Processo nº 0001272-57.2014.5.02.0034

Andreia dos Santos Vieira x Tnt Mercurio Cargas e Encomendas Expressas LTDA

Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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19/11/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ARR-0010389-82.2013.5.14.0031

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante e Recorrido EMERSON SOUZA COSTA

Advogado Dr. Fernando Santini Antonio(OAB: 3084/RO)

Advogado Dr. Jane Miriam da Silveira Gonçalves(OAB: 4996/RO)

Agravado e Recorrente CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA SA

Advogado Dr. Otto Medeiros de Azevedo Junior(OAB: 7683/MT)

Agravado e Recorrido ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA SA

Advogado Dr. Adriana Kleinschmitt Pinto(OAB: 5088/RO)

Advogada Dra. Luciene Gonzales Rodrigues(OAB: 265384/SP)

Agravado e Recorrido ELETROPOWER OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA SA

- ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA SA

- ELETROPOWER OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA.

- EMERSON SOUZA COSTA

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso do reclamante não foi admitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Com esse breve relatório, decido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, quanto aos capítulos denegados:

Recurso de: EMERSON SOUZA COSTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 07/04/2015 (Id. 511a893), ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/04/2015 (Id. 24e5081). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. 97642).

Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão da gratuidade da Justiça. Portanto, não há falar em preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Alegação(ões):

violação do artigo 5º, XXXV,da Constituição Federal.

violação dos artigos 81, 103, §1º e 2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor.

divergência jurisprudencial: Para fundamentar sua tese, transcreve arestos do Tribunal Superior do Trabalho e dosTribunais Regionais do Trabalho da 19ª e 22ªRegiões.

Pleiteia o recorrente/reclamante, a reformada do Acordão, e a não aplicação da coisa julgada ao presente caso, e condenar as Recorridas ao pagamento aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que é inquestionável o caráter de direito individual homogêneo da pretensão da inicial (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), há de incidir a regra geral segundo a qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104, caput, do CDC), sendo certo ainda que a eficácia da coisa julgada da ação coletiva não prejudicará o ajuizamento de ações individuais (art. 103, caput, III, e §§ 2º e 3º, do CDC), salvo quando os interessados participem do processo, a eles se estendendo os efeitos da sentença de improcedência da ação (art. 103, § 2º, do CDC). Aduz, ainda, que a imperatividade da coisa julgada dá - se quando os legitimados nas ações individuais ingressam como litisconsortes, atuando no contraditório.

Conforme fundamentado no recurso patronal,ressalta-se que o feito processa-se segundo o rito sumaríssimo, portanto, só é admissível recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou de violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, tambémsão impertinentes as alegações de violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo à análise do apelo.

Quanto as alegações do recorrente acerca de suposta contrariedadeàs normas constitucionais,de igual modo a revista não seria processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pelaTurma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise.

CONCLUSÃO

vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016, Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Nego seguimento ao agravo de instrumento.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O e. TRT consignou assim decidiu:

2.2.1 DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL COM RELAÇÃO À AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA, CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA SA

Aduz a recorrente, Canaã Geração de Energia SA, que o Sindicato representativo da categoria do recorrido, em outra oportunidade, agindo como substituto processual deste, moveu Ação Coletiva em face da ora recorrente com vistas a tutela de direitos decorrentes do contrato de trabalho sobre o qual vera a presente reclamatória.

Naquela ocasião, as partes firmaram acordo por meio da qual convencionaram a exclusão da recorrente Canaã Geração de Energia SA do polo passivo da demanda, o que foi homologado na sentença, nos termos do art. 269, III do CPC.

A recorrente sustenta que a sentença homologatória do acordo transitou em julgado, pelo que se tornou irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único da CLT c/c Súmula 259 do TST. Não restando dúvidas de que com esse instrumento materializou-se a concordância do Sindicato obreiro e da primeira reclamada acerca da ausência de responsabilidade da recorrente quanto aos créditos oriundo dos contratos de trabalho, assumindo, na ocasião, apenas sua posição de garantidora, disponibilizando ao Sindicato o crédito que a primeira Reclamada possuía com ela, em razão de contrato civil de empreitada existente ele essas empresas.

Desse modo, a recorrente alega que sua ilegitimidade passiva e, consequente irresponsabilidade em relação às contendas emanadas do contrato de trabalho do recorrido, é matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e, tendo em vista o efeito translativo do …

23/10/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0100749-91.2016.5.01.0040

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante COSME DE OLIVEIRA SANTOS

Advogada Dra. Carolina Castelo Branco Ribeiro(OAB: 138197/RJ)

Agravado COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Advogado Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães(OAB: 77988/RJ)

Advogada Dra. Larissa Maria Abdalla de Carvalho Jaued(OAB: 160685/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

- COSME DE OLIVEIRA SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Alegação(ões):

contrariedade à(s) Súmula(s) nº 431 doTribunal Superior do Trabalho.

violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.

violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64; artigo 58.

divergência jurisprudencial: .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016, Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

18/09/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0021710-81.2015.5.04.0271

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante SERGIO GALIMBERTI

Advogado Dr. Pedro Luiz Corrêa Osório(OAB: 15540/RS)

Agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Advogada Dra. Patrícia de Moraes Buchrieser(OAB: 50361/RS)

Advogado Dr. Alex Dobler(OAB: 76639/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - SERGIO GALIMBERTI

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem.

Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Não admito o recurso de revista noitem.

Infere-se da transcrição do acórdão, contida no recurso, que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Não verifico hipótese de admissibilidade do recurso de revista dentre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT e, quanto aos honorários, inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória, assim reconhecida em razões recursais.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016, Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

14/08/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-1001657-16.2015.5.02.0466

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante METALÚRGICA FHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -EPP

Advogada Dra. Alessandra Moraes Limonge(OAB: 364647/SP)

Agravado JOSÉ DA LUZ OLIVEIRA

Advogada Dra. Camila Ferreira Donadelli Grechi(OAB: 243856-B/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ DA LUZ OLIVEIRA

- METALÚRGICA FHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -EPP

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação(ões):

- violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944.

- divergência jurisprudencial.

Pretende a reforma do julgado para a redução do quantum indenizatório, ao argumento de que o infortúnio decorreu de culpa leve da recorrente e que o trabalho realizado contribuiu apenas como concausa. Diante disso, entende que a indenização ora fixada mostra-se desproporcional, conforme vem entendendo a jurisprudência ora acostada e , considerando ainda que a recorrente é empresa de pequeno porte.

Consta do v. Acórdão: " 4. Indenização por danos morais Irresignase a ré com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00, argumentando que não foi comprovado o nexo causal entre a doença do autor (hérnia umbilical) e o trabalho na reclamada, tampouco a culpa da empresa pelo seu desenvolvimento.Pois bem.Para que recaia sobre o empregador responsabilidade indenizatória decorrente de moléstia profissional, equiparada a acidente do trabalho por força de lei, mister se faz a presença de requisitos essenciais previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, consistentes na efetiva ocorrência de dano, sejam eles de cunho material, moral ou estético, configuração de nexo de causalidade entre este e o acidente, bem como a verificação de culpa empresarial, emergindo da interpretação do parágrafo único do mencionado artigo 927 que a obrigação reparatória é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para o empregado.Ao reclamante incumbe a comprovação do fato constitutivo do direito à reparação pecuniária, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769 da CLT, do qual se desvencilhou satisfatoriamente.O laudo pericial de ID. ca891ed aponta que o autor é portador de hérnia umbilical, e que o trabalho na reclamada agiu como "concausa" para o desenvolvimento da moléstia (ID. ca891ed - Pág. 15).Consta do trabalho técnico que o autor, na função de "oficial de serralheiro", carregava peso diariamente "uma vez que tinha que carregar grades e portões de até 50 kg sozinho."O autor passou por cirurgia em 26/01/2015, mas apresenta restrições em suas atividades, pois não pode carregar peso excessivo.Assim, ficou comprovado que o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, incapacitante, com nexo de causalidade atributivo de responsabilidade à reclamada.No tocante à culpa, verificou-se a omissão da empresa ao permitir o agravamento da moléstia. Com efeito, o autor carregou peso ao longo de todo o período contratual, e a reclamada não cuidou de verificar o desenvolvimento da doença por meio de exames periódicos, como determina o art. 168, III da CLT, ficando evidente a sua omissão quanto à obrigação de zelar pela saúde do trabalhador. Tal conduta da empresa caracteriza culpa.Os requisitos legais previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, portanto, estão presentes.O desenvolvimento da moléstia caracteriza dano moral. Na seara trabalhista, a reparação financeira de cunho moral é cabível quando o empregador ou seus prepostos submetem o empregado a situações que lhe provocam dor e sofrimento, atingem sua honra ou imagem frente aos demais, vilipendiam sua integridade como ser humano, causando-lhe prejuízos de ordem imaterial, impalpável e incomensurável, que afligem a esfera psíquica de sua personalidade.Por tais razões, mantenho a sentença que deferiu indenização por danos morais.Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral, a legislação brasileira confere ao juiz o arbitramento, mediante a análise da extensão da ofensa (gravidade objetiva do dano) e condições particulares das partes. Além disso, a indenização não visa enriquecer o ofendido, mas proporcionar-lhe alguma compensação que contribua para a mitigação da dor

(compensação pelo dano sofrido) e tem finalidade pedagógica, a qual não se consagra com valores ínfimos.Por tais fundamentos, e considerando que o trabalho na empresa agiu como concausa para o desenvolvimento da moléstia, entendo cabível a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, que se mostra adequado e suficiente para reparação do dano, nos termos dos parâmetros supra colocados.Reformo."

É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa à legislação civil apontada.

DENEGO seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- Artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991

Sustenta que o reclamante não cumpriu os requisitos previstos na legislação previdenciária para fazer frente à garantia da estabilidade reconhecida. Sustenta não incidir a Súmula 378, II, do TST porquanto não demonstrada qualquer relação de causalidade entre a moléstia e o trabalho.

Consta do v. Acórdão:

"5. Estabilidade acidentária Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento dos salários do período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8213/91.Não prospera o inconformismo.No caso vertente, os requisitos previstos no mencionado dispositivo legal mostraram-se presentes, pois a perícia médica comprovou que o autor, ao ser despedido, encontrava-se incapacitado para o exercício da sua função, em decorrência de moléstia que tem relação com o trabalho na reclamada.O fato de a reclamante não ter recebido auxílio-doença-acidentário não constitui óbice para o reconhecimento da estabilidade, pois as condições previstas no art. 118 da Lei 8213/91 foram reconhecidas em perícia médica elaborada na reclamação trabalhista, conforme Súmula 378, II do TST.Vale ressaltar que, conforme constatado no laudo pericial, o autor passou por cirurgia em 26/01/2015, tendo sido despedido em 28/11/2014, restando inconteste que estava incapacitado para o trabalho no momento da extinção contratual.Sendo assim, é de rigor a manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8213/91.Mantenho."

A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 378, II do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST).Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT.Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo apontado, como aptos a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: …

26/06/2019há 2 anos

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0100969-53.2016.5.01.0052

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Breno Medeiros

Agravante JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA

Advogada Dra. Renata de Mello Meirelles(OAB: 126902/RJ)

Agravado JOÃO FORTES ENGENHARIA SA

Advogado Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso(OAB: 129014/RJ)

Agravado CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Advogado Dr. Bruno de Medeiros Tocantins(OAB: 92718/RJ)

Agravado PDG CONSTRUTORA LTDA.

Advogado Dr. Fernando Rogério Peluso(OAB: 207679/SP)

Agravado FR SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

- FR SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.

- JOSÉ ARGEMIRO DE OLIVEIRA

- JOÃO FORTES ENGENHARIA SA

- PDG CONSTRUTORA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item VI doTribunal Superior do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016, Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Fontes de informações
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