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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0011

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Lafem Engenharia e Tecline Instalacao Eletrica

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/08/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TECLINE INSTALACAO ELETRICA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RÉU: LAFEM ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 09a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO.

Juízo: 11 VT de Goiânia/GO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: 1-TECLINE INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA-ME

2-LAFEM ENGENHARIA LTDA 3-HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 4-ORCA CONSTRUTORA LTDA

ORCA CONSTRUTORA LTDA , Pessoa jurídica de direito pri- vado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, CNPJ 00.000.000/0000-00, e-mail jurídico@grupo- orca.net, por seu advogado infra-assinado, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: bran- email@email.com, Fone (00)00000-0000, onde recebe as comunicações forenses de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento, a ilustre pre- sença de Vossa Excelência, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O Aos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome

Nome, qualificado na inicial, aduzindo as seguin- tes razões:

1. PRELIMINARMENTE

CPC (Lei 13.105/15)"ART. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, ale- gar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

DA CARÊNCIA DE AÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECLAMADA

A Reclamada é parte ilegítima ad causam, visto que a Autora não possui o pressuposto do legítimo interesse de contra ela postular em juízo.

O RECLAMANTE nunca foi empregado da ora RECLAMADA, não tendo, pois, com essa Reclamada, firmado contrato de trabalho. Seu verda- deiro empregador, conforme consta na exordial, era a empresa PRIMEIRA RECLAMADA, a quem estava subordinada, sendo por ela fiscalizando e dela recebendo Salários. Nunca houve qualquer subordinação do obreiro para com a ora Reclamada.

Quem exercia e possuía as prerrogativas de empregador do obreiro era a empresa supramencionada a 1a RECLAMADA, fato este que em nenhum momento foi questionado, sendo ela quem pagava os salários de seus funcionários, exercia o poder de mando, advertia, verificava a frequência e a pontualidade, dirigia e fiscalizava a execução das tarefas.

A ora RECLAMADA nunca firmou contrato com o obreiro, nem mesmo com a PRIMEIRA RECLAMADA sua empregadora, sendo de seu conhecimento que a PRIMEIRA RECLAMADA firmara contrato diretamente com a HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (TERCEIRA RECLAMADA), conforme contrato que segue acostado. Logo, afasta-se a subsidiariedade.

Portanto, ausentes os requisitos da subordinação e da pessoa- lidade, não tendo assim, nenhum vínculo, ou responsabilidade ainda que de forma subsidiária, o que em hipótese alguma se admite, pode ser atribuída a ora Reclamada.

Pede, por isso, seja declarada a ilegitimidade passiva ad causam da Reclamada ORCA CONSTRUTORA LTDA, e sua exclusão do processo, ex-

manifesta ilegitimidade de parte, nos termos do Art , 330, II, 337, XI do CPC, aplicando–se subsidiariamante ao processo do trabalho.

Caso V.Exa. entenda que não seja matéria de exame em fase de preliminares, que seja apurado em turno de análise de mérito.

2. DA SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

Verbera o Reclamante que fora admitido em 16/01/2017, pela 1a RECLAMADA, para laborar para a SEGUNDA RECLAMADA, na função de gesseiro, vindo a ser desligado em 29/06/2017. Afirma que existe um grupo econômico entre as RECLAMADAS e por isso devem responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do findo contrato de trabalho.

Reclama que fora dispensada sumariamente, sem motivo e que não recebera as verbas adequadamente. Afirma ter havido combinação com a empregadora que receberia valor por fora, e que isso se dera de forma verbal, justificando pelos depósitos que afirma constar em seus extratos.

Requer a responsabilidade solidária das demais reclamadas ale- gando integrarem grupo econômico.

Arremata sua peça no valor de R$ 00.000,00, lançando mão de inverdades e injuriosas afirmações.

Todavia, tais pleitos são indevidos, conforme restará demons- trado nesta peça, bem como no turno cognitivo, devendo a pretensão do RE- CLAMANTE ser julgada TOTALMENTE improcedente.

3. NO MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A gratuidade de Justiça no processo do trabalho é benefício con- cedido ao empregado quando assistido por seu sindicato de classe e que per- ceba menos que o dobro do mínimo legal, sendo certo que no caso em tela, a parte autora não comprovou que preenche os requisitos previstos em lei.

A matéria relativa à gratuidade de justiça possui regulamenta- ção por lei específica (5584/70), portanto, a observância da Lei 1.060/50, sem que estejam também presentes os requisitos da lei específica (5584/70), não se coaduna com a correta aplicação da lei. Observe-se, ainda, que o § 3o, do art. 790, da CLT, é de aplicação facultativa pelo juiz da causa.

Ademais, a parte autora encontra-se assistida por advogado particular e não foi juntada aos autos declaração de seu patrono dispensando- o do pagamento de honorários. Nesse sentido, afirma a parte autora que não tem meios para arcar com as custas do processo, todavia, ao final, pagará honorários advocatícios. Logo, não se pode acatar que a autora não consiga custear o processo enquanto tenha como pagar honorários advocatícios, até porque a autora poderia fazer uso do corpo jurídico existente em seu sindicato de classe, o qual seria custeado pela ré vencida, segundo previsão legal, na forma da sucumbência.

Logo, requer a improcedência do pedido. O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FUNÇÃO EXERCIDA

A presente contestação é conduzida mediante informações e documentos levantados junto à PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA, vez que esta QUARTA RECLAMADA nunca manteve qualquer relação contratual nem com a PRIMEIRA RECLAMADA e nem com o reclamante, e vê como prejudi- cado seu turno de defesa.

O RECLAMANTE deixa de informar em sua exordial o pe- ríodo em que teria laborado de forma subsidiária para cada empresa reclamada, o que impede a devida análise e matéria de defesa de to- das as demandadas. E deixa de informar pelo fato de que não laborou para as RECLAMADA como pretende demandar. É de bom alvitre con- siderar que seu pleito é direto contra a PRIMEIRA E SEGUNDA RECLA- MADAS e estende às demais por imaginar a existência de grupo eco- nômico, sem colacionar qualquer elemento que lhe dê arrimo.

DAS OBRIGAÇÕES DA QUARTA RECLAMADA NA PRESTAÇÃO DO SER- VIÇO

A QUARTA RECLAMADA nunca firmou contrato de trabalho com a PRIMEIRA RECLAMADA nem com o obreiro, e se cabe algum direito a recla- mar, deve portar-se no polo passivo tão somente a primeira reclamada.

Logo, as obrigações quanto ao pagamento das verbas trabalhis- tas dos obreiros estariam sob a responsabilidade de sua empregadora a PRI- MEIRA RECLAMADA.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÕES DA QUARTA RE-

A QUARTA RECLAMADA (Orca) nunca firmou contrato com a PRIMEIRA RECLAMADA, devendo, portanto, ser excluída da lide. A RECLA- MADA (Tecline) firmou contrato de prestação de serviços com a empresa HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa do ramo hoteleiro e dona da obra de reforma do HOTEL. Contudo, o obreiro afirma em sua exor- dial ter laborado apenas em proveito da SEGUNDA RECLAMADA. DA DISPENSA

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA a data, forma e motivo da dispensa do obreiro, o que será dirimido pela apresentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Rejeita-se e im- pugna-se a afirmativa da inicial. DO FGTS e MULTA

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA As quitações de FGTS, o que será dirimido pela apresentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Rejeita-se e impugna-se o pleito. DO SALDO DE SALÁRIO, DIFERENÇA, SALÁRIO POR FORA

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA as questões salariais e acertos, o que será dirimido pela apresentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Rejeita-se e impugna-se o pleito. AVISO PRÉVIO

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA as quitações de AVISO PRÉVIO, nem a forma da dispensa, o que será dirimido pela apre- sentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Re- jeita-se e impugna-se o pleito. DAS FÉRIAS, AVISO E 13.

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA as quitações de Férias, 13o e AVISO PRÉVIO, o que será dirimido pela apresentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Rejeita-se e im- pugna-se o pleito. DA JORNADA, HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS, RSR e REFLE- XOS

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA a jornada do obreiro, o que será dirimido pela apresentação dos documentos pela sua em- pregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Rejeita-se e impugna-se o pleito. DAS MULTAS Artigos 467 e 477 da CLT

Não é do conhecimento da QUARTA RECLAMADA as quitações das VERBAS DO OBREIRO e suas quitações, o que será dirimido pela apre- sentação dos documentos pela sua empregadora PRIMEIRA RECLAMADA. Re- jeita-se e impugna-se o pleito.

4. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS

EX POSITIS , e partindo dos esclarecimentos acima, a Reclamada, por 4.1. cautela, bem como, pelo princípio da eventualidade, passa a contestar as parcela, IMPUGNANDO TODOS os pedidos e valores declinados na Exordial, conforme se segue:

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Requer o improvimento da assistência judiciária, vez que não foram carreados ao processo os elementos ensejadores de sua concessão.

b) DA RESPONSABILIDADE ASSESSÓRIA . Totalmente

Improcedente. A QUARTA RECLAMADA (ORCA) jamais contratou com a PRIMEIRA ou SEGUNDA RECLAMADA e não mantém com essas qualquer relação atinente à grupo econômico. O RECLAMANTE nunca foi empregado da RECLAMADA, não tinha qualquer subordinação e nem era controlado por esta. Logo restam prejudicados os requisitos elementares do vínculo trabalhista. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

c) AVISO PRÉVIO . Totalmente Improcedente. A QUARTA RECLAMADA desconhece o formato da dispensa do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

d) SALÁRIO POR FORA . A QUARTA RECLAMADA desconhece do contrato do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se o alusivo pedido.

e) FÉRIAS . Totalmente Improcedente . A QUARTA RECLAMADA

desconhece o formato da dispensa do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

f) DÉCIMO TERCEIRO . Totalmente Improcedente . A QUARTA RECLAMADA desconhece o formato da dispensa do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

g) HORAS EXTRAS, DOMINGOS e FERIADOS, REFLEXOS e DSR . Totalmente Improcedente. A QUARTA RECLAMADA desconhece acerca da jornada e pagamentos do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

h) DANOS MORAIS – Verba indevida – O obreiro não logrou em comprovar no processo a ocorrência de danos à sua psique, alegando tão somente divergência ou ausência de pagamento de certas verbas, o que se reesolve com a devida apuração e pagamento com devidos encargos. Impugna-se o alusivo pedido.

i) FGTS E MULTA. A QUARTA RECLAMADA desconhece quanto aos depósitos de FGTS do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

j) VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DE SALÁRIO . A QUARTA RECLAMADA desconhece o formato da dispensa do RECLAMANTE o que será dirimido após apresentação da defesa pela PRIMEIRA RECLAMADA. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

k) MULTA 467 e 477 . Totalmente Improcedente. Não ficou demonstrada a existência de verbas impagas. Logo indevidas as multas sob tais tipificações celetistas. Impugna-se expressamente o alusivo pedido.

5. DOS PEDIDOS E CONCLUSÃO

EX POSITIS, a Reclamada requer: 5.1.

5.1.1. Seja a QUARTA RECLAMADA excluida do polo passivo da ação, face à sua

ilegitimidade por nunca ter sido empregadora do RECLAMANTE, nem contratado com a sua empregadora

5.1.2. Caso não seja o entendimento de V.Exa., quanto á exclusão da

QUARTA RECLAMADA, requer seja limitada sua responsabilidade ao período em que o RECLAMANTE comprove ter laborado em seu proveito.

5.1.3. Sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, com a condenação da

Reclamante aos ônus da sucumbência na forma legal vigente ao tempo da decisão, sendo que a defesa impugna todos os fatos e pretensões deduzidos na Exordial, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.

5.1.4. Protesta e requer, pela produção de todos os meios de provas

admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do RECLAMANTE na forma legal, sob pena de confesso (aplicação do Súmula 74/TST), oitiva de testemunhas e pela juntada de documentos que se fizerem necessários.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia-GO, 05 de setembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF