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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0205

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Fenix Tijuca 2012 Comercio de Colchoes

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AO MM. JUÍZO DA 5 a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) , que move em face de FENIX TIJUCA 2012 COMERCIO DE COLCHÕES LTDA. - ME, Nomee Nome, inconformada com a r. sentença prolatada., vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos arts.8933, II e8955, I, daCLTT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Pelas razões de fato e de direito anexas.

Por se tratar de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e sem condições da arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o da sua família, informa ser beneficiário da Justiça Gratuita, consoante art. da CRFB/1988, Lei 1.060/1950 c/c art. 790, da CLT.

Após o regular processamento e com a intimação da parte contrária, a Recorrente requer à V.Exa. o encaminhamento das anexas razões do recurso ordinário ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1a Região.

Termos que,

E. deferimento.

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Rio de Janeiro-RJ, 03 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: Fenix Tijuca 2012 Comércio de Colchões Ltda. - ME

Nome

Nome

Rtord.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

EGRÉGIO TRIBUNAL

Colenda Turma Nobres Julgadores

DA TEMPESTIVIDADE

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O Recorrente teve ciência da respeitável sentença em 19/06/2019 (quarta-feira); de tal sorte que o prazo recursal começou a fluir na data de 20/06/2019 (quinta-feira), se encerrando em 03 /07/2019; razão pela qual, interposto na presente data, manifesta é a tempestividade.

DA ADMISSIBILIDADE

Cumpre destacar que a Recorrente deixa de realizar o recolhimento das custas processuais, diante do pedido de assistência jurídica integral e gratuita já deferida em sentença pelo juízo a quo , ante sua situação de hipossuficiência econômica.

O presente recurso encontra fundamento no artigo art. 893, inciso II e art. 895, inciso I, todos da CLT, in verbis:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

...

II - recurso ordinário;

...

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Com fulcro no art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.925 de 17/04/09, que entrou em vigor em 17/07/09, declara os patronos signatários serem autênticos, sob sua responsabilidade pessoal, todos os documentos acostados ao presente recurso, por cópia ou obtidos por meio eletrônico.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, espera que o presente recurso seja admitido e provido para reformar a r. sentença recorrida.

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BREVE RESUMO

No exercício do direito de ação, a Recorrente, outrora Reclamante, ingressou em juízo pleiteando declaração de vínculo empregatício anterior e posterior ao formalizado, com a retificação da CTPS, hora extra do intervalo intrajornada, pagamento de horas extras a 100% em razão de feriados e folgas semanais não concedidas, pagamento de RSRs, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de 13º salário proporcional de 2016, pagamento de diferenças de piso salarial em razão das comissões recebidas em valor inferior ao piso salarial da categoria, indenização relativa ao vale-transporte não fornecido durante o pacto laboral, indenização substitutiva do seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por danos morais, correção monetária e honorários advocatícios.

Oportunamente, os Recorridos articularam em sua peça de defesa impugnação aos pedidos formulados na exordial; se insurgindo quanto a data de encerramento do contrato de trabalho posterior a lançada na CTPS, alegando inexistência de jornada extraordinária, sustentando que a Reclamante não recebeu os valores declinados; ainda, alegou que pagava o vale- transporte, porém, sem fazer prova de tal fato; por fim, se insurgindo contra a pretensão de indenização por danos morais.

DA SENTENÇA

Em sentença, o nobre juízo a quo , julgou procedente, em parte, o pleito autoral nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juiz da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, julgar o pedido desta ação, nos termos PROCEDENTE EM PARTE da fundamentação supra.

Juros e correção monetária foram calculados na forma da Súmula 200 e 381 do TST e Orientação Jurisprudencial Transitória do SBDI, TST nº 54.

Quanto aos recolhimentos, tem-se que os valores foram calculados, observando-se as legislações respectivas, inclusive quanto à natureza das parcelas, a Lei 10035/00, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST, sendo, assim, quanto a dedução da cota previdenciária mês a mês e quanto a retenção do IR o disposto na Lei 7713/88, em especial, se for o caso, na hipótese de rendimento a ser recebido acumuladamente, o artigo 12-A da referida Lei, bem como a Instrução Normativa da RFB nº 1145/11 com as alterações da Instrução Normativa 1127/11.

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Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$20.000,00.

Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirá a aplicação de multa - art. 1026, § 2º do NCPC.

Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes.

MÉRITO

DA DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO

No tocante ao pedido de vínculo empregatício anterior ao formalizado e o reconhecimento de encerramento em data posterior a anotada na CTPS, o D. Juízo a quo , deferiu em parte a pretensão autoral nos seguintes termos:

1 - DOS CONTORNOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES - VINCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO

Alega o reclamante que foi admitido aos serviços das reclamadas em 14 /06/2016, para exercer a função de Consultora de vendas, porém a reclamada somente anotou o contrato de trabalho em sua CTPS em 01/10 /2016. Foi imotivadamente demitida em 11/05/2017; no entanto, a Reclamada fez constar de forma fraudulenta aviso prévio com data de 05 /04/2017 e como se tivesse sido trabalhado até 04/05/2017; além disso, não depositou FGTS, não pagou corretamente as verbas rescisórias.

O reclamado não nega que o reclamante prestou serviço para ela, no período de 14/06/2016 a 30/09/2016, sem anotação do vinculo.

Pois bem.

É fato incontroverso que o reclamante foi contrato pela reclamada em 14 /06/2016, visto que a reclamada não nega tal fato.

Portanto, restaram demonstrados os requisitos da relação de emprego, conforme os arts. e da CLT, pelo que o vínculo empregatício entre o reclamante RECONHEÇO e a reclamada, no período de 14/06/2016 a 30 /09/2016.

Sendo assim, o pedido de retificação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para passar a constar como data de admissão 14/06/2016.

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Após, o trânsito em julgado, as partes deverão ser intimadas, no mesmo dia e hora, para realização das anotações supra, na ausência da reclamada, deverá a Secretaria desta Vara proceder tais anotações (art. 39, pár. 1º da CLT).

Sendo assim, DEFIRO os seguintes pedidos:

13º salário proporcional de 2016, relativo ao período de 14/06/2016 a 30 /09/2016;

FGTS + 40%, relativo ao período de 14/06/2016 a 30/09/2016.

Com relação a data do término do contrato de trabalho, a reclamante não comprova suas alegações, visto que analisando os documentos de Ids 6a64f31 e seguintes, não comprovam efetivo trabalho após o dia 04/05 /2017.

Sendo assim, dou como correto a data da dispensa da reclamante em 04 /05/2017, razão pela qual INDEFIRO o pedido de retificação da data de dispensa.

A reclamada não comprova o pagamento do 13º salário de 2016, razão pela qual DEFIRO o pedido.

Ab initio , cumpre destacar os documentos de ID. 01daa11 / af26b4c / (00)00000-0000, os quais não foram devidamente analisados pelo I. Julgador a quo , no momento que julgou improcedente a pretensão autoral de labor após a data de anotação de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da Recorrente.

Como se nota, na data de 09/05/2017, a Recorrente ainda prestava os seus serviços à Recorrida, realizando vendas; inclusive cobrando entrega de produtos e repassando números de pedidos, via e-mail; situação que, como dito, não foi observada pelo I. Julgador a quo , ao sentenciar.

Noutro giro, sequer o representante da Recorrida soube informar em seu Nomequal a data de demissão ou quando foi concedido o aviso prévio à Recorrente (ID 8981aa3 -pág. 2).

De toda sorte, em seu Nome, a Recorrente informa a data de sua demissão, detalhando a forma que ocorreu; fato este também não observado pelo d. Julgador a quo .

Nome

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Inquirido (a), declarou a reclamante que: o último dia trabalhado pela depoente foi em 11/5/2017; que a depoente foi pré-avisada de sua demissão nesse mesmo dia, contudo recebeu o comunicado de aviso prévio para assinatura com data retroativa, como se tivesse sido avisada no dia 5/5/2017; que a depoente realizou vendas mesmo após o dia 29/4 /2017; (grifos nossos)

Assim, notório que o I. Julgador a quo não andou bem em seu entendimento, eis que não analisou corretamente as provas acostadas aos autos, merecendo reforma a sentença, no particular; a fim de que determinado a retificação da CTPS da Recorrente, para fins de, além de constar a real data de admissão, também se fazer constar a real data de demissão, qual seja, 11/05/2017, com a respectiva anotação da projeção do aviso prévio.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A Recorrente, na peça de ingresso, pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em razão de ter recebido comissões do mês em valor inferior ao piso normativo, visto que laborava como comissionista puro, lhe sendo garantido a complementação salarial, no caso de recebimento de comissões em valor inferior ao piso determinado na Convenção Coletiva que rege a sua categoria profissional.

Destarte, a pretensão foi julgada improcedente, nos termos transcritos:

3- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Requer a reclamante o pagamento da diferença do piso salarial relativo ao mês de março/2017, visto que as comissões recebidas foram inferior ao piso normativo.

Analisando o extrato do mês de março/17 (ID 5320d3d - Pág. 1), verifico que o pagamento dos seguintes valores em 03/03/2017 o valor de R$ 260,00, em 20/03/2017 o valor de R$ 450,00 e em 28/03/2017 o valor de R$ 314,00, totalizando o valor de R$ 1.024,00, tal valor somado ao desconto de contribuição previdenciária ultrapassa o piso salarial previsto na CCT.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de diferença salarial do mês de março de 2017.

Ocorre, que o I. Magistrado, no particular, ao sentenciar não analisou corretamente as alegações e provas produzidas nos autos.

Como inferido na petição inicial, a Recorrente recebia salário de forma parcelada e a cada 10 dias (ID 00.000 OAB/UF, pág. 5); sendo certo que o salário pago era o vencido no período anterior.

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Nesse cotejo, ao contabilizar o valor de R$ 00.000,00, como se fosse relativo a pagamento do mês de março/2017, se equivocou; visto que tal valor é referente ao salário do mês anterior.

Assim, forçoso se faz a reforma da r. sentença, para que seja a Recorrida condenada a pagar a diferença do piso salarial referente ao mês de março/2017.

DAS HORAS EXTRAS e DO INTERVALO INTRAJORNADA

SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS ELEMENTOS DOS AUTOS

Nome

INTRAJORNADA

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA QUANTO AOS FERIADOS TRABALHADOS

Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de hora extra a 50% e a 100% e hora por supressão do intervalo intrajornada, entendeu o D. Juízo a quo pela improcedência da pretensão autoral, conforme segue:

4 - HORAS EXTRAS E INTRVALO INTRAJORNADA

Alega o reclamante que laborava em sobrejornada, bem como trabalhou em dias de feriados.

A reclamada impugna a jornada alegada pelo reclamante.

A reclamada alega ainda possuía menos de 10 empregados, ficando desobrigado de juntar controles de ponto.

Pois bem.

Ante expressa negativa da reclamada, que não estava obrigada a manter controle de frequência por que tinha menos de 10 empregados, permanece com a autora o ônus da prova que laborava no horário indicado na inicial, nos termos do disposto no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o empregador não estava obrigado a manter registros de horários.

Conforme o disposto no artigo 818 da CLT "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer".

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Assim, o trabalhador ao alegar que extrapolava a jornada de trabalho legal, atraiu para si o ônus de comprová-la, do qual não se desincumbiu.

Neste sentido a jurisprudência, vejamos:

"EMPRESA COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. A empresa que possui menos de 10 (dez) empregados não está obrigada a manter controle de frequência, conforme o disposto no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Assim, é do empregado, que alega trabalhar em jornada suplementar, o ônus da prova de tal alegação." (PROCESSO: 0018700-89.2008.5.01.0034 - RTOrd - Relator: Des Marcos Cavalcante).

"HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. Contando a empresa com menos de dez empregados, não tem obrigatoriedade de manutenção do controle de horário, na forma do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, pelo que, em tese, é do empregado o ônus da prova da sobrejornada." (PROCESSO: 0045000-32.2009.5.01.0009 - RTOrd - Relatora: Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire)

O reclamante não faz nenhuma prova de suas alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repercussões.

Inicialmente, transcreve-se o Nomeda Reclamante:

2.a depoente trabalhava em dois horários; que, em uma semana, a depoente trabalhava de 8h30 a 18h e, na semana seguinte, das 14h30 às 21h; que, até o final de 2016, a depoente gozava de uma folga semanal, sendo um domingo por mês; que, a partir de janeiro de 2017, a depoente passou a gozar de folga quinzenal durante a semana; que o horário acima indicado era realizado de domingo a quinta; que, sextas e sábados, a depoente realizava dobras, ocasião em que trabalhava de 8h30 a 21h; que, ao longo de sua jornada de trabalho, a depoente gozava de intervalo intrajornada de 15min; que a depoente trabalhou em todos os feriados com exceção do Natal e Ano Novo; que a depoente não assinava folha de ponto e a loja possuía cerca de oito empregados; que os demais empregados observavam a escala acima declinada; que, das 14h30 às 18h, poderia ter na loja de 4/6 empregados

realizando vendas; que raramente algum empregado optava por não estender a jornada do turno da manhã até as 18h;

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Como se nota, o I. Julgador a quo , em suas razões de decidir, não levou em consideração o Nomeprestado pela ora Recorrente; além disso, não analisou o conjunto probatório ao afirmar que a Reclamante "não fez prova de suas alegações", indeferindo os pedidos formulados.

Vale mencionar que a Recorrida confessa o labor em dias de feriados sem rebater a afirmação autoral de que não havia pagamento pelo trabalho em tais dias. Não suficiente, deixou de impugnar especificadamente, os feriados que a Recorrente informou ter trabalhado; o que também não foi observado no momento da prolação da sentença.

Outrossim, o I. Julgador não se atentou ao documento de ID dcf5759, no qual se lê as cobranças da Recorrida em relação aos horários de trabalho, quanto a necessidade de permanência até as 18h00min dos empregados que iniciavam a jornada no turno da manhã, bem como, em relação a não concessão de folga semanal.

Pois bem, à luz das informações e provas contidas nos autos, nota-se o equivoco do D. Juízo a quo , ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras a 50% e a 100%, em razão dos feriados trabalhados e da supressão da folga semanal, assim como ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada.

Tem-se que o I. Julgador formulou o seu entendimento apenas com base nas alegações da ora Recorrida.

Por demais óbvio, que a verdade milita em favor da Recorrente.

Noutro escopo, pelo Nomecolhido da Recorrente restou incontroverso que não havia o gozo do intervalo intrajornada.

Desta feita, a decisão emanada pelo D. Juízo a quo , não merece prosperar, razão pela qual, deve ser reformada, condenando a Recorrida ao pagamento das horas extras a 50% e a 100%, bem como horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme pretendido na peça inicial.

DO DANO MORAL

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Quanto a pretensão de indenização por danos morais, o I. Julgador a quo indeferiu o pedido e assim fundamentou:

9 - DOS DANOS MORAIS

Alega a reclamante que teria sofrido dano moral pelo fato da conduta lesiva do Sr. NomeCastelões em ofender a Reclamante, fazendo-lhe ameaças de demissão caso não trabalhasse além da jornada, impedindo que fosse gozado o intervalo intrajornada; inclusive com ameaças de não poder trabalhar mais na rede Ortobom.

Dano moral decorre de fatos que denigrem e ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de banalizar-se o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais.

Ademais, para a configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa o seu reconhecimento de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, retratando a gravidade da qual decorre ofensa à esfera subjetiva do ofendido. Não havendo prova da conduta ilícita do empregador, cujo ônus é do reclamante, não há falar em indenização.

Assim pelo todo exposto, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.

Como se infere no trecho transcrito acima, o I. Julgador a quo , ao indeferir a pretensão autoral se baseou somente em parte das alegações da Autora quanto aos danos sofridos em razão das diversas condutas irregulares perpetradas pela Recorrida.

Infere-se, que a Recorrente, além do transcrito pelo I. Julgador a quo , fundamentou a pretensão indenizatória em razão da irregularidade quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, ainda, em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias.

A Recorrente, que necessitou de ajuda de terceiros para honrar com os seus compromissos e, para comprovar tal, anexou os documentos de ID 564d014 / 12836c5 / 9e7a2e1, os quais além de ter quitado com atraso, só conseguiu fazê-lo mediante ajuda de terceiros.

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Não é demais repetir, que a Recorrida incorreu em fraude ao realizar a anotação tardia do contrato de trabalho, o que foi inclusive reconhecido em sentença, e também por ter realizado anotação na CTPS de data de demissão diversa da que realmente ocorreu.

Cediço, que a anotação tardia do contrato de trabalho se configura em dano in re ipsa , acarretando danos que transcendem o mero prejuízo financeiro.

Desta forma, deve, ainda, ser reformada a r. sentença, para condenar a Recorrida a compensar o Recorrente, pelos danos morais sofridos

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O I. Julgador a quo , em que pese ter deferido os benefícios da gratuidade de justiça a parte Autora, condenou no pagamento de honorários sucumbenciais "b) 10% sobre o valor do pedido C, D e E, devidos pela reclamante ao procurador da reclamada a serem saldados mediante o abatimento do crédito resultante da presente demanda".

11 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A presente ação foi ajuizada após do início da vigência da Lei 13.467 /2017, que ocorreu em 11/11/2017, que incluiu na CLT o art. 791a, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

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gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

No presente caso, houve a procedência parcial da pretensão posta em juízo, o que enseja a sucumbência recíproca, assim arbitro os honorários sucumbenciais em: a) 10% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pela reclamada ao procurador da reclamante. b) 10% sobre o valor do pedido C, D e E, devidos pela reclamante ao procurador da reclamada a serem saldados mediante o abatimento do crédito resultante da presente demanda.

Tem-se, contudo, que é indevida a fixação de custos ao beneficiário da gratuidade de justiça.

Nessa esteira, patente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT, visto que afronta a essência do instituto da assistência judiciária gratuita, consequentemente, violando o art. , LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, o exercício regular do direito de ação não pode gerar perda da eficácia da garantia constitucional da assistência judiciária gratuita, sob pena de se ter negado o direito de acesso à justiça e diminuição da cidadania.

Não é demais mencionar o caráter alimentar das verbas trabalhistas perseguidas na presente demanda, o que afasta a possibilidade de sua utilização para compensação de honorários de sucumbência; o que também não foi observado na sentença recorrida.

Noutra esfera, tem-se que o Código de Processo Civil em perfeita consonância com os ditames Constitucionais, em seu art. 98, § 3º, dispõe sobre a possibilidade de suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência para aqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça, dispondo que "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

[...]

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

[...]

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Posta assim a questão, forçoso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 791- A, § 4º, da CLT, por afronta ao art. , LXXIV, da Constituição Federal; assim, reformando a sentença guerreada a fim de se aplicar ao presente caso, o teor do art. 98, § 3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência, ante a gratuidade deferida a parte Recorrente.

CONCLUSÃO

No mérito, espera e confia o recorrente seja provido o recurso, caso este seja o entendimento desta Corte, para reformar a sentença recorrida, consoante fundamentos exarados nas razões recursais.

Por ser medida de inteira,

Justiça!!!

Rio de Janeiro-RJ, 03 de julho de 2019.

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Nome.

00.000 OAB/UF

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