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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP.

Autos n. º 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: NomeRebolças

Requeridos: NomeRebolças de Oliveira e outro

Nome, brasileira, casada, funcionária Pública, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, casado, músico, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e CPF nº MF sob nº 000.000.000-00, ambos domiciliados na EndereçoCEP 06160, através de sua patrona que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos autos da Ação de Reintegração c/c Esbulho, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora pleiteia em juízo que seja Reintegrado na Posse de seu imóvel uma vez que foi este invadido pelos Réus em novembro de 2014, com a desculpa de que queriam adquirir dito imóvel, iriam fazer as reformas necessárias, face às danificações provocadas por invasores, que o arrombaram e saquearam, num verdadeiro ato de vandalismo, e, assim tomaram a posse do imóvel acima descrito, mas nunca chegaram a fazer uma proposta concreta à Requerente.

Em defesa os réus informam no ano de 2013 a tia e madrinha da co-ré, ofereceu o imóvel para morarem já que fora invadido e depredado por desconhecidos, e com eles no imóvel evitaria nova invasões; que o imóvel já se encontrava em leilão; que caso quisessem poderia ficar com o imóvel e pagar quando pudesse, pois o imóvel já pertencia a CEF apesar de se encontrar em seu nome; que após muitas conversas o pai e tia da có-ré emprestaram o dinheiro para a quitação do imóvel; que ao final gastaram no imóvel o valor de R$ 00.000,00, apresentando a planilha e notas dos valores gastos.

As testemunhas arroladas pela Autora desconheciam a real história e o que sabiam era porque a autora havia contado a elas, pois quando perguntado, nenhuma delas conhecíamos réus. A testemunha Simone fls.117, divergiu das alegações da própria autora ao informar que o imóvel estava em perfeita condições de uso, quando a inicial informa que o imóvel se encontrava depredado, noutro sentido, a testemunha Sr. Antonio Carlos fls.114,"a autora disse" que havia oferecido a sua sobrinha. A requerida Nomeao ser ouvida fls.113, confirmou que a sua tia lhe ofereceu o referido imóvel, isso inclusive já confirmado pelo depoimento da autora às fls. 42.

Restando, portanto, comprovado a inexistência de esbulho possessório.

DO DIREITO

O Esbulho Possessório bem como a Turbação de certo não cabe na presente demanda, haja vista que os réu adquiram a posse da casa usando-se da boa-fé objetiva, com o consentimento da autora após quitarem o imóvel em nome da autora, imóvel este que já se encontrava em leilão pela CEF.

Nome(2015) nesse sentido se posiciona: A boa-fé constitui um dos princípios básicos e seculares do direito civil, ao lado de muitos outros. (...) Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo do direito, o qual lhe confere números privilégios e imunidades, sobretudo em matéria de posse, atribuindo ao possuidor de boa-fé, por exemplo, direito à percepção dos frutos. (GONÇALVES, 2015, p.74) (G.N)

Compulsando os autos Excelência, verifica que o autor, valeu-se do Poder Judiciário para pleitear um imóvel o qual não realizou o pagamento das parcelas desde 2005, e ao abandono por motivos pessoais, sem cumprir o seu papel ou a sua função social conforme documentação e depoimentos das testemunhas.

Assim Excelência, não se pode julgar a vida de um ser humano ou de uma família com filho menor de acordo com o "achismo" das pessoas. Há que se se considerar a verdadeira situação fática das partes envolvidas a estes autos.

Importante deixar consignado que a autora somente busca a retomada do imóvel que se encontra em seu nome, mais que se não fosse a quitação e benfeitorias realizadas pelos réus, este não existiria mais. O se denota é infelizmente a ambição.

Da função Social e da Perda da Posse

Esbulho Possessório é um ato pelo qual, o possuidor se vê despojado da posse, ou seja, de alguma forma ele se vê através de um ato violento, clandestino ou até mesmo por um abuso de confiança, expulsado daquela posse que ele tinha sob determinada coisa, aquela posse que por ele era exercida.

Nessa linha de raciocínio, entende-se que, para que ocorra o esbulho, o simples incômodo ou a perturbação não é suficiente, sendo imperioso que a agressão seja de tamanha grandeza que o possuidor perca aquele bem antes possuído.

Assim, não menos importante do que comprovar que os réus em nenhum momento INVADIRAM a casa da autora, será comprovar a função social que esta família exerce hoje neste imóvel.

O Código Civil em seu artigo 1123 aduz: "Perde-se a pose quando cessa, embora contra vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o artigo 1196". (BRASIL, 2002)

Nome(2015) leciona: Perde-se a posse pelo abandono, quando o possuidor renunciar à posse, manifestando, voluntariamente, a intenção de largar o que lhe pertence, como quando atira à Endereçodependerá da posse de outrem, que tenha apreendido a coisa abandonada. (GONÇALVES, 2015,

p. 11) (G.N)

Nesse sentido, o Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil. - Comprovado nos autos a perda da posse pelo autor, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local por terceiros não importa em esbulho possessório.

O texto Constitucional assim assegura:

Art. 5º (...)

XXII - é assegurado o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; (BRASIL, 1988)

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988)

Assim, a função social da propriedade se torna matéria de ordem constitucional, de mesma hierarquia que o próprio direito de propriedade. Com efeito, o instituto está previsto em diversos dispositivos constitucionais, de sorte que se torna princípio direcionador de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional.

A função social da propriedade atua também como diretriz para o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, enquanto elemento condicionante do direito de propriedade.

Em outras palavras, a intervenção estatal na propriedade pode ser ensejada pela busca do cumprimento dos elementos fundamentais da constituição, como maior distribuição de renda, missão para a qual o Poder Público pode se valer da APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

Verifica-se pelo exposto, que, muito embora, a oferta da autora que tem seu nome no imóvel, quando este já não mais lhe pertencia, tem-se que os réus e sua família vêm fazendo o uso social do imóvel, razão pela qual o interesse social focado na moradia deve prevalecer sobre os interesses privados da autora que há muito tempo deixou de exercer efetivamente a posse no imóvel em questão, conforme comprovado nos autos.

A Ausência do Esbulho Possessório

Ainda no tocando ao mérito, insta destacar a inexistência de esbulho possessório no caso em análise.

A tutela da posse mediante reintegração de posse pressupõe a ocorrência de esbulho, podendo este ser entendido, de acordo com o que prelecionam Nome, Nomee Eduardo Talamini, como:"(...) A perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador".

Essa perda total da posse deve ser injusta, ou seja, ocorrida por atos violentos, clandestinos ou precários. Pressupondo, portanto, a existência de um ato ilícito.

Portanto, para que a perda da posse se caracterize como esbulho, o ato causador deve estar maculado com os chamados vícios da posse, que a tornam injusta. Tais vícios são, conforme dito acima, a violência, a clandestinidade e a precariedade.

A violência é o ato em que se utiliza da força física ou grave ameaça para adquirir a posse. A clandestinidade se caracteriza por ser constituída pela ocorrência de atos ocultos, dissimulados no exercício da apropriação, em que o possuidor não tem consciência de estar ocorrendo.

Já a precariedade é o vício da posse que se caracteriza pela apropriação indevida de um bem, quando existe notificação para que tal bem seja restituído e não o é. Cumpre destacar que a comprovação do esbulho é requisito essencial para a reintegração de posse, sem o qual tal ação fica desprovida de efeito.

Ainda nesse sentindo, é o entendimento do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA - REQUISITO NECESSÁRIO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE . As ações possessórias têm como objetivo discutir tão somente o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1210 do Código Civil, que deve ser discutido na via adequada. Para que seja julgado procedente o pedido possessório de reintegração se faz necessária a demonstração do esbulho entre outros requisitos. Tratando-se de Contrato de Comodato Verbal é indispensável a notificação do comodatário, pedindo a desocupação do imóvel num determinado espaço de tempo e só depois de ultrapassado prazo é que poderá ser caracterizada a prática do esbulho. Se o esbulho não foi demonstrado a improcedência do pedido é de rigor. A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e provido o recurso para que o pedido seja julgado improcedente. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114309-93.2011.8.13.0686. RELATOR: Exma. Des.(a) MARIÂNGELA MEYER. Data do julgamento: 16/04/13. Data da publicação: 03/05/13).

Ora, se para a reintegração da posse é requisito essencial que a perda se dê por ato injusto dos réus, ou seja, ato maculado de vício, não há que se falar em esbulho se a conduta praticada não se amolda a uma das três hipóteses caracterizadoras deste vício.

No presente caso, não se vislumbra na conduta dos réus nenhum ato que se caracterize como vicioso, já que quitou o referido imóvel, bem como suas dívidas, de boa-fé, e ainda foi oferecido pela autora que assumisse em definitivo o imóvel e lhe pagasse aquilo que entendessem justo e quando pudessem.

Não resta caracterizado o vício de violência, já que não há nenhuma comprovação de ato que importe em grave ameaça física ou psicológica na conduta dos réus contra a autora. Não há que se cogitar também da precariedade, já que esta pressupõe uma relação jurídica anterior em que haja a obrigação de restituir a coisa possuída e posteriormente esta restituição não ocorre, caso que não se verifica entre a autora e os réus.

DOS PEDIDOS

Face o exposto e como medida de inteira Justiça, requer:

1) Seja recebida a presente Alegação Final por Memoriais Escritos e julgada procedente;

2) Sejam julgados improcedentes os pedidos da autora bem como condenado em custas processual e honorários advocatícios no importe legal;

3) Seja reconhecido o Direito de Propriedade dos réus, uma vez serem os verdadeiros possuidores do imóvel em litígio, e caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja assegurado aos demandados, a continuidade na posse do imóvel, até que a parte autora lhes restituam os valores da quitação do referido imóvel bem como as benfeitorias realizadas no importe de R$ 00.000,00devidamente atualizados e com os juros legais pela tabela do Tribunal.

4) Requer por fim, que sejam realizadas as publicações em nome deste Advogado que esta subscreve sob pena de nulidade.

Respeitosamente,

P. deferimento.

São Paulo, 30 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF