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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução contra Cabiunas Incorporacoes e Participacoes

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(Incluso requerimento de Tutela de Urgência e de recolhimento de custas ao final do processo)

Nome, brasileira, comerciante, portadora da carteira de identidade no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.come Nome, brasileiro, comerciante, portador da carteira de identidade no (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, casados entre si, residentes e domiciliados na Endereço, vem, por seus advogados (docs. 01/03), com fulcro nos art. 6o, VII, VIII e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 472 e 473 do Código Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico desconhecido, onde deverá ser citada pelo Sr. Oficial de Justiça, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. (doc.

04)

AO FINAL DO PROCESSO

1. Inicialmente os Autores vêm requerer a V. Exa. o recolhimento de custas ao final do processo, em razão da gravíssima crise financeira que assola o país e principalmente a cidade de Macaé/RJ, onde os Autores exercem a profissão de comerciante. Diante desse quadro, os Demandantes veem-se obrigados a se desfazerem de patrimônio que lhes garantiria rendimento futuro de aluguel, por absoluta impossibilidade de continuar quitando as parcelas do lote de terreno, atualmente no valor aproximado de R$ 00.000,00.

2. Cabe registrar que a presente ação somente está sendo manejada pelos Autores porque outra alternativa não lhes resta, senão rescindir o contrato de promessa de compra e venda com a Ré, por total ausência de recursos financeiros!!!

3. Conforme se observa pelos extratos bancários ora juntados, os Autores também vêm pagando outros dois financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal, que também serão objeto de distrato no Juízo próprio (Justiça Federal), por absoluta impossibilidade financeira. (docs. 05/07)

4. Considerando a total paralisação do mercado imobiliário local, a brusca e contínua desvalorização dos imóveis e, sobretudo, a impossibilidade dos Autores de arcarem com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, eventual determinação para o seu recolhimento impediria o acesso dos Autores ao Poder Judiciário.

“27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. 5o, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.”

6. E assim também vem entendendo a mais atualizada e recente jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento de gratuidade de justiça e de recolhimento de custas ao final do processo. Parte autora que não comprova não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Deferimento do pagamento das custas e da taxa judiciária ao final, como forma de não impedir o acesso ao Judiciário . Recolhimento das custas que deve ser realizado antes da prolação da sentença. Enunciado n. 27 do FETJ. RECURSO PROVIDO.” (TJ/RJ – Agravo de Instrumento no 0039319- 14.2016.8.19.0000, 23a CC, Des. Rel. Celso Filho, julgado em 26/10/2016)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTUDO, COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, É ADMITIDO QUE O JUIZ, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA, SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1o-A DO CPC. (0066568- 71.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/11/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR)

7. Sendo assim, os Autores requerem a V. Exa., com o devido respeito e acatamento, seja deferido o recolhimento de custas ao final do processo pela parte vencida, como vem entendo a mais atualizada jurisprudência.

II - DOS FATOS

8. Em 30 de julho de 2014, quando a Petrobrás ainda era a maior empresa do Brasil e a cidade de Macaé assistia a um verdadeiro “boom” imobiliário, os Autores resolveram investir na cidade de Macaé, adquirindo um lote de terreno, no claro intuito de obter rendimento futuro com o aluguel do imóvel que pretendiam construir.

9. O imóvel escolhido foi o Lote no 81, Quadra 05, do

Nome, matrícula 00.000 OAB/UF, em Barra de Macaé, com 200m2 (duzentos metros quadrados). (doc. 08)

10. Conforme especificado nas tabelas abaixo, o valor do Lote de Terreno importou em R$ 00.000,00, sendo pagos até a presente data R$ 00.000,00, relativos a 27 (vinte e sete) parcelas do financiamento, 15 cotas de condomínio e 02 anos de IPTU (2015 e 2016), tudo conforme tabela abaixo: (Docs. 09 a 12)

Sinal em 15/08/2014 R$ 00.000,00Financiamento (parcelas mensais) 144 Valor Inicial das 9 primeiras parcelas (R$) 600,00 Valor inicial das 135 parcelas restante R$ 00.000,00Data Vencimento 1a Parcela 05/09/2014 Parcelas Quitadas (set/2014 a Nov/2016) - (27 DE 144) R$ 00.000,00Taxas de Condomínio Quitadas (ago/15 a out/16) R$ 00.000,00IPTUs 2015 e 2016 R$ 00.000,00 TOTAL QUITADO ATÉ 24/11/16 (Terreno/Cond/IPTU) R$ 00.000,00

Data PG PARCELAS FINANCIAMENTO Valor Mês Ano 15/08/14 SINAL R$ 00.000,008 2014 05/09/14 TERRENO 1/144 R$ 00.000,009 2014 29/09/14 TERRENO 2/144 R$ 00.000,009 2014 05/11/14 TERRENO 3/144 R$ 00.000,0011 2014 05/12/14 TERRENO 4/144 R$ 00.000,0012 2014 05/01/15 TERRENO 5/144 R$ 00.000,001 2015 05/02/15 TERRENO 6/144 R$ 00.000,002 2015 05/03/15 TERRENO 7/144 R$ 00.000,003 2015 06/04/15 TERRENO 8/144 R$ 00.000,004 2015 05/05/15 TERRENO 9/144 R$ 00.000,005 2015 05/06/15 TERRENO 010/144 R$ 00.000,006 2015 06/07/15 TERRENO 011/144 R$ 00.000,007 2015 05/08/15 TERRENO 012/144 R$ 00.000,008 2015 08/09/15 TERRENO 013/144 R$ 00.000,009 2015 28/09/15 TERRENO (Atualização Monetária Anual) R$ 00.000,009 2015 05/10/15 TERRENO 014/144 R$ 00.000,0010 2015 05/11/15 TERRENO 015/144 R$ 00.000,0011 2015 07/12/15 TERRENO 016/144 R$ 00.000,0012 2015 05/01/16 TERRENO 017/144 R$ 00.000,001 2016 05/02/16 TERRENO 018/144 R$ 00.000,002 2016 07/03/16 TERRENO 019/144 R$ 00.000,003 2016 05/04/16 TERRENO 020/144 R$ 00.000,004 2016 05/05/16 TERRENO 021/144 R$ 00.000,005 2016 06/06/16 TERRENO 022/144 R$ 00.000,006 2016 05/07/16 TERRENO 023/144 R$ 00.000,007 2016 05/08/16 TERRENO 024/144 R$ 00.000,008 2016 05/09/16 TERRENO 025/144 R$ 00.000,009 2016 05/10/16 TERRENO 026/144 R$ 00.000,0010 2016 10/10/16 TERRENO (Atualização Monetária Anual) R$ 00.000,0010 2016 07/11/16 TERRENO 027/144 R$ 00.000,0011 2016

Total Pago (sem atualização) R$ 00.000,00

10/08/15 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,008 2015 10/09/15 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,009 2015 15/10/15 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,0010 2015 10/11/15 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,0011 2015 10/12/15 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,0012 2015 11/01/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,001 2016 10/02/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,002 2016 10/03/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,003 2016 11/04/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,004 2016 10/05/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,005 2016 10/06/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,006 2016 14/07/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,007 2016 10/08/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,008 2016 12/09/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,009 2016 27/10/16 CONDOMÍNIO Nome R$ 00.000,0010 2016

Total Pago (sem atualização) R$ 00.000,00

Data PG IPTU Valor Mês Ano 31/03/15 IPTU 2015 R$ 00.000,003 2015 31/03/16 IPTU 2016 R$ 00.000,003 2016

Total Pago (sem atualização) R$ 00.000,00

11. Contudo, o que no início representava o sonho de investimento seguro, tornou-se rapidamente um pesadelo cruel para os

Autores!!!

12. Sem poderem atrasar o pagamento das parcelas com receio de sofrer as penalidades severas e leoninas previstas nas Cláusulas IV (Da Alienação Fiduciária), VII (Da Mora e do Inadimplemento) e VIII (Leilão Extrajudicial) do Contrato, os

Autores passaram a enfrentar sérias dificuldades financeiras.

13. Não bastasse isso, com a queda vertiginosa e contínua do valor dos imóveis, notadamente na cidade de Macaé, os Autores não conseguem repassar o financiamento para terceiros, uma vez que o valor do imóvel não retrata mais a realidade do mercado.

14. E de nada adiantava aos Autores argumentar com o sócio da Ré a evidente desvalorização do imóvel e a impossibilidade de permanecer quitando as parcelas... a resposta sempre era a mesma... o contrato é irrevogável!!!!

15.

Vale ressaltar que o instrumento particular de compra e venda firmado pelas partes retrata típico contrato de adesão , estando inseridas cláusulas abusivas e limitadoras do direito do consumidor, a quem se nega o direito de fazer qualquer alteração, ainda que mínima.

16.

Importante registrar que, como se trata de lote de terreno, sem início de qualquer construção, não houve nenhum prejuízo suportado pela Ré em função da rescisão , de forma que é cabível a retenção de no máximo 10% do valor total pago , de acordo com o já consolidado entendimento adotado pelos tribunais superiores.

17. Importante frisar que NÃO EXISTEM PARCELAS EM ATRASO!!! Por receio de sofrerem as penalidades severas e leoninas previstas nas Cláusulas IV (Da Alienação Fiduciária), VII (Da Mora e do Inadimplemento) e VIII (Leilão Extrajudicial) do Contrato, os Autores passaram a enfrentar sérias dificuldades financeiras.

18. Sendo assim, diante do exposto, não resta aos Autores outra alternativa senão ajuizar a presente demanda, postulando a rescisão judicial e a devolução dos valores pagos.

DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

19. Embora a Cláusula Quarta do “Instrumento Particular de Compra e Venda” trate de Alienação Fiduciária, aplica-se à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há nitidamente uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidor dos Autores e de fornecedor de produtos e serviços da Ré, nos termos dos artigos 2o e 3o, caput e parágrafos 1o e 2o, respectivamente, da citada norma, in verbis :

Art. 2o. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

§ 1o - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2o - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

20. A Lei n. 8.078/90 se aplica às relações de consumo, ou seja, onde quer que estejam presentes o consumidor e o fornecedor, nos termos dos arts. 2o e 3o.

21. Portanto, é juridicamente impossível afastar, da alienação fiduciária de bem imóvel, a incidência da Lei n. 8.078/90, até porque NÃO EXISTEM PARCELAS EM ATRASO.

relação de consumo. Existem leis específicas regulando incorporações e loteamentos e, não por isso, se deixa de aplicar a Lei n. 8.078/90 nesses casos.

23. E na específica hipótese de construção civil, assim tem entendido a melhor jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. O Código de Defesa do é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3o, § 2o do CDC . A ausência de previsão contratual da indenização pelo descumprimento de prazo de entrega não afasta o direito do comprador ao ressarcimento pelas perdas e danos. Trata-se de responsabilidade contratual que dispensa cláusula expressa, encontrando amparo nas regras gerais que disciplinam os atos jurídicos, especificadamente... (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 21/11/2012, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2012)

24. Dispõe o art. 6o, VIII do CDC ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova , quando há verossimilhança das alegações ou quando ele for hipossuficiente pelo critério de conhecimentos normais do homem médio.

25. A hipossuficiência dos Autores é evidente e dispensa grandes digressões, sobretudo considerando que os contratos de compra e venda de imóveis e em especial o contrato em questão, caracteriza-se como contrato de adesão que, nos termos do art. 54 do CDC, caracteriza-se como aquele em que as cláusulas são unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor do produto ou serviço, sem que possa o consumidor discutir ou modificar substancialmente o conteúdo:

unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo .

26. Ademais, a fim de dar efetividade ao instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, o Código de

Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços ao mercado de consumo deve se dar na modalidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa, cabendo ao fornecedor provar que de fato procedeu de forma adequada conforme os ditames da legislação consumerista. É o que dispõem os artigos 12 e 14 do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

27. Sendo assim, requerem, respeitosamente, que seja aplicado, in totum , o Código de Defesa do Consumidor , determinando na decisão inaugural a inversão do ônus da prova, nos moldes daquilo adiante pleiteado.

28. Conforme exposto, em razão da grave crise econômica que assola o país, os Autores não detém mais condições de dar continuidade ao cumprimento do contrato.

29. Cumpre destacar que a resilição unilateral é direito dos contratantes, nos termos do art. 473 do Código Civil.

30. Assim, requer seja declarado rescindido o contrato, diante da impossibilidade financeira dos Autores de permanecer quitando parcelas mensais de quase R$ 00.000,00de financiamento imobiliário, sem prejuízo do sustento de sua própria família !!!

III.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

31. Conforme comprovam os documentos anexos, os Autores já efetuaram o pagamento de 27 parcelas mensais do financiamento, 15 cotas condominiais e 02 anos de IPTU (2015 e 2016), cujo valor total (sem atualização) importa em R$ 00.000,00, conforme quadro resumo abaixo: (docs. 09/12)

QUADRO RESUMO

Lote 81, Quadra 05, Paraizo Macaé 3 Valor Inicial do Contrato (R$) R$ 00.000,00Sinal em 15/08/2014 R$ 00.000,00Financiamento (parcelas mensais) 144 Valor Inicial das 9 primeiras parcelas (R$) 600,00 Valor inicial das 135 parcelas restante R$ 00.000,00Data Vencimento 1a Parcela 05/09/2014 Parcelas Quitadas (set/2014 a Nov/2016) - (27 DE 144) R$ 00.000,00Taxas de Condomínios Quitadas (ago/15 a out/16) R$ 00.000,00IPTUs 2015 e 2016 R$ 00.000,00

função da rescisão!!!

33. Ademais, conforme previsão do art. 423 do Código Civil e art. 47 do CDC e entendimento pacífico da jurisprudência, nos contratos de adesão deve-se adotar sempre a interpretação mais favorável ao aderente:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

34. Do mesmo modo, constitui-se direito básico do consumidor a modificação de cláusulas que se revelem desproporcionais ou excessivamente onerosas, nos termos do art. 6o, inciso V do CDC:

Art. 6o São direitos básicos do consumidor: ....omissis...... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

35. Tal previsão do CDC segue regulamentada pelo art. 51, inciso IV do mesmo diploma legal, com a previsão de que serão consideradas nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

a boa-fé ou a eqüidade;

36. Ainda, subsiste previsão expressa do art. 53 do CDC que veda a perda total das prestações pagas em favor do credor quando da resolução do contrato:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

37. Assim, cumpre destacar que entendimentos jurisprudenciais majoritários, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Rio de

Janeiro, estabelecem que a devolução no presente caso não deve ser inferior a 90%, in verbis :

Apelação. Promessa de Compra e Venda e outros pactos referente à apartamento do empreendimento imobiliário Vila Panamericana. Adquirente que, por dificuldades econômicas, pede rescisão contratual, nulidade, por abusividade, da cláusula 7.4 (prevendo percentual escalonado, na faixa entre 30 e 50% , para a devolução ao adquirente das parcelas por ele quitadas) e restituição total dos valores pagos. SENTENÇA rescindindo o contrato, anulado a cláusula e determinando que a empresa restitua 90% dos valores pagos, retendo 10%como compensação de prejuízo pela rescisão, considerando que o adquirente/autor jamais teve a posse sobre o imóvel. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO da ré a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). (...). É que, aqui, a parte autora, adquirente do

empresa ré não foi expressivo, já que, se houve deterioração do imóvel, não pode ser imputada à responsabilidade de quem jamais teve posse. Portanto, é nula, por abusividade, a referida cláusula contratual 7.4., ali inserida pela empresa ré, a título de cláusula penal, com imposição, quase que unilateral (contrato de adesão), de percentual de perda das prestações pagas na faixa entre 30% e 50%. Principalmente quando considerado que a empresa construtora incorporadora inseriu aquele percentual com o nítido propósito de pré-fixação de perdas e danos, configurando, assim, ônus excessivo ao consumidor, pois, induvidosamente, supera, em muito, no caso em tela, a compensação dos efetivos prejuízos suportados pela empresa com a denuncia do contrato pelo adquirente. Diante disso, correta a sentença quando, reconhecendo abusivo aquele percentual de pré- fixação de danos, reduziu o percentual de perda para 10% das quantias pagas, devendo, pois, ser devolvido aos autores o percentual de 90%, tudo corrigido monetariamente e a ser calculado em liquidação da sentença, desta forma dando correta e justa de aplicação às regras do art. 51, IV, do seu § 1o, III e do art. 53 § 1o, todos do CDC. SENTENÇA ABSOLUTAMENTE CORRETA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00062849620088190209 RJ 0006284- 96.2008.8.19.0209, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 11/07/2013, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/08/2013 17:30)

38. No mesmo sentido tem entendido o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça em recentíssimo julgado, senão vejamos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 840.238 - DF (2016/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

JULGAMENTO: 01/02/2016

RAZOABILIDADE . ARRAS. RETENÇÃO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

39. Desta forma, requer-se a condenação da Ré à devolução do equivalente a 90% dos valores pagos até então pelos Autores (R$ 00.000,00), devidamente corrigido desde a data do desembolso de cada parcela, pelo índice previsto na Cláusula Terceira do Contrato (IGPM/FGV) até a data do seu efetivo pagamento.

III.V – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

40. Conforme se denota dos fatos aqui narrados e dos documentos que instruem a presente inicial, os Autores não possuem a mínima condição financeira de permanecerem quitando parcelas mensais de R$ 00.000,00pelo lote de terreno onde pensavam investir e obter rendimentos para a aposentadoria.

41. Assim, a pretensão de antecipação da tutela de urgência baseia-se na possibilidade dos Autores sofrerem perigo de dano irreversível , consistente na cobrança das parcelas que se vencerem no curso do processo, que poderão gerar a negativação e o protesto do nome dos Autores , fatos que certamente irão comprometer as chances dos Requerentes de se restabelecerem financeiramente, justamente em função de dívidas decorrentes deste contrato.

42. Verifica-se, portanto, que a presente hipótese preenche os requisitos necessários para o deferimento da tutela , conforme se verifica pela análise do art. 300, CPC:

43. Diante do exposto, verifica-se a necessidade de antecipar a tutela jurisdicional a ser confirmada ao final do processo visto que eventual indeferimento acarretará danos irreparáveis aos Autores, especialmente diante da existência de cláusula de alienação fiduciária .

44. Assim, a fim de atender à urgência do presente caso, requerem os Autores, seja determinado à Ré:

a) a suspensão de toda e qualquer cobrança relativa às parcelas vincendas do financiamento imobiliário, do condomínio e do IPTU, ou seja, de dezembro de 2016 em diante;

b) que se abstenham de efetuar qualquer outra cobrança em nome dos Autores, bem como de inscrever seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito.

IV - DOS PEDIDOS

45. Diante de todo o exposto, os Autores vem requerer a este d. Juízo:

a) O deferimento do pedido de recolhimento de

custas ao final do processo , na forma requerida nos itens 01 a 07 da inicial;

b) O deferimento da tutela de urgência na

forma requerida nos itens 40 a 44 da inicial, para que seja determinado à Ré:

cobrança relativa às parcelas vincendas do financiamento imobiliário, do condomínio e do IPTU, ou seja, de dezembro de 2016 em diante;

b.2) que se abstenham de efetuar qualquer outra cobrança em nome dos Autores, bem como de inscrever seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito.

c) A aplicação, in totum , do Código de Defesa do Consumidor , determinando na decisão inaugural a inversão do ônus da prova , requerida na forma dos itens 19 a 27 da inicial;

d) A citação e intimação da Ré , por Oficial de Justiça

para, querendo, comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC;

e) Seja julgado procedente o feito , para:

e.1) Declarar rescindido o contrato de compra

e venda entabulado entre as partes;

e.2) Condenar a Ré a restituir aos Autores o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores já pagos , cujo total atualizado até a presente data importa em R$ 00.000,00, devidamente corrigido pelo IGPM/FGV (previsto no contrato) até a data do efetivo pagamento, ou outro percentual entendido como justo por este D. Juízo , considerando que se trata de lote de terreno, onde os Autores não iniciaram qualquer construção ou benfeitoria;

Autores perante a Ré;

f) A condenação da Ré em custas e honorários

advocatícios;

g) A produção de todas as provas em direito

admitidas , notadamente a documental superveniente, suplementar e prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas a serem oportunamente arroladas, além de pericial e todas as demais necessárias para o deslinde do presente feito.

46. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Macaé, 24 de novembro de 2016 .

Nome- 00.000 OAB/UF

Documentos que instruem a inicial

Doc. 01– Procuração Doc. 02 – RG e CPF das partes Doc. 03 – Comprovante de residência Doc. 04 – CNPJ da Ré Docs. 05/07 – Extratos bancários Doc. 08 – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Docs. 09/12 – Comprovantes de Pagamento Financiamento, Condomínio e IPTU