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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0006

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Fls.: 2

EXM.a SRa DR.a DESEMBARGADORA DO TRABALHO M.D. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo - 0020815-37.2008.5.04.006

Agravado - Nome

Agravante - OI. S/A (Em recuperação judicial).

Nome- LEI - N,º 10.741, de 01.10.2003.

140 - CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem respeitosamente a presença de V.EX.a, dentro do prazo legal, para contrarrazoar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , apresentado através do Id-fc4d9c2, datado de 15/04/2021, esperando sejam as presentes contrarrazões recebidas, autuadas e, posteriormente enviadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme anexo.

Nestes Termos

Pede Deferimento

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Fls.: 3 Porto Alegre/RS, 04 de maio de 2021.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO.

Processo - n.º - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- LEI N.º 10741, DE 01/10/2003

CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravado - Nome

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Fls.: 4

Agravante - OI S.A (Em recuperação judicial)

Colenda Turma

Insignes Ministros

1. DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99 DO TST.

O recurso é tempestivo nada a questionar em contrário, houve a interposição das presentes Razões de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no prazo correto.

Desta forma, nada a impugnar neste aspecto.

2.DO ATAQUE EXCLUSIVAMENTE AOS FUNDAMENTOS DO V. DESPACHO DENEGATÓRIO DO SUBIMENTO DO RECURSO DE RFEVISTA INCS. II e III DO ART. 1016 DO CPC.

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Fls.: 5

Quando da interposição do Recurso de Revista deixou a Agravante de indicar na forma explícita e devidamente fundamentada, sem argumentos embasados na Processualística do Direito do Trabalho que pudessem propiciar a admissibilidade do referido remédio jurídico.

Como bem mencionou o Ilustre Julgador, Vice- Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4.a Região, seria ônus da ora Agravante transcrever na íntegra a decisão ora atacada para possibilitar o confronto, com a impugnação dos fundamentos sobre a decisão recorrida.

Para concretização deste objetivo, deixou a reclamada de atender com a violação legal/constitucional, de contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial.

Estamos elencando decisão emanada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1016, III , DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando o art. 896, § 1º - A, III, da CLT e o óbice da Súmula 126/ TST. No Agravo de Instrumento, a parte não investiu contra todos os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os

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Fls.: 6

argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente contra a decisão que deveria impugnar, nos termos dos artigos 524, II, do CPC/ 73 e 1.016, III, do CPC/ 2015, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º , do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), o que perfaz o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser4 revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag- AIRR-20984-24.2017.5.04.0373,5a Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2021).

Portanto, o presente recurso não deverá lograr êxito neste tópico, determinando o improvimento do Agravo.

3.NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

A análise do despacho denegatório do Recurso de Revista, não assiste razão ao Agravante, pois os motivos ensejadores ao não recebimento são sobejos, por demonstrarem incorreção.

Na verdade o Sr. Oficial de Justiça por simples equívoco juntou aos autos documento diverso do correspondente ao processo. Todavia, houve posteriormente a comprovação através da contrafé, perfeitamente documentada pelo Id-e0d4963, comprovando a notificação correta destinada ao processo.

A notificação da ora agravada para a solenidade do dia 25.10.2018, foi perfectibilizada na forma em que o"meirinho", com muita propriedade certificou nos autos com apresentação da contrafé , dirimindo por completo a dúvida que pudesse acarretar a nulidade processual, com a invalidação de todos os atos judiciais oriundos de correta decisão do Juiz"a quo".

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Fls.: 7

O Sr. Oficial de Justiça comprovou a expedição correta do Mandado (Notificação de Audiência Inicial- reclamada), Id-cea4e8c, na data de 22/08/2018.

Em decorrência da ausência da reclamada ao ato inaugural deste processo acarretou- lhe a pena de revelia e confesso, nos moldes previstos pela Processualística Trabalhista vigente, sem que tenha ensejado qualquer irregularidade com relação a sua notificação, os documentos acostados aos autos, atestam a lisura do ato jurídico, ou seja, a notificação foi devidamente consolidada na forma legal.

Deverá ser confirmada aplicação de revelia e confesso, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro - NCPCB, artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e ainda da Súmula - 122, do Colendo TST.

Por sua vez, vale ressaltar que no Processo de Trabalho a peça defensiva com a sistemática adotada pela Lei - n.º 13.467/2017, será apresentada em momento anterior à realização da audiência inaugural. Entretanto, a ora Agravante não o fê-lo, apesar de regularmente notificada, conforme se comprova da documentação nos autos.

Neste sentido, Teotônio Negrão traz a lume o seguinte entendimento:

"Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente. A revelia é o efeito daí decorrente."

Com o advento do processo judicial eletrônico alterou-se o momento da apresentação da defesa escrita, que agora deve ser anexada aos autos antes da realização da audiência, nos termos do artigo 29 da Resolução 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Por consequência, a aplicação da pena de confissão implica no reconhecimento da veracidade por presunção, dos fatos constitutivos alegados pelo autor na inicial, será aplicada, pois no Processo do Trabalho exige-se que as partes estejam presentes à audiência.

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Fls.: 8

De forma alguma, houve violação ao artigo 896 da CLT, previsto na alínea c, do ciado diploma legal. Não há qualquer irregularidade ao não ser admitido o Recurso de Revista, quanto aos tópicos" DA NULIDADE DE CITAÇÃO "." RESCISÃO INDIRETA e PPR 2014 ".

Sob a mesma ótica será o entendimento de violação à ampla defesa, conforme se aplica ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

Elencaremos aos autos a presente decisão emanada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nuli- dade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional quando

o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito

das questões invocadas pela parte, em especial no caso em análise em

que foi adotada tese explícita quanto à aplicação da Súmula nº 439 do TST e

quanto à caracterização da culpa patronal para fins de responsabilidade civil subjetiva. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"( RRAg- 20092- 90.2018.5.04.0661, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09 /04/2021)

Pleiteia o improvimento do tópico.

4. DA NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA

Inicialmente deverá ser salientado a contumácia da ora Agravante, quando repetidamente visa modificar a decisão correta que redundou em sua condenação, por ausência ao ato processual, bem pela não apresentação de defesa no prazo legal, apesar de notificada.

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Fls.: 9

Os fatos são "enfadonhos" , pois já foram objeto de: ( Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário, Recurso de Revista), todos inexitosos, e no presente momento o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, todas as peças versando sobre a mesma matéria, pois não existem motivos e efeitos à sua modificação. Há nos autos a comprovação da citação, advindo toda a assertiva da Magistrada "a quo", na condução irrepreensível deste Processo Trabalhista.

A citação foi realizada, não houve cerceamento de defesa, a documentação apresentada aos autos, elide toda e qualquer dúvida ao pretendido pela Agravante em suas razões recursais.

Por sua vez, não houve violação ao artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal do Brasil, de igual sorte inocorreram violação aos artigos 841, § 1º, da CLT e 275 e 485, inciso IV, do NCPCB.

Novamente insurge-se o Agravante sobre a Admissibilidade da Revista quanto ao tópico sob a argumentação de violação aos artigos e , do NCPCB, aos artigos 77, 80 e 81, do NCPCB, artigos 793-B e 793 C, da CLT, ao inciso XXXV, do artigo , da CRFB/88.

Do mesmo modo, não houve violação dos citados diplomas, o referido despacho que negou seguimento do Recurso de Revista, mostrou-se correto, enxuto, não ensejando qualquer lacuna de irregularidade quanto ao respectivo tópico.

Elencamos aos autos decisão emanada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST:

AGRAVO INTERNO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE

REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO.NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A parte recorrente não tece argumento referente à limitação da produção de provas no decorrer do processo. Apenas pugna pela nulidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, destacando que a "intenção de cercear o acesso recursal desta agravante é evidenciada a partir do momento no qual o julgador tenta obstaculizar o recurso baseado unicamente ao apego formal", mas não aborda de forma específica as supostas nulidades . II. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os

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Fls.: 10 meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos XXXV e LIV do artigo ,da Constituição da Republica. "(Ag- AIRR - 10698- 82.2014.5.15.0050,7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/04/2021).

Reitera o improvimento do agravo no tópico.

5. DA RESCISÃO INDIRETA

De forma alguma estamos pretendendo desviar o foco das presentes contrarrazões de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, este caso nos remete a total ausência de" sensibilidade e solidariedade "humana, por parte da Agravante.

Os motivos ensejadores da presente decisão sobre a decretação de Rescisão Indireta, decorre do estado de saúde aflitante do Agravado, todas as doenças informadas através da farta documentação médica nos autos, dão a dimensão da situação do Agravado.

O documento Id- 0bbe2ae, datado de 22/08/2018, juntado pelo autor nos autos, faz comprovação das moléstias acometidas. Em especial a situação do reclamante é por demais preocupante.

Para conhecimento dos MM. Julgadores, o autor ingressou na CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, antecessora da OI - S/A, ocorreu em 05.04.1976, havendo laborado até o exaurimento, pois estando"cego", forte a documentação nos autos, acometido de"diabetes"melito, com sequelas de acidente vascular cerebral, são por si só, suficientes à determinação da rescisão indireta com fulcro no artigo 483, alínea a, das Consolidações das Leis do Trabalho - CLT.

Questiona-se:

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Fls.: 11

Quais os motivos determinantes à não caracterização por parte da empresa reclamada, sobre as necessidades do autor em pleitear a rescisão indireta nos termos do artigo 483, alínea a da CLT com todas as enfermidades comprovadas ?

Toda a documentação apresentada nos autos, estão a sinalizar a correta decisão que determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condição prevista no artigo 483, alínea a, da CLT.

Para tanto, estamos elencando decisão emanada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST:

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. O recurso vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que nenhum dos arestos transcritos viabiliza o recurso, na medida em que os arestos transcritos ou não atendem às exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, ou são inespecíficos, pois não retratam a mesma realidade fática descrita no v. acórdão regional (Súmula nº 296, I, do TST). Inviável, nesse contexto o processamento do recurso. Agravo não provido. ( RRAg-1022-08.2014.5.12.0014- 5a Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues. DEJT - 19/03/2021).

Deverá ser julgado improvido o presente Agravo no tópico.

6. DO PPR 2014

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Fls.: 12

Os requisitos necessários à obtenção do PPR, estão plenamente inseridos dentro das condições legais. Para tanto, não poderá consistir em óbice à pretensão do Agravado e referendada pela Julgadora" a quo ", determinando a procedência no ítem, por haver reunido todos os requisitos à obtenção do pleito formulado.

Estamos a colacionar aos autos, decisão emanada do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO .RECURSO DE REVISTA.

REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 4º, da CLT constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR- 1889-9-62.2012.5.10.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 12/09/2014).

Pugna-se pelo improvimento do Agravo no tópico.

7. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

POR CAUTELA, o Agravado impugna os demais itens da peça recursal que não os tenha apontado de forma específica.

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Fls.: 13

IMPROVIDO, as AO EXPOSTO, requer o Agravado seja julgado

presentes razões de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, sendo mantida a decisão do Egrégio TRT - 4.a Região, ao não admití-lo, forte a aplicação da Primazia do Estado Democrático de Direito.

Nestes Termos

Porto Alegre/RS, 04 de maio de 2021.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

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