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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0006

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 6 a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Claro S/A + 001

Nome , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, não se conformando com a r. decisão de fls. , que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, vem com todo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 895, "a", da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, tendo em vista as razões anexas, requerendo, outrossim, a respectiva juntada ao processo.

Termos em que, respeitosamente, pede e espera deferimento.

Goiânia, 15 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Claro S/A + 001

Razões do Recorrente

Salvo melhor Juízo, a sentença encontra-se equivocada, carecendo reforma, conforme se demonstrará.

DECISÃO EM DESARMONIA COM A LEGISLAÇÃO E

Nome / OBRIGAÇÃO OU

NECESSIDADE PROBATÓRIA / ARTIGO 844 DA CLT / SÚMULA 74

DO TST / ARTIGO 385, § 1 o , CPC

A decisão proferida até que andou bem, ao fundamentar a procedência de diversos pedidos baseado na confissão da empregadora do autor, decorrentes da aplicação do artigo 844, da CLT , entretanto, nem tão bem assim, pois, apesar do que prevê referido dispositivo legal, limitou alguns pedidos e indeferiu outros, julgando, data vênia, em completo descompasso com a mesma legislação ( Artigo 844, da CLT e artigo 385, § 1 o , CPC ),

jurisprudência uniforme da mais alta instância especializada (Súmula 74, do TST) e jurisprudência predominante, de diversos tribunais regionais, ensejando a necessidade de reforma para consequente adequação ao melhor direito.

A decisão também contrariou o ensinamento doutrinário acerca da confissão e tudo o que se ensina acerca da indispensável presença da parte, em audiência, para oferecer seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, conforme demonstraremos.

A confissão ficta é o instituto jurídico previsto no artigo 844, da CLT e prevê que o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Também refere-se a confissão ao ato pelo qual a pessoa capaz reconhece e espontaneamente declara verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado.

O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado do vocábulo ao " ato pelo qual a parte, em juízo ou fora dele, admite a verdade de um fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário " .

Na confissão, a parte admite a verdade de um fato contrário a seu interesse e favorável ao adversário, podendo ser feita por qualquer das partes e versa exclusivamente sobre fatos.

Confissão é admissão de um fato contrário ao próprio interesse e favorável à parte contrária .

A confissão, leciona Arruda Alvim, consiste "na declaração, com efeito probatório, de ciência de fatos, tidos como verídicos pelo confitente, e contrários ao seu interesse, sendo favorável à outra parte."

A confissão é a "rainha das provas" e os meios de prova expressamente tipificados no atual Código de Processo Civil são a ata notarial (art. 384, novidade em relação ao CPC de 1973), o depoimento pessoal (arts. 385 a 388), a confissão (arts. 389 a 395), a exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404), a prova documental (arts. 405 a 429), a prova testemunhal (fls. 442 a 463), a prova pericial (arts. 464 a 480) e a inspeção judicial (arts. 481 a 484).

O depoimento pessoal é o meio de prova, previsto na legislação, por meio da qual o juiz, a requerimento de uma das partes, colhe as declarações do adversário dela, com a finalidade de obter informações a respeito de fatos relevantes do processo, ou seja, obter a confissão.

A parte deverá ser intimada pessoalmente para a audiência de instrução de julgamento, o que ocorreu com a primeira reclamada e se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1°). Apesar dessa presunção de confissão ser relativa, deve ser considerada pelo juiz em conjunto com os demais elementos de prova (art. 386), não vieram quaisquer outras provas a sustentar a fundamentação decisória , constante da sentença que pretendemos seja reformada.

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. Será judicial aquela feita perante o juízo e reduzida a termo. Enquanto, a extrajudicial poderá ser: escrita ou oral perante a parte contrária, terceira pessoa ou contida em testamento.

Por sua vez, a confissão judicial poderá ser espontânea ou provocada. Será espontânea se a parte espontaneamente confessar, a qual será tomada a qualquer tempo no processo. A provocada ocorre no depoimento pessoal da parte.

Além disso, a confissão judicial pode ser expressa (real) ou tácita (ficta ou presumida). Confissão real é a feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária e ficta é a que decorre da revelia, da falta de impugnação específica dos fatos, da falta de comparecimento ou recusa de depor ou da recusa de exibir documento por determinação judicial, trata-se de uma presunção relativa podendo ser elidida por outras provas, inexistentes, no caso dos presentes autos .

Acerca da confissão da parte que intimada não comparece à audiência em prosseguimento, preconiza, ainda, a Súmula 74 do TST, em sua atual redação o seguinte:

I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (artigo 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo."

A primeira reclamada, empregadora do reclamante, apesar de regularmente intimada, não compareceu à audiência e na sentença ela foi declarada confessa , conforme pedido feito pelo obreiro em audiência.

Em decorrência disso, os fatos alegados na inicial, independentemente do teor de eventual defesa, deveriam passar a gozar de presunção de veracidade, passando a ré a deter o ônus probatório .

Assim, se houvesse qualquer prova pré-constituída é que poderia ser confrontada com confissão ficta da primeira reclamada para afastar a presunção de veracidade das alegações feitas na exordial, mas a completa ausência de prova nos autos , diferentemente do assentado na sentença, não autoriza reconhecer, sobre qualquer fato, que o ônus probatório permaneceu com o reclamante, mesmo diante da confissão ficta da primeira reclamada e decisão nesse sentido viola o artigo 844, da CLT, bem como Súmula 74, do TST .

O caput do art. 844 da CLT diz: " O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato ".

Depoimento pessoal consiste na oitiva da parte, solicitada pela outra parte ou por determinação do juiz, com a finalidade de esclarecer fatos relativos à causa, podendo ocorrer em qualquer estado do processo.

A primeira reclamada foi intimada pessoalmente, constando que se presumiriam confessados os fatos contra ela alegados, caso não comparecesse ou, comparecendo, se recusasse a depor. Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. A finalidade do depoimento pessoal é a provocação da confissão .

A confissão é a falta de depoimento, prejudicado pelo não comparecimento da primeira reclamada em audiência. No latim rebelis significada rebeldia. O ato de rebeldia para o processo consiste em não apresentar contestação, é o Réu que não tem animus de se defender. No processo do trabalho o ato de rebeldia é não comparecer em audiência, implicando na confissão dos fatos (confissão ficta).

A revelia significa falta de defesa em razão a ausência da parte na audiência em que deveria apresentar defesa. A confissão ficta significa falta de depoimento pessoal, interrogatório das partes. O momento da revelia é o da contestação; o momento da confissão ficta é o do depoimento pessoal.

A revelia esta afastada, eis que ambas as reclamadas apresentaram contestação e compareceram em audiência inicial, entretanto, mesmo nesse caso, todas as reclamadas precisam comparecer em Juízo, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, sendo certo que no caso de litisconsórcio, o comparecimento de uma reclamada não afasta a confissão da reclamada ausente .

A revelia somente ocorre quando é o réu que não comparece na audiência em que deveria apresentar defesa. A revelia, neste caso, é "decretada", sujeitando-se o demandado aos seus efeitos, dentre os quais a confissão quanto à matéria de fato (que demandaria prova). No entanto apenas de confissão se cuidará quando autor ou réu não comparecerem na solenidade em que deveriam prestar depoimento pessoal.

Nestes casos, declarada a confissão, é considerado verdadeiro tudo o que poderia ser demonstrado através de prova oral . Ou seja tudo que a parte poderia confessar será tido como confessado.

Daí se conclui que não se poderia conceder ao confesso (ou revel e confesso) uma posição mais privilegiada ou benéfica que o que comparece para prestar depoimento pessoal. Mas, data vênia, foi isso que ocorreu nos presentes autos.

Nos presentes autos a primeira reclamada, empregadora do autor, não compareceu para oferecer seu depoimento pessoal, razão pela qual o reclamante requereu a aplicação da pena de confissão.

A ausência da primeira reclamada, em audiência que deveriam depor, levou o reclamante a requerer a confissão das mesmas quanto a matéria de fato.

Ocorre que na sentença, o magistrado deu à reclamada ausente privilégio processual que a mesma não teria, nem mesmo se houvesse comparecido.

Se a primeira reclamada apresentou contestação e essa questão processual afasta a revelia, exclusivamente decorrente da ausência da primeira reclamada, em audiência que deveriam oferecer seu depoimento à parte contrária, provoca a confissão, e a satisfação do ônus de prova do autor.

O entendimento predominante no tribunais regionais sustenta toda a fundamentação do autor, nos alinhamentos anteriores:

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. O não comparecimento injustificado da reclamada à audiência implica a aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. (TRT-1 - RO: 01002222720165010045 RJ, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/10/2017)

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. "Declarada a revelia, submeteu-se a reclamada a seus efeitos, dentre os quais a"ficta confessio", que consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, conquanto não se contraponham aos demais elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque o legislador, na elaboração da norma contida no art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho atrelou a revelia à confissão presumida, não podendo a reclamada, por conseguinte, esquivar-se dos seus efeitos." (TRT-1 - RO: 01012759720165010512 RJ, Relator: Nome DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 04/04/2018)

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INTIMAÇÃO EXPRESSA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa, importa revelia, além de confissão ficta em relação aos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT. E, quando há ausência do reclamado à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor e para a qual fora expressamente intimado, aplica-se a confissão quanto à matéria fática, sendo certo, todavia, que pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta a prova pré-constituída nos autos (art. 400, I, do CPC).

Inteligência da Súmula 74 do TST. (TRT-17 - RO: 00000842120175170191, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 10/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018)

RECURSO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR - PENA DE CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. A reclamada que deixa de comparecer à audiência na qual deveria ser interrogado e produzir suas provas, ciente da penalidade aplicada, atrai os efeitos da confissão ficta, que gera presunção relativa de veracidade quanto à matéria de fato alegada pela parte contrária, principalmente quando ausente nos autos elementos de convicção capazes de afastar as consequências da confissão ficta. Sentença mantida. (TRT-20 00016657720145200002, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 14/04/2016)

E não somente outros regionais, mas o próprio Egrégio TRT/18 a Região também possui entendimento na forma apresentada pela reclamante na presente peça, senão vejamos:

AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não tendo comparecido a reclamada à audiência una, é revel e confessa a reclamada quanto à matéria de fato, sendo inexistentes a defesa e os documentos anexos a esta peça processual, juntados aos autos em data anterior à audiência. (TRT18, ROPS - 0010038-80.2016.5.18.0003, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1a TURMA, 06/10/2016) (TRT-18 - ROPS: 00100388020165180003 GO 0010038-80.2016.5.18.0003, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 06/10/2016, 1a TURMA)

EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O não comparecimento da reclamada à audiência inicial

importa em revelia e confissão ficta, segundo disposto no art. 844 da CLT, de modo que não se pode emprestar valor jurídico e probatório à contestação e documentos que a acompanham, ofertados no processo eletrônico antes da audiência inicial, ainda que presente à audiência o advogado munido de procuração. A pena de revelia torna a defesa juridicamente ineficaz. Exegese do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT-18 - ROPS: 00102208220175180051 GO 0010220- 82.2017.5.18.0051, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2017, 3a TURMA)

REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. No processo do trabalho, a contestação deve ser apresentada em audiência, na qual a presença da parte Reclamada ou seu preposto é obrigatória, nos termos dos arts. 843, 844 e 847 da CLT. O não comparecimento da parte Reclamada na audiência e a não apresentação da defesa, acarreta os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações obreiras formuladas na inicial. (TRT-18 - RO: 00101448920155180128 GO 0010144-89.2015.5.18.0128, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2015, 3a TURMA)

Requer, seja reformada a sentença e sejam as matérias pertinentes ao mérito julgadas à luz da confissão aplicada às primeiras reclamadas, nas matérias abaixa apresentadas, sendo elas:

DA PACTUAÇÃO DE PRODUÇÃO

O reclamante juntou com a inicial, defesas da primeira reclamada, que comprovam que os fatos articulados em sua defesa não passam de estratagemas processuais para ocultar a verdade, conforme detalharemos a seguir, pois ela reconhecia a existência de produção.

Juntou também relatórios apontado o pagamento de produção a alguns técnicos, conjunto probatório que deveria ter sido analisado em conjunto com a confissão obtida (artigo 844, da CLT), da forma mais ampla e desprovida de pré-conceitos possíveis.

Comprovando a existência de pacto para pagamento de produções ( artigo 844, da CLT ), competia à empregadora o ônus da prova da correta apuração, conforme jurisprudências que seguem:

Ementa: PROMESSA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E CORRETA APURAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Havendo promessa de pagamento de comissões e, competindo ao empregador a sua apuração, tendo em vista os critérios por ele estabelecidos, incumbe- lhe, ao menos, o ônus da apresentação dos mapas de acompanhamento do desempenho do empregado, para demonstrar o correto pagamento das comissões. Entendimento diverso proporcionaria verdadeiro instrumento à violação dos direitos do trabalhador, ratificando-se forma de remuneração variável a ser estipulada ao bel-prazer do empregador, que poderia pagá- la, quando bem entendesse e no valor que quisesse, conforme os ventos do seu próprio negócio. (TRT18, RO - 0197500- 33.2009.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2a TURMA, 09/07/2010)

Ementa: PROMESSA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E CORRETA APURAÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Havendo promessa de pagamento de comissões e, competindo ao empregador a sua apuração, tendo em vista os critérios por ele estabelecidos, incumbe- lhe, ao menos, o ônus da apresentação dos mapas de acompanhamento do desempenho do empregado, para demonstrar o correto pagamento das comissões. Entendimento diverso proporcionaria verdadeiro instrumento à violação dos direitos do trabalhador,

ratificando-se forma de remuneração variável a ser estipulada ao bel-prazer do empregador, que poderia pagá- la, quando bem entendesse e no valor que quisesse, conforme os ventos do seu próprio negócio. (TRT18, RO - 0233700- 21.2009.5.18.0008, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2a TURMA, 10/06/2010)

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DA EXATIDÃO NOS PAGAMENTOS É DO EMPREGADOR. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DAS COMISSÕES NÃO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. A controvérsia cinge-se em dirimir a respeito da data em que fora acertado o pagamento de comissões, das alíquotas incidentes e da existência ou não de diferenças a favor do reclamante. Como é cediço, o ônus da prova deve ser distribuído com equidade, levando-se em consideração as condições específicas de cada parte realizar prova referente à controvérsia e com base nos princípios norteadores do direito do trabalho. O empregador tem a obrigação de normatizar e formalizar internamente os critérios de remuneração de comissões aos empregados, escalonando as faixas dos percentuais das comissões, e tem, bem assim, a obrigação de arquivar as faturas das vendas que ensejaram no direito de comissão ao empregado, a fim de dar transparência à forma de pagamento e de resguardar-se em caso de insurgência do empregado a respeito. Assim, dadas as especificidades do caso ora posto sub judice, o ônus de comprovar que as comissões foram pagas de forma escorreita, como alegou o réu, é dele, ora recorrente, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. (TRT-2 - RO: 00023612520125020313 SP 00023612520125020313 A28, Relator: Nome FLORINDO, Data de Julgamento: 03/03/2015, 6a TURMA, Data de Publicação: 11/03/2015)

A confissão decorrente da ausência da primeira reclamada satisfaz o ônus que cabia ao autor, permitindo a reforma da sentença pela confissão da primeira reclamada, que deveria ter condenado as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 00.000,00 mensais, valor pedido na inicial.

Recibos de pagamento são documentos indispensáveis a prova do ato, mas pela reclamada, conforme determina o artigo 464, da CLT e do princípio da aptidão para a prova, porquanto a norma trabalhista impõe ao empregador o pagamento do salário mediante recibo, ou seja, cabe ao empregador produzir a prova do pagamento e não ao reclamante.

Art. 464 CLT - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. ARTIGO 464 CLT. A prova do pagamento dos salários, nos termos do art. 464, da CLT, deve ser feita pelo empregador, mediante a apresentação de recibo assinado pelo empregado. Recurso não provido. (TRT-1 - AP: 00033433620105010281 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 06/10/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 16/10/2015)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. ARTIGO 464 CLT. A prova do pagamento dos salários, nos termos do art. 464, da CLT, deve ser feita pelo empregador, mediante a apresentação de recibo assinado pelo empregado. Recurso não provido. (TRT-1 - AP: 00033433620105010281 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 06/10/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 16/10/2015)

O ônus da prova de pagamento de parcelas salariais é do empregador, no caso, as primeiras reclamadas, que não compareceram em audiência e se tornaram confessas. Se o reclamante alegou e provou, seja com documentos que instruíram a inicial, seja pela confissão da empregadora, confessa quanto a matéria de fato ( artigo 844, da CLT ), deveria haver a condenação das reclamadas ao pagamento integral de tal parcela.

A empregadora pactuou pagamento de produção com o reclamante e não pagou, ficando requerida a reforma da sentença, para condenar a reclamada aos pedidos decorrentes de produção que constam da inicial, no valor de R$ 00.000,00, com todos os seus reflexos.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A necessidade de fundamentação das decisões jurisdicionais alcança patamar de grande importância nos ordenamentos jurídicos modernos, motivo pelo qual houve a consagração do princípio da motivação de tais resoluções judiciais, tanto no âmbito constitucional quanto no infraconstitucional, no Brasil.

Esse princípio tem incidência sobre o plano processual constitucional, sendo obrigação dos órgãos jurisdicionais promoverem a publicidade dos motivos de todo e qualquer pronunciamento decisório, com fins de coibir a manifestação de provimentos judiciais arbitrários, abstratos, ilógicos e eivados de subjetivismo intrínseco à pessoa do magistrado.

Para a fixação dos honorários de sucumbência, a legislação estabelece limites sobre os quais o valor da condenação deve ser fixado, bem como os critérios pelos quais o julgador deverá se pautar para proferir sua decisão. Tais critérios correspondem ao grau de zelo do advogado no desempenho da causa; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Entretanto, assim como as decisões concessivas ou denegatórias de liminares, que frequentemente não são acompanhadas de sua motivação ou, quando o são, limitam-se aos termos "concedo a liminar, pois presentes os pressupostos legais" ou "indefiro a liminar, pois ausentes os pressupostos legais", as decisões judiciais referentes à fixação dos honorários sucumbenciais, no Estado brasileiro, repetidamente têm-se limitado ao jargão decorado pelos julgadores: "Fixo em x % sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais".

Diante de tal contradição entre o dever-ser (consubstanciado pela determinação constitucional e legal de fundamentação dos pronunciamentos decisórios) e o ser (refletido na realidade da prática, na qual, por diversas vezes, não se respeita a referida determinação constitucional, quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, surge a seguinte questão: A decisão que fixa honorários advocatícios sucumbenciais que não apresenta sua respectiva fundamentação merece ser reanalisada e reformada, se for o caso.

Com isso, a fundamentação das decisões tem como principal objetivo o impedimento ao arbítrio, o que se faz por meio de imposição legal, para que os argumentos justificadores apresentem-se racionalmente convincentes e fundados em critérios de razoabilidade.

Maior importância à fixação dos honorários advocatícios deveria ser dada pelos magistrados, por meio da exposição dos critérios utilizados para se chegar ao valor da condenação sucumbencial. Demonstraria, ainda, análise crítica, pelos magistrados, quanto ao desempenho do profissional da advocacia no exercício da defesa dos interesses do jurisdicionado, bem como

o fiel cumprimento à determinação constitucional de fundamentação dos provimentos emitidos.

Dessa forma, o advogado que recebe, por exemplo, a porcentagem mínima de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários de sucumbência, devidamente fundamentado no pouco zelo dispensado à causa, com referencias ao caso concreto, poderá se auto-avaliar a partir das considerações do juiz. Ao apresentar coerência, as razões apontadas pelo magistrado provavelmente seriam analisadas pelo mandatário que humildemente poderia reconhecer não ter prestado um serviço de boa qualidade. Assim, permitiria adotar nova linha de conduta quanto à prestação de seu serviço profissional. O advogado buscará a forma de sanar as suas deficiências, até então presentes no trabalho realizado, com o fito de melhorar o desempenho de sua função e, conseqüentemente, a obtenção da porcentagem dos honorários a que faz jus, quando vencedor, em patamar máximo.

O Juízo fixou honorários de sucumbência, a cargo da reclamada, no importe de 10% (dez por cento) do valor correspondente às verbas deferidas, entretanto, data vênia, referida decisão, sem motivação para tal valor, não guarda razoabilidade com o zelo profissional emprenhado, merecedor de honorários sucumbenciais máximos, no importe de 15% (quinze por cento), ficando requerida a majoração de tais honorários, para 15% (quinze) por centos do equivalente às parcelas deferida.

Isto Posto, REQUER a esse Egrégio Colegiado, seja reformada a decisão, pelos fatos e fundamentos expostos, atendendo aos requerimentos já formulados, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que, respeitosamente, pede e espera deferimento.

Goiânia, 15 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF