018, "encerrou suas atividades irregularmente", sendo que o autor laborou somente até 03/05/2018 na primeira reclamada. Além disso foram postuladas e deferidas verbas por todo o período contratual. Demais, a Carta nº 0950/2016 não permite concluir que a segunda ré tenha fiscalizado o adimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, na medida em que, por meio tal documento, a segunda reclamada apenas solicitou comprovante da guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, ao mês de competência de dezembro de 2015, e comprovante de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2015 (ID. 2f56981 -Pág. 1). E o documento intitulado "registro de fiscalização", emitido em 24/05/2016, bem como a Carta nº 1726/2016, relativa à "Comunicação para Defesa Prévia", datada de 24/04/2016, evidenciam que houve a fiscalização apenas em relação aos documentos solicitados na Carta nº 0950/2016, o qual abrange apenas 1 mês do período de 2 anos laborados.Verifica-se, portanto, que, apesar dos reiterados descumprimentos contratuais, não há nenhuma evidência de que tenham sido impostas punições à primeira demandada, na forma do art. 87 da Lei nº 8.666/93. (...) Diferentemente do que alega o recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e V, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

E a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR

- 903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-

83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-

22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020).

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,

considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 102, caput; 37, II e XXI e § 6º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Saliento que não há falar em violação aos incisos XLV do art. da CR, uma vez que esse dispositivo não se relaciona ao caso concreto, pois seu conteúdo se refere às penalidades aplicadas na seara do Direito Penal.

Outrossim, não há violação aos incisos LIV e LV do art. da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses.

Em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso

indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 6 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

D.j. - Precatorio

Primeira Turma

RECORRENTE: HUGO PATRICK TOLENTINO SANTANA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO (Id. 82ab1f4 - Págs. 11-12)

De forma sucessiva, o reclamante, ora recorrente, alega que, como houve oposição de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento no processo relativo ao tema 992, o presente feito deve ter seu sobrestamento determinado até que ocorra o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a matéria, além de aventar a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.

Ocorre que, conforme entendimento também adotado pelo STF, em decisão monocrática proferida na Reclamação 32.840/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida " (grifo acrescido).

Esclareço, ainda, que o fato de o STF ter determinado a modulação de efeitos em outros julgados não significa, necessariamente, que isso também fará o mesmo no julgamento do tema 992, tampouco constitui motivo suficiente para justificar novo sobrestamento do feito.

Com efeito, não havendo determinação específica do STF de novo sobrestamento pelo STF, carece de razão o recorrente.

Nada a deferir.

2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2020; recurso de revista interposto em 27/07/2020) e tem regular representação processual (Id. 2f107be - Pág. 1).

Dispensado o preparo (concessão da justiça gratuita - Id. 4624ea5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONCURSO PÚBLICO/EDITAL / CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao julgar o tema 992, em decisão com efeito de repercussão geral publicada em 24/06/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento afastando a competência da Justiça do Trabalhopara apreciar pretensão fundada no direito de nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado pela reclamada - o que fez com que a Turma julgadora declinasse da competência e determinasse a remessa dos autos à Justiça Comum, sem incorrer em ofensa ao art. 114, I, da CR:

"(...) Assim, diante do que foi decidido pelo STF, esta Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar pretensão fundada no direito de nomeação de candidatos aprovados em concurso público realizado pela reclamada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assevera-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual

Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 Negativa de provimento ao agravo regimental" (RE 1.129.931- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 24/08/2018).

Desse modo, impõe-se a declaração, de ofício, da incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos formulados na presente reclamação, como foi feito na decisão deste Relator. Isso posto, nego provimento ao Agravo Interno interposto e mantenho a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito.

Outrossim, determino o retorno dos autos ao juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que deverá providenciar o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, por meio de malote digital" (Id. 1ff2e48 - Pág. 3).

Ao assim decidir, a Turma está acorde com a decisão do Supremo Tribunal Federal em tese de Repercussão Geral nº 992 (RE 960.429; julgamento Plenário 05/03/2020), no sentido de que "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal", de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

De toda sorte, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados aos autos, por estarem carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 7 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0010268-54.2018.5.03.0041

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE MUNICIPIO DE UBERABA

ADVOGADO ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA (OAB: 289634/SP)

ADVOGADO WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (OAB: 102533/MG)

RECORRENTE MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLEMENTINO

ADVOGADO TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB: 91536/MG)

ADVOGADO MISLEI ALMEIDA DUARTE (OAB: 74705/MG)

ADVOGADO EDUARDO SILVA CORREA (OAB: 138867/MG)

ADVOGADO ALINNE MARCI CORREA BARBOSA (OAB: 128080/MG)

ADVOGADO GABRIELA PASSOS DE MENEZES (OAB: 186026/MG)

ADVOGADO BETANIA TORRACA DE TOLEDO (OAB: 148473/MG)

RECORRENTE PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB: 139058/MG)

ADVOGADO YURI CAETANO DE VASCONCELOS (OAB: 356596/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912/SP)

ADVOGADO REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA (OAB: 323748/SP)

RECORRIDO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLEMENTINO

ADVOGADO TIAGO DE MELO RIBEIRO (OAB: 91536/MG)

ADVOGADO MISLEI ALMEIDA DUARTE (OAB: 74705/MG)

ADVOGADO EDUARDO SILVA CORREA (OAB: 138867/MG)

ADVOGADO ALINNE MARCI CORREA BARBOSA (OAB: 128080/MG)

ADVOGADO GABRIELA PASSOS DE MENEZES (OAB: 186026/MG)

ADVOGADO BETANIA TORRACA DE TOLEDO (OAB: 148473/MG)

RECORRIDO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB: 139058/MG)

ADVOGADO YURI CAETANO DE VASCONCELOS (OAB: 356596/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912/SP)

ADVOGADO REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA (OAB: 323748/SP)

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB: 367715/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE UBERABA

ADVOGADO ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA (OAB: 289634/SP)

ADVOGADO WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (OAB: 102533/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLEMENTINO - MUNICIPIO DE UBERABA

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA 6ª TURMA

Processo nº 0010268-54.2018.5.03.0041/RR

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UBERABA RECORRIDOS: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CLEMENTINO E PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2020; recurso de revista interposto em 29/06/2020), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. do DL 779/69), sendo regular a representação processual (ID. c4a2f6c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que a Turma julgadora apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa do recorrente quanto ao dever de zelar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

No tocante à responsabilidade subsidiária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST.

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002, Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR

- 903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR - 308-

83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; AIRR-1638-86.2010.5.02.0018, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 27/03/2020; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT: 09/02/2018; AIRR-1835-

22.2014.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 27/03/2020).

Logo, ficam superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existe a ofensa constitucional apontada (art. 102, § 2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Demais disso, não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal pela decisão recorrida, com ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF ou ao artigo 97 da CR (Reserva de Plenário), mas apenas interpretação sistemática e

teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331, editada por ato do Tribunal Pleno do TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT (STF), não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 7 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

08/10/2020há 12 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Primeira Turma RECORRENTES: CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA

RECORRIDOS: OS MESMOS e ELETRO SANTA CLARA LTDA. Recurso de: CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2020; recurso de revista interposto em 27/07/2020) e tem regular representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Como medida de disciplina judiciária, na esteira da fundamentação expendida pela Relatora, a Turma cumpriu decisão prolatada pelo STF nos autos da Reclamação 33.120, "(...) em que figuram, como reclamante, CEMIG Distribuição SA e, como reclamado, este Eg. Regional (ID. c9b0733), cassou o acórdão proferido por esta d. Primeira Turma, quanto às matérias relacionadas à ilicitude da terceirização, isonomia salarial e responsabilidade da tomadora dos serviços, nos autos da reclamação trabalhista movida por CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA contra ELETRO SANTA CLARA LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA, determinando que outra decisão fosse proferida em relação a tais matérias, com observância das decisões do STF" (Id. e695be0 - Pág. 1). Com efeito, o Colegiado entendeu ser lícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, ora primeiro recorrente, sem que se configure vínculo de emprego com a tomadora de serviços, indeferindo a extensão de benefícios a ele por isonomia, consignando, em suma, que "(...)Desse modo, em se tratando de terceirização de serviços em que o tomador é ente público, não há mais como reconhecer a isonomia com os empregados do tomador, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada (...) Veja-se que as condições de trabalho do reclamante não estavam num mesmo patamar de igualdade daquelas vivenciadas pelos empregados da segunda reclamada (CEMIG), não se prestando, portanto, à aplicação do princípio constitucional da isonomia à espécie, mormente quando alicerçado este apenas no desempenho de atividade fim da tomadora dos serviços, tese que não mais se sustenta, como já fundamentado com base no v. acórdão do E. STF que cassou a decisão desta d. Turma" (Id. e695be0 - Págs. 3-4).

Observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes.

Nesse sentido, também foram proferidos os seguintes julgados do TST: RR-10666-52.2013.5.01.0034, 4ª Turma, DEJT-09/11/18, RR-

2341-94.2013.5.03.0014, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-142700-

23.2014.5.13.0001, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-404-

08.2015.5.03.0005, 5ª Turma, DEJT-23/11/18, ARR-279-

80.2011.5.04.0028, 8ª Turma, DEJT-23/11/18.

Assim, quanto ao pleito de extensão de benefícios por isonomia , a tese adotada pela Turma segundo a qual não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que ...a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST),a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR - 2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-

59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-

10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-

89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Logo, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que obsta o seguimento do recurso.

Não bastasse, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST.

Observo, por fim, que nada há a deferir acerca do requerimento sucessivo do recorrente para que os autos sejam sobrestados até que ocorra o julgamento definitivo da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF, uma vez que já ocorreu a publicação dos acórdãos que decidiram a ADPF 324 e o RE 958.252, em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente, com fixação definitiva das seguintes teses:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Cabe salientar, ademais, que o STF, em decisão monocrática proferida na Reclamação 32.840/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pontificou que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida " (grifo acrescido).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2020; recurso de revista interposto em 29/07/2020), devidamente preparado (depósito recursal - Ids. bdeccc1 - Pág. 1 e 036175b -Pág. 2; custas - Id. ed1099e - Pág. 1) e tem regular representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Embora o STF tenha firmado entendimento no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, com repercussão geral, no sentido de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, não foi isso que ocorreu no caso, uma vez que o Colegiado apreciou os elementos probatórios constantes nos autos e constatou a culpa da recorrente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Não há que se falar em transferência automática da responsabilidade subsidiária, mas na constatação de conduta negligente da Administração Pública, o que afasta a tese recursal de ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8666/93, mormente porque, conforme salientado pelo Colegiado, no novo acórdão prolatado já após a decisão da Reclamação 33.120 pelo STF, "(...) Não é, portanto, automática a transferência para a Administração Pública da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações contratuais da prestadora de serviços, o que far-se-á …

07/10/2020há 13 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0011847-44.2016.5.03.0029

Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho

RECORRENTE AGDA MARILIA RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADO CRISTINA VIEIRA DA SILVA(OAB: 141842/MG)

ADVOGADO ANGELA ARAUJO COSTA(OAB: 158457/MG)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CONTAGEM

ADVOGADO FERNANDO GUERRA(OAB: 37945/MG)

ADVOGADO BERNARDO VASSALLE DE CASTRO(OAB: 102051/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CONTAGEM

ADVOGADO FERNANDO GUERRA(OAB: 37945/MG)

ADVOGADO BERNARDO VASSALLE DE CASTRO(OAB: 102051/MG)

RECORRIDO NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

RECORRIDO AGDA MARILIA RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADO CRISTINA VIEIRA DA SILVA(OAB: 141842/MG)

ADVOGADO ANGELA ARAUJO COSTA(OAB: 158457/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO EDER JUNIO MARTINS

Intimado(s)/Citado(s):

- AGDA MARILIA RODRIGUES DA COSTA

- MUNICIPIO DE CONTAGEM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

7ª Turma

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011847-44.2016.5.03.0029 - RO/RR

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM

RECORRIDOS: AGDA MARILIA RODRIGUES DA COSTA e NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. -EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada 17/06/2020; recurso de revista interposto em 18/06/2020), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Ressalto, a princípio, que o reconhecimento da repercussão geral relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, tratada no RE 760.931 (Tema 246), implica apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, em nada afetando o julgamento de recurso de revista pelo TST (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).

De toda sorte, a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931-Tema 246) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os Julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa do recorrente na contratação perpetrada.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item V da Súmula 331 do TST(responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as ofensas apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Demais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR -

308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Também não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Lado outro, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Por fim, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo n0010164-59.2018.5.03.0042

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO RECORRIDOS: JEFFERSON BERNARDES, COMERCIAL SÃO VALÉRIO NATIVIDADE LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada 17/06/2020; recurso de revista interposto em 01/07/2020), isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69), sendo regular a representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E

PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

No tocante a responsabilidade subsidiária do ente público, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV e V da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR -

308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

No caso, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

06/10/2020há 14 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Décima Primeira Turma

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/07/2020; recurso de revista interposto em 16/07/2020), devidamente preparado (depósitos recursais - Ids. ff1593b - Pág. 1 e 9eb6246 -Pág. 1; custas - Id. 8167fed - Pág. 1) e tem regular representação processual (Id. 6b13d96).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação à controvérsia sobre a validade do procedimento de designação por minuto, em especial quanto aos arts. 2º, 444 e 456 da CLT; 1º, IV, 37, caput, 170, caput e II da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar qualquer cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso.

Observo, nesse diapasão, de toda sorte, que a Turma não está obrigada a responder todos os questionários da parte, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual . A propósito, registro que a norma constante no art. 489, § 1º, IV, do CPC, não impõe ao julgador analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado", dever que não foi desrespeitado nos acórdãos recorridos.

Seguindo semelhante linha de entendimento, inclusive, a SBDI-I do TST consagrou, na OJ 118, que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". No mesmo passo, dispõe a Súmula 297, I, do TST, que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". A exigência constitucional (art. 93, IX) é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

As teses adotadas pelo Colegiado sobre o fato de os direitos dos substituídos em discussão terem natureza de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos e sobre a ilegalidade do normativo que estabelece a designação por minuto para a função de Caixa refletem, a seu ver, a melhor aplicação possível aos dispositivos legais relacionados, o que obsta o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por pretensas ofensas à legislação (inclusive aos arts. 2º, 8º, 444 e 468, parágrafo único, da CLT

O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos , tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I:

"EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam

direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-

56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-

113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018 e AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103,

Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não bastasse, de toda sorte, importa ressaltar que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que "o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-388-12.2012.5.03.0150, SBDI-I, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-ED-RR-1885-

39.2014.5.10.0007, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 29/9/2017; AgR-E-RR-10253-60.2015.5.18.0013, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-441-05.2012.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/10/2016 e E-RR-1735

-98.2010.5.03.0102, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016, novamente de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

De toda sorte, inexistem as ofensas constitucionais apontadas (inclusive aos arts. 1º, IV, 37, caput e 170, caput e II), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 1 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

4ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011428-29.2018.5.03.0037/RR

RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA RECORRIDOS: JOSE GERALDO RIBEIRO E MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2020; recurso apresentado em 03/07/2020), sendo regular a representação processual.

Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

No tocante à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público por todas as parcelas devidas no período contratual, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR -

308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

Também não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas se conferiu a ele uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, cabendo ainda destacar que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 2 de Outubro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

05/10/2020há 15 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº RORSum-0010200-96.2020.5.03.0021

Relator Angela Castilho Rogedo Ribeiro

RECORRENTE JPTE ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: 307654/SP)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 188400/MG)

RECORRIDO NATHALIA TOLEDO SANTOS

ADVOGADO DEYLA SILVA REIS(OAB: 178619/MG)

ADVOGADO JOSE LEANDRO BATISTA SANTOS(OAB: 175761/MG)

RECORRIDO JPTE ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: 307654/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 188400/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JPTE ENGENHARIA LTDA.

- NATHALIA TOLEDO SANTOS

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª Turma - RORSum-0010200-96.2020.5.03.0021

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECURSOS DE REVISTA RECORRENTES: JPTE ENGENHARIA LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDOS: OS MESMOS E NATHALIA TOLEDO SANTOS

Recurso de: JPTE ENGENHARIA LTDA.

Agravo de instrumento

A parte recorrente interpõe agravo de instrumento (Ids. d6e504e, 1e91cfe), pretendendo seja determinado o seguimento regular do apelo antes interposto, do qual não se conheceu.

Destina-se o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o recurso de revista a medida apropriada (CLT, art. 896). Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro e inescusável, estando o recurso de revista adstrito aos limites e pressupostos específicos, previstos no art. 896 da CLT.

Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/09/2020; recurso de revista interposto em 21/09/2020), devidamente preparado (depósito recursal - Ids. 06a0e2f, 7b4d970, bbacdde; custas - Id. f1d35f4), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

Inviável seguimento do recurso, diante da fundamentação do julgador de origem, confirmada pelo acórdão recorrido, no sentido de que "existe responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, nos moldes dos artigos 186 e 927 doCCB, 455 da CLT

e na jurisprudência sumulada, pois há culpa na eleição (in elegendo), atribuível exclusivamente ao tomador de serviços, por contratar sem as devidas cautelas a empresa prestadora que não cumpre integralmente suas obrigações trabalhistas, tornando-se inadimplente, como é o caso dos autos. Agrava-se esta situação pela necessária vigilância (culpa in vigilando) que o tomador deixou de exercer no curso do contrato de trabalho sobre as atividades (trabalhistas) da contratada, observando-se ser seu o ônus da prova quanto àexistência de efetiva fiscalização (Tese Jurídica Prevalecente n. 23 do TRT 3).Desta forma, declaro que a 2ª ré é responsável, de forma subsidiária, pelo crédito deferido àautora na presente decisão".

A Turma julgadora decidiu não de forma contrária, mas em sintonia com a Súmula 331, IV e V, do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas.

Além disso, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que

"É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" está em sintonia com a Súmula 331, item V, do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (E-RR-439-84.2015.5.17.0002,

Relator: Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 27/03/2020; E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT: 06/03/2020; AgR-E-AIRR -

308-83.2015.5.07.0036, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018).

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931) firmou entendimento de que a responsabilização do Poder Público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os Julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa da recorrente na contratação perpetrada.

Cumpre ainda notar que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que também afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR.

Ausente ofensa ao art. 37, II, da CR, pois não não reconhecido vínculo empregatício com a recorrente.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Ao contrário do que sustenta a parte, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 30 de Setembro de 2020.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador(a) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 7ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2017