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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6340

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas Advogadas que esta subscreve (mandato incluso), apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fundamento no artigo da Lei 10.259/2001 c/c artigo 41 e segs. da Lei nº 9.099/95 pelas razões anexas, as quais requer que sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária competente.

Termos em que,

pede deferimento.

Guaratinguetá, 01 de setembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CÍVEL DE GUARATINGUETÁ, SÃO PAULO.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Egrégia Corte,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores,

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, conforme restará demonstrado ao final.

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Assim sendo, considerando que o Recorrido teve ciência da decisão no dia 25/08/2020, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas .

II - SÍNTESE DOS FATOS

O ora recorrido ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento como tempo de serviço especial os períodos de 16/03/1978 a 17.02.1980 e de 01.02.1999 a 01.11.2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas, a partir da DER (17/04/2018), tendo em vista todas as provas apresentadas pelo Recorrido, foi deferido:

a. o reconhecimento como tempo de atividade especial os períodos de 01.02.2005 a 01.11.2012 e 16.03.1978 a 17.02.1980, e conversão em comum (fator 1.4);

(b) a condenação do INSS a concessão à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (17/04/2018);

(c) a condenação, ainda, a autarquia a pagar as parcelas vencidas, desde a data de entrada do requerimento.

(d) a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 7 c/c com o artigo 300 0, ambos do Código de Processo Civil l, pelo que determinou que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora.

O Réu interpôs recurso inominado, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

Breve é o relatório.

III - EFEITO SUSPENSIVO

Diante do caráter alimentar do benefício em questão, o efeito suspensivo não pode prosperar, conforme entendimento de nossos tribunais, senão vejamos:

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Inviável acolher a interpretação conferida pelo recorrente ao conceito de sentença ilíquida.

II- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo . Neste contexto, é importante frisar que nenhuma diferença existe - não obstante os esforços dos "intérpretes gramaticais" do texto legal - entre provimento que confirma a tutela e provimento que concede a tutela. Em tal sentido é cristalina a lição de Cândido Dinamarco, in verbis: "O inc. VII do art. 520 do Código de Processo Civil manda que tenha efeito somente devolutivo a sentença que"confirmar a tutela", donde razoavelmente se extrai que também será somente devolutiva a sentença que conceder a tutela, na medida do capítulo que a concede; os capítulos de mérito, ou alguns deles, poderão ficar sujeitos a apelação com efeito suspensivo, desde que esse efeito não prejudique a efetividade da própria antecipação" (in "Capítulos de Sentença", p. 116, Malheiros Editores, 2002, grifos meus). III- Deve ser mantida a tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado . Quanto ao perigo de dano, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício . IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício.

VII- Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida.

(TRF-3 - ApCiv: 50035171520194036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 8a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020). "grifo nosso"

Diante do acima exposto requer que seja negado o efeito suspensivo do recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão.

IV - DO RECURSO

O Recorrente fundamenta o recurso essencialmente em três pontos: a) o preenchimento incorreto do campo 15.5 do PPP: técnica utilizada para medição do ruído é inadequada para o período laborado; b) níveis de pressão sonora encontram-se abaixo do Limite de Tolerância estabelecido em Lei. A partir de 05/03/97, a Lei 9528 estabeleceu nível de ruído acima de 90 dB para que seja considerado como prejudicial à saúde, valor mantido até 18/11/03. Após essa data, o LT passou a ser de 85 dB; c) desconhecemos que a empresa possua demonstrações ambientais pela NHO 01 da Fundacentro, que é a técnica exigida a partir de 18/11/03. Empresa deverá apresentar a demonstração ambiental realizada de acordo com NHO 01, contemporânea ao período em análise;

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

Consta do PPP anexo aos autos que o Autor no período de 16.03.1978 à 17.02.1980, trabalhava submetido a ruídos de 91 a 103 dB, intensidade superior aos limites legais de tolerâncias exigidos no período (80dB).

Embora não conste no PPP o método de aferição, consta a utilização do decibelímetro que, como sabemos afere a intensidade da pressão sonora em um dado tempo e em determinado local. Assim, como regra, na medição por decibelímetro utiliza-se a técnica da medição pontual.

Embora a medição pontual não seja aceita atualmente, ela era admitida até 11.10.2001. Nesse sentido, veja-se o Manual da aposentadoria Especial editado pelo INSS:

Na análise dos laudos deverão ser respeitadas as normas vigentes à época da emissão desses, podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose.

Para períodos laborados anteriormente a 11 de outubro de 2001, deverão ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído. A referência constantes nos incisos I e II do art. 280 da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, de que devem ser informados os valores medidos, não significa que sejam obrigatoriamente informados mais de um nível de pressão sonora para o mesmo período a ser analisado, e sim, que para cada período seja informado o nível de pressão sonora.

(Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. Brasília, 2017, p.89) (g.n)

Já em relação ao período 01.02.1999 à 01.11.2012 a técnica utilizada para medição do ruído foi devidamente respeitada as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação técnica, sendo certo que a TNU fixou a seguinte tese a respeito do ruído (Tema 174 TNU - tese firmada em jul. ED 0505614-83.2017.4.05.8300-21/03/2019):

(...)

(b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade,

devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma .

Assim, caso o preenchimento do campo 15.5 do PPP estivesse inadequado como alega o Recorrente ou houvesse alguma omissão ou dúvida no PPP apresentado é imprescindível a apresentação dos laudos técnicos que embasaram a sua confecção, o qual foi devidamente apresentado e encontra-se anexado aos autos, justamente para sanar qualquer dúvida ou omissão, não havendo irregularidade em tal.

Em relação a alegação de que os níveis de pressão sonora encontram-se abaixo do Limite de Tolerância estabelecido em Lei, tal razão também não assiste ao Recorrente, pois até 05/03/97 o limite estipulado era 80 dB a partir daí, a Lei 9528 estabeleceu nível de ruído acima de 90 dB para que seja considerado como prejudicial à saúde, valor mantido até 18/11/03. Após essa data, o LT passou a ser de 85 dB, sendo que no período de 16.03.1978 à 17.02.1980, em que o Recorrido trabalhou como ajudante geral e de produção, esteve submetido a ruídos de 91 a 103 dB, intensidade superior aos limites legais de tolerâncias exigidos no período (80dB).

Do mesmo modo, no período de 01.02.2005 à 01.11.2012, em que o Recorrido trabalhou no Setor de Desmontagem, na função de Encarregado de Desmontagem, estava sujeito a ruído de 86dB, intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos para o período (85dB), conforme se verifica no PPP já anexado aos autos.

A medição de ruído foi devidamente realizada de acordo com o definido pela NHO 01 da FUNDACENTRO, que exige a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado - NEN, conforme se verifica no respectivo laudo técnico (LTCAT) já anexado aos autos.

Ou seja, o Recorrente com o único intuito de lesar o Recorrido protelando o processo, sequer teve o cuidado de analisar os documentos anexos pelo Autor, pois conforme já mencionado anteriormente em decisão datada de 21 de novembro de 2018, a TNU deu continuidade à votação do Tema nº 174, tendo decidido o seguinte:

(...)

(b) em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição.

Nesse mesmo sentido, tem entendido nossos tribunais:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE AMARILDO ALVES DA SILVA contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 3): "Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. e 10 c/c o art 357 do NCPC, impõe-se delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do feito. Especificamente acerca da prova do tempo especial, o art. 58 da Lei de Benefícios (com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.732/98) e o art. 68 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que, no âmbito previdenciário, a comprovação da especialidade dá-se pela forma documental, isto é, por meio de formulário emitido pelo empregador e disponibilizado ao segurado, formulário esse ? desde a edição da IN/INSS/DC nº 96/2003, o PPP - que deve ter lastro em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança nos termos da legislação trabalhista e estampar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no período laboral e o resultado das avaliações ambientais e da monitoração biológica, com remissão (a) aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a que esteve exposto e (b) às informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia, além da identificação dos responsáveis pelas avaliações ambientais e pela monitoração biológica e dos dados administrativos correspondentes. Dito isso, convém registrar quatro observações preliminares: 1a. O PPP, a fim de ser considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto (?O PPP é prova do exercício de atividade especial se estiver corretamente preenchido em todos os seus campos, sem irregularidades formais, com base em registros colhidos por profissional legalmente habilitado? ? 5051227- 24.2012.404.7000, TRU da 4a Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 30/03/2015). 2a. O PPP é também considerado regular nas seguintes hipóteses, em que pese apresente meramente valor de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (na linha dos anteriores SB-40, DIRBEN-8030 e DSS-8030): (a) quando, emitido apenas para comprovar o enquadramento por categoria profissional para as atividades exercidas até 28/04/1995, deixar de apresentar dados referentes a registros ambientais; (b) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos, à exceção do ruído, para o período até 05/03/1997, deixar de indicar o responsável pelos registros ambientais; (c) quando, destinado a comprovar a submissão a agentes nocivos para o período até 13/10/1996 e 03/12/1998, deixar de apresentar informações acerca de EPC e EPI eficaz, respectivamente, em descompasso com os registros ambientais da empresa; e (d) quando nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor e/ou que nas observações finais haja referência ao fato de que a exposição a fatores de risco foi extraída de laudo elaborado anterior ou posteriormente (aplicação da Súmula nº 68 da TNU), situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 3a. Nos casos de PPP irregular ou regular incompleto no tocante a determinado intervalo que se pretenda ver reconhecido ? a exemplo da falta de indicação dos fatores de risco (para qualquer período) ou do responsável pelos registros ambientais (para o período posterior a 06.03.1997 e, a qualquer tempo, para o ruído) ?, quando o segurado não logre substituí-lo por novo documento regular e/ou completo ao longo da instrução, a comprovação dependerá:

(a) da apresentação de laudo técnico contemporâneo (ou documento substitutivo ? PPRA, PCMSO etc.); (b) inexistindo registros ambientais contemporâneos à prestação do labor, da apresentação (i) de documento anterior ou posterior à prestação do trabalho (Súmula nº 68 da TNU), desde que não haja indícios de que tenha ocorrido alteração relevante no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o período laborado e a data da confecção, (ii) de laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho, bem como por determinação do Ministério do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador), ou, ainda, (iii) de laudos individuais autorizados pela empresa, a cuja confecção tenha sido oportunizado o acompanhamento por preposto seu. 4a. O Perfil Profissiográfico Previdenciário ? PPP, se regular, dispensa a apresentação de laudo técnico (AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014; PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154), que, porém, é exigível (a) quando estiver incompleto (por nele não estarem registrados a submissão a agentes nocivos para determinado, por exemplo), (b) quando verificada alguma inconsistência nos dados estampados no documento ou (c) quando houver dúvida em relação a algum aspecto de seu preenchimento. Eventual inconformidade entre os dados do PPP e os registros ambientais da empresa, desrespeitando a congruência que devem manter, acarretará a prevalência desses últimos. Uma 5a (quinta) observação, consubstanciada na impugnação dos documentos emitidos pela empresa atinentes às suas demonstrações ambientais, merece destaque. A desconstituição do formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papeis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. É dizer, consoante já decidiu o TST, que ?se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário?; por outro lado, ?a obrigação de fazer imposta à reclamada é restrita à expedição de novo PPP, cabendo ao INSS decidir se a realidade laboral vivenciada pelo empregado dá ensejo à aposentadoria especial ou não? (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340- 12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010), com o que se deslinda o foco de eventual ação previdenciária perante a Justiça Federal: a revisão (judicial review) da postura da Autarquia Previdenciária dentro daquilo que a ela cabe legalmente avaliar, isto é, a aferição da satisfação dos pressupostos da aposentadoria especial com base na ?realidade laboral vivenciada pelo empregado? devidamente documentada (preferencialmente no PPP). A respeito dessa temática, é elucidativa a leitura de alguns precedentes do TST e TRT4 (RS): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, MERECENDO CONFIRMAÇÃO O DESPACHO AGRAVADO AO ENTENDER AUSENTES, NA HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais - esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, -acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais-, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do art. 109, I, da Constituição. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, -aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro-, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 60741-19.2005.5.03.0132 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 17/11/2010, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras

controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. ( AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007 , Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6a Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a , da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido; ( RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que"a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento", impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. ( RR-271000-52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ( RR-617-72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5a Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ( RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5a Turma, Data de Publicação: 16/11/2012) INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. (...) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INSALUBRIDADE APURADA EM JUÍZO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento pelo qual o trabalhador segurado faz prova junto ao INSS da sua exposição a agentes nocivos no desempenho de suas funções, de modo a ter jus à aposentadoria especial. Ainda segundo o referido dispositivo, a empresa ou seu preposto são os responsáveis pela emissão do referido documento atestando as condições especiais de trabalho, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. 2. Diante disso, constatada em Juízo a existência de insalubridade nas condições de trabalho do empregado, é lícita a ordem de retificação do documento PPP pela empregadora, de modo a atender plenamente o comando do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 352-95.2010.5.03.0034 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013) RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DEVER DE DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL DO EMPREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO DE NEXO ENTRE O AGRAVO À SAÚDE DO TRABALHADOR E O SERVIÇO PRESTADO. 1. A documentação da existência ou não de condições ambientais nocivas e de risco à saúde e à segurança do empregado incumbe ao empregador. Estas obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias adotadas no ambiente de trabalho, para evitar danos aos trabalhadores. 2. Obrigatoriedade de fornecimento do PPP - perfil profissiográfico previdenciário pelas empresas, documento no qual devem constar todas as informações relativas ao empregado, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Inteligência do art. 157 da CLT, c/c art. 19, § 1º, e art. 58, § 4º, da Lei 8213/91, e NR 09, do MTE. (...) (PROCESSO: 0001122-68.2013.5.04.0030 RO, 2a Turma, Rel. Des. Marcelo José Ferlin D?Ambroso, j. 27/08/2015) A questão da delimitação das atribuições da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, dentro do âmbito de suas competências constitucionais, foi bem analisada no primeiro precedente, verbis: [N]ão se verifica a vulneração do art. 109, I, da Constituição da Republica, sendo por demais evidente que não se trata, no caso, de ação de previdenciária, até porque nenhuma cominação foi postulada e, portanto, deferida, contra os interesses da autarquia da Previdência. O INSS, como ressalta o despacho agravado, foi admitido como mero assistente, sendo a ação de natureza nitidamente trabalhista, já que destinada à apuração do trabalho em ambiente nocivo. É incensurável, aliás, o acórdão regional, ao proclamar que não estão aqui em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais ? esta sim uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer as condições de trabalho desses empregados para que eles possam"acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro", para concluir:"Certo é que, de acordo com as conclusões periciais, a Empresa se obriga a fornecer o que era antes conhecido como DSS (DIRBE) 8030, hoje, PPP"; (fl. 82 ? esclareço: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP). Como se vê, não há como atinar pela alegada afronta à competência da Justiça Federal, esta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, já que a ação, destinada a elucidar as condições de trabalho e obter o direito dos empregados à declaração patronal acerca dessas condições, é nitidamente trabalhista. É da competência da Justiça do Trabalho conhecer das condições laborais do empregado, para fins de emissão pela empresa do formulário DIRBEN-8030 (ou, em outros momentos, dos formulários SB-40, DSS-8030 e PPP). Conforme bem esclareceu o Tribunal a quo, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, cuidando a espécie de declaração da realidade funcional, para se determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial. Não suficiente, a constatação de os dados do PPP não se revestem de veracidade ou fidedignidade tem repercussões administrativas (art. 58, par.3º, da Lei de Benefícios c/c 68, par.2º, do Decreto n. 3.048/99), trabalhistas (art. 192 da CLT - adicional de insalubridade), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91 - adicional de contribuição previdenciária) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal ? crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica), razão por que, salvo impossibilidade, a correção dependeria da ciência e da oportunidade de participação do empregador, em nome do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. Perante a Justiça Federal (assim como perante o INSS), poderá ser contestado o PPP ou alguma demonstração ambiental da empresa apenas por meio de prova preconstituída oriunda da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério Público do Trabalho, desde que dela tenha tido ciência, com oportunidade de participar, o empregador, ou derivada do próprio estabelecimento empresarial, impugnando-se, por exemplo, (a) a regularidade do PPP por meio da comprovação de que contém informações contrárias ou conflitantes com o laudo no qual se embasa, hipótese em que, se viável, será aplicado o respectivo LTCAT ou PPRA, ou (b) a regularidade do próprio LTCAT ou PPRA por meio da apresentação de outras demonstrações ambientais pertinentes à própria empresa que contradigam o seu teor, inclusive as constantes em laudos técnico-periciais realizados no mesmo estabelecimento emitidos por determinação da JT, do MTPS ou do MPT (NR-15, itens 15.5, 15.6 e 15.7), que serão substitutivamente utilizados no foro previdenciário, sem prejuízo de eventual representação para os fins de apuração da responsabilidade civil, administrativa, fiscal e criminal cabível. Apenas se for verificada omissão ou contradição insuperável nos registros ambientais da empresa capaz de impedir que se chegue a conclusão favorável ou desfavorável ao enquadramento da especialidade é que se poderá lançar mão dos meios de prova subsidiários (na forma dos arts. 443, II, quanto à prova testemunhal, 464, par.1º, II, a contrario sensu, quanto à pericial, ambos do NCPC), na linha, aliás, do autorizado à própria Autarquia Previdenciária, no processo administrativo, quando exigida a sua atuação fiscalizatória para confirmação das informações contidas no PPP ou nos demais registros ambientais por meio da inspeção no local de trabalho e/ou da oitiva de testemunhas (arts. 68, par.7º, 142-151, e 225, III, do Decreto nº 3.048/99; arts. 298, 574-600 e 686, da IN INSS/PRES nº 77/2015). Em outras palavras, ante a verificação de indícios concretos, nos termos do exposto no parágrafo anterior, de que as informações contidas no PPP (ou nos demais registros documentais do ambiente laboral da empresa) não correspondem à realidade fática, é que será lícita a designação de perícia supletiva, sob pena de cerceamento de defesa. Logo, via de regra, sobretudo quando estão disponíveis o PPP regular e/ou os registros ambientais da empresa, é descabida a realização de perícia, seja na esfera administrativa, seja ao longo da instrução do processo judicial previdenciário (?A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal ?conferir? a correção dos dados ali lançados? - 5007721-50.2012.404.7112, TRU da 4a Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 17/10/2014; 5016420-42.2012.404.7108, TRU da 4a Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/04/2014; 5008092-60.2011.404.7108, TRU da 4a Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 17/12/2014). Diante de todo o exposto: - Período de 02/01/1987 a

30/07/1991 (ROMCY S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO) Considerando que" a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS "(item 2 da ementa do RE 631.240-MG, STF, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 10/11/2014), bem como não havendo elementos que permitam concluir pela verificação de uma das hipóteses de dispensa (a exemplo da demora na apreciação do requerimento - item 2, segunda parte -, de entendimento notório e reiterado da Administração Previdenciária contrariamente à postulação - item 3 - ou de pretensão de revisão/restabelecimento que não envolva matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS - item 4), impõe-se deixá-lo (s) à margem da atividade probatória. Saliente-se, aqui, que eventual ausência de requerimento administrativo não é suprida pela apresentação, pela parte ré, de contestação genérica, que deixe de impugnar especificamente os fatos que embasam o pedido formulado na inicial, nem tampouco pela revelia, devendo estar evidente a resistência à pretensão a fim de que esteja configurado o interesse processual e, assim, seja possível dar prosseguimento ao feito (arts. 336, 345, 441 e 437, do NCPC). E tratando-se de processo submetido ao procedimento comum do NCPC, extingo-o, quanto a ele, sem resolução de mérito (art. 354 c/c 485, VI, do Diploma Processual). - Período de 02/01/1992 a 08/09/1992 (Associação Sul Riograndense da IASD): Considerando que mesmo para enquadramento da atividade de vigilante por categoria profissional no período anterior a 28/04/1995, faz-se imprescindível a comprovação do efetivo porte de arma de fogo, nos termos da súmula 10 da TRU da 4a Região, intime-se a parte-autora para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) PPP regular e completo, preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o (s) período em que laborou na (s) empresa (s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do (s) documento (s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do (s) documento (s) atual (is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou Programa (s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha (m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente. Em caso de eventual negativa de fornecimento do (s) documento (s) acima referido (a) por parte da (s) empresa (s), a cópia desta decisão servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). Assim, determino ao procurador da parte autora que, juntamente com o pedido à(s) empresas, encaminhe cópia do presente documento, atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de e-mail ou de AR (sem evidências da efetiva cientificação) não demonstra a impossibilidade de cumprimento em razão de recusa ou demora no fornecimento da documentação necessária, devendo ser comprovado o protocolo do pedido junto à(s) empregadora (s). O (s) documento (s) requisitado (s) deverá(ão) ser enviado (s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico, no endereço rsgvt02sec@jfrs.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da requisição. Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da (s) empresa (s) destinatárias que: (a) A utilização do (s) documento

(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária; (b) O (s) documento (s) é/são de apresentação obrigatória, conforme o art. 378 8 (?Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade?) c/c os arts. 380 0, II, (Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder), do Novo Código de Processo Civil l ( NCPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58,par..3º, da Lei n. 8.213 3/01 e 68, par.6º, do Decreto n. 3.048 8/99, ?a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação?; e

(c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão, nos termos do art. art. 380 0,par.. único, do NCPC C, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento, cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154 4, 156 6, I- III, 157 7, 160 0, par.1º, 189 9, 192 2 e 200 0, I- VII, da CLT T, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par.3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). Por fim, no caso de a empresa estar inativa, essa condição deverá ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Períodos de 01/02/1984 a 30/06/1986 (Centauro Segurança) e de 21/01/1993 a 21/12/1993 (Empreservi): Considerando que mesmo para enquadramento da atividade de vigilante por categoria profissional no período anterior a 28/04/1995, faz-se imprescindível a comprovação do efetivo porte de arma de fogo, nos termos da súmula 10 da TRU da 4a Região, bem como que as empresas estão inativas, faculto à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos que permitam tal enquadramento, a exemplo, de cópia de contrato de trabalho, certificados de cursos ou outro referencial escrito relativo a tais períodos. Cumpridas as diligências ou transcorrido o prazo, retornem conclusos." Alega o agravante a) que a decisão que culminou, no caso

concreto, a extinção do feito, não pode subsistir, considerando que há elementos suficientes nos autos que comprovam que houve requerimento administrativo e a apresentação dos documentos indispensáveis para análise do direito a aposentadoria pleiteada, devendo, portanto, ser afastada a alegada falta de interesse de agir; b) que entende que a falta de tais documentos não enseja a extinção do feito, haja vista que no momento da distribuição do mesmo, foram acostadas todas as CTPS a fim de comprovar todos os vínculos empregatícios os quais se postula o reconhecimento como comum e especial. Ademais, a parte autora acostou ao processo administrativo a documentação necessária para a comprovação da especialidade dos referidos períodos, conforme Art. 57, § 1º da Lei nº 8213/91; c) que, em que pese o autor não tenha cumprido na íntegra o determinado acima apontado, é mister ressaltar que o mesmo não pode ser prejudicado por tal fato, ao ponto de impedir a análise do mérito e consequentemente, impedir de atingir o objetivo principal do feito, que é a obtenção da sua aposentadoria por tempo de serviço desde a data da DER; d) que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, já que este resta atrelado à presteza das empresas onde prestou serviço, não podendo o segurado ser prejudicado por tal fato, pois não depende exclusivamente deste o cumprimento do determinado; e) que as empresas, habitualmente, deixam de fornecer a documentação adequada aos trabalhadores, primeiro por desconhecerem as constantes alterações de leis e instruções normativas, segundo pela falta de fiscalização dos órgãos competentes responsáveis pelas relações travadas pelos segurados empregados, quanto aos recolhimentos dos encargos e pelas condições do trabalho; f) que o exaurimento da via administrativa não é um pré-requisito para o ingresso da ação judicial, mormente quando o solicitado se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos. Lembra a decisão do Recurso Extraordinário nº 00000-00ve reconhecimento pelo STF, sob fundamento a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; g) que não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, pois restou demonstrada a implícita necessidade de nulidade da decisão que culminou na extinção do feito sem julgamento de mérito, com o retorno dos autos ao Juiz de origem dando o prosseguimento normal do feito, tendo em vista que sequer houve a intimação do INSS para contestar o feito. Requer seja deferida, em sede de Antecipação de Tutela, o prosseguimento do feito, a fim de garantir celeridade ao processo. É o breve relatório. Decido. Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados,

(2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 5 da Lei de Benefícios s ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (no caso, o autor atuava como vigilante), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos. Nessa equação, aplica-se entendimento consolidado neste TRF, como fazem certo os seguintes julgados, cujas ementas transcrevo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO. Não há carência de ação por ausência de prévio requerimento quando, à época do requerimento de concessão do benefício, não houve requerimento específico de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade especial, dado o caráter de direito social da previdência social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033426-07.2016.404.0000, 6a TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. Independentemente do êxito dos pedidos ou da satisfatoriedade dos elementos probatórios fornecidos pelo segurado por ocasião do requerimento administrativo acerca dos períodos especiais, restando inequívoca a submissão da respectiva pretensão ao INSS, tem-se por caracterizado o interesse processual e desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido na via administrativa, em conformidade com o

julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018387-04.2015.404.0000, 5a TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2015)"Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para afastar a extinção parcial do pedido formulado na inicial, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Publique-se.

(TRF-4 - AG: 50335011220174040000 5033501-12.2017.404.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 31/07/2017, QUINTA TURMA)

Ou seja, o documento hábil ao período para demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição, já foi devidamente juntado aos autos, não tendo o que se falar em mediação realizada em desacordo com o definido pela NHO 01 da FUNDACENTRO, e nem o suposto desconhecimento de que a empresa possua demonstrações ambientais realizada de acordo com a NHO 01, contemporânea ao período em análise, como o Recorrente que induzir esse juízo ao erro.

Ademais, embora a alegação de que não é possível acolher a conclusão de laudo extemporâneo e/ou realizado em empresa similar, temos que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço.

Desse modo, é de se perceber que o presente recurso é apenas uma forma de protelar o processo, pois não há nenhuma irregularidade nos PPPs apresentados que impossibilite seu uso para comprovação do labor em ambiente nocivo, e mesmo que houver foi devidamente apresentado o laudo técnico (LTCAT) justamente para que algumas omissões ou duvidas pudessem ser sanadas merecendo a decisão judicial prosperar em seus termos integrais.

Ademais, já restou comprovado que o Autor esteve de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes físicos e nocivos a sua saúde conforme o item 2.0.1 do anexo IV do decreto 3048/99:

2.0.1

RUÍDO

a. Exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 d B (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003).

A técnica utilizada foi extraída do cadastro de PPRA e encontra-se no NR-15 anexo 1, ou seja, os PPPs apresentados preenchem todos os requisitos para que seja reconhecido um período de labor como tempo especial, principalmente por exposição a ruído na intensidade de 91 a 103 dB no período de 16.03.1978 à 17.02.1980, intensidade superior aos limites legais de tolerâncias exigidos no período (80dB) e 86 d B (superior a 85 d B) no período de 01.02.1999 à 01.11.2012, aferida pela metodologia da NR - 15, conforme já comprovado nos autos.

Diante do acima exposto, a r. sentença merece ser mantida integralmente, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis.

III - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES NOCIVOS

Conforme já mencionado no item anterior já restou comprovado nos autos mediante o PPP e PPRA e laudo técnico que o Autor esteve de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes físicos e nocivos a sua saúde conforme o item 2.0.1 do anexo IV do decreto 3048/99:

2.0.1

RUÍDO

a. Exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 d B (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003).

Desse modo, alegação de que o Autor não demonstrou que esteve efetivamente exposto a agentes nocivos capazes de caracterizar o seu labor como especial, não merecer prosperar, devendo a r. sentença do Juízo"a quo"ser mantida, como medida de justiça.

IV- NÍVEL DE RUÍDO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL E O MÉTODO DE APURAÇÃO

O limite em 80 decibéis foi determinado por um decreto de 1964, ou seja até 05/03/97 o limite estipulado era 80 dB a partir daí, a Lei 9528 estabeleceu nível de ruído acima de 90 dB para que seja considerado como prejudicial à saúde, valor mantido até 18/11/03. Após essa data, o LT passou a ser de 85 dB, sendo que no período de 16.03.1978 à 17.02.1980, em que o Recorrido trabalhou como ajudante geral e de produção, esteve submetido a ruídos de 91 a 103 dB, intensidade superior aos limites legais de tolerâncias exigidos no período (80dB).

De acordo com o Decreto 4.882/2003 a partir de 19/11/2003, a atividade é considerada especial desde que comprovada a exposição à intensidade superior a 85 dB, sendo que no período 01/02/2005 à 01/11/2012, em que o Recorrido trabalhou no Setor de Desmontagem, na função de Encarregado de Desmontagem, estava sujeito a ruído de 86dB, intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos para o período (85dB), conforme se verifica no PPP já anexado aos autos.

Desse modo, temos que já restou comprovado que o Autor nos períodos acima mencionados estava sujeito a ruído de 91 a 103 dB e 86dB, não devendo mais uma vez prosperar a alegação do Recorrente de que não foi comprovada a exposição superior aos limites legais, pois basta um abreve análise nos documentos apresentados para perceber que o Recorrente falta com a verdade.

V- IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO RESPECTIVO NO QUE TANGE AO AGENTE RUÍDO

Em relação ao período de 16.03.1978 à 17.02.1980, em que o Recorrido trabalhou como ajudante geral e de produção, esteve submetido a ruídos de 91 a 103 dB, intensidade superior aos limites legais de tolerâncias exigidos no período (80dB), temos que até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 ( Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

Conforme se verifica nos documentos anexados aos autos, o laudo técnico de condições de trabalho que comprove que o Autor durante os períodos de 01/02/2005 à 01/11/2012 esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo a sua saúde (ruído) já foi devidamente anexado aos autos, sendo as alegações do Recorrente totalmente infundadas sempre com o objetivo de protelar o processo e causar prejuízo ao Recorrido que de boa-fé está correndo atrás de seus direitos.

VI- EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS APRESENTADOS

Nos termos da súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) cuja redação é a seguinte:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

E, também, pela Instrução Normativa n.º 01/2010 do Ministério da Previdência Social, com as alterações que lhe sucederam, senão vejamos:

Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.

...

§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.

Dessa forma, é perfeita possível que os períodos pretéritos de exposição a agentes nocivos sejam comprovados com Laudos emitidos hoje, desde que os signatários do mesmo promovam a perícia indireta e façam constar no mesmo as conclusões obtidas acerca dos anos anteriores onde não houve elaboração de LTCAT, o que é o caso dos autos.

VII- REQUISITOS DO PPP

Conforme se verifica nos autos, os PPPs, PPRA e laudo técnico apresentado, seguiram todas as diretrizes constantes da legislação aplicável, encontrando-se dentro dos requisitos indispensáveis para o devido reconhecimento dos respectivos períodos.

Desse modo, a alegação do Recorrente não merecer prosperar, devendo a r. sentença ser mantida.

VIII- DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO TOTAL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL

Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 30,I, da Lei nº 8.213/91, não podendo não podendo o trabalhador ser penalizado na hipótese de ausência do recolhimento.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. EPI EFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas não afasta a insalubridade - Em relação à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor - Agravo interno do INSS não provido.

(TRF-3 - ApCiv: 00051907520124036119 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 10/07/2020, 8a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. VIOLAÇÃO DA REGRA DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. Precedentes. - Não há, tampouco, violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. Precedentes. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

(TRF-3 - AC: 00077234220094036109 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/09/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ELETRICIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. - A presença do agente nocivo eletricidade já permite a caracterização da atividade nocente, isto porque no exercício de suas funções habituais estava sujeito a sofrer acidentes devido a exposição a energia elétrica com tensão acima de 250 volts, o que permite o enquadramento, por similaridade, da atividade no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto 53.831/64, Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86 - A caracterização em atividade especial da atividade periculosa independe da exposição continua do segurado ao agente nocivo, em face ao potencial risco de morte. Em relação à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor - Agravo interno do INSS não provido.

(TRF-3 - ApCiv: 50154103920184036183 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, 8a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/01/2020)

Desse modo, a alegação do Recorrente não merecer prosperar, devendo a r. sentença ser mantida.

IX- DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

De acordo coma s jurisprudências abaixo transcritas, tendo em vista que a parte autora possuía os requisitos necessários para aposentar-se e a documentação legalmente exigida foi apresentada por ocasião do pedido junto ao Instituto, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo, senão vejamos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1- Fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. 2- Embargos acolhidos em parte.

(TRF-3 - ApelRemNec: 00129937720134036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/07/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. I- Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo, ocasião em que a parte autora possuía os requisitos necessários para aposentar-se. A documentação legalmente exigida foi apresentada por ocasião do pedido junto ao Instituto, não podendo ser a parte autora prejudicada por informações incorretas prestadas pela ex empregadora. Ademais, apenas constatou-se situação fática preexistente da nocividade do trabalho. II - Apelação improvida.

(TRF-3 - Ap: 00397489720174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018)

Desse modo, requer que a data de início do benefício seja a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo.

X- DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA

Embora a alegação do Recorrente seja que o Recorrido não preenche os requisitos para a devida aposentadoria, temos que razão não assiste ao mesmo, haja vista que conforme já fartamente comprovado nos autos mediante a CTPS, CNIS , PPP, Laudo Técnico e outros, o Autor ultrapassou o tempo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição , sendo mais uma vez as alegações do Recorrente infundadas sem qualquer amparo legal.

Desse modo, requer que a respeitável sentença recorrida seja integralmente mantida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, conforme restará demonstrado ao final.

XI- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, aguarda o Recorrido o não provimento do Recurso interposto, mantendo-se na ÍNTEGRA a r. Sentença proferida pelo douto Juízo"a quo".

Termos em que,

pede deferimento.

Guaratinguetá, 01 de setembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS