jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0463

Petição - Ação Horas Extras contra Ctis Tecnologia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo n°: 1000107-921.2015.5.02.0463

CTIS TECNOLOGIA S.A por seus advogados subscritores, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, em trâmite perante essa Meritíssima Vara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, tendo em vista o teor da Impugnação aos Cálculos ofertada pela União Federal ID 2d7d6af, aduzir o quanto segue:

Insurge-se a União Federal contra a decisão de homologação de cálculos de maneira genérica e aleatória, quanto às Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal).

Contudo, da análise dos argumentos ventilados pela União Federal, infere-se que não há nada a ser reformado no particular. Assim vejamos.

Pretende a União demonstrar que as referidas contribuições se encontram em atraso desde a época em que estava em vigência o contrato de trabalho, aplicando sobre os respectivos valores encargos por atraso desde então.

Se assim fosse, o não pagamento dentro do prazo legal para cada uma das competências existentes no período de apuração ensejaria a aplicação dos encargos incidentes pelo suposto atraso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Artigo 276 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença." (g.n.)

Ademais, equivoca-se a União quanto ao regime de apuração do crédito previdenciário diante do fato imponível.

Nesse sentido, defende veementemente que o regime estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação à contribuição previdenciária é o de competência e não o de caixa, alegando que a contribuição previdenciária se faz devida, em regra, a cada mês de prestação de serviço.

A contrário do quanto exposto pela União, insta salientar que o fato imponível surge tão somente com a liquidação da sentença ou homologação de acordo, cujo pagamento da contribuição deve ser feito no dia dois do mês subsequente, conforme estabelece o artigo 276, do Decreto n.° 3048/99, de 06 de maio de 1999.

Portanto, o fato gerador ocorre apenas com a sentença de liquidação ou a efetiva homologação do acordo.

Insta salientar que consoante o disposto no artigo 83, da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ainda em vigor, o fato gerador das contribuições executadas na Justiça do Trabalho só se configura com o pagamento do débito: "O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos à parcelas de natureza remuneratória (salário-de- contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal." (g.n.)

Saliente-se, ainda, que a adoção da competência pretendida pela União resultaria em um verdadeiro tumulto processual, isto porque, resta inequívoco que a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho restringe-se aos valores expressamente constantes do acordo.

A pretensão da União de considerar o fato gerador a prestação de serviços, afronta o artigo 114, do Código Tributário Nacional, in verbis : "Artigo 114 - Fato gerador da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." (g.n.)

A legislação que define o fato gerador do recolhimento previdenciário é o art. 195, I da Constituição Federal, combinado com o art. 276, do Decreto 3.048/99, ou seja, a sentença de liquidação.

Ressalta-se, por oportuno, que a pretensão Autárquica esbarra no artigo 5°, II da Constituição Federal.

Outrossim, cabe destacar que o art. 195, I, "a" da Constituição Federal é claro ao afirmar que é essencial para a incidência dos recolhimentos previdenciários a existência do fato gerador, que no caso é o efetivo recebimento de crédito pelo obreiro, portanto, impossível acolhimento de fato gerador diverso, sob pena de afronta direta ao dispositivo constitucional supramencionado.

Corroborando tais assertivas, para dirimir quaisquer dúvidas sobre a matéria em comento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a sua súmula n.° 368.

Por derradeiro, pedimos vênia para colacionar as recentes decisões proferidas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando, destarte, o atual posicionamento daquele Pretório:

(00)00000-0000 - CÁLCULOS IMPUGNADOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. OS CÁLCULOS IMPUGNADOS, POR MEIO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, OBSERVARAM A SENTENÇA E O ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PORTANTO, NADA A MODIFICAR NOS VALORES APURADOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE ITEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. A PARTIR DA DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A teor da Súmula N° 368, do TST, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera- se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Portanto, são devidos juros de mora. Sentença confirmada neste ponto. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT 7a R.; AP 0001158- 06.2015.5.07.0015; Segunda Seção Especializada; Rel. Des.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A CORTE REGIONAL ENTENDEU QUE, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É A DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA QUAL DECORREM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERE-SE AO PERÍODO IMPRESCRITO DE 01/11/2002 A 22/07/2007 (SENTENÇA À FL. 731 E PETIÇÃO INICIAL À FL. 02), PORTANTO, À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008 (05/03/2009). III. Dessa forma, relativamente ao período contratual anterior a 05/03/2009, ao entender que a incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias ocorre a partir da prestação dos serviços, o Tribunal Regional violou o art. 150, III, a, da Constituição Federal, que veda a União cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. lV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD. GP N° 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N°

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2°, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor do Recorrente, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade processual. II. Aplicação da regra do § 2° do art. 282 do CPC/2015. III. Recurso de revista de que se deixa de apreciar. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no art. 276, caput, do Decreto n° 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença). No mesmo sentido o item IV da Súmula n° 368 do TST (incluído pela Res. 219/2017). II. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2°, da Lei n° 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009). A esse respeito, o item V da Súmula n° 368 do TST (incluído pela Res. 219/2017). III. No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1°, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3°, da Lei n° 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2°, da Lei n°

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

aplicada a norma vigente à época (art. 276, caput, do Decreto n° 3.048/1999), segundo a qual se considera como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário (para fins de incidência de juros de mora), o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 150, III, a, da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (TST; RR 0144800- 02.2007.5.01.0042; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 16/10/2020; Pág. 2366) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

Assim sendo, não merecem qualquer guarida os argumentos trazidos à baila pela Autarquia Federal, mormente porque a matéria em questão encontra-se pacificada por força da Súmula n° 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho acima transcrita.

Caso superados os argumentos anteriores, o que não se espera, ad cautelam , a Reclamada esclarece que se encontra totalmente equivocado o entendimento da União ao pretender que sejam aplicados os índices constantes na taxa SELIC, bem como requerer multa de mora sobre as contribuições previdenciárias .

Nesse sentido, não há como dissociar esta forma de atualização dos créditos previdenciários, até porque, sendo da competência da Justiça do Trabalho a execução dessas contribuições, por óbvio que a atualização desses créditos deverá obedecer aos parâmetros delineados pela referida Lei 8.177/91.

A União pretende justificar a aplicação dos índices previdenciários para atualização de débitos, com o disposto no art. 879, § 4° da CLT, in verbis: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4° - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. "

No entanto, o dispositivo celetista somente é aplicável após a liquidação, ou seja, caso a Reclamada não tivesse feito o recolhimento tempestivamente, portanto, após o segundo dia útil subsequente ao pagamento da condenação, uma vez que, como já demonstrado acima, o fato gerador é a liquidação do crédito e não a prestação de serviços, o que não ocorreu no processo em tela.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pagar decorrente de um provimento jurisdicional condenatório, seja a parte sucumbente ente público ou não, incidem sobre a dívida, além de correção monetária, juros de mora, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de atualização, à base de 1% ao mês, aplicados desde o dia do ajuizamento da reclamatória até a data do efetivo pagamento da obrigação, em obediência aos exatos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91.

Com efeito, o supracitado artigo dispõe: "art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza , quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" . (g.n.)

Assim sendo, a Reclamada pugna pela aplicação dos índices de correção monetária praticados nesta Especializada, conforme previsto na Lei 8.177/91.

Note-se ainda, que a multa de que se refere o artigo 34, de Lei 8.212, de 24/07/91, tão somente é aplicável quando ocorrer atraso no recolhimento das contribuições descontadas dos salários pagos durante o curso do pacto laboral.

Portanto, tal pretensão também não poderia ser aplicada no presente caso.

Por sua vez, forçoso convir que a Lei 10.035/2000, bem como a Emenda Constitucional n. 45 não dispõem sobre a forma de atualização de cálculos das contribuições previdenciárias, destarte, saliente-se que as tabelas divulgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho devem ser aplicadas na atualização das contribuições apuradas pela União.

Destarte, requer a ora Reclamada que não seja conhecida a Impugnação da União Federal de ID 2d7d6af, por não observar os termos do artigo 879, parágrafo 2°, da CLT, ainda, caso não seja esse o r. entendimento desse Douto Juízo, requer seja rejeitada a Impugnação interposta pela União Federal de fls., mantendo-se o r. decisum de fls. na parte ora impugnada pela União Federal, posto que o Douto Juízo, em resumidas palavras, logrou êxito em adequar de forma impecável o caso concreto à legislação vigente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pede e espera deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2021.

B RUNO D E M EDEIROS T OCANTINS M IRELA P EREIRA A LVES

O AB /RJ 92.718 E O AB /SP 326.711-A O AB /SP 319.882

E- MAIL : BTOCANTINS @ CTADV . COM . BR E- MAIL : MALVES @ CTADV . COM . BR

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.