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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0245

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MG

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: NomeE INVESTIMENTO S.A.

RÉU: Nome

NomeE INVESTIMENTO S.A., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores adiante firmados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , REQUERER A EXTINÇÃO DA AÇÃO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI e VIII do Código de Processo Civil, dando-se baixa na distribuição.

Desse modo, considerando-se que até a presente data não foi prolatada sentença, desde já, Requer a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme previsto no § 3º do artigo 90 do CPC.

No mesmo norte, sendo o requerido citado no decorrer da ação, o Autor não deverá ser condenado em custas e honorários, visto que pelo princípio da causalidade, deve o requerido responder pelos prejuízos provenientes de sua mora, conforme disposto no artigo 395 do Código Civil e artigo 85, § 10 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de Advogado.

Art. 85. [...]

§ 10. Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Igualmente, na hipótese do requerido ter constituído Procurador até a apreciação deste pedido de extinção da ação requer intimação do Ilustre Procurador do réu, através do diário de justiça eletrônico, para que se manifeste no prazo de 48:00 horas, se o mesmo concorda com a extinção da ação, sem resolução de mérito , ficando condicionado que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo procurador e que eventuais custas processuais remanescentes, se houver, serão rateadas em 50% para cada parte, considerando seu silêncio como concordância tácita ao acima exposto, oportunidade em que Vossa Excelência homologará o presente requerimento para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Requer, ainda, seja determinada "em caráter de urgência", a expedição de Ofício ao DETRAN para que seja providenciada a baixa da restrição judicial/RENAJUD , bem como seja determinado ao oficial de justiça a imediata devolução do mandado sem cumprimento, caso já tenha sido expedido.

Outrossim, havendo recolhimento de diligências do Senhor Oficial de Justiça e não tendo sido realizado o referido ato, requer seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor recolhido.

Considerando o recolhimento da integralidade das custas iniciais, requer-se a dispensa das custas remanescentes, sendo que se assim não entender Vossa Excelência, requer seja remetido os autos a contadoria judicial para que eventuais custas processuais finais sejam calculadas com a redução de 50% (cinquenta por cento), observando-se o § 2º do artigo 90 do CPC.

Ainda, que TODAS AS INTIMAÇÕES sejam, EXCLUSIVAMENTE , publicadas em nome dos Advogados do autor, Dr. Nomee Dr. Nome, retificando a capa dos autos, para que esses constem como atuais procuradores da financeira, excluindo os antigos patronos, que não têm mais procuração nos autos para receber intimações e dar impulso no feito, Nome, Nome.

Termos em que, pede deferimento.

Criciúma - SC, 27 de março de 2020.

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