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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Distribuição por dependência aos

Autos nº 1089196-62.2017.8.26.0100

Nome- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Itapuí/SP (doc. 01), Nome- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , empresária individual e produtora rural, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Itapuí/SP (doc. 02), Nome- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Assis/SP (doc. 03), Nome, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, e Nome, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, Centro, Itapuí/SP, neste ato representadas por seus advogados (doc. 04 a 08), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face do Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Paulo/SP, o que faz com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação atinente à matéria, pelas razões de fato e direito que passam a expor.

avisos de recebimento referentes às cartas de citação foram juntados aos autos nos dias 29/12/2017 e 06/01/2018 (fls. 68-72).

Nos termos do art. 915, caput , do CPC, o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução deve ser contado nos termos do art. 231, CPC, que prevê que o início do prazo se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento, de modo que o termo final para oposição dos presentes Embargos, considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220, CPC, é dia 09/02/2018.

Logo, uma vez que os presentes Embargos à Execução são distribuídos justamente na data do termo final, é inequívoca a tempestividade desta defesa.

II - FATOS

O Exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face dos Executados, ora Embargantes, objetivando o recebimento de R$ 00.000,00, supostamente devidos por força da Cédula de Crédito Bancário nº (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, firmado com a Embargante Nome, a serem pagos em 24 parcelas mensais (fls. 19-29).

A operação foi garantida por fiança prestada pelos demais Embargantes (fls. 30-32) e por cessão fiduciária de duplicatas (recebíveis) de 50% do valor da operação (fls. 33-39).

A Embargante Nomepagou regularmente as primeiras parcelas, deixando de pagar as demais em decorrência da distribuição da Recuperação Judicial nº autos nº 1007909-53.2017.8.26.0302 em trâmite perante o juízo da 2a Vara Cível da comarca de Jaú/SP.

Como se demonstrará nos presentes Embargos à Execução, o crédito objeto da presente Execução, apesar da garantia de cessão fiduciária de duplicatas, sujeita-se aos efeitos da Recuperação Judicial, razão pela qual o processo de Execução deve ser imediatamente suspenso.

Também não é possível apurar, por meio da planilha de cálculos apresentada pelo Embargado, quais foram os critérios utilizados para se chegar ao valor executado, em especial, se os valores apropriados pelo Exequente foram amortizados do débito dos Executados.

III - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS) - CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CATEGORIA DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS

Consoante se infere da decisão em anexo (doc. 09), foi deferido o processamento da Recuperação Judicial das Embargantes Nome, Nomee Nome(autos nº 1007909-53.2017.8.26.0302 em trâmite perante o juízo da 2a Vara Cível da comarca de Jaú/SP).

Nos termos do art. 6 º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da recuperanda que tenham por objeto créditos sujeitos à recuperação judicial .

O crédito de titularidade do Embargado, objeto da Execução em questão, foi devidamente arrolado na relação de credores das Embargantes/Recuperandas na categoria dos credores quirografários (cf. doc. 10).

Muito embora os créditos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), no caso em tela, o crédito objeto da Execução submete-se à Recuperação Judicial das Embargantes, apesar da garantia de cessão fiduciária de recebíveis, pois não há individualização dos créditos (duplicatas) cedidas em garantia (ver instrumento de cessão às fls. 33-39).

A mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da necessidade de individualização dos recebíveis cedidos em garantia fiduciária para que o crédito não se sujeite aos efeitos da recuperação judicial :

Contratos registrados perante o Cartório de Títulos e Documentos antes do pedido de recuperação e seu deferimento. Atendimento ao art. 1.361 do CC e à Súmula n. 60 deste Tribunal. Transferência de créditos recebíveis a título de cessão fiduciária. Art. 66-B da Lei n. 4.728/65. Crédito é bem móvel (art. 83, III, CC) e admite cessão fiduciária (Súmula 59 deste Tribunal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebíveis, quando atendem aos requisitos da cessão fiduciária, não se submetem à recuperação judicial . Inobservância dos pressupostos legais. Falta de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe de quirografário . (...). Recurso improvido."

(TJSP, Agravo de Instrumento 2008734-47.2016.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/06/2016)

________________________

"Agravo de instrumento. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Alegação do agravado de que seus créditos são extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 . Contratos registrados perante o Cartório de Títulos e Documentos antes do pedido de recuperação e seu deferimento. Atendimento ao art. 1.361 do CC e à Súmula n. 60 deste Tribunal. Transferência de créditos recebíveis a título de cessão fiduciária . Art. 66-B da Lei n. 4.728/65. Inobservância dos pressupostos legais. Falta de individualização das duplicatas ofertadas em garantia . Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e artigo 33 da Lei n. 10.931/2004. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe de quirografário . Recurso provido.

(TJSP, Agravo de Instrumento 2082247-48.2016.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08/02/2017, Data de Registro: 13/02/2017)

O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a cessão fiduciária exige individualização dos créditos (recebíveis) como pressuposto formal de validade da garantia, concluindo que a ausência desta individualização faz com que o crédito se sujeite aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário , exatamente como na hipótese do caso em tela:

créditos. Óbice formal à constituição da garantia . Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Discriminar minimamente os direitos creditórios não performados é essencial, uma vez que esse é o único meio de possibilitar a aferição futura da sujeição, ou não, do crédito aos efeitos da recuperação judicial . Recurso desprovido."

(TJSP, Agravo Regimental 2244363-98.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/02/2017, Data de Registro: 24/02/2017)

___________________

"Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pretensão de impedir desconto de recebíveis provenientes de cartão de crédito por instituição financeira . Créditos decorrentes de vendas realizadas após o ajuizamento da recuperação judicial . Não se pode aceitar a liquidação do empréstimo sem a individualização dos créditos sem que representem valores especificados . Créditos a consolidar oriundos de transações eletrônicas feitas por clientes da recuperanda, que não existiam na data da recuperação . Impossibilidade de a instituição bancária credora fiduciária realizar retenções de quantias referentes a pagamentos em nome da recuperanda mediante utilização de cartões de débito ou crédito . Recurso provido."

(TJSP, Agravo de Instrumento 2155873-03.2016.8.26.0000, Rel. Hamid Bdine, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 15/03/2017, Data de Registro: 16/03/2017)

Diante da submissão do crédito objeto da Execução aos efeitos da Recuperação Judicial das Embargantes/Recuperandas, a suspensão da Execução é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à devedora principal ante sua recuperação judicial - Título de crédito executado consubstanciado em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005)- Registro no Cartório de Títulos e Documentos antes do deferimento da recuperação judicial à

Por tais razões, requer-se a suspensão da Execução ora embargada, uma vez que o crédito em questão se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial das Embargantes, já que, apesar da garantia de cessão fiduciária de recebíveis, não há individualização dos créditos (duplicatas) cedidas em garantia.

IV - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS - 50% DA OPERAÇÃO GARANTIDA - VALOR NÃO COBERTO PELA GARANTIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CATEGORIA DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS

Ainda que não se entenda pela sujeição do crédito executado em seu valor integral (pela falta de individualização da garantia) aos efeitos da Recuperação Judicial das Embargantes (o que se admite apenas por hipótese), não há como se deixar de reconhecer que, ao menos uma parte do crédito em questão, indiscutivelmente se submete à Recuperação Judicial, pois a garantia de cessão fiduciária de recebíveis abrange apenas 50% da operação garantida (ver "Quadro VI" do instrumento de fls. 33-39).

Como se sabe, o saldo remanescente do crédito não coberto pelo valor dos bens/direitos cedidos em alienação/cessão fiduciária submete-se aos efeitos da recuperação judicial , na categoria dos credores quirografários , cf. jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo . Confira-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Devedora em recuperação judicial - A exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei de Recuperação Judicial diz respeito apenas à garantia fiduciária, sendo vedado ao credor atingir o patrimônio geral da recuperanda com o fim de alcançar a satisfação do seu crédito de forma privilegiada em relação aos demais credores - O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia constitui crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial - Precedentes desta Corte - Impossibilidade de bloqueio dos bens da agravante - Crédito que deve ser cobrado de acordo com o plano de recuperação - Recurso provido, com consequente extinção da ação de busca e apreensão."

(TJ/SP, Agravo de Instrumento 2177702-40.2016.8.26.0000, Relator Hugo Crepaldi, 25a Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2016) deverá ser entendido como crédito quirografário - Impossibilidade de bloqueio judicial sobre o valor total do contrato - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2064854-13.2016.8.26.0000, Relator Luis Fernando Nishi, 32a Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2016)

Como se demonstrará adiante, o NomeExequente se recusou sistematicamente a fornecer informações a respeito da liquidação dos recebíveis cedidos em garantia, em nítido abuso de direito, de modo que as Embargantes não sabem informar, com precisão, o valor dos recebíveis cedidos para aferir o valor apropriado pelo Exequente e respectivo saldo devedor remanescente que, obrigatoriamente, deve ser classificado como crédito quirografário .

Nesse sentido, veja-se, mais uma vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Impugnação de crédito. Cessão fiduciária de títulos de créditos e de direitos creditórios. Crédito classificado na classe quirografária . Manutenção. Registro do contrato junto ao Oficial de Títulos e Documentos realizado somente após o pedido de recuperação judicial. Banco recorrente que também não faz prova mínima de que os recebíveis, objeto da garantia fiduciária, passados quase dez anos da celebração do contrato, ainda permanecem hígidos. Esgotamento da garantia fiduciária que converte o crédito em quirografário . Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2171135-90.2016.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/10/2016)

Por tais razões, requer-se a suspensão da Execução ora embargada, uma vez que parte substancial do crédito executado (cujo valor se desconhece pela falta de informações solicitadas e recusadas pelo Exequente) sujeita-se aos efeitos da Recuperação Judicial das Embargantes.

V - AUSENCIA DE LIQUIDEZ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS PELO

da conta uma posição atualizada da carteira dos recebíveis cedidos ao NomeExequente e nunca foi atendido.

Após o inadimplemento da primeira parcela vencida e não paga (por conta da distribuição da Recuperação Judicial), o NomeExequente simplesmente cancelou o acesso à conta corrente e à conta vinculada à operação da CCB em execução. A partir daí, as Embargantes não mais conseguiram sequer ter acesso aos extratos bancários!

Diante disso, a Embargante Nomeencaminhou Notificação Extrajudicial ao NomeExequente (doc. 11), solicitando, mais uma vez, o valor das duplicatas quitadas pelos seus devedores, bem como das duplicatas a receber cedidas em cobrança ao Nome.

O NomeExequente respondeu a Notificação (doc. 12), recebida pelas Embargantes em 08/02/2017, informando apenas que os extratos das contas estarão disponíveis na agencia no prazo de 10 dias úteis e que as demais informações e documentos deveriam ser solicitados nos processos judiciais. Ora, é evidente o abuso de direito e inaceitável descaso!

A verdade é que o NomeEmbargado se apropriou dos valores cedidos em garantia e deixou de aplicar as quantias recebidas na amortização da dívida executada e, agora, sequer se digna a informar quais foram estes valores!

Sabe-se, por controles internos, que as Embargantes cederam ao NomeExequente recebíveis no valor aproximado de R$ 00.000,00!

Consoante se infere do último extrato da conta vinculada à CCB executada que as Embargantes tiveram acesso, com posição até 10/08/2017 (doc. 13), o NomeExequente recebeu dos devedores da Embargante, até esta data, o valor de R$ 00.000,00, o que confere com o livro razão da contabilidade da Embargante Nome(doc. 14).

Além disso, de acordo com a planilha em anexo (doc. 15), em que consta o arquivo de cobranças enviado ao NomeExequente, como garantia fiduciária de recebíveis,

774.535,82) com os recebíveis vencidos após 10/08/2017 (R$ 00.000,00), tem-se o valor total de R$ 00.000,00(novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), recebidos dos devedores das Embargantes e apropriados pelo NomeExequente, que não foram abatidos do valor executado!

E nem se argumente que estes valores não foram apropriados pelo NomeExequente, com a justificativa de que serão objeto de futura penhora na Execução, pois o próprio Nomejá requereu penhora de diversos imóveis dos Embargantes (ver fls. 74-118 dos autos da Execução), sem fazer qualquer menção aos recebíveis cedidos em garantia.

E o pior é sonegar informações imprescindíveis e, ainda, dizer que devem ser solicitadas judicialmente, como fez o NomeExequente em resposta à notificação extrajudicial encaminhada pela Embargante (doc. 12).

Nos termos da CCB executada e do instrumento de cessão fiduciária de duplicadas, o NomeExequente pode se apropriar dos valores dos recebíveis para liquidação da operação garantida. Veja-se o teor da cláusula 13 do instrumento de cessão fiduciária de duplicadas de fls. 33-39:

"13. O CEDENTE autoriza o SAFRA, em caráter irrevogável e irretratável, a utilizar quaisquer importâncias que venha a ter em seu poder, em razão da cobrança dos BENS, ou de qualquer outra forma de execução da presente garantia, na amortização e/ou liquidação do saldo devedor da Operação Garantida, caso ocorra o inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda, em qualquer das demais hipóteses de vencimento antecipado previstas na Operação Garantida, tudo independentemente de autorização, aviso prévio ou notificação de qualquer natureza, e sem prejuízo das demais cominações previstas na Operação Garantida"

A situação in casu é um absurdo! Tão logo ocorrido o primeiro inadimplemento, o NomeExequente impede o acesso das Embargantes aos extratos da conta corrente e da conta vinculada, apropria-se dos recebíveis cedidos em garantia, executa a CCB pelo seu valor integral sem amortizar os recursos apropriados e, para finalizar, se recusa a prestar informações a respeito do recebimento dos créditos cedidos!

liquidados:

"Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Inépcia da peça recursal, por não combater o raciocínio do sentenciante, em desatenção ao pressuposto do art. 514, II, do CPC - Irresignação, de todo modo, improcedente - Hipótese em que a cédula de crédito é garantida por cessão fiduciária de crédito, representada por inúmeras duplicatas - Petição inicial da execução que não esclarece as duplicatas satisfeitas e cujos valores foram depositados em conta vinculada à operação e presumivelmente apropriados pelo credor em virtude do inadimplemento, nos termos do contrato - Omissão não sanada, apesar da oportunidade a tanto concedida pelo juízo - Quadro evidenciando falta de liquidez do título, exatamente como decidido pela sentença apelada. Apelação da qual não se conhece."

(TJSP, Apelação 0000442-37.2013.8.26.0510, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19a Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2015)

Pela absoluta identidade com o caso em tela que, por isso, deve receber a mesma solução jurídica, vale transcrever trechos do voto do acórdão cuja ementa acima se transcreveu:

"Ora, é incontroverso, e consta documentado nos autos, que a indigitada cédula foi garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, envolvendo inúmeras duplicatas sacadas pela emitente da cédula, esta atualmente em regime de recuperação judicial.

Conforme as cláusulas" 5 "e" 6 "do instrumento de cessão, os valores obtidos com a cobrança das duplicatas seriam depositados em conta vinculada e ali permaneceriam, em princípio, até a integral satisfação do mútuo consubstanciado na cédula; revertendo em proveito do credor fiduciário, automaticamente, em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, mercê da consolidação da propriedade plena do crédito em favor daquele (v. fl. 67).

Assim, seria de absoluto rigor, efetivamente, que o apelante tivesse esclarecido e demonstrado, já com a petição inicial da execução e, pelos terceiros."

Registre-se que, no caso julgado pelo acórdão acima citado, tal como no caso em tela, não se apresentou demonstrativo de cálculo contendo o abatimento dos valores das duplicadas satisfeitas, sem fazer, na verdade, qualquer menção a tais recebíveis, o que, também por este motivo, como se demonstrará a seguir, leva à extinção da Execução ante impossibilidade de se averiguar a evolução do valor executado.

De todo modo, a simples apropriação dos recursos decorrentes da cessão fiduciária sem a respectiva amortização no crédito executado já leva à extinção da execução por falta de liquidez.

VI - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EVOLUÇÃO DO VALOR EXECUTADO

Compulsando-se os autos, não é possível constatar a existência de demonstrativo de débito que efetivamente permita averiguar a evolução da dívida executada.

No demonstrativo de débito juntado com a inicial (fls. 43), constata-se apenas a cobrança das parcelas inadimplidas, sem qualquer consideração a respeito da apropriação dos recebíveis.

De acordo com o sistema contábil da Executada/Embargante, foram cedidas duplicatas no valor total de R$ 00.000,00.

A Embargante não tem mais acesso aos extratos bancários da referida conta- corrente, o que foi impedido pelo próprio NomeEmbargado, razão pela qual se requer, desde logo, sejam apresentados pelo NomeEmbargado, detalhando-se os débitos realizados para pagamento parcial do contrato executado.

pretendido.

Enfim, o demonstrativo do valor do débito deve cumprir a função para a qual se destina, isto é, permitir a visualização da evolução histórica do valor executado, o que é absolutamente impossível a partir de meras afirmações aduzidas na inicial. É exatamente isso que determina o art. 798, I, b, CPC:

"Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

(...)

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;"

Tratando especificamente da necessidade de se instaurar execução de cédula de crédito bancário com demonstrativo de débito que permita a identificação da evolução da dívida, desde o vencimento da obrigação até a data da distribuição da execução, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo há muito já se consolidou no sentido da extinção da execução por falta de liquidez da obrigação :

"Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito rotativo - Lei 10.931/2004 - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual a cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, em abstrato, possui força executiva - Exequibilidade da cédula de crédito bancário que, todavia, pode ser objeto de questionamento"em concreto"por meio da análise do preenchimento ou não das exigências legais previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Abertura de crédito rotativo - Execução em exame que está baseada em três cédulas de crédito bancário, na modalidade de abertura de crédito rotativo, em seus respectivos aditamentos, bem como em instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia - Planilhas de cálculo juntadas à execução que não preencheram os requisitos elencados nos incisos I e IIdo § 2º do art. 28 da Lei

Observe-se, à propósito, que a ausência de demonstrativo de débito que permita aferir a evolução da dívida , desde o vencimento da obrigação até a data da distribuição da Execução, impede a Embargante de se defender adequadamente , pois não é possível saber os encargos aplicados (taxas, multas, juros e correção monetária), em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa . A esse respeito, confira-se:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). TÍTULOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSTRUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 614, II, CPC. (...)

4. O demonstrativo do débito atualizado, imposto pelo art. 614, II, como peça necessária para a instrução da petição inicial da ação de execução, deve demonstrar a evolução da dívida desde o seu inadimplemento e os encargos sobre ela incidentes. Referida exigência visa salvaguardar o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo executado , de modo que, observadas tais cautelas, não há que se falar em nulidade da execução.

Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes."

(TJPR, EDC 00000-00/01, Rel. Jucimar Novochadlo, 15a C.Cível, j. 12.03.2014)

Em suma, a Execução ora embargada não está instruída com demonstrativo de débito hábil a identificar a evolução da dívida executada, não sendo possível aferir, com segurança, os valores unilateralmente indicados na Execução. Não há demonstração dos recebíveis satisfeitos e apropriados pelo NomeExequente, nem do modo pelo qual se chegou ao valor pretendido na Execução.

Com efeito, cabia ao NomeEmbargado apresentar demonstrativo de débito pormenorizado (e não de forma genérica e omissa como fez) que permitisse aferir e esclarecer como chegou ao valor total exigido, descontando os pagamentos realizados e indicando as taxas, despesas e encargos decorrentes do inadimplemento. Enfim o demonstrativo de débito de fls. 43 é absolutamente imprestável para esse fim, pois não são capazes de demonstrar a evolução do débito.

E o pior é que isso compromete a defesa dos Embargantes, pois sequer conseguem saber o que lhes está sendo cobrado!

executado?

A falta de demonstrativo de débito nos termos exigidos pela lei impõe que sejam realizadas arguições genéricas e abstratas, em mero exercício de futurologia, o que não se pode admitir!

O NomeExequente também não apresenta os extratos da conta vinculada à CCB executada em que eram realizados os créditos e débitos (amortizações), e impede as Embargantes de ter acesso a tais informações, tornando simplesmente impossível a apuração do valor realmente devido.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE NÃO SÃO CLAROS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . PRECEDENTE DO STJ.

Processo de execução extinto, de ofício, sem resolução do mérito , com condenação do Embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00."

(TJSP, Apelação 1020710-33.2014.8.26.0196, Rel. João Pazine Neto, 37a Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2015)

Evidente, portanto, a impossibilidade de cumprimento, pelas Embargantes, da regra prevista nos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, ambos do CPC.

Por tais razões, preliminarmente, requer-se extinção da presente Execução por falta de demonstrativo de débito apto a demonstrar a evolução da dívida executada.

Alternativamente, caso esse r. juízo entenda pela possibilidade de intimação do Exequente para apresentação de demonstrativo de debito que permita aferir efetivamente a evolução da dívida executada, as Embargantes se resguardam ao direito de impugnar todos os encargos e cláusulas abusivas posteriormente.

COMISSÃO POR EXCESSO DE LIMITE E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS MANIFESTAMENTE ILEGAIS E ABUSIVOS

Pela falta de acesso dos Embargantes aos extratos bancários de todas as operações mantidas com o NomeExequente, bem como pela recusa do NomeExequente em prestar estas informações e, principalmente, pela ausência de demonstrativo de débito que permita averiguar a evolução da dívida executada, é simplesmente impossível aos Embargantes arguir, concreta e especificamente, todas as ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo NomeExequente ao longo de toda a relação contratual mantida entre as partes.

Não obstante, pelas ilegalidades das cláusulas contratuais manifestamente abusivas, é possível verificar que o NomeExequente utilizava créditos pertencentes à Embargante Nome, relativos a outras operações, para realizar amortizações não contratadas.

Além da Cédula de Crédito Bancário executada, a Embargante Nomefirmou com o NomeExequente a Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Limite Fluxo Garantido (doc. 16) e Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Cheque Empresarial (doc. 17).

Como o Nomeimpediu o acesso aos extratos bancários e se recusou a prestar maiores informações, a única informação que as Embargantes possuíam era que o saldo da conta corrente nº no dia 18/08/2018 estava negativo em R$ 00.000,00.

Justamente por isso, na relação de credores apresentada pelas Embargantes na Recuperação Judicial , além do crédito da CCB executada, foi arrolado crédito em favor do NomeExequente no valor de R$ 00.000,00na categoria dos credores quirografários (doc. 10).

A circunstância da conta corrente nº (consubstanciada pela Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Limite Fluxo Garantido e pela Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Cheque Empresarial) estar atrelada à conta vinculada nº 200719-5 (consubstanciada pela CCB executada), impõe a revisão, por meio dos presentes Embargos à Execução, de toda a relação contratual mantida entre as partes .

É evidente que o ordenamento jurídico pátrio admite, perfeitamente, a revisão dos encargos contratuais pelo Poder Judiciário em situações de flagrante abusividade, caracterizada quando a taxa utilizada pela instituição financeira represente excessiva onerosidade ao consumidor e, ainda, coloque o tomador do empréstimo em situação de extrema vantagem, como na espécie.

Além de estabelecer cláusula manifestamente ilegais e abusivas, o NomeExequente, ao longo de toda a relação contratual, cobrou juros remuneratórios e moratórios em taxas superiores ao limite legal, com capitalização diária, apropriou-se dos recebíveis sem prestar qualquer informação e sem abater os valores do crédito executado, cobrou taxas e tarifas ilegais (como, por exemplo, taxa de emissão de contrato, tarifa de manutenção de boleto em cobrança, tarifa de avaliação de garantia, tarifa de prestação de serviço de cobrança, comissão por excesso de limite, comissão adicional de garantia de duplicata, etc), cobrou multas diversas, entre outras ilegalidades .

Infelizmente, as Embargantes não têm como precisar quais foram os encargos contratuais cobrados ilegalmente, pois, como se disse, o NomeExequente negou- lhe acesso aos extratos bancários, recusou-se a fornecer informações quando notificado e não apresentou demonstrativo de débito capaz de mostrar a evolução da dívida executada.

Portanto, caso a perícia - que deverá ser realizada - venha a confirmar a aplicação e cobrança cumulada de juros, moratórios e remuneratórios, com capitalização não permitida, comissão de permanência, correção monetária pelo CDI, cobrança de taxas, tarifas e comissões abusivas, entre outras ilegalidades, desde logo os Embargantes requerem a sua exclusão no cômputo do saldo contratual.

VII.1 - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS ÀS MOVIMENTAÇÕES VINCULADAS A TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES

Não bastassem as situações narradas acima (possível incidência de juros ilegais e impossibilidade de verificação dos critérios utilizados para se apurar o saldo devedor atualizado), há valores apropriados pelo NomeExequente que não foram bancários vinculados à operação contratada pelos Embargantes, assim como a relação das duplicatas cedidas em garantia fiduciária, a fim de se apurar quais valores foram efetivamente pagos, bem como quais foram efetivamente considerados na apuração do saldo devedor executado.

A respeito da possibilidade de exibição dos documentos, veja-se o que dispõe os arts. 396 e 397, CPC:

"Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder."

_____________

"Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária."

Com efeito, a exibição dos extratos e de toda a documentação vinculada à operação contratada pelos Embargantes é necessária para se apurar as datas e os valores dos pagamentos realizados, assim como dos encargos cobrados.

Por tal motivo, requer-se a apresentação de toda a documentação relativa à operação representada pelo contrato executado e pela Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Limite Fluxo Garantido e Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Cheque Empresarial, para que se realize a revisão das ilegalidades neles encontradas, com a finalidade de expurgar do valor supostamente devido a majoração ilegalmente aplicada .

Para proceder à impugnação específica dos valores e encargos que foram acrescidos no cômputo do suposto débito, os Embargantes precisam ter conhecimento do exato valor lhe está sendo imputado, sob pena de lhe ser cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV da 00.000 OAB/UF).

Da forma como elaborada a Execução, o exercício do contraditório é simplesmente impossível. Em casos como o presente, como já se afirmou, a jurisprudência

Civil, impede o prosseguimento da execução , por faltar liquidez do título executado e impõe o reconhecimento de nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, CPC, com sua consequente extinção.

VII.2 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

A prova pericial será imprescindível para reconstituir o histórico da relação jurídica havida entre as partes, para o fim de esclarecer e apontar a ilegalidade dos encargos incidentes sobre as operações, que inequivocamente distorceram e majoraram excessivamente o saldo devedor.

Ainda que o demonstrativo de débito acostado na Execução não permita aos Embargantes identificar de forma precisa os expedientes ilegais utilizados pelo Embargado na cobrança de encargos excessivos, desproporcionais e vedados por lei, é certo que a prova pericial poderá identificar com precisão a sua ocorrência, permitindo a esse r. juízo constatar as referidas ilegalidades.

Para tanto, é necessária a intimação do Embargado, com amparo no art. 401, CPC, para que apresente em juízo todos os documentos relativos às operações em questão, sobretudo os extratos das contas dos Embargantes em que foram realizados os lançamentos relativos à CCB executada e às Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Limite Fluxo Garantido e Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Cheque Empresarial, sob pena de responsabilização por crime de desobediência.

Finalmente, o Embargante deverá ser intimado a apresentar ao Sr. Perito Judicial toda documentação referente à relação havida entre as partes, com destaque às planilhas detalhadas com a evolução do débito, a fim de permitir a realização de prova pericial e eventual configuração de práticas abusivas, sob pena de fixação de multa diária.

VIII - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS E INDEVIDOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INOPONIBILIDADE DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS

Como se demonstrou anteriormente, ao longo da relação contratual mantida entre as partes, foram cobrados encargos absolutamente excessivos, onerosos e, pois, indevidos porquanto ilegais.

encargos dela decorrentes, pois a cobrança de encargos ilegais e indevidos descaracteriza a mora. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, senão veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MORA. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO .

1. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS) .

2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 843.769/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010)

________________________

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. (...)

II. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2a Seção do STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.

IV. Agravo improvido." ( AgRg no REsp 1226592/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

___________________

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE REFINANCIAMENTO. MORA. ENCARGOS ILEGAIS .

1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva,

Por tais razões, ante a incidência de encargos indevidos e ilegais, não há que se falar em mora no" Instrumento Particular de Confissão de Dívida ", razão pela qual se requer a procedência dos Embargos à Execução para se afastar os encargos moratórios cobrados.

IX - ENQUDRADAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO NA POLÍTICA DE CRÉDITO RURAL: REDUÇÃO DOS JUROS E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA

Apura-se, in casu , que o título exequendo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo crédito destinou-se às atividades agropecuárias das Embargantes, definindo-se, assim, a natureza da operação firmada entre as partes: CRÉDITO RURAL.

Para tanto, basta analisar o"TERMO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E/OU PRODUTOS AGROPECUÁRIOS" (fls. 41-42) atrelado à CCB executada.

Dito isso, apura-se a incidência da Lei nº 4.829/1965, que trata do crédito rural, em especial o art. 14 desse diploma legal, o qual estipula que"os prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional"(grifos nosso).

Por sua vez, a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar as diretrizes do fornecimento de crédito, inclusive o crédito rural, é definida no art. , VI, da Lei nº 4.595/1964.

Além disso, para que não reste dúvida sobre a natureza de crédito rural da operação firmada entre as partes, o art. , da Lei nº 4.829/1965, tipifica o enquadramento do crédito rural da seguinte forma: (i) fornecimento de recursos financeiros às pessoas/empresas que desenvolvam atividade agrícola; (ii) que o fornecimento dos recursos financeiros se dê por instituições financeiras públicas ou privadas; (iii) recursos utilizados na atividade agrícola.

determinadas por Lei que lhe assegurará a especialidade" (grifos nosso).

Portanto, constatada a natureza de crédito rural advinda do destino dado ao crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário exequenda, a revisão dos juros e demais condições desse título devem se dar em observância aos preceitos legais que guarnecem a política do crédito rural.

Assim, para se definir os encargos a serem devidos no título exequendo , aplicam-se as disposições do Decreto-Lei nº 167/1967 , o qual determina que os encargos moratórios devem se limitar a 1% (um por cento) ao ano (cf. art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967), entendimento esse compartilhado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veja-se:

"AÇÃO RESCISÓRIA - Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência em que fixado juros de mora de 2% a.m. - Alegação de violação ao art. , § único, do Decreto-lei nº 167/67 - Ocorrência - Cédula rural sujeita na mora à elevação da taxa de juros remuneratórios em 1% a.a. - Previsão no instrumento de crédito de que, em caso de inadimplemento da obrigação,"mora à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano"- Colendo Superior de Justiça que também vem entendendo que"Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa e correção monetária . Precedente. Súmula nº 83/STJ"- Na Ação Revisional entre as partes foi acolhido pedido para limitação dos juros de mora em 1% a.a. - Caracterização da hipótese do NCPC, art. 966, V - Sentença rescindida para substituição do percentual de juros de mora de 2% a.m. pela taxa de 1% a.a. - Decaimento do Banco - Ação rescisória procedente."

(TJSP, Ação Rescisória 2023461-74.2017.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 15a Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2017)

Portanto, deixa-se claro, que não é a nomenclatura do título (instrumento) de crédito que por si só vai definir a natureza jurídica da operação, mas sim o destino dos

1 PEREIRA, Lutero de Paiva. Crédito Rural - questões controvertidas . 2 ed. Curitiba: Juruá, 1999,

p. 92.

Ademais, há de se considerar que as Embargantes possuem o direito de prorrogação de sua dívida perante o NomeEmbargado , conforme possibilita o Manual de Crédito Rural, explica-se.

O Manual de Crédito Rural, que normatiza a lei do crédito rural (Lei nº 4.829/1965), estabelece em seu art. 9º o direito à prorrogação da dívida nas seguintes condições:

"Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras, por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ

1.536)"

Assim, considerando os problemas enfrentados pelas Embargantes (que, inclusive, motivaram o pedido de Recuperação Judicial, como, por exemplo, a crise econômica do setor Nomenacional, iniciada com a "crise do milho" em 2012 - que elevou o custo de produção do frango - e culminada com a operação "carne fraca" em 2017 - que fez com que toda a produção de frango para exportação fosse destinada ao mercado interno, o que provocou a venda do produto por preço inferior ao custo de produção), bem como considerando as ilegalidades quanto aos encargos cobrados, é assente o direito à prorrogação da dívida.

Nessa linha de raciocínio é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , o qual admite pela possibilidade da prorrogação da dívida quando preenchidos os requisitos delimitados pelo Manual de Crédito Rural, in verbis :

"Execução. Confissão de dívida. Determinação para que o Banco do Brasil S/A se abstenha de renovar o débito do executado ou celebre outros contratos que onere o imóvel do devedor. Agravo de instrumento. Devedor que tem direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, se preenchidos os requisitos. Prorrogação que diante do direito ao alongamento da dívida decorrente da Lei . Inteligência do artigo , inciso II, da Lei n. 8.629/1993. (...)"

(TJSP; Agravo de Instrumento 2212550-19.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018 - grifos nosso)

Diante disso, considerando a natureza jurídica de crédito rural das operações realizadas entre as partes, há de serem reduzidos os juros moratórios ao patamar de 1% (um por cento) ao ano e, ainda, reconhecendo-se o direito das Embargantes em ter sua dívida prorrogada ante o definido pelo Manual de Crédito Rural.

X - EFEITO SUSPENSIVO

Caso não se suspenda a Execução em decorrência do deferimento do processamento da Recuperação Judicial das Embargantes (art. 6º, caput e § 4º, Lei 11.101/2005) e da sujeição do crédito executado aos seus efeitos ante a não individualização da garantia e/ou pelo saldo não coberto pela garantia, deve-se atribuir efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

Nos termos do art. 919, § 1º, CPC, é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos necessários à concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Como já demonstrado nos presentes Embargos à Execução, a relevância dos fundamentos consiste na apropriação dos recebíveis cedidos em garantia fiduciária sem o respectivo abatimento do valor executado, além da cobrança de encargos contratuais manifestamente ilegais .

Já o receio de dano irreparável encontra-se presente na medida em que a não suspensão da Execução implicará o seu prosseguimento por valor manifestamente indevido. Assim, é imprescindível a imediata suspensão da Execução ora embargada até o julgamento final dos presentes Embargos ou, ao menos, até que se apure o verdadeiro valor da dívida.

concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Mútuo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido - Documentação acostada que comprova a hipossuficiência financeira da apelante . (...)"

(TJSP, Apelação 1008183-51.2016.8.26.0011, Rel. Miguel Petroni Neto, 16a Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2017)

Em relação à prova da hipossuficiência, veja-se o que se afirmou no julgado citado:

"2. Preambularmente, registre-se que o contrato objeto da ação executiva é cédula de crédito bancário firmada em 21/10/2015 firmada para empréstimo.

A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.").

O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei.

Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita:

"A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido."( AgRg no REsp 984328/SP Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO STJ 5a Turma)

Assim, não há imposição a outros requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a não ser a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais , requisito preenchido pelos apelantes.

Não há elementos nos autos que permitam a conclusão de que a parte possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família ou, no caso da empresa embargante, do desenvolvimento de suas atividades. Ao contrário, do exame do contexto fático dos autos é possível verificar que os apelantes se inserem no conceito legal de hipossuficientes.

Destarte, acolhe-se o pedido de gratuidade da justiça "

Atendendo-se à exigência feita no acórdão mencionado, juntam-se os balanços e demonstrações de resultados juntados na petição inicial da Recuperação Judicial (doc. 18).

Em relação ao parecer do Administrador Judicial, Dr. Nome, requer-se a concessão de prazo para sua apresentação e/ou a intimação dele diretamente por esse r. juízo no seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, email: email@email.com

Por tais razões, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

XII - REQUERIMENTO

Por tais razões, requer-se:

a) a imediata suspenção da Execução embargada em decorrência do deferimento do processamento da Recuperação Judicial das Embargantes (art. 6º, caput e § 4º, Lei 11.101/2005) e da sujeição do crédito executado aos seus efeitos ante a não individualização da garantia e/ou pelo saldo não coberto pela garantia;

c) a extinção da presente Execução por falta de demonstrativo de débito apto a demonstrar a evolução da dívida executada;

d) a intimação do NomeExequente para que apresente toda a documentação relativa à operação representada pela CCB executada, em especial, a relação dos recebíveis liquidados, assim como pela Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Limite Fluxo Garantido e Cédula de Crédito Bancário nº 17827 - Cheque Empresarial;

c) a intimação do Exequente/Embargado para que, no prazo legal, apresente sua impugnação.

d) no mérito, requer-se sejam julgados totalmente procedentes os presentes Embargos à Execução, determinando-se a ampla revisão da dívida nos termos da sua fundamentação;

e) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial.

f) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2018.

NomeSant’Anna

00.000 OAB/UF