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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0671

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Excelentíssimo(a) Juiz(a) da VARA DO TRABALHO de TELÊMACO BORBA/PR.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: M. ADAMANCZUK - ME e outra

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, por seu procurador, vem, respeitosamente, para, interpor pelas razões que seguem, AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão que julgou os embargos à execução da sentença na ação Reclamatória Trabalhista, sob autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome perante a Vara do Trabalho de TELÊMACO BORBA (PR).

Termos em que,

Pede deferimento.

Ponta Grossa, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ (9a REGIÃO),

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, Agravante já qualificada, por seu procurador, vem, respeitosamente, interpor, pelas razões que seguem, AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão que julgou os Embargos à Execução opostos pela Executada na ação Reclamatória Trabalhista, sob autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome perante a Vara do Trabalho de TELÊMACO BORBA (PR)

1. DA DISPENSA DO PJE CALC - CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA N° 02/2020

A utilização obrigatória do sistema eletrônico PJE-Calc imposta às partes para a apresentação e impugnação a cálculos de liquidação resulta em inequívoco prejuízo à executada, uma vez que o sistema, em razão de diversas falhas, tende a majorar o quantum exequendo , em flagrante ofensa aos artigos 5°, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil.

Desde a sua implementação, a eficácia do PJE Calc vem sendo mitigada por seus usuários - partes e peritos oficiais -, diante das inúmeras falhas apresentadas pelo sistema, as quais foram sintetizadas através do relatório anexo, resultado da atuação conjunta da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil e da Justiça do Trabalho, que reuniu peritos contadores para discutir a temática.

Dentre os equívocos narrados, merece ênfase a impossibilidade de análise pormenorizada e individualizada das verbas deferidas judicialmente, sendo necessário ao usuário, a cada alteração de parâmetro, liquidar o cálculo de todas as verbas discutidas.

Os peritos convocados relataram, ainda, haver inconsistência de valores quando feita a mesma apuração pela planilha Excel.

Evidencia-se, assim, a insegurança jurídica que o sistema PJE Calc oferece à liquidação do título executivo judicial, uma vez que, em afronta aos artigos 5°, XXXVI, da

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Constituição Federal e 879, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, não espelha a condenação imposta judicialmente e tampouco permite à parte a correção dos vícios constatados, diante do engessamento eletrônico do sistema.

Ademais, o artigo 5°, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta assegura à parte a utilização de todos os meios legais para a sua defesa, sendo vedado ao Judiciário limitar a apresentação de cálculos por um único mecanismo, pois, agindo assim, configurar- se-á o cerceamento do direito à ampla defesa.

Relevante trazer à baila a redação dos artigos 3°, caput , 6° e 7° do Código de Processo Civil, atribuída pela Lei n° 13.105/2015, que passam a reger o Processo Judicial pela primazia da resolução do mérito, devendo o Judiciário "zelar pelo efetivo contraditório", dispondo:

Art. 3° Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva .

Art. 7° É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório .

Não por outra razão, o E. Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicaram o Ato CSJT.GP.SG 146/2020, que restringe a obrigatoriedade de uso do sistema PJe-Calc aos usuários internos da Justiça do Trabalho e a peritos designados pelo juiz, sendo a sua utilização facultativa para as partes (usuários externos):

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Assim, com fulcro no artigo 805 do Código de Processo Civil, requer seja dispensada a utilização do PJE Calc, permitindo a liquidação da condenação judicial mediante apresentação de planilhas elaboradas em Excel, inclusive o resumo geral, sob pena de incorrer em nulidade processual por cerceamento ao direito à ampla defesa (artigo 5°, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal).

2. DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FATO NOVO - ADCs 58 E 59 - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL

O Ilmo. Magistrado rejeitou os embargos à execução opostos, para manter os cálculos periciais de folhas 675, corrigidos pelo IPCA-E, sob o fundamento de que a controvérsia foi solvida pela decisão de folhas 666:

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(...)

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A r. sentença não deve prevalecer.

A decisão de folhas 666 foi proferida em resolução da insurgência apresentada nos termos do artigo 879, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante intimação de folha 639, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, não passível de recurso imediato, nos termos da Súmula 214 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Esta é a exegese dos artigos 884, §3°, e 893, §1°, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

(...)

§ 3° - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei n° 2.244, de 23.6.1954)

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei n° 861, de 13.10.1949)

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I - embargos; (Redação dada pela Lei n° 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n° 861,

de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei n°

861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei n° 861, de 13.10.1949)

§ 1° - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva . (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n° 8.737, de 19.1.1946)

Corrobora com o aludido entendimento a OJ 08, I, da Seção Especializada deste

E. Tribunal Regional:

OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)

I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43)

No mesmo sentido, acompanha a jurisprudência do Nono Regional:

TRT-PR-09-05-2017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que acolhe parcialmente as impugnações das partes e determina encaminhamento dos autos ao perito para readequação dos cálculos possui caráter interlocutório, não sendo recorrível de imediato (art. 893, § 1°, da CLT). Até o momento não houve homologação dos cálculos de liquidação, tampouco citação da executada para pagamento do débito e garantia do juízo (art. 884, da CLT). Nesse sentido, o entendimento desta Seção Especializada, consubstanciado na OJ EX SE 08, I. Agravo de petição da parte executada não conhecido, por incabível. (TRT-PR- 00398-2009-666-09-00-2-ACO-15226-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR - Publicado no DEJT em 09-05-2017)

TRT-PR-30-09-2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECURSO INCABÍVEL. Não se conhece de agravo de petição que se limita a atacar decisão interlocutória sem caráter terminativo ou definitivo do feito, sob pena de afronta direta ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que tem por finalidade garantir maior celeridade processual, esta elevada a status de direito fundamental pela EC 45/2004 (art. 5°, LXXVIII, CF). É pacífico na Justiça do Trabalho que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, como preceitua o art. 893, § 1°, da CLT e orienta a Súmula 214 do TST. Ainda, prevê a OJ SE EX n° 8 desta Seção Especializada

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que "Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente". Recurso do exequente não conhecido. (TRT-PR-17586-2012-652-09-00- 2-ACO-34085-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL -

Publicado no DEJT em 30-09-2016)

Desta feita, considerando a irrecorribilidade da decisão proferida às folhas 666 e seguintes, nos termos da Súmula n° 214 do E. Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em trânsito em julgado, devendo ser oportunizado o regular exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, intrínseco nos artigos 5°, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 3°, 7° ao 10, e 489, §1°, todos do Código de Processo Civil.

Após a prolação da decisão de folhas 666, os cálculos periciais foram adequados às folhas 675, sendo estes, então, homologados e em face dos quais a COPEL opôs os embargos à execução de folhas 748.

Logo, merece reforma a r. sentença, a fim de observar fato novo , consubstanciado na decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , publicada em 07/04/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 58/DF, sob pena de ofensa ao artigo 102, I, ‘a’, e §2° da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (...)

§ 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal . (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

O artigo 342, I, do Código de Processo Civil é claro ao prever a possibilidade de se arguir fato novo, mesmo que já apresentada contestação, afastando-se a preclusão ou o limite do pedido:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

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I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No mesmo sentido, corrobora o disposto no artigo 493 também do Diploma Processual Civil:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação , algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Não é outro o posicionamento do E. Tribunal Superior do Trabalho, consoante Súmula 394 abaixo transcrita:

Súmula n° 394 do TST

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015. ART. 462 DO CPC DE 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

Portanto, deve-se atentar para o fato de que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no v. acórdão publicado em 07/04/2021 na ADC 58, encerrou a controvérsia, ao declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, modulando os efeitos da decisão para estabelecer que, nos processos em curso, nos quais não haja determinação no título executivo judicial - como ocorre no caso subjudice -, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como até a data do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e, após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC:

ADC 58

PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO

NÚMERO ÚNICO: 0076586-62.2018.1.00.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Redator do acórdão:

Apenso Principal: ADI5867

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Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

O artigo 26 da Lei 9.868/99 estabelece que "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível , ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória".

Nos presentes autos, o v. acórdão regional liquidando, de folhas 494, não fixou os parâmetros de correção monetária e juros de mora:

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(...)

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Logo, deve ser observada a modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, para aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial - assim compreendida como até o ajuizamento da ação (artigos 841 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e, após, a Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Esclareça-se que, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, nesta Especializada, o Reclamado é imediatamente citado após o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, nos termos do artigo 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo um ato formal, em apartado, para a ciência do Réu:

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ,

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remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

Este foi o entendimento adotado pela C. Seção Especializada, em interpretação à modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos n° 0001503-23.2017.5.09.0022 , consoante acórdão publicado em 22/04/2021 :

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Tampouco há que se falar no acréscimo de juros de mora na fase pré-judicial , posto que, mesmo antes da modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91 já estabelecia a incidência de juros moratórios somente a partir do ajuizamento da ação:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Não há que se falar na aplicação isolada do caput do artigo 39, pois, pela regra de hermenêutica, havendo previsão legal específica, esta prevalecerá sobre a norma de conteúdo geral.

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Com efeito, o caput do artigo 39 traz a previsão geral para a correção monetária dos haveres trabalhistas quitados na esfera EXTRAJUDICIAL, enquanto o parágrafo primeiro traz a normativa específica, aplicável às demandas judiciais em trâmite nesta Justiça Especializada.

Prova disso é a exegese do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, inequivocadamente, a incidência de juros de mora, EM QUALQUER CASO, a partir do ajuizamento da ação:

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial . (Redação dada pela Lei n° 2.244, de 23.6.1954)

O artigo 8°, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho - em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, II, da Constituição Federal - restringiu a prestação jurisdicional, ao vedar o Judiciário de impor obrigações não previstas em lei, pelo que se deve excluir a incidência de juros de mora na fase pré-judicial, uma vez que há previsão legal específica estabelecendo a sua incidência apenas a partir da propositura da Reclamatória Trabalhista:

Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(...)

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei . (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

Ainda, relevante mencionar que o E. Tribunal Superior do Trabalho , nos autos TST-AIRR-127-57.2014.5.09.0749 , cujo conteúdo foi integralmente publicado em 08/02/2021 1 , decidiu que, diante do efeito vinculante e da eficácia erga omnes, a modulação

1 https://jurisprudencia-backend.tst.jus.br/rest/documentos/89c02d7a922b2705c34fa42862e76266

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deverá ser aplicada nos processos trabalhistas nos estritos termos impostos pelo Supremo Tribunal Federal:

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(...)

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(...)

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Também nesse sentido decidiu o Ilmo. Magistrado da 02a Vara do Trabalho de Guarapuava , nos autos ATOrd 0000816-17.2013.5.09.0659, em 10/02/2021 :

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Assim, considerando:

a) o efeito vinculante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, bem como o seu conteúdo imutável, na forma dos artigos 5°, XXXVI, e 102, §2°, da Constituição Federal; e

b) a ausência de fixação do índice de correção monetária, no título executivo judicial;

REQUER-SE o provimento do presente agravo de petição, a fim de que o quantum exequendo seja corrigido pelo IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como até a data do ajuizamento da ação (artigos 841 e 883 da Consolidação das Leis do

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Trabalho) , e, após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC, com a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, sob pena de bis in idem .

3. DA DELIMITAÇÃO DE VALORES

Requer-se a reforma da r. sentença, nos pontos supra-atacados, haja vista que os equívocos cometidos pelo Expert resultaram em uma majoração controversa de R$ 00.000,00 , demonstrada no quadro abaixo:

Cálculos periciais Cálculos COPEL Diferença

Valor total devido R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Para fins de liberação de valores, nos termos do artigo 897, ‘a’ e §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, a executada reconhece como devida a importância de R$ 00.000,00 , consoante cálculos anexos.

Ressalva a agravante que esta C. Seção Especializada consolidou o seu entendimento pela desnecessidade de adequação dos cálculos do valor incontroverso, quando verificada a interposição de recurso em face de todas as matérias nas quais o recorrente restou sucumbente.

Esta é a exegese da Orientação Jurisprudencial n° 13, IV, desta C. Seção Especializada:

OJ EX SE - 13: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)

(...)

IV - Cálculos apresentados em embargos à execução. Nova delimitação de matérias e valores. Há exigência de nova delimitação, em agravo de petição, quando acolhidos em parte os embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, com alteração dos cálculos anteriormente elaborados, e o executado deixa de recorrer de algum ou alguns dos pontos em que foi sucumbente. (ex-OJ EX SE 61)

A jurisprudência comprova o posicionamento deste Ilmo. Juízo:

TRT-PR-24-11-2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA. Nos termos do art. 897, § 1°, da CLT e do entendimento cristalizado na OJ EX SE 13, IV, deste E. Tribunal, para que o agravo de petição seja conhecido, a executada deve recorrer de todos os pontos em que restou sucumbente, ou apresentar planilha de cálculos devidamente readequada, o que não ocorreu. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT-PR-01002-2012-122-09-00-4-ACO-33576-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em 24- 11-2017)

TRT-PR-31-10-2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA. Nos termos do art. 897, § 1°, da CLT e do entendimento cristalizado na OJ EX SE 13, IV,

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deste E. Tribunal, para que o agravo de petição seja conhecido, a executada deve recorrer de todos os pontos em que restou sucumbente , ou apresentar planilha de cálculos devidamente readequada, o que não ocorreu. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT-PR-33472-2011-007-09-00-5-ACO-31702-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em 31- 10-2017)

Nestes termos, pugna-se pelo conhecimento do presente recurso.

4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, requer seja CONHECIDO e integralmente PROVIDO o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, determinando-se a retificação dos cálculos periciais nos pontos supra-atacados, para, assim, assegurar o efetivo cumprimento ao título executivo judicial, nos termos dos artigos 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 879, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Termos em que,

Pede provimento.

Ponta Grossa, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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