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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0011

Petição Inicial - TJSP - Ação na Rua Carqueja, 2651, Bairro Cohab, Cep: 76.808-061 , Porto Velho - Rondônia - Apelação Cível

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EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Distribuído por dependência nos autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NEUMA MARIA DA CONCEIÇÃO , brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF- 000.000.000-00e no RG- 2.026.271 SSP/AM, residente e domiciliada na Rua Taquara, 3342, Bairro Floresta, CEP:- 76.806-084 , Porto Velho - Rondônia; e ANA CRISTINA REBOUÇAS DURAN NEGREIROS , brasileira, casada, podóloga, inscrita no CPF- 000.000.000-00e no RG- 893.829 SPP/RO, residente e domiciliada na Rua Carqueja, 2651, Bairro Cohab, CEP: 76.808-061 , Porto Velho - Rondônia, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, oferecer, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move ANDARE PARTICIPAÇÕES - S/A , vem respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

1- A excepta propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista a rescisão de contrato de franquia, que qualifica na inicial.

2- A parte autora ajuizou a demanda no foro da comarca de São Paulo/SP , sob a alegação de existência de cláusula contratual de eleição de foro (cláusula n. 17.1 do Contrato de Franquia - doc 02).

3- Todos os atos negociais foram ajustado e contratados por e-mail e telefone, e contrato assinado e enviado pelos CORREIOS, assim a requeridas nunca foram a cidade de São Paulo. Devendo ainda ser levado em consideração o porte econômica financeira a autora e das requeridas, pois essa empresa de grande porte com atendimento de abrangência a nível nacional, enquanto as requeridas uma micro empresa sem a menor condição financeira de contrair despesas com passagens

4- Porém, o contrato de franquia tem natureza de contrato de adesão , não devendo prevalecer a referida cláusula quando prejudicial à parte aderente. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria:

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI (00)00000-0000SE (TJ-SE) Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: Agravo de instrumento. Franchising . Contrato de adesão . Competência. Juízo do domicílio do aderente. Antecipação de tutela. Caução. Desnecessidade. Interlocutória mantida. Agravo improvido. I - Por ser o contrato de franquia considerado de adesão , o foro de eleição é cláusula abusiva que não deve prevalecer em detrimento do aderente, geralmente parte mais frágil na relação do franchising . II - E facultativa a exigência de caução pelo juiz da causa em relação ao art. 804 , do CPC . III - Agravo improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR Agravo de

Instrumento 00000-00(TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2004

Ementa: COMPETÊNCIA. FRANQUIA. ("FRANCHISING" ). CONTRATO DE ADESÃO . FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA PREJUDICIAL AO FRANQUEADO. PREVALÊNCIA DO LOCAL ONDE AS PROVAS DEVEM SER PRODUZIDAS, EM HOMENAGEM AO DIREITO À AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "1. A jurisprudência pátria vem caminhando no sentido de admitir a não observância da cláusula do foro de eleição, em situações excepcionais, quando a estipulação inviabilizar ou dificultar o acesso de uma das partes ao Judiciário, ou acarretar considerável prejuízo à parte mais fraca" . "2. Dependendo o processo de indenização, decorrente de contrato de franquia, de prova técnica e testemunhal, que devem ser realizadas no foro onde a ação foi proposta, este deve prevalecer sobre o previsto na cláusula de eleição, seja para evitar restrição ao direito à ampla defesa, seja para atender o princípio da celeridade processual, ou, por fim, para evitar adicional prejuízo à parte mais fraca do contrato".

5- O caso configura hipótese de incompetência absoluta , cuja consequência é a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos para o juízo competente, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil. In verbis :

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1. Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

6- Desse modo, deve o douto magistrado declinar da competência para o juízo de domicílio das requeridas, qual seja, foro da comarca de Porto Velho/RO.

Velh/RO, devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO.

8- Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de São Paulo não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei."

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho do Estado de Rondônia, com a consequente condenação da excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se a presenta causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede Deferimento.

Porto Velho, RO, 05 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF