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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Cumprimento de Sentença - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Associacao Paradigma Centro de Ciencias e Tecnologia do Comportamento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP,

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: ASSOCIACAO PARADIGMA CENTRO DE CIENCIAS E Nome

RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 494 4, I, do Código de Processo Civil l, a correção de inexatidão material não preclusiva constatada na fundamentação da r. sentença id. (00)00000-0000.

Constatou-se, na fundamentação da r. sentença id. (00)00000-0000, a menção a documentos ("IDs.") e a parte que não se referem ao presente processo. Vejamos:

"A autora preenche tais requisitos.

A prestação de serviços educacionais beneficentes está comprovada pela documentação colacionada à petição inicial. Os programas e incentivos à população carente encontram- se exemplificados nos documentos - ID (00)00000-0000e ss [g.n.] .

Consta nos artigos 1º, 4º e 5º do Estatuto Social - ID (00)00000-0000 [g.n.] que IMT [g.n.] o é sociedade sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública pelos Governos da União, Estado de São Paulo e Municípios de São Paulo e São Caetano do Sul (os atos legislativos colacionados comprovam - ID (00)00000-0000e ss [g.n.] ) e tem por objetivos" promover o ensino técnico-científico em grau universitário em todos os demais graus, inclusive os de pós graduação, bem como a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, visando à formação, nos seus campos de atuação, de recursos humanos altamente qualificados, como contribuição ao desenvolvimento sócio econômico do país ". (g.n.)

Em relação aos requisitos do art. 14, I e II, CTN, há menção expressa no artigo do Estatuto Social de aplicação integral de rendas no território nacional e no artigo , § 9º consta que a autora não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objeto social.

O requisito do inciso III, artigo 14, CTN pode ser extraído do artigo 38 do Estatuto, o qual dispõe que a prestação de contas observará os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal".

No caso dos autos, trata-se a parte autora, na realidade, de "Associação Paradigma Centro de Ciências e Nome" (e não "IMT"). Além dio, não constam do proceo judicial os documentos de nºs id. e ss(00)00000-0000.,ss e (00)00000-0000e (00)00000-0000ssss. apontados na fundamentação da r. sentença como elementos a ensejar a julgamento procedente do pedido inicial.

Sendo assim, respeitosamente, há erros ou inexatidões materiais não sujeitos à preclusão e que, portanto, podem ser corrigidos a qualquer tempo por Vossa Excelência, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o que ora se requer.

Importante destacar que a não constatação dos requisitos fáticos objeto da fundamentação da r. sentença pode, em tese, alterar a conclusão da decisão pelo (a) d. Julgador (a).

Após correção das inexatidões mencionadas, a União requer nova intimação da r. sentença, com reabertura do prazo para manifestação e/ou interposição de recurso.

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

(assinado digitalmente)

Davi Chicóski

Procurador da Fazenda Nacional