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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Nestlé Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS , pessoa jurídica de direito público devidamente qualificada, requerida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA que lhe promove NESTLÉ BRASIL LTDA, vem, pelo Procurador de Entidades Públicas em exercício legal na AEM (dispensado de apresentação de procuração com base no art. 27 da Lei Estadual de MS 3.151/2005) que esta subscreve, para apresentar a Vossa Excelência CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL , esperando sejam recebidas e juntamente com os autos enviados ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região para conhecimento e julgamento como entender de direito.

Termos em que,

P. Deferimento.

Campo Grande, 22 de agosto de 2019.

Nome

Procurador de Entidades Públicas

00.000 OAB/UF-B

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA

Recorrida: Nome

DO SUL AEM/MS

Proc-Originário n. 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

EMÉRITOS JULGADORES,

O presente recurso trata-se de mero inconformismo considerando que a r. sentença julgou conforme o direito aplicável à espécie e em consonância com a prova carreada aos autos.

Fez-se justiça e não há o que ser reformado.

1- SÍNTESE DO PROCESSO

Inicialmente, em sede preliminar suscita a recorrente: (i) ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) nulidade dos autos de infração por ausência de comprovação de envio de comunicação de perícia com cerceamento do seu direito de defesa; (iii) da prescrição intercorrente; (iv) desproporcionalidade, ilegalidade e ausência de motivação na aplicação da multa, arrimando-se no art. 1.022 do CPC, art. 26, §§§ 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.784/99 e art. da Lei n. 9.783/99.

No mérito, aponta ilegalidade da autuação, nulidade da multa por suposta ausência de critério para quantificação e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Em relação às alegações preliminares, incensurável o r. decisum .

Primeiro, porque não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, ante a inexistência de obscuridade ou contradição no julgado, muito pelo contrário, o julgador de piso se pronunciou expressamente sobre todas as questões suscitadas pela apelante, não havendo ainda que se falar em cerceamento do direito de defesa e em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo, eis que inocorrente a prescrição trienal e quinquenal prevista no art. e parágrafo 1º, ambos da Lei n. 9.873/99.

Segundo, porque agiu com acerto o juiz sentenciante ao afastar as vazias alegações de irregularidade de intimação da perícia oficial, ausência de motivação, ilegalidade, desproporcionalidade e falta de razoabilidade, quer porque a apelante foi devidamente intimada (ID 00000-00-p. 4, 7 e 12) dos atos administrativos, inclusive oferecendo defesa administrativa (ID 00000-00-f. 13/23) e dispensando a produção de outras provas (ID (00)00000-0000), o que aliás já foi objeto de apreciação pelo TRF3 (Proc. 5007171- 68.2018.4.03.0000).

Ainda assim, assevere-se que a lei não contêm expressões inúteis, pelo que o julgador de piso agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a produção de provas, julgando a lide antecipadamente, forte no contido no art. 355-I do CPC.

Ademais a dispensa da prova pericial encontra permissivo no art. 472 do CPC em face do laudo técnico realizado pela apelada, sendo por outro giro, contraproducente a produção de qualquer outra prova, inclusive testemunhal que jamais serviria para comprovar a inexistência de vícios quantitativos, prova eminentemente técnica.

No mérito , pretende a apelante em sede recursal, a reforma do julgado ao argumento de que o AI- (00)00000-0000padece de vícios insanáveis por não serem autoaplicáveis os critérios previstos nos arts. e da Lei n. 9933/99, dependendo de regulamentação legal e não mediante a malsinada Portaria n. 248/2008, ofendendo o princípio da legalidade.

Jacta-se ao aduzir que é inconstitucional delegar a definição e aplicação de penalidades através de Portarias e Resoluções, respectivamente do INMETRO e CONMETRO, sendo ofensivo ao princípio da legalidade.

Neste particular não assiste razão à apelante que projetou em vão sobre a r. sentença o feixe luminoso de uma parca erudição.

As razões do recurso interposto resultam em flatos vocis , agindo com acerto o juízo monocrático ao julgar improcedente o pedido inicial.

Uno, porque a lavratura do auto de infração é inconteste, considerando-se que industrializou e comercializou produtos (Preparado para Caldo de Galinha) em quantidades inferiores ao permitido legalmente, constatando-se nos autos que dentre as 13 (treze) amostras coletadas num lote de 26 a 50 unidades do produto, 12 (doze) unidades se encontravam com quantidades inferiores à média mínima aceitável (62,3g), conforme se vê no laudo de exame quantitativo n. 00000-00aos autos, lesando sem sombra de dúvidas o consumidor em grande escala.

Secundo, porque o auto de infração é um ato administrativo, e, como tal, submete-se à presunção de legitimidade de seus atos motivados, asseverando-se que a apelante, oportunamente não se insurgiu administrativamente para pedir contraprova, e nas manifestações que lhe foram oportunizadas, não houve pedido nesse sentido, pelo que agiu com acerto o julgador monocrático ao indeferir o pedido de produção de prova pericial que aliás restaria inócua ante a inexistência nesta quadra dos produtos apreendidos.

Tertius, porque a multa foi aplicada dentro dos critérios previstos na legislação, inexistindo qualquer ofensa ao princípio da legalidade, conforme permissivo do art. 3º-II e 7º da Lei n. 9.933/99 e art. 9º da Lei n. 5.966/73.

Neste sentido veja-se o entendimento do C. STJ em recurso representativo de controvérsia :

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA Nome.

1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário.

2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a Nomee a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ.

3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Nome.

4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp (00)00000-0000/MG, Primeira Seção, relator Min. Eliana Calmon, julg.: 14/10/2009, Public.: DJe 29/10/2009). Grifamos.

Como se vê, a matéria está pacificada no âmbito da Alta Corte Infraconstitucional o que derruba por terra os argumentos expostos nas razões de apelação, ainda mais considerando-se que às f. 298/300 transcreveu ementa desfavorável a sua tese (AgRg no REsp n. 1.00.000 OAB/UF).

Adota-se ainda como fundamento destas contrarrazões as ementas colacionadas pelo Juízo de origem, por caberem como uma mão na luva.

Quartius, a penalidade aplicada foi levada a efeito dentro dos critérios previstos nas citadas legislações e normas de regência, conforme previsão contida no art. da Lei nº. 9.933/99, não se arredando do fato de que a apelante é uma empresa reincidente por insistir na prática abusiva de industrializar derivados do leite em quantidades inferiores ao permitido legalmente, induzindo ainda o consumidor a erro ao informar nas embalagens dos produtos, quantidades sabidamente inverídicas e inferiores, configurando propaganda enganosa.

É obrigação e dever do fabricante garantir padrões de Nomee desempenho dos produtos que coloca no mercado, dando efetividade à chamada Teoria da Nome, como bem preleciona o Ministro Herman Benjamin:

A teoria da Nomeforma-se com os olhos voltados para o instituto da responsabilidade do fornecedor: civil, administrativa e penal. De nada

adiantaria criar-se um dever de Nomese o seu desrespeito não trouxesse consequências para o violador.

Tanto no direito administrativo como no direito penal, a teoria da Nomeapresenta um colorido predominantemente repressivo. Já pelo prisma da responsabilidade civil, o tom principal é dado pela reparação, elemento essencial para o consumidor lesado. É em tal sede, portanto, que a questão da Nomeganha enorme importância econômica. ( in Manual de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 108,) . Grifamos .

Por outro norte, a alegação de nulidade pela ausência de fundamentação e motivação do AI nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784/99 não prospera. A uma, porque foi oportunizado à apelante o exercício de seu amplo direito de defesa e respectivos recursos administrativos e houve a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o auto de infração. A duas, porque inova em sede recursal ao invocar ofensa ao art. 26 e 50 da Lei n. 9.784/99 que não foi objeto de fundamentação na inicial e muito menos houve apreciação por parte do Juízo de origem.

Assevera ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade o que também não se sustenta, agindo com o costumeiro acerto o Juízo monocrático ao se convencer de que a multa foi aplicada com razoabilidade nos termos dos arts. e da Lei n. 9.933/99 c/c com o art. 31 da Lei n. 8.078/90, fixada portanto em valor compatível com o limite legal, não havendo falar em ilegalidade, gozando o auto de infração de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, como sabiamente se convenceu o juiz de piso, sendo por outro vértice, iniludível e induvidosa a megalesão causada aos consumidores, considerando-se a produção de seus produtos em larga escala com conteúdo quantitativo inferior ao permitido legalmente e inferior ao descrito nas embalagens.

Por derradeiro, em relação à condenação na verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) para cada um dos corréus, aduz que houve ofensa ao art. 87 do CPC, diante da indicação do pagamento de forma individualizada.

Ora, Excelências, a ordem dos fatores não altera o produto, nenhuma censura merece a r. sentença do juiz de piso, posto que ao arbitrar os honorários no percentual de 10% para cada apelado, o fez com base no art. 85, § 3º, I do CPC, no percentual mínimo, havendo distribuição equitativa dos honorários, conforme previsão do parágrafo 1º do art. 87 do CPC.

EX POSITIS, ao apelo deve ser NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, homenageando-se assim o Direito e a Justiça!

Campo Grande, 22 de agosto de 2019.

Nome

Procurador de Entidades Públicas

00.000 OAB/UFB

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