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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0142

Petição - Ação Adicional Noturno contra Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

Processo nº: 00000-00-2014.05.03.0142 - AIRR

Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Recorrido: Nome

Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente perante V. Exa, através de seu advogado abaixo assinado, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, na forma das razões anexas, requerendo seu encaminhamento para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos.

Pede deferimento.

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Fls.: 3

Contagem, 23 de maio de 2016.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA

Processo nº: 00000-00-2014.05.03.0142 - AIRR

Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Recorrido: Nome

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Fls.: 4

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

DOUTOS MINISTROS

SINTESE DA DEMANDA.

Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., contra V. decisão do Dr. Nome, Desembargador 1º Vice - Presidente do E. TRT 3a Região, que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, após constatar que o Recurso interposto não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tão pouco contrariedade com súmula de jurisprudência uniforme deste C. TST ou súmula Vinculante do E. STF, "tão pouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal, ou da CR/88, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT".

Referida Empresa fora condenada em sede de Recurso Ordinário, ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias; pagamento das horas extras excedentes à 44a semanal, com acréscimo dos reflexos legais nos termos do acórdão, autorizadas as deduções dos valores pagos e comprovados sob os mesmos títulos; condenação em 40 minutos extras por dia efetivamente laborado no período; pagamento em dobro dos feriados laborados, ante a habitualidade do trabalho em dias feriados, com o acréscimo dos reflexos legais; a diferença de 15 dias de aviso prévio indenizado, também com os reflexos legais, bem como a condenação em obrigação de fazer para retificação da CTPS do Reclamante para fazer constar como data de saída o dia 09/04/2012 e indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, em virtude de doença ocupacional demonstrada as escâncaras nos autos pelos documentos acostados.

Em sede de Recurso de Revista, o Eg. Tribunal Regional a quo , acertadamente, denegou seguimento ao referido Recurso da Ré, que sustentava má aplicação do Direito no tocante a dois pontos do v. acórdão , quais sejam, horas extras por tempo a disposição da Empresa e prevalência da prova

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pericial sobre demais meios de provas constantes e nos autos e sobre a interpretação jurídica dada ao caso pelo Tribunal. Vejamos os termos da v. decisão atacada, verbis:

"Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora, quanto aos minutos residuais, decidiu em sintonia com a Súmula 366 do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A respeito da indenização por dano moral/doença ocupacional, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação de que o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento ou agravamento da doença que acometeu o autor (epicondilite), já que esta se encontra descrita no Grupo XIII da Relação de Doenças Relacionadas com o Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e o autor ingressou na reclamada sem qualquer problema físico, invalidando a perícia técnica realizada (Súmula 296 do TST).

DENEGO seguimento ao recurso de revista". (original sem negrito)

Inconformada com a v. decisão, certamente por inadmitir ser vencida em qualquer processo, ante seu poderio econômico, a Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento requerendo que o r. despacho do Ilustre Desembargador 1º Vice - presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região fosse desconsiderado.

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A Agravante fundamenta seu requerimento e recurso, alegando suposta violação ao artigo , da CLT, bem como a súmula nº 366, deste C. TST. Haja vista que entende que somente o tempo registrado nos controles de frequência poderia, em tese, ser considerado tempo a disposição do Empregador. Sem Razão, portanto, a Agravante!

Como não poderia ser diferente, o, Ilustre Dr. Nome, Desembargador 1º Vice - Presidente do E. TRT 3a Região, MANTEVE, a decisão agravada submetendo sua admissibilidade a este C. Tribunal Superior do Trabalho.

Em síntese, esta é a demanda.

FUNDAMENTOS

Ínclitos Julgadores,

Em que pese o Direito da Agravante em aviar presente Recurso, cumpre destacar, que a Recorrente apenas utiliza-se do referido manejo, com o nítido objetivo de procrastinar o pagamento das devidas verbas e indenizações ao Obreiro.

Não restam dúvidas de que a Ré utiliza-se do seu poderio econômico e uso das prerrogativas, para aviar recursos meramente protelatórios.

Em que pese ainda às razões apresentadas pela recorrente, data venia, razão nenhuma lhe assiste no tocante à reforma da v. decisão do Desembargador 1º Vice-presidente do TRT da 3º Região,

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pois a decisão se reveste de impar coragem, dando vida ao princípio trabalhista da realidade sobre a forma!

O v. despacho se mostra coeso, uma vez que o ínclito julgador aplicou aos tópicos a melhor interpretação jurídica, associado ao melhor embasamento legal, valendo-se de todos os meios da norma e de sua aplicação admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, descabendo transcrever todos os sábios fundamentos em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

I) DO TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Aduz a recorrente, sem razão, que a decisão prolatada pelo Ilustre Desembargador do Tribunal a quo , em tese, teria se fundado em divergência e violação a sumula nº 366 deste C. TST.

Todavia, pode-se concluir que a decisão atacada não ofendeu as normas contidas no referido dispositivo sumular, visto que a decisão atacada encontra-se amparada em perfeita interpretação dada pelo Julgador à referida súmula.

Ademais, o objetivo da Ré mostra-se único e exclusivo em atrasar ao máximo o pagamento das verbas devidas ao autor, na busca de alguma interpretação teratológica dos dispositivos evocados, sabendo-se que tal não ocorrerá, dada a sabedoria e discernimento jurídico de Vossas Excelências, sendo justa a manutenção da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

É certo que o recurso de Revista aviado encontra-se em dissonância com as alíneas a e c do art. 896 da CLT, e Sumulas 126 e 296 deste C. TST., tendo em vista a ausência de fundamentos que justifiquem as suas razões, como bem apontou o Douto Julgador, restando acertada a decisão que denegou o seu seguimento.

É sabido que o empregado, quando nos limites da empresa, se sujeita as normas internas impostas pelo Empregador, estando assim, inequivocamente, à disposição da Empresa.

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Ademais, ficou demonstrado nos autos, que o trabalhador ingressava nas dependências da empresa, e se submetia ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se perfeitamente na previsão normativa consagrada no caput do artigo da CLT, não tendo que se falar em sua violação.

Ressalte-se, outrossim, que o art. da CLT evocado pela Agravante, trata de matéria cujas provas, constantes nos autos, foram à base para o deferimento do pedido formulado pelo Obreiro. Assim a pretensão da Agravante quanto ao tema encontra óbices na Súmula nº 126 deste C. TST, posto tratarem de reexame de fatos e provas.

Portanto, o Ilustre Julgador do Tribunal "a quo" bem aplicou o direito e a justiça ao caso, devendo ser mantida a sua decisão!

II) DA DOENÇA OCUPACIONAL

Insurge-se ainda a Agravante contra fundamentação do Ilustre Julgador do Tribunal "a quo" , quanto ao presente tema, aduzindo que o "laudo técnico pericial médico" deve prevalecer sobre os outros meios de prova.

Como se vê Doutos Ministros, razão alguma assiste à Agravante, visto que seu posicionamento se encontra diametralmente oposto ao que expressa o art. 436 do CPC/73.

Ademais, quando o perito fora questionado se o Reclamante era portador de alguma doença ou lesão, e se seria possível que sua origem fosse enquanto trabalhava para a reclamada, o Perito respondeu que: "Surgiu durante o pacto laborativo".

Frisa-se ainda que inúmeras foram as incongruências do laudo técnico a dar subsídio para a Corajosa e acertada decisão do C. TST 3º Região.

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Ademais, foram acostados aos autos principais, inúmeros documentos médicos, que comprovam a relação da doença do Obreiro com as atividades desenvolvidas para a Agravante.

Some-se a isso o fato do Obreiro ter o seu tempo quase que exclusivo a serviço da Agravante, folgando apenas um dia por semana, além de não ter apresentado qualquer patologia quando da admissão, e por fim que a descrição da referida moléstia encontra-se no Grupo XIII da Relação de Doenças Relacionadas ao trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Assim resta claro mais uma vez, que para a reforma da decisão atacada, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela já aludida Sumula 126 deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

Face ao exposto, deve permanecer hígida a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, sobretudo pela ausência de abordagem das mesmas premissas que fundamentaram a decisão atacada em cede de RR. Quais sejam, aquelas que tratam da concausa com fator desenvolvedor ou agravador da enfermidade que acometeu o Obreiro, conforme bem salientou o Douto Julgador que denegou seguimento ao referido recurso.

Por fim, cumpre salientar, que devido ao não preenchimento dos pressupostos legais constantes no art. 896 alíneas a e c da CLT e súmulas 126 e 296 deste Colendo Tribunal a decisão agravada deve impedir definitivamente a apreciação do Recurso de Revista por este C. Tribunal Superior do Trabalho.

III) CONCLUSÃO

Ante o exposto, rebatendo toda a fundamentação apresentada pela Agravante no presente Agravo de Instrumento, espera o Agravado que seja ao final desprovido o apelo aviado e mantida em sua totalidade o v. decisão do Ilustre Desembargador 1º Vice-presidente do TRT da 3º Região, tudo isso por entender que tal decisão é, sem mancha de dúvidas, a mais correta para o caso em apreço.

Nestes termos, pede deferimento.

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Contagem, 23 de maio de 2016.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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