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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Nestlé Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: NESTLÉ BRASIL LTDA.

RÉU: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC E OUTRO

O Instituto de Metrologia de Santa Cataria - IMETRO/SC, já qualificado nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. por sua procuradora que esta subscreve, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, apresentado pela apelante, a fim de que a Egrégia Superior Instância conhecendo do recurso a ele negue provimento como medida de Direito e de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De São José p/São Paulo, 12 de setembro de 2019.

Nome

ASSESSORA JURÍDICA -IMETRO/SC MAT 004-3

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Ação Ordinária

Apelante: Nestlé Brasil Ltda.

Apelado: Instituto de Metrologia de Santa Catarina IMETRO/SC e outro

PELO APELADO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

A respeitável sentença prolatada pelo MM. Juiz da 7a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que julgou totalmente improcedente o pedido da autora, deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a matéria.

Ao contrário do que insinua a Apelante a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que está correta e deve ser mantida, por ser justa e soberana.

I - DOS FATOS

Os autos dos processos administrativos relativos as autuações efetuadas pelo IMETRO/SC referem-se a autuações por irregularidade nos produtos CALDO, SABOR BACON,e CALDO, SABOR PICANHA, ambos de marca MAGG, acondicionados em embalagem PAPELÃO com conteúdo nominal 63g de distribuição nacional, fabricado e comercializado pela apelante com erros quantitativos no critério da média, além dos tolerados em prejuízo do consumidor, Auto de Infração nº (00)00000-0000, e (00)00000-0000,os quais formalizaram o Processo Administrativo nº 1004/2015.

A fiscalNomeão ocorreu na forma estabelecida nas normas administrativas regulamentares, e a penalidade foi aplicada com amparo na Lei nº 9.933/99, a qual dispõe sobre a legitimidade e competência do INMETRO, através dos seus Órgãos Delegados como IMETRO/SC, a autuar com o poder de polícia na área da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade, bem como realizar o procedimento administrativo e aplicar penalidades.

Destaca-se que a própria autora na defesa administrativa apresentada considerou irrisória a diferença apontada nas autuações, o que vem a confirmar o correto procedimento por parte deste órgão fiscalizador, pois a mesma tem a obrigação de colocar a quantidade exata dentro das embalagens, evitando assim que o consumidor adquira seus produtos com a quantidade inferior da indicada na embalagem.

II - NO MÉRITO

Como bem decidido pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau :

"A lei é clara ao estabelecer a possibilidade de aplicação das penalidades de forma isolada ou cumulativa, sem necessariamente, estabelecer uma ordem cronológica impositiva, motivo pelo qual não haveria necessidade de se fixar inicialmente a pena de advertência ao invés da multa, tal como argumenta a autora."

"Quanto aos montantes fixados em cada processo administrativo a título de multa, também não há qualquer reparo a ser feito."

"Nota-se que, apesar da autora considerar vultosos e desproporcionais os valores fixados a título de multa, os mesmos encontram-se muito próximos do mínimo legal permitido, destacando-se o fato de as divergências nas quantias apuradas no exame de produtos pré- medidos, ainda que ínfimas, não serem fator capaz de influenciar no valor fixado a título de multa."

"Ademais, não é a quantidade de desvio que gera a multa mais elevada ou não, podendo, desde que obedecidos os critérios lagais haver variação em tal valor pelo mesmo fato e independentemente do quanto de irregularidade for constatado, dada a margem de discricionaridade conferida ao administrador, de sorte que, pode haver multa maior mesmo para casos de desvios menores, justificando-se, ainda -apesar de não ser um critério legal de análise - as diferenças de fixação dos valores nas diversas autarquias estaduais".

"Fato é que claro estabelecimento de margens e critérios a serem observados discricionariamente pela Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e modificar as penalidades aplicadas reduzindo-as ao montante requerido pela autora, casos os limites legais tenham sido observados, tal como ocorreu em todos os Autos de Infração questionados na presente ação."

"Ainda que sucintas, as fundamentações dispostas são resultado do acolhimneto de pareceres propostos, o que se coaduna com o artigo 50 parágrafo 1º da Lei nº 9.784/99, o qual dispõe: a motivação deve ser explícita, clara e congruente,podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

"Diante deste panorama, devida a plicação das penalidades impostas à aitora, não havendo que se falar em anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, minoração das multas ou substituição das mesmas por advertência."

"Em face ao exposto, juldo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

"Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos corréus que apresentaram defesa nos autos, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º , I do Código de Processo Civil."

Cabe destacar , que o INMETRO tem competência para autuar, bem como baixar atos normativos na área da metrologia legal e da avaliação da conformidade dos produtos por ele regulamentados, nos termos da Lei nº 5.466/73 e Lei nº 9.933/99.

Os artigos , e da Lei nº 9.933/99 dispõem o seguinte acerca da matéria:

Art. 3º - O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Nome- Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para:

I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro;

II - elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo-lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem assim os desvios tolerados;

III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal;

IV - exercer o poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, em relação aos produtos por ele regulamentados ou por competência que lhe seja delegada; V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro, podendo celebrar convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para esse fim. Art. 7º - Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador (Redação dada pela Lei nº 12.545/11).(grifei)

Art. 9º A pena de multa mediante procedimento administrativo, poderá varias de R$100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) Redação dada pela Lei nº 12.545/11)

Parágrafo 1º Para gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545/11).

I- a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545/11)

II- a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545/11)

III- condição econômica do infrator e seus antecedentes;(Redação da pela Lei nº 12.545/11)

IV- o prejuízo causado ao consumidor; (Incluído pela Lei nº 12.545/11)

V- a repercussão social da infração (Incluído pela Lei nº 12.545/11).

O artigo , também da Lei nº 9.933/99, dispõe expressamente que caberá o INMETRO deverá processar e julgar infrações, aplicando penalidades. Corroborando com as questões já expostas, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4º Região:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. PORTARIA. LEGALIDADE. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM QUANTIDADE INFERIOR À DECLARADA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

1. Cabe ao INMETRO regulamentar a Lei 9.933/99, que ordena a aplicação de penalidades, mas não descreve todas as condutas ilegais porque inviável a sua previsão mediante lei formal. É que os regulamentos a serem expedidos pelo INMETRO são de ordem técnica e contém detalhes e minúcias a respeito da metrologia e certificação de produtos que exigem constante atualização e conhecimento científico, cujo conteúdo foge à vocação da lei formal, e impõe a expedição de portarias para a sua regulamentação.

2. Analisando os critérios adotados pelo requerido, resta evidenciada a observância da legislação, bem como a ausência de lesão à proporcionalidade e à razoabilidade, mostrando-se as penalidades consentâneas com os limites autorizados pela norma.

(TRF4 5000932-85.2010.404.7215, D.E. 28/07/2011)

É importante ressaltar também, que os produtos CALDO - SABOR BACON e CALDO - SABOR PICANHA, marca MAGGI, embalagem de PAPELHÃO , conteúdo nominal 63g, fabricados, acondicionados e comercializados pela autuada,são distribuídos nacionalmente em grande quantidade,além disso, o recorrente é reincidente em diversas autuações idênticas em todo o território nacional, cabendo ao INMETRO, aplicar a penalidade por infração à lei e ao ato normativo, com amparo no artigo da Lei nº 9.933/99.

A pena de multa, mediante procedimento administrativo, prevista no artigo da Lei nº 9.933/99, com nova redação dada pela Lei nº 12.545/11, poderá variar de R$ 00.000,00até R$ 00.000,00(hum milhão e quinhentos mil), cabendo à autoridade considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida , a condição econômica do infrator, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.

Estabelecendo a lei os limites mínimo e máximo para infração, há relativa margem de liberdade para a Administração fixá-las, amparada pela razoabilidade que deve pautar seus atos. A autoridade administrativa, balizada pela lei, pode escolher a sanção que reputar mais conveniente.

O motivo para aplicação da sanção resulta da prática do próprio ato infracional, materialmente comprovado, que no presente processo não foi contestado pelo apelante.

Neste aspecto nos Autos de Infração que deram origem ao Processo Administrativo nº 1004/2015, foi aplicada a penalidade pecuniária no valor de R$ 00.000,00, na data da homologação , considerando a gravidade da infração, a condição econômica do infrator, a vantagem auferida, o prejuízo causado ao consumidor e a sua reincidência, haja vista autuado inúmeras vezes no mesmo produto de distribuição nacional.

Além disso, o valor encontra-se muito próximo do mínimo, se consideramos a margem prevista em lei.

Cabe destacar, que no Contrato Social da apelante, anexado aos autos, consta um capital social de R$ 00.000,00, portanto não havendo qualuqer desproporcionalidade na aplicação da penalidade aplicada.

Considerando-se que os dispositivos legais da Lei nº 9.933/99 podem ser validamente completadas pelas normas a que se reporta, neste caso a Portaria INMETRO nº 248/2008, forçoso concluir-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração, haja vista o disposto na referida Lei nº 9.933/99 no que diz respeito a edição de normas de fiscalNomeão e aplicação da respectiva sanção em caso de descumprimento, em razão do poder de polícia que exerce a autarquia federal, INMETRO.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:

AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO, PORTARIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. NULIDADE AFASTADA. - A imposição de multa pelo INMETRO, com base em portarias, não viola o princípio da legalidade. Precedentes. - Os critérios utilizados pelo INMETRO para aferição dos pesos dos produtos - médica e individuais - são legais, nada havendo de abusidade. - Respeitados os patamares estabelecidos na legislação de regênca para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercicio de seu poder discricionário. (TRF4, AC 5000977-86.2010.404.7119, Quarta Turma p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, DJ 1/09/2011).

Desta forma, não tendo se verificando defeitos a macular o ato administrativo descrito no auto de infração, objeto da presente demanda, não há como cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou de eximir da responsabilidade pela irregularidade constatada pelo órgão delegado do INMETRO.

Por fim, conclui-se que não justifica qualquer reforma a sentença recorrida, motivo pelo qual requer-se a sua manutenção.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, e com amparo nas razões de fatos e de direito já expedidas, protesta o apelado pelo não provimento do recurso de apelação da autora, mantendo-se a decisão recorrida , que julgou improcedentes todos os pedidos da autora.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São José p/ São Paulo, 12 de setembro de 2019.

Nome

ASSESSORA JURÍDICA IMETRO/SC MAT 004-3

00.000 OAB/UF