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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Prefeitura Municipal de Guarulhos e Halex Istar Indústria Farmacêutica contra Halex Istar Indústria Farmacêutica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Nome.A , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede social estabelecida na Rodovia BR-153, Km 03, S/N, Chácara Retiro, Goiânia/Goiás, e Nome.A. , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sucessora de ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA está integralmente incorporada por sua sócia ostensiva e majoritária, passando a constituir filial no endereço da incorporada estabelecida na Endereço, Precabura, Eusébio, Ceará, telefone (00)00000-0000, endereço eletrônico email@email.com, neste ato na condição de incorporada, vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada legalmente constituída, conforme instrumento procuratório acostado, estabelecida profissionalmente na sede da empresa Nome, onde requer que sejam procedidas às notificações processuais e intimações de estilo, com fundamento nos termos dos Artigos 700 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil e demais preceitos de lei e de direito aplicáveis ao caso, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Ab initio , cumpre salientar, que a Isofarma Industrial Farmacêutica Ltda. ("Isofarma"), inscrita no CNPJ sob o nº 02.281.006/0001- 00, foi integralmente incorporada por sua sócia ostensiva e majoritária, passando a constituir filial Eusébio/CE da Nome, mantendo-se o endereço da incorporada Isofarma.

Assim, considerando que, diante da operação societária em comento, a Nomesub-rogou-se em todos os direitos e obrigações da Isofarma, nos termos do art. 1.116 da Lei nº 10.406/2002 e do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, tornando parte legítima a propor a presente demanda.

A Requerente manteve relação jurídica mercantil com a Requerida fornecendo-lhe medicamentos e produtos de uso hospitalar, através de venda direta vinculada a pedidos de fornecimento, tendo sido todos os produtos devidamente entregues, conforme atestam as notas fiscais/ faturas e comprovantes de entrega acostados, devidamente assinados por representante do Requerido.

Para cada nota fiscal fora emitida a respectiva duplicata, restando preenchidos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Lei nº 5.474/1968, quais sejam, a entrega dos produtos constantes nas notas fiscais devidamente aceitas mediante recebimento dos produtos. Ocorre que as duplicatas não foram quitadas, estando inadimplente o Requerido.

No entanto, a Requerente não protestou os títulos em aberto para que não fosse prejudicada na participação em licitações por ventura existentes no NomeRequerido, fato este que que incorreram na ausência de composição de títulos executivos, motivando assim a propositura da presente medida judicial.

Apesar de inúmeras tentativas e esforços da Requerente, objetivando de forma amigável receber o valor aqui pleiteado, ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito. Mesmo tendo notificado o Requerido, bem como realizado diversos contatos, inclusive oferecendo-lhe benefícios para a quitação da dívida, o Requerido sequer demonstrou intenção de quitar o débito. Não restando, por conseguinte, alternativa senão valer-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos para ver-se solvida dos montantes aqui apurados, sem prejuízo de atualizações futuras.

Assim, segue, infra, tabela especificando cada uma das duplicatas em aberto:

VENCIMENTO

TÍTULO NOTA FISCAL VALOR PRINCIPAL

DO TÍTULO

236476-A 236476 21/09/2016 R$ 00.000,00

244903-A 244903 30/12/2016 R$ 00.000,00

248317-A 248317 16/02/2017 R$ 00.000,00

53322 53322 23/10/2016 R$ 00.000,00

53323 53323 23/10/2016 R$ 00.000,00

538440 538440 26/11/2016 R$ 00.000,00

TOTAL INCLUINDO ATUALIZAÇÃO E JUROS

R$ 00.000,00

(conforme cálculos de apuração acostados)

Desta forma, considerando o montante dos títulos supra, acrescidos das despesas relativas aos juros moratórios, estes no percentual de 0,5% (meio por cento) e correção monetária, cujos cálculos seguem acostados, o Requerido deve realizar o pagamento em favor da Requerente, da importância de R$ 00.000,00, tudo em conformidade com o relacionado abaixo e demonstrativo de cálculos em anexo, que será ainda acrescida das custas processuais e honorários advocatícios:

Principal .............................................................. R$ 61.956,50 Atualização Monetária ........................................ R$ 2.160,26 Juros (0,5% a.m.) .............................................. R$ 6.484,20 Total em Aberto .................................................. R$ 70.600,96

II - DOS FUNDAMENTOS

A Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/ infungível ou de determinado bem móvel/ imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal prova escrita, de acordo com o previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, deve ser todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao Órgão Judiciário, por meio de presunção, deduzir a existência do direito alegado. O dicionário Aurélio define a palavra monitória como "advertência" . Já no "Vocabulário Jurídico" de Plácido e Silva, Ed. Forense, 1987, pág. 205 - Ação monitória "tem por escopo conferir a executoriedade a títulos e documentos que não a possuem" .

A Súmula 339 do STJ, aprovada por unanimidade na Corte Especial com base no projeto relatado pelo ministro Luiz Fux, é clara ao afirmar que contra a Fazenda Pública "a ação monitória serve para a pessoa buscar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel".

Assim, em razão dos documentos em que funda a presente ação, resta demonstrado o cabimento do procedimento monitório, nos exatos termos do Art. 700, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que comprovado o fornecimento dos produtos através dos canhotos das notas fiscais, devidamente assinados pelo Requerido, bem como a apresentação das notas fiscais, nas quais restam também comprovados os vencimentos e valores em aberto.

II.1 - DO DIREITO:

No intuito de vedar a superestimava da receita orçamentária é inconcebível a ausência de recursos para liquidação de uma dívida, desse modo, para excluir estimativas irreais de receitas o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 impôs:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

No tocante a dívidas anteriores ao exercício orçamentário, a LC 101 contempla regras muito importantes, como também a do Art. , § 1º, senão vejamos:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 1a - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

A referida Lei ainda faz importante menção à inadmissibilidade de novas dívidas antes da devida quitação das antigas:

"Art. 45. Observado o disposto no § 5 o do art. 5o , a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias."

É dever da Administração Pública saldar as suas dívidas, o que seria ilógico não ocorrer já que os medicamente adquiridos pela Requerido foram devidamente entregues por esta Requerente, trazendo benefícios à população deste Nomeque usufruiu desses medicamentos, devendo o Requerido pagar a dívida constante na planilha de cálculos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Nesse diapasão, cumpre lembrar que o veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela própria Constituição Federal, através de seus princípios e garantias, mesmo não havendo previsão expressa sobre o tema, ficando tal disposição resguardada à esfera infraconstitucional, por meio do Código Civil, o qual possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional. Nesse sentido, o artigo 884 do Código Civil, in verbis :

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí- la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido."

Com efeito, o enriquecimento ilícito é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que, para ocorrer tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. É perfeitamente considerável e constitui-se em um princípio geral do direito. Para Limongi França: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico". (FRANÇA, Endereço).

II.2 - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS

Deve-se constituir título executivo judicial no montante efetivamente devido, incidindo correção monetária desde o vencimento do débito, de molde a coibir o enriquecimento sem causa da parte inadimplente.

Em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória, em se tratando de dívida líquida com vencimento certo, incidem a partir do vencimento.

No dizer de Nomee Nome:

"o instituto da correção monetária 'foi gradativamente assimilado e aperfeiçoado pelo Poder Judiciário, culminando com o reconhecimento de que correção monetária não é um plus mas mera atualização do poder de compra da moeda'. A partir daí, foi rápida a evolução jurisprudencial, entendendo-se hoje que a atualização monetária é aplicável mesmo contra disposição contratual em contrário à sua incidência (...)." (juros, correção monetária, Danos Financeiros Irreparáveis - uma Abordagem Jurídico-Econômica. Belo Horizonte, Del Rey, 1999, p. 149).

Tal entendimento é inteiramente corroborado por Ada Pelegrini Grinover, destacando que a correção monetária:

"Nada acresce à dívida, mas é a própria dívida em sua manifestação atualizada, de modo que a moeda, nominalmente expressa no momento do ajuste da dívida tenha o mesmo poder aquisitivo, quando do adimplemento." (A correção monetária nos Tribunais, O Estado de São Paulo, 21.02.82, p. 35).

No mesmo sentido, o STJ tem destacado que a "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão- somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação" . (Agr. Reg. no Agr. Instr. nº 00.000 OAB/UF, rel. Min. José Delgado, j. em 10.10.2000, DJU 27.11.00, p. 147).

Consagrando tal entendimento, a Lei nº 6.899/81, em seu art. , disciplinou a incidência de correção monetária, deixando claro que em caso de dívida com termo certo de vencimento, a partir deste incidirá tal encargo.

Destarte, dúvida não resta de que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento do título, se constituindo as duplicatas juntamente com suas notas fiscais dívida líquida com vencimento certo.

Se encontra sedimentada a jurisprudência do STJ, no sentido de que a correção monetária deve ser aplicada sobre a dívida objeto da ação de cobrança a partir da apresentação, em se tratando de cheque, ou do vencimento, em se tratando dos demais títulos de crédito:

"COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 16/STJ. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6.899/81. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MULTA MORATÓRIA. 10%. (...) a correção monetária é devida desde o vencimento da obrigação até a sua quitação pelo devedor. (...)" (STJ, REsp nº 323.523/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 7.6.2001, DJ 17.9.2001, p. 171).

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA - PREESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N.

6.899/81. I. A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. II . Recurso conhecido e improvido." (STJ, REsp nº 430.080/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 24.9.2002, DJ 9.12.2002, p. 350, Lex-STJ 161/163).

"PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. II. Deficiência de prequestionamento, que não possibilita o exame de todas as teses suscitadas no especial. III. Recurso não conhecido." ( REsp 105.774/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 332)

Sendo a função da correção monetária, portanto, simplesmente recompor o valor da obrigação, ante o desequilíbrio econômico financeiro gerado em face do inadimplemento e das perdas inflacionárias, não há dúvida de que em caso de duplicata mercantil sem eficácia de título executivo, que serve de fundamento à ação monitória, a atualização monetária deve incidir a partir da data do vencimento da cártula.

No tocante ao termo de incidência dos juros moratórios, o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, era o de que tal encargo deveria incidir somente a partir da citação, por força do disposto no art. 240, do CPC, que é a interpelação para o pagamento. Contudo, em 16.12.2015, foram julgados, pela Corte Especial do STJ, os embargos de divergência no EREsp 1.342.873/RS, cuja relatoria coube ao nobre Ministro Benedito Gonçalves, no qual restou assentado:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos." (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) (grifo nosso)

Assim, a jurisprudência do STJ firmou-se nesse sentido. Confira-se:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA . 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida." (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) (grifo nosso)

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3."Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento , conforme estabelecido pela relação de direito material."(EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1357857/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2014) (grifo nosso)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata- se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" . Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI

BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014."2. Recurso especial a que se nega seguimento. ( REsp 1.333.791 - MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2014) (grifo nosso)

Diante do novo entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que os juros de mora nas ações monitórias, quando não pactuado de forma diversa, devem incidir a partir do vencimento do título.

Não se pode perder de vista que os juros de mora, nas obrigações pecuniárias, têm como finalidade ressarcir o credor pelos danos sofridos em decorrência da inadimplência do devedor.

Em se tratando de dívida líquida, com vencimento certo, como é o caso da presente, configura-se a mora ex re, a que se refere o caput, do art. 397, do Código Civil de 2002, ou seja, a mora constitui-se automaticamente, sem necessidade de interpelação do devedor. Vejamos:

" Art. 397 . O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial."

Registre-se que, nas hipóteses de obrigações líquidas, com vencimento certo, como é o caso em questão, afastada está a aplicação do disposto no artigo 405 do Código Civil, de acordo com o qual "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" .

Referida regra aplica-se àquelas situações em que não houver vencimento certo da obrigação ou quando se tratar de perdas e danos.

Nesse sentido, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundamentado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. Deve-se constituir título executivo judicial no montante efetivamente devido, incidindo correção monetária desde o vencimento do débito, de molde a coibir o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. Em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória, em se tratando de dívida líquida com vencimento certo, incidem a partir do vencimento . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando a correção monetária e os juros de matérias de ordem pública, o termo a quo não sofre a imutabilidade da coisa julgada, podendo ser revisto pela instância ad quem , sem que isso possa ser tido como reformatio in pejus . (TJ-MG - AC: 10417130005180001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 16/03/2016, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016)" (grifo nosso)

A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (danos morais) e não tratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte. (...) Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.160.335/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/12/2012).

É entendimento assente nos Tribunais Superiores de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (...) (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2014)

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União - TCU já

se manifestou através do Acórdão nº 1920/2011, da Primeira Câmara:

Tomada de Contas. Pagamento de despesas de exercícios anteriores com acréscimo de juros de crédito bancário. Taxas superiores aos índices de variação de preços. Ofensa ao princípio de indisponibilidade do patrimônio público. Ato de gestão antieconômico. Dano ao erário. Débito inferior ao limite para TCE. Contas irregulares. Multa.

[ACÓRDÃO]

[...]

[VOTO]

[...]

11.Análise:

[...]

11.4 Em pesquisa que realizamos junto aos sistemas do Tribunal, verificamos que o assunto foi bem abordado no Acórdão 1931/2004-Plenário.

11.5 Em seu voto que fundamentou o Acórdão 1931/2004- Plenário, o Relator, Excelentíssimo Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao analisar a pretensão do Órgão de não pagar a atualização monetária à empresa contratada, assim discorre:

Essa solução, além de não se harmonizar com o princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa à custa alheia, aplicável às relações jurídicas de toda a espécie, não se conforma com a Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e com a Lei 8.666/93 (art. 3º), que determinam a manutenção das condições efetivas da proposta nas contratações realizadas pelo poder público.

[...]

11.10 Quanto ao pagamento de juros, ainda no voto mencionado, destacamos os trechos que seguem:

[...]

Com relação ao cabimento dos juros moratórios, entendo oportuno tecer algumas considerações.

[...]

Como tal, negar à empresa contratada a composição de perdas e danos decorrentes de mora da própria Administração atentaria contra o primado da justiça que arrosta o enriquecimento sem causa, mesmo que essa exigência não esteja prevista em lei ou em disposição contratual.

[...]

Assim, entendemos que a Administração, em caso de atraso de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, deve realizar a correção monetária destes valores com a incidência, inclusive, de juros moratórios que, em face de ausência de previsão contratual, devem ser os legalmente estipulados.

A incidência de correção monetária e juros moratórios encontra amparo também no Art. 36, § 4º da Instrução Normativa Nº 02 de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual assim prevê:

§ 4º Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o

pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

Cite-se ainda a decisão proferida pela 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Apelação Cível com Revisão nº 909.966-5/3-00, da Comarca de Cotia:

A sentença do MM. Juiz Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues (fls. 1961/1965 dos Autos) julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança c.c. Pedido de Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes ajuizada por E. S. A. E. C. contra o Município de Cotia, para condená-la ao pagamento dos valores decorrentes do Contrato Administrativo descrito na Inicial, referentes aos materiais entregues e não pagos, no montante de R$ 575.407,73, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais de mora, desde a data do inadimplemento, bem como ao pagamento de multa de 5% sobre o valor contratado, pelo descumprimento injustificado de suas obrigações. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios.

Frente ao Estado Democrático de Direito atual, bem como frente ao direito de igualdade, constitucionalmente assegurado através do Artigo 5º e ao previsto no Art. 170 e seguintes de uma Constituição que traz ditames econômicos, ilógico seria onerar apenas o particular pelo descumprimento do inicialmente pactuado e assegurado nos termos do Art. 37, CF/88.

III - DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer:

a) Diante das provas antecipadas, seja expedido mandado de pagamento ao Requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da dívida questionada acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco) por cento do valor da causa, nos termos do Artigo 701, do Novo Código de Processo Civil, isentando-a nesse caso, das custas processuais ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do Art. 701, do CPC, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;

b) Convertido o mandado inicial em mandado executivo, requer seja o Requerido intimado a pagar a quantia reclamada. Não sendo efetuado o pagamento, desde já requer que seja expedido imediatamente precatório em desfavor do Requerido, para pagamento até o último dia do ano orçamentário, na forma do Art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil;

c) Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos Artigos 702, § 8º, do Código de Processo Civil;

d) A condenação do Requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 20% (vinte por cento);

e) Caso Vossa Excelência entenda como necessária, proceda a citação do Ministério Público para emissão de parecer e a emissão de ofício ao Presidente do Tribunal ao qual se vincula o Requerido, para requerer o pagamento do débito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitido, especialmente pelas declarações do Requerido, tudo sob pena de revelia e confissão, juntada posterior de novos documentos e demais provas que se fizerem necessárias.

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00, para os devidos efeitos legais, acrescido das custas iniciais, no importe de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento. De Goiânia/GO para Guarulhos/SP, 29 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF