Processo nº 1034742-56.2018.8.26.0114

Rui Carlos Souto da Silva & Cia x Prefeitura Municipal de Campinas

TJSP · Foro de Campinas, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/09/2021há 20 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/09/2021há 27 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/09/2021há 29 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/07/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/05/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/11/2020há 11 meses

Campinas

Sef - Setor de Execuções Fiscais

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0493/2020

Processo 1034742-56.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rui Carlos Souto da Silva & Cia - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. RUI CARLOS SOUTO DA SILVA CIA ofereceu embargos de declaração às fls 695/700 afirmando omissão e contradição da sentença de fls. 688/690. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. O Município de Campinas manifestou-se às fls. 705/708. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Consta da decisão de fls. 64 a determinação para a exclusão de Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, prosseguindo a ação em face do Município de Campinas. Desta decisão o ato não recorreu. Em razão da prolação da sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Campinas, extinguindo a ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o autor apresenta embargos declaração afirmando contradição entre a decisão que determinou a exclusão de Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, e o prosseguimento da ação em face do MUNICIPIO DE CAMPINAS, e a sentença que julgou o MUNICIPIO DE CAMPINAS parte ilegítima. Arguiu ainda que a sentença proferida desconsiderou ainda as provas produzidas nos autos pelo autor, restando prolatada com base em fato equivocado. Observa-se dos autos que em relação a decisão de fls. 64 datada de 23/8/2018 que determinou a exclusão do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi do pólo passivo da ação o autor não apresentou recurso, estando preclusa a matéria a respeito. Quanto a extinção da ação sem julgamento do mérito em face do MUNICIPIO DE CAMPINAS, o autor afirma que as provas produzidas não foram analisadas. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através da via processual recursal adequada. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (RJTJSP 98/377). De igual forma, também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição (Bem. Decl. RESP nº 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). Ademais, não está o juízo a responder TESES aventadas pela parte nos autos, nos termos da jurisprudência, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de Omissão- Afastada - Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente. Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia. Prequestionamento- EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2139202-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020) O pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, posto que pretende reavaliação de provas, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, permanecendo a sentença de fls. 688/690 como lançada. Intime-se. - ADV: STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP)

26/07/2020ano passado
Conclusos para Despacho
17/07/2020ano passado
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/07/2020ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70317088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/07/2020 15:00
08/07/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1707/1713
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/08/2018 a 29/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Prestação de Serviços
Juiz
Luis Mario Mori Domingues
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Petição.pdf
Documento 1.pdf
Documento 3.pdf
Documento 2.pdf
Documento 5.pdf