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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0006

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 6 a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Claro S/A + 001

Nome , por seu advogado, nos autos da Reclamatória Trabalhista, em epígrafe, vem com todo respeito e acatamento, à ilustrada presença de V. Exa., apresentar as suas CONTRARRAZÕES , tendo em vista o Recurso Ordinário apresentado às fls., requerendo, outrossim, a respectiva juntada ao processo e seu regular encaminhamento.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Goiânia, 15 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Claro S/A + 001

Contra - Razões do Recorrido

EGRÉGIA TURMA

A empresa reclamada suplica a esse Colendo Tribunal, requerendo a reforma da decisão proferida pela Egrégia 6 a Vara do Trabalho de Goiânia, no entanto, os fundamentos apresentados pelo recorrente são completamente improcedente, conforme comprovamos a seguir:

CONFISSÃO / JURISPRUDÊNCIA UNIFORME PREDOMINANTE / OBRIGAÇÃO OU NECESSIDADE PROBATÓRIA / ARTIGO 844 DA

CLT / SÚMULA 74 DO TST / ARTIGO 385, § 1 o , CPC

A decisão proferida andou bem, ao fundamentar a procedência dos pedidos baseado na confissão da empregadora do autor, decorrentes da aplicação do artigo 844, da CLT , estando em compasso com a

mesma legislação ( Artigo 844, da CLT e artigo 385, § 1 o , CPC ), jurisprudência uniforme da mais alta instância especializada (Súmula 74, do TST) e jurisprudência predominante, de diversos tribunais regionais, devendo ser mantida.

A decisão também está em consonância com o ensinamento doutrinário acerca da confissão e tudo o que se ensina acerca da indispensável presença da parte, em audiência, para oferecer seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme demonstraremos.

A confissão ficta é o instituto jurídico previsto no artigo 844, da CLT e prevê que o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Também refere-se a confissão ao ato pelo qual a pessoa capaz reconhece e espontaneamente declara verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado.

O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado do vocábulo ao " ato pelo qual a parte, em juízo ou fora dele, admite a verdade de um fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário " .

Na confissão, a parte admite a verdade de um fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário, podendo ser feita por qualquer das partes e versa exclusivamente sobre fatos. Confissão é admissão de um fato contrário ao próprio interesse e favorável à parte contrária .

A confissão, leciona Arruda Alvim, consiste "na declaração, com efeito probatório, de ciência de fatos, tidos como verídicos pelo confitente, e contrários ao seu interesse, sendo favorável à outra parte."

A confissão é a "rainha das provas" e os meios de prova expressamente tipificados no atual Código de Processo Civil são a ata notarial (art. 384, novidade em relação ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confissão (arts. 389 a 395), a exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404), a prova documental (arts. 405 a 429), a prova testemunhal (fls. 442 a 463), a prova pericial (arts. 464 a 480) e a inspeção judicial (arts. 481 a 484).

O depoimento pessoal é o meio de prova, previsto na legislação, por meio da qual o juiz, a requerimento de uma das partes, colhe as declarações do adversário dela, com a finalidade de obter informações a respeito de fatos relevantes do processo, ou seja, obter a confissão.

A parte deverá ser intimada pessoalmente para a audiência de instrução de julgamento, o que ocorreu com a primeira reclamada e se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1°). Apesar dessa presunção de confissão ser relativa, deve ser considerada pelo juiz em conjunto com os demais elementos de prova (art. 386), não vieram quaisquer outras provas a sustentar a fundamentação decisória , constante da sentença que pretendemos seja reformada.

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. Será judicial aquela feita perante o juízo e reduzida a termo. Enquanto, a extrajudicial poderá ser: escrita ou oral perante a parte contrária, terceira pessoa ou contida em testamento.

Por sua vez, a confissão judicial poderá ser espontânea ou provocada. Será espontânea se a parte espontaneamente confessar, a qual será tomada a qualquer tempo no processo. A provocada ocorre no depoimento pessoal da parte.

Além disso, a confissão judicial pode ser expressa (real) ou tácita (ficta ou presumida). Confissão real é a feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária e ficta é a que decorre da revelia, da falta de impugnação específica dos fatos, da falta de comparecimento ou recusa de depor ou da recusa de exibir documento por determinação judicial, trata-se de uma presunção relativa podendo ser elidida por outras provas, inexistentes, no caso dos presentes autos .

Acerca da confissão da parte que intimada não comparece à audiência em prosseguimento, preconiza, ainda, a Súmula 74 do TST, em sua atual redação o seguinte:

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo."

A primeira reclamada, empregadora do reclamante, apesar de regularmente intimada, não compareceu à audiência e na sentença ela foi declarada confessa , conforme pedido feito pelo obreiro em audiência.

Em decorrência disso, os fatos alegados na inicial, independentemente do teor de eventual defesa, passaram a gozar de presunção de veracidade, passando a ré a deter o ônus probatório .

O caput do art. 844 da CLT diz: " O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato ".

Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, solicitada pela outra parte ou por determinação do juiz, com a finalidade de esclarecer fatos relativos à causa, podendo ocorrer em qualquer estado do processo.

A primeira reclamada foi intimada pessoalmente, constando que se presumiriam confessados os fatos contra ela alegados, caso não comparecesse ou, comparecendo, se recusasse a depor. Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. A finalidade do depoimento pessoal é a provocação da confissão .

A confissão é a falta de depoimento, prejudicado pelo não comparecimento da primeira reclamada em audiência. No latim rebelis significada rebeldia. O ato de rebeldia para o processo consiste em não apresentar contestação, é o Réu que não tem animus de se defender. No processo do trabalho o ato de rebeldia é não comparecer em audiência, implicando na confissão dos fatos (confissão ficta).

A revelia significa falta de defesa em razão a ausência da parte na audiência em que deveria apresentar defesa. A confissão ficta significa falta de depoimento pessoal, interrogatório das partes. O momento da revelia é o da contestação; o momento da confissão ficta é o do depoimento pessoal.

A revelia esta afastada, eis que ambas as reclamadas apresentaram contestação e compareceram em audiência inicial, entretanto, mesmo nesse caso, todas as reclamadas precisam comparecer em Juízo, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, sendo certo que no caso de litisconsórcio, o comparecimento de uma reclamada não afasta a confissão da reclamada ausente .

A revelia somente ocorre quando é o réu que não comparece na audiência em que deveria apresentar defesa. A revelia, neste caso, é "decretada", sujeitando-se o demandado aos seus efeitos, dentre os quais a confissão quanto à matéria de fato (que demandaria prova). No entanto apenas de confissão se cuidará quando autor ou réu não comparecerem na solenidade em que deveriam prestar depoimento pessoal.

Nestes casos, declarada a confissão, é considerado verdadeiro tudo o que poderia ser demonstrado através de prova oral . Ou seja tudo que a parte poderia confessar será tido como confessado.

Daí se conclui que não se poderia conceder ao confesso (ou revel e confesso) uma posição mais privilegiada ou benéfica que o que comparece para prestar depoimento pessoal.

Nos presentes autos a primeira reclamada, empregadora do autor, não compareceu para oferecer seu depoimento pessoal, razão pela qual o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão.

A ausência da primeira reclamada, em audiência que deveriam depor, levou o reclamante a requerer a confissão da mesma quanto a matéria de fato.

Se a primeira reclamada apresentou contestação e essa questão processual afasta a revelia, exclusivamente decorrente da ausência da primeira reclamada, em audiência que deveriam oferecer seu depoimento à parte contrária, provoca a confissão, e a satisfação do ônus de prova do autor.

O entendimento predominante no tribunais regionais sustenta toda a fundamentação do autor, nos alinhamentos anteriores:

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. O não comparecimento injustificado da reclamada à audiência implica a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. (TRT-1 - RO: 01002222720165010045 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/10/2017)

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. "Declarada a revelia, submeteu-se a reclamada a seus efeitos, dentre os quais a"ficta confessio", que consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, conquanto não se contraponham aos demais elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque o legislador, na elaboração da norma

contida no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho atrelou a revelia à confissão presumida, não podendo a reclamada, por conseguinte, esquivar-se dos seus efeitos." (TRT-1 - RO: 01012759720165010512 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 04/04/2018)

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INTIMAÇÃO EXPRESSA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa, importa revelia, além de confissão ficta em relação aos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT. E, quando há ausência do reclamado à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor e para a qual fora expressamente intimado, aplica-se a confissão quanto à matéria fática, sendo certo, todavia, que pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta a prova pré-constituída nos autos (art. 400, I, do CPC). Inteligência da Súmula 74 do TST. (TRT-17 - RO: 00000842120175170191, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 10/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018)

RECURSO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR - PENA DE CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. A reclamada que deixa de comparecer à audiência na qual deveria ser interrogado e produzir suas provas, ciente da penalidade aplicada, atrai os efeitos da confissão ficta, que gera presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato alegada pela parte contrária, principalmente quando ausente nos autos elementos de convicção capazes de afastar as consequências da confissão ficta. Sentença mantida. (TRT-20 00016657720145200002, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 14/04/2016)

E não somente outros regionais, mas o próprio Egrégio TRT/18 a Região também possui entendimento na forma apresentada pela reclamante na presente peça, senão vejamos:

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não tendo comparecido a reclamada à audiência una, é revel e confessa a reclamada quanto à matéria de fato, sendo inexistentes a defesa e os documentos anexos a esta peça processual, juntados aos autos em data anterior à audiência. (TRT18, ROPS - 0010038-80.2016.5.18.0003, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1a TURMA, 06/10/2016) (TRT-18 - ROPS: 00100388020165180003 GO 0010038-80.2016.5.18.0003, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 06/10/2016, 1a TURMA)

EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não comparecimento da reclamada à audiência inicial importa em revelia e confissão ficta, segundo disposto no art. 844 da CLT, de modo que não se pode emprestar valor jurídico e probatório à contestação e documentos que a acompanham, ofertados no processo eletrônico antes da audiência inicial, ainda que presente à audiência o advogado munido de procuração. A pena de revelia torna a defesa juridicamente ineficaz. Exegese do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT-18 - ROPS: 00102208220175180051 GO 0010220- 82.2017.5.18.0051, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2017, 3a TURMA)

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. No processo do trabalho, a contestação deve ser apresentada em audiência, na qual a presença da parte Reclamada ou seu preposto é obrigatória, nos termos dos arts. 843, 844 e 847 da CLT. O não comparecimento da parte Reclamada na

audiência e a não apresentação da defesa, acarreta os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras formuladas na inicial. (TRT-18 - RO: 00101448920155180128 GO 0010144-89.2015.5.18.0128, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2015, 3a TURMA)

Requer, seja, assim, seja mantida a sentença e sejam as matérias pertinentes ao mérito julgadas à luz da confissão aplicada à primeira reclamada.

DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS

A respeitável sentença proferida pelo juiz a quo, quanto a responsabilização da tomadora de serviços, não merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi aplicado com o mais notório conhecer jurídico e lidima justiça.

A recorrente pretende a r. sentença quanto sua responsabilidade, entretanto seus fundamentos não podem prosperar.

Restou comprovado, por meio de confissão real, que o Reclamante foi contratado para exercer suas funções para a 1a Reclamada, em serviço prestado com exclusividade e em benefício da recorrente.

Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): que a LINKSERVICE prestava serviço somente para a reclamada CLARO; que a atividade da LINKSERVICE era só de serviço de instalação de TV por assinatura ; que após encerrar as atividades, alguns empregados da LINKSERVICE foram reaproveitados nas empresas terceirizadas contratadas pela CLARO, através de processo

seletivo de cada uma das terceirizadas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviço para a CLARO por intermédio da reclamada LINKSERVICE, não sabendo dizer também qual era a combinação salarial/remuneração entre o reclamante e a LINKSERVICE; que o pagamento da CLARO para a LINKSERVICE era feito de acordo com a quantidade de serviços prestados e cada serviço tinha um valor previamente estipulado pela CLARO; que não sabe dizer de quem era a propriedade do veículo utilizado pelo reclamante na prestação de serviço; que especificamente não sabe dizer o horário de trabalho do reclamante na LINKSERVICE; que a LINKSERVICE possuía mais de 10 empregados ; que cada empregado utilizava um PDA/Celular onde era anotado o início e o término de cada OS executada; que ao término de cada serviço era necessário registrar essa informação no PDA para habilitar o serviço automaticamente do cliente, bem como já receber outro serviço; que o reclamante não poderia ir para casa sem antes finalizar o serviço que tinha recebido pelo PDA/celular; que não sabe dizer como a reclamada CLARO teve acesso aos cartões de ponto eletrônico do reclamante.

O Enunciado 331, IV, do Colendo TST prevê a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações do empregador.

331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado n° 256

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

O contrato de prestação de serviços existente entre as reclamadas é prova da responsabilidade entre as reclamadas pelas obrigações trabalhistas decorrentes da presente ação, pois o reclamante se ativou exclusivamente em benefício da tomadora de serviços.

O reclamante procurou, ao trazer todas as reclamadas à relação processual, cumprir o pressuposto constante no Enunciado 331, IV, do Colendo TST, para, caso seja reconhecido o inadimplemento da primeira reclamada em relação a qualquer obrigação trabalhista, seja condenada as demais reclamadas.

Quando o empresário transfere a terceiros a execução de parte da sua atividade, deve atuar com bastante diligência, escolhendo criteriosamente empresas que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa "in contraendo" ou culpa "in eligendo". Deve também, fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato de prestação de serviços e a observância dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada, especialmente o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, para não ver caracterizada, por sua omissão, a culpa "in vigilando".

O entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no TRT/18 a Região é no mesmo sentido que foi proferida a sentença:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO C. TST. ITENS IV E VI. "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

(TRT18, RO - 0010029-57.2015.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, 4a TURMA, 31/07/2015) (TRT-18 - RO: 00100295720155180261 GO 0010029- 57.2015.5.18.0261, Relator: SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2015, 4a TURMA)

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO COLENDO TST. Restando incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do empregador, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao empregado, seja de natureza salarial ou indenizatória. (TRT18, ROPS - 0010393-18.2015.5.18.0006, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2a TURMA, 26/10/2015)

(TRT-18 - ROPS: 00103931820155180006 GO 0010393- 18.2015.5.18.0006, Relator: DANIEL VIANA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2015, 2a TURMA)

A única beneficiária dos serviços do reclamante foi a tomadora de serviços, pois o reclamante trabalhou, exclusivamente, em proveito da mesma, conforme se comprovou durante a instrução processual.

Cumpre ressaltar, ainda, que a empregadora do reclamante era completamente dependente da tomadora de serviços, ora recorrente, tanto que, no momento que o contrato foi interrompido a mesma cessou suas atividades.

Portanto, a sentença que estendeu à tomadora de serviços a condenação imposta à empregadora do reclamante deve ser mantida, o que fica requerido.

HORAS EXTRAS / SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO SALARIAL

Apesar da reclamada atacar os fundamentos decisórios quanto a esses pontos, sua irresignação não se sustenta, especialmente diante da confissão imposta à empregadora do autor, ausente na audiência que deveria depor, bem como o desconhecimento do preposto da reclamante, ora recorrente, que não cumpriu a obrigação que dele a legislação exige, qual seja, conhecer dos fatos.

Quanto a remuneração do autor, além de sua jornada, a questão se esgota na confissão decorrente da ausência da empregadora do reclamante, bem como desconhecimento completo do preposto da recorrente sobre tais fatos.

Tendo em vista a ausência da empregadora do reclamante em audiência que deveria dispor ao mesmo o seu depoimento pessoal, única oportunidade de obter da mesma a confissão real, ocorre sua confissão, conforme artigo 844 da CLT.

Face a confissão da empregadora, decorrente da ausência de defesa e não comparecimento, somado ao desconhecimento dos fatos pela tomadora de serviços, a decisão deve ser mantida, sem prejuízo das razões recursais do autor.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL e PLR

A reclamada sustenta que o reclamante não se tem direito a ser enquadrado nas normas coletivas juntas com a inicial.

A atividade econômica principal da reclamada, empregadora do reclamante, é a prestação se serviços de instalação de sistema

de tv por assinatura, o que restou confessado no depoimento do preposto da tomadora de serviços, ora recorrente:

Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): que a LINKSERVICE prestava serviço somente para a reclamada CLARO; que a atividade da LINKSERVICE era só de serviço de instalação de TV por assinatura ; que após encerrar as atividades, alguns empregados da LINKSERVICE foram reaproveitados nas empresas terceirizadas contratadas pela CLARO, através de processo seletivo de cada uma das terceirizadas; que não sabe dizer se o reclamante prestou serviço para a CLARO por intermédio da reclamada LINKSERVICE, não sabendo dizer também qual era a combinação salarial/remuneração entre o reclamante e a LINKSERVICE; que o pagamento da CLARO para a LINKSERVICE era feito de acordo com a quantidade de serviços prestados e cada serviço tinha um valor previamente estipulado pela CLARO; que não sabe dizer de quem era a propriedade do veículo utilizado pelo reclamante na prestação de serviço; que especificamente não sabe dizer o horário de trabalho do reclamante na LINKSERVICE; que a LINKSERVICE possuía mais de 10 empregados ; que cada empregado utilizava um PDA/Celular onde era anotado o início e o término de cada OS executada; que ao término de cada serviço era necessário registrar essa informação no PDA para habilitar o serviço automaticamente do cliente, bem como já receber outro serviço; que o reclamante não poderia ir para casa sem antes finalizar o serviço que tinha recebido pelo PDA/celular; que não sabe dizer como a reclamada CLARO teve acesso aos cartões de ponto eletrônico do reclamante.

Não restam dúvidas que o reclamante era um trabalhador em sistemas de TV por assinatura e serviços especiais de telecomunicações, bem como ser a primeira reclamada uma empresa prestadora de serviço e instaladora de sistema e rede de TV por assinatura, por meio de cabos.

A pretensão do autor não se baseou em categoria diferenciada, mas na atividade econômica preponderante a primeira reclamada , empregadora do autor.

A primeira reclamada trabalhava exclusivamente para a segunda reclamada, na prestação de serviço de instalação de sistema e rede de TV por assinatura, por meio de cabos, tanto que, quando deixou de receber serviços da tomadora de serviços, encerrou suas atividades.

Existe convenção coletiva específica para a categoria econômica da primeira reclamada, bem como a atividade da reclamante, sendo os instrumentos normativos os que seguiram anexos à petição inicial, devendo as normas ali previstas serem aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante.

É de todos sabido que as normas coletivas vinculam aquelas categorias que participaram de seus ajustes normativos. Qual a dificuldade da primeira reclamada notar que a sua categoria patronal é representada pelo SINSTALL - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviço e Instaladoras de Sistema e Redes de TV Por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações?

Não restam dúvidas que o reclamante era um trabalhador em sistemas de TV por assinatura e serviços especiais de telecomunicações , bem como ser a primeira reclamada uma empresa prestadora de serviço e instaladora de sistema e rede de TV por assinatura, por meio de cabos .

A primeira reclamada trabalha exclusivamente para a NET, na prestação de serviço de instalação de sistema e rede de TV por assinatura, por meio de cabos (TV a cabo).

A legislação trabalhista estabelece o enquadramento sindical, em seus artigo 570 a 577 da CLT , sendo certo que as partes envolvidas na presente demanda possuem norma coletiva específica a elas aplicáveis.

Assim, a sentença deve ser mantida quanto a condenação da reclamada ao pagamento do PLR.

VERBA RESCISÓRIA

A segunda reclamada interrompeu o contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, fato confessado , e como esta última era completamente dependente do contrato com a segunda reclamada, demitiu todos os seus empregados, sem justa causa ou aviso prévio, deixando de pagar verbas rescisórias, prova documental que competia às reclamadas, do qual não se desincumbiram, não havendo que falar em reforma quanto a tal pleito.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Para a fixação dos honorários de sucumbência, a legislação estabelece limites sobre os quais o valor da condenação deve ser fixado, bem como os critérios pelos quais o julgador deverá se pautar para proferir sua decisão. Tais critérios correspondem ao grau de zelo do advogado no desempenho da causa; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância

da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com isso, a fundamentação das decisões tem como principal objetivo o impedimento ao arbítrio, o que se faz por meio de imposição legal, para que os argumentos justificadores apresentem-se racionalmente convincentes e fundados em critérios de razoabilidade.

Dessa forma, fica requerida seja mantida a condenaçãoo e o percentual dos honorários fixados.

Portanto, nos ponto aqui discutidos, a decisão prolatada encontra-se perfeitamente amparada pelo direito e pelas provas dos autos, devendo ser mantida em todos os seus termos, o que fica requerido. Isto posto, REQUER a esse Egrégio Colegiado, seja negado provimento ao recurso apresentado pela recorrente, conforme argumentos aqui apresentados.

Termos em que, respeitosamente, pede e espera deferimento.

Goiânia, 15 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF