Processo n. 0010799-90.2018.5.18.0052 do TRT-18

O Processo Nº 0010799-90.2018.5.18.0052 possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandre de Almeida Cardoso, Hypermarcas S/a, João Martins Vieira de Andrade, Silene Aparecida Coelho, Wanderson da Rosa Cunha.
30/04/2019há 27 dias
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Gab. Presidência

Processo Nº ROPS-0010799-90.2018.5.18.0052

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYPERMARCAS S/A

- WANDERSON ROSA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato nº 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

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Assinatura

GOIANIA, 29 de Abril de 2019

PAULO PIMENTA

Desembargador Federal do Trabalho

10/04/2019há 2 meses
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Gab. Presidência

Processo Nº ROPS-0010799-90.2018.5.18.0052

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYPERMARCAS S/A

- WANDERSON ROSA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): HYPERMARCAS S/A

Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP -149394)

Recorrido(a)(s): WANDERSON ROSA CUNHA Advogado(a)(s): JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE (GO -10491)

Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou a súmula vinculante do E. STF e de violação direta da CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/03/2019 - fl. 461; recurso apresentado em 01/04/2019 - fl. 462).

Regular a representação processual (fls. 173/174).

Satisfeito o preparo (fls. 370, 385, 408/411, 430, 451, 497 e 498). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LXXVIII, da CF. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que, "ao determinar a aplicação do IPCA, utiliza-se de critério desproporcional e abusivo para a atualização dos débitos trabalhistas, o que não pode ser tolerado diante dos princípios que regem a prestação jurisdicional (arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição) e o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição)" (fl. 476). Defende que o "índice TR - Taxa Referencial é o indexador aplicável para atualização monetária dos créditos nesta Justiça Especializada por força da Lei, mais precisamente artigo 39 da Lei 8.177/91" (fl. 471).

Consta do acórdão (fls. 428/430):

"O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional, consoante os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos autos da RO - 00011219-50.2016.5.18.0122, 'verbis':

'De acordo com a jurisprudência do TST, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Segundo o TST, 'nos autos do processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91' (ARR - 24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Entretanto, na liminar exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, concedida na RCL 22012, foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão do Colendo TST de substituir o índice de correção monetária pelo IPCA-E.

Assim, o próprio TST passou a decidir que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual continuou mantendo a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (ARR - 24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). E nesse sentido vinha decidindo esta Turma.

Contudo, no dia 05/12/2017 o STF decidiu julgar 'improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski,

ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes.' (RCL 22012).

Como corolário, fica mantida a declaração da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e a correção será feita pelo IPCA-E.

Registro que o art. 879, §7º da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), que tratou da TR como índice de atualização, não altera o entendimento exposto porque o citado artigo apenas fez referência à Lei 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo TST. Em resumo, entendo que o índice de correção a ser utilizado é o IPCA-E.'

Destaco que foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, com efeito modificativo, para modular os efeitos da decisão, que abaixo transcrevo para fins de delimitação da aplicação do referido índice:

'ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Tóffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados.'

Portanto, entendo que deve ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas.

Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.

Destarte, estabeleço que a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), 11/11/2017, deve ser aplicada, novamente, a TR.

Dou parcial provimento."

O posicionamento regional no sentido de determinar a utilização, para correção monetária, do índice IPCA-E, no período apontado no acórdão recorrido, diante da modulação dos efeitos da decisão, em observância a recente decisão do E. STF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-12855-29.2016.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/06/2018; ARR-24041-77.2016.5.24.0066, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; Ag-AIRR-2408-

53.2013.5.15.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-11888-

73.2014.5.15.0117, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-22-16.2016.5.02.0067, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-

1000228-35.2015.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR- 54-43.2016.5.17.0151, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018, o que inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, XXXV e LV, da CF.

A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que "apenas exerceu o direito de ampla defesa consubstanciado no art. 5º, LV, da CF, pleiteando através da medida cabível - embargos de declaração - uma prestação jurisdicional específica" (fl. 490).

Consta do acórdão (fls. 450/451):

"Constou expressamente do acórdão embargado que 'O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional', e que 'Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.'

Ressalto que, nos termos da Súmula 297 do TST, 'Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.' E a OJ 118 da SDI-1 do TST prevê que 'Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.'

Nesse contexto, não havendo omissão a ser sanada, os presentes

embargos devem ser rejeitados.

Tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do NCPC)." Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência do vício indicado, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente …

08/02/2019há 4 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº ROPS-0010799-90.2018.5.18.0052

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON ROSA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - ROPS - 0010799-90.2018.5.18.0052

RELATORA: DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE: HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

RECORRIDO: WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO: JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE

ORIGEM: 2ª VT DE ANÁPOLIS

JUÍZA: WANESSA RODRIGUES VIEIRA

EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional. Portanto, entendo que deve ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, conforme decidido pelo STF nos julgamentos das ADIs n. 4.357 e 4.425, e sua respectiva modulação de efeitos, Reclamação Constitucional nº 22.012 e, ainda, o entendimento atual do C. TST (ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231). Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de recurso em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso no tocante à alegação de que é indevida a hora noturna reduzida após as 05h00, por ausência de interesse, porquanto não houve condenação em tal sentido na r. sentença.

Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada.

MÉRITO MÉRITO

HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias devolvidas a exame, a r. sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto.

Incide, portanto, ao presente caso, o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, devendo constar da certidão de julgamento esta circunstância.

CORREÇÃO MONETÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA

O d. Juízo "a quo" determinou que "para a correção dos valores, deverá ser observado o IPCA, a partir de 26-3-2015, e, antes disso, a TR, em razão da modulação de efeitos determinada pelas Cortes Superiores." (ID. 02c04c5 - Pág. 6).

Recorre a reclamada postulando a reforma da sentença para que seja aplicada a TR como índice de correção monetária. Argumenta que "a Lei 13.467/17 trouxe no artigo 879, §7° da CLT, que o índice de correção monetária aplicável na Justiça do Trabalho é a TR e não o IPCA." (ID. 81810b9 - Pág. 11).

Pois bem.

O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional, consoante os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos autos da RO - 00011219-50.2016.5.18.0122, "verbis":

"De acordo com a jurisprudência do TST, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Segundo o TST, 'nos autos do processo n° TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91' (ARR -

24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Entretanto, na liminar exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, concedida na RCL 22012, foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão do Colendo TST de substituir o índice de correção monetária pelo IPCA-E.

Assim, o próprio TST passou a decidir que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual continuou mantendo a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (ARR - 24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). E nesse sentido vinha decidindo esta Turma.

Contudo, no dia 05/12/2017 o STF decidiu julgar 'improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes.' (RCL 22012).

Como corolário, fica mantida a declaração da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e a correção será feita pelo IPCA-E.

Registro que o art. 879, §7º da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), que tratou da TR como índice de atualização, não altera o entendimento exposto porque o citado artigo apenas fez referência à Lei 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo TST.

Em resumo, entendo que o índice de correção a ser utilizado é o IPCA-E."

Destaco que foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, com efeito modificativo, para modular os efeitos da decisão, que abaixo transcrevo para fins de delimitação da aplicação do referido índice:

"ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito

modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Tóffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados."

Portanto, entendo que deve ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas.

Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.

Destarte, estabeleço que a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), 11/11/2017, deve ser aplicada, novamente, a TR.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar

-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e SILENE APARECIDA COELHO. Acompanhou o julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 06 de fevereiro de 2019)

Assinatura

SILENE APARECIDA COELHO

Desembargadora Relatora

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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

Processo Nº ROPS-0010799-90.2018.5.18.0052

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYPERMARCAS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - ROPS - 0010799-90.2018.5.18.0052

RELATORA: DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE: HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

RECORRIDO: WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO: JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE

ORIGEM: 2ª VT DE ANÁPOLIS

JUÍZA: WANESSA RODRIGUES VIEIRA

EMENTA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional. Portanto, entendo que deve ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas, conforme decidido pelo STF nos julgamentos das ADIs n. 4.357 e 4.425, e sua respectiva modulação de efeitos, Reclamação Constitucional nº 22.012 e, ainda, o entendimento atual do C. TST (ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231). Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de recurso em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso no tocante à alegação de que é indevida a hora noturna reduzida após as 05h00, por ausência de interesse, porquanto não houve condenação em tal sentido na r. sentença.

Presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamada.

MÉRITO HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias devolvidas a exame, a r. sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto.

Incide, portanto, ao presente caso, o disposto no artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, devendo constar da certidão de julgamento esta circunstância.

CORREÇÃO MONETÁRIA

O d. Juízo "a quo" determinou que "para a correção dos valores, deverá ser observado o IPCA, a partir de 26-3-2015, e, antes disso, a TR, em razão da modulação de efeitos determinada pelas Cortes Superiores." (ID. 02c04c5 - Pág. 6).

Recorre a reclamada postulando a reforma da sentença para que seja aplicada a TR como índice de correção monetária. Argumenta que "a Lei 13.467/17 trouxe no artigo 879, §7° da CLT, que o índice de correção monetária aplicável na Justiça do Trabalho é a TR e não o IPCA." (ID. 81810b9 - Pág. 11).

Pois bem.

O meu entendimento é no sentido de que, mesmo com a superveniência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), impõe-se a inaplicabilidade do dispositivo consolidado que reproduz e remete à lei declarada inconstitucional, consoante os fundamentos do voto divergente do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, nos autos da RO - 00011219-50.2016.5.18.0122, "verbis":

"De acordo com a jurisprudência do TST, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Segundo o TST, 'nos autos do processo n° TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91' (ARR -

24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Entretanto, na liminar exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, concedida na RCL 22012, foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão do Colendo TST de substituir o índice de correção monetária pelo IPCA-E.

Assim, o próprio TST passou a decidir que o art. 39 da Lei n° 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual continuou mantendo a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (ARR - 24022-19.2014.5.24.0106 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). E nesse sentido vinha decidindo esta Turma.

Contudo, no dia 05/12/2017 o STF decidiu julgar 'improcedente a reclamação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes.' (RCL 22012).

Como corolário, fica mantida a declaração da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 e a correção será feita pelo IPCA-E.

Registro que o art. 879, §7º da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), que tratou da TR como índice de atualização, não altera o entendimento exposto porque o citado artigo apenas fez referência à Lei 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo TST.

Em resumo, entendo que o índice de correção a ser utilizado é o IPCA-E."

Destaco que foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, com efeito modificativo, para modular os efeitos da decisão, que abaixo transcrevo para fins de delimitação da aplicação do referido índice:

"ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além de prestar os esclarecimentos contidos na fundamentação; II) à unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; à unanimidade, em face da liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, Dias Tóffoli, excluir a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) à unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados."

Portanto, entendo que deve ser utilizada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas.

Curvo-me, no entanto, ao entendimento prevalecente nesta E. 1ª Turma, no sentido de que, a partir da data de entrada em vigor da reforma trabalhista, deve ser aplicada TR como índice de correção monetária.

Destarte, estabeleço que a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), 11/11/2017, deve ser aplicada, novamente, a TR.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar -lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e SILENE APARECIDA COELHO. Acompanhou o julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 06 de fevereiro de 2019)

Assinatura

SILENE APARECIDA COELHO

Desembargadora Relatora

22/01/2019há 4 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO À PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS Nº 02/2019 - PJE

PAUTA DE JULGAMENTOS (VIRTUAL E PRESENCIAL) Nº 02/2019 - PJE

(De acordo com a RA 72/2018)

Data e hora do início da sessão virtual: 05/02/2019 (terça-feira), 09h.

Data e hora do encerramento da sessão virtual:06/02/2019 (quartafeira), 12h.

OBS.: Os processos não julgados na sessão virtual em virtude de inscrição para sustentação oral ou pedido de um dos integrantes do colegiado ou do representante do Ministério Público do Trabalho, serão julgados na sessão presencial.

Data e hora do início da sessão presencial: 07/02/2019 (quintafeira), 09h.

Local da Sessão Presencial: Sala de Sessão "B" - Subsolo (Ed. Ialba-Luza).

Telefones para inscrição das sustentações orais, que devem ser solicitadas até antes do início da sessão virtual: 62 - 3222 5317 /

5318/ 5320 / 5321 ou 5042 (até às 16h - fim do expediente externo -RA nº 84/2014) ou, ainda, pessoalmente no Núcleo de Apoio à 1ª Turma, 2º andar, sala 204, Edifício Ialba-Luza, localizado na Avenida T-1, esquina com Rua Orestes Ribeiro (antiga Rua T-52), Setor Bueno, Goiânia-GO.

Processo Nº ROPS-0010799-90.2018.5.18.0052

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE HYPERMARCAS S/A

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

RECORRIDO WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOAO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYPERMARCAS S/A

03/12/2018há 6 meses
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Primeira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº RTSum-0010799-90.2018.5.18.0052

AUTOR WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

RÉU HYPERA S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON ROSA CUNHA

DESPACHO

O recurso ordinário da parte ré foi apresentado tempestivamente, com a comprovação do depósito recursal e das custas processuais arbitradas e assinado pelo(a) procurador(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO.

Assim, preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso ordinário (ID 81810b9).

Intime-se a parte autora do recurso.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis, remeta-se o processo ao e. TRT da 18ª Região.

NOME DO DOCUMENTO

Processo nº 0010799-90.2018.5.18.0052

Recalamante: WANDERSON ROSA CUNHA

Reclamado(a): HYPERA S.A.

TEXTO DO DOCUMENTO

ANAPOLIS, 3 de Dezembro de 2018.

Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

ARI PEDRO LORENZETTI

Juiz(a) do Trabalho

19/11/2018há 6 meses
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segunda Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº RTSum-0010799-90.2018.5.18.0052

AUTOR WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE (OAB: 10491/GO)

RÉU HYPERA S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB: 149394/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HYPERA S.A.

- WANDERSON ROSA CUNHA

Ante o exposto, os embargos de declaração opostos por HYPERA S.A. são conhecidos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

ANAPOLIS, 19 de Novembro de 2018

LUANA BATISTA

21/08/2018há 9 meses
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segunda Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº RTSum-0010799-90.2018.5.18.0052

AUTOR WANDERSON ROSA CUNHA

ADVOGADO JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE(OAB: 10491/GO)

RÉU HYPERA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON ROSA CUNHA

PROCESSO: 0010799-90.2018.5.18.0052 RECLAMANTE: WANDERSON ROSA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE RECLAMADA: HYPERA S.A.

Data da AUDIÊNCIA: 19/09/2018 13:40

INTIMAÇÃO

AO (À) ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMANTE:Advogado(s) do reclamante: JOÃO MARTINS VIEIRA DE ANDRADE

Fica o(a) Reclamante intimado(a) a comparecer perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS- GO, no dia e horário acima indicados, para AUDIÊNCIA INICIAL relativa à reclamação trabalhista supramencionada, sob as penas do art. 844 da CLT.

Digitado e assinado pelo(a) servidor(a) LUANA BATISTA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO, por ordem do(a) Juiz(íza) do Trabalho.

Anápolis-GO, 21/08/2018.

(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

LUANA BATISTA LUANA BATISTA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Última publicação no TRT-18
há 27 dias