Processo n. 2018.51.17.003660-3 do TRF-2

O Processo Nº 2018.51.17.003660-3 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Andre de Magalhaes Lenart Zilberkrein, André Lenart, Kelly Viana Belo, Renata Costa Silva Brandao, Roberta Fernandes da Silva Nogueira, Weldmann Com/ e Servicos Eir, Weldmann Coutinho de Moura.

Andamento processual

17/10/2019há 10 horas

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000047

Embargos de Terceiro

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Embargos Parciais à Ação Monitória

- Incidentes

- Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0003660-52.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.003660-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/01/2018 13:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR

REU: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

ADVOGADO: RJ158476 - ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA

RECONVINTE: WELDMANN COM/ E SERVIÇO EIRELI - ME RECONVINTE: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

RECONVINDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0003660-52.2018.4.02.5117

(2018.51.17.003660-3)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

RÉU(S)

:

WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR E OUTROS

SENTENÇA

(Tipo A)

1. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento monitório objetivando a cobrança da dívida relativa ao contrato nº 7342915.003.00001748-0, cujo débito, atualizado até 22/12/17, alcança R$ 98.394,03.

Os executados apresentam reconvenção, os objetivando a declaração do cancelamento do contrato de empréstimo número 734-2915.003.00001748-0, a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 e o cancelamento de restrições creditícias promovidas pela CEF em razão da dívida cobrada.

Às fls. 66/73, a parte ré opõe embargos. Alegam os embargantes que não reconhecem o débito apontado pelo embargado, pois assinaram uma pré-aprovação de empréstimo que dependia de solicitação

de liberação de quantia a ser emprestada por meio eletrônico, que afirmam não foi realizada. Esclarece que foram convidados a participar de uma sociedade de propósito específico, almejando a realização de um empreendimento imobiliário que, na verdade, não existia e o convite visava apenas facilitar a obtenção de recursos da CEF e usar os embargantes nesse propósito. Ao serem cobrados da dívida, relatam que realizaram registro de ocorrência policial, quando disponibilizaram o computador pessoal e o telefone para demonstrarem que não acessaram a CEF para solicitar o empréstimo cobrado, não contratando, e para demonstrar que não fizeram sequer uso dos recursos supostamente emprestados.

Reconvenção às fls. 129/141. Formulam pedidos para: i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, ii) declara o cancelamento do contrato e de empréstimo; e iii) cancelamento das restrições creditícias registradas em cadastros de inadimplentes em decorrência da dívida cobrada.

Às fls. 89/92, anexa o registro de ocorrência.

Às fls. 209/215, impugnação aos embargos monitórios. Aduz a CEF que: i) o contrato de Girocaixa Fácil dispõe um limite de crédito que, com cada utilização, gera um contrato de empréstimo, o que ocorreu uma vez, no valor de R$ 70.000,00. Esclarece que o contrato Cheque Empresa Caixa dispõe um limite de crédito rotativo (cheque especial) e foi utilizado em excesso, acarretando o encerramento da conta, com o vencimento antecipado da dívida.

Às fls. 216/217, decisão concedendo a gratuidade de justiça e intimando as partes para apresentarem outras provas.

Às fls. 220, a parte ré requer a produção de prova documental, sem especificá-la.

A CEF não requereu a produção de outras provas nem atendeu à determinação de fls. 222, para juntada dos documentos a que se referiu concedendo-lhe o prazo de 30 dias para tanto.

Às fls. 222, despacho concedendo 30 dias para a parte ré juntar aos autos os documentos referidos em sua petição.

Às fls. 224/232, a parte ré anexa alguns e-mails.

Às fls. 233/234, a parte ré junta petição esclarecendo que na 2° Vara Federal de São Gonçalo, tramita o processo nº 0076455-56.2018.4.02.5117 de execução do valor de R$ 389.715,29, dívida esta resultado de solicitação e retirada sem conhecimento e consentimento do réu da referida conta corrente, sendo este valor utilizado para a compra de um veículo no nome do Sr. Carlos e transferido para a conta da esposa deste, conforme é mencionado na peça de bloqueio. Com a petição veio documentos relativos a curso técnico contratado pelo Sr. Carlos para a empresa ré.

Às fls. 250/255, a parte ré anexa cópia da petição inicial do processo que tramita na 2° Vara Federal de São Gonçalo.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Introito

Não foram apresentados documentos relevantes para o deslinde da controvérsia após a intimação para a apresentação de outras provas.

No processo nº 0076455-56.2018.4.02.5117, foi interposto embargos à execução que foram julgados improcedentes e não há informações no sistema processual de recurso interposto para a segunda instância, e já decorrido o prazo para tanto.

Por sua vez, as informações do curso técnico, além de precárias para qualquer conclusão, aceitandose, por conta delas, que havia ligação da empresa ré com o Sr. Carlos, configura-se apenas e tão somente um indício de relações de negócio sem indicar de qual natureza, menos ainda se com ela se operou alguma fraude.

2.1. Do valor da causa na reconvenção

Os reconvintes não atribuíram valor à causa, inadvertidamente, porém é de fácil observação qual o seu conteúdo econômico. A anulação dos contratos representa os valores das dívidas e o pedido de indenização por danos morais é líquido. Logo, o valor da causa na reconvenção é de R$ 148.394,03.

2.2. Dos contratos

Não há controvérsia quanto às assinaturas dos contratos denominados GIROCAIXA Fácil e Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica.

No caso do primeiro, é fácil vislumbrar que o crédito somente seria utilizado com uma solicitação, o que os embargantes afirmam categoricamente que não fizeram. No caso da conta corrente, não se trouxe maiores esclarecimentos. Apenas um extrato curto, sem demonstrar movimentação com cheques ou outras típicas do correntista. Somente se vê débito de juros, tarifas.

2.3. Da instrução do processo e o alcance das provas

Não traz o embargante esclarecimentos e documentos suficientes para sustentar a sua alegação de houve fraude. As circunstâncias de sua associação com o Sr. Carlos Frederico Vieira Torres pairam desassociadas dos contratos que a CEF executa, e em que figuram apenas os executados.

Não há verossimilhança alguma na alegação de que contratou mas não utilizou o recurso emprestado. Isso porque se não precisasse do empréstimo ou da disponibilização imediata de um limite de crédito não o contrataria. Por outro lado, a liberação do crédito não seria realizada sem segurança. É notório que para

esse tipo de transação seria necessária uma senha, ao menos, ou uma solicitação por escrito, podendo esta ser feita por meio de procuração.

Para se admitir a ocorrência de uma fraude seria necessário um quadro maior de evidências, além de alegações. Tomando-se como fato que o Sr. Carlos Frederico empreendia com uma empresa do ramo da construção civil e de ter envolvido os embargantes no projeto são insuficientes para a configuração de fraude. E, admitindo-se esta, há menos evidências ainda do envolvimento da CEF. As tratativas do empreendimentos imobiliários com a CEF é fato corriqueiro diante da necessidade de que empresas construtoras busquem recursos financeiros para seus projetos. Contudo, não há como relacionar os contratos da parte autora com o empreendimento e tais tratativas sem provas robustas, principalmente consistentes em documentos.

2.4. Da reconvenção

A fundamentação até aqui desenvolvida é inteiramente aplicável às pretensões reconvencionais. Não havendo evidências de fraude, a anulação dos contratos, a indenização por danos morais e o cancelamento das restrições creditícias, que têm a mesma causa de pedir, devem ter a mesma fundamentação e o mesmo resultado de julgamento.

3. DISPOSITIVO

I) REJEITO os embargos, declarando constituído o título executivo judicial em favor da CEF para o pagamento de R$ 98.394,03 (Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Três Centavos), na forma do art. 701, § 8º, CPC, com juros de mora conforme item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, e correção monetária conforme o item 4.2.1.1 do mesmo manual.

II) Rejeito os pedidos da reconvenção (art. 487, I, do CPC).

Custas na forma da lei.

Condeno a parte embargante ao pagamento de 5% do valor da condenação quanto aos embargos monitórios e 10% do valor da causa na reconvenção, a que se atribui o valor de R$ 148.394,03, a título de honorários de sucumbência.

P.R.I.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

15/05/2019há 5 meses

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000018

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

31 - 0003660-52.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.003660-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/01/2018 13:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR

REU: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

ADVOGADO: RJ158476 - ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA

RECONVINTE: WELDMANN COM/ E SERVIÇO EIRELI - ME RECONVINTE: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

RECONVINDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0003660-52.2018.4.02.5117 (2018.51.17.003660-3)

AUTOR(ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

RÉU(S)

:

WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR E OUT ROS

DECISÃO

Fls. 220 - Tendo em vista a gravidade das alegações sobre a ocorrência de fraude, defiro o prazo de 30 dias para que a parte ré junte aos autos os documentos referidos em sua petição (art. 370, caput, CPC).

São Gonçalo, 3 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

INQUÉRITO POLICIAL

Inquérito Polic ial - Proc edimentos Investigatórios - Proc esso Criminal

33 - 0500204-71.2017.4.02.5117 Número antigo: 2017.51.17.500204-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/06/2017 13:52

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: JUSTICA PUBLICA

REU: APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 157, § 2º, II DO CP

ADVOGADO: RJ052564 - ANIBAL SALIM

ADVOGADO: RJ032442 - FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0500204-71.2017.4.02.5117 (2017.51.17.500204-4)

AUTOR(ES)

:

JUSTICA PUBLICA

RÉU(S)

:

APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 157, § 2º, II DO CP

DECISÃO

Tendo em vista a ausência de conclusão do inquérito policial no prazo de 30 dias, conforme certificado pela Secretaria, acolho o parecer ministerial, relaxando a prisão preventiva por excesso de prazo.

Expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso - especialmente diante da notícia do MPF de que pesa contra o indiciado mandado de prisão expedido por outro juízo federal.

Intime-se o MPF.

São Gonçalo, 8 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

APENSO CRIMINAL

Petição - Processo Criminal

34 - 0500146-34.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.500146-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 17/04/2018 13:09

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU: GLEYSON JOSE ARAUJO LIMA

REU: CASSIO SILVA ARAUJO

REU: LAERCIO JOSE SOUSA FREAZA

REU: MAURICIO DA CONCEICAO SILVA

REU: ADIEL BALBINO MOREIRA COELHO

REU: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LOPES

REU: HELIO CARVALHO QUEIROZ

REU: FLEDSON WILIAME PINHEIRO

REU: TIAGO CERQUEIRA DA SILVA SOUZA

REU: HADLA GILVA DA SILVA NUNES BRITO

ADVOGADO: RJ177062 - MARCIO RICARDO CRETTON MONTEIRO NETO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0500146-34.2018.4.02.5117

AUTOR(ES)

:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RÉU(S)

:

GLEYSON JOSE ARAUJO LIMA E OUTROS

DESPACHO

A Secretaria certifica que: i) os réus Mauricio da Conceição e Hélio Carvalho não manifestaram interesse na restituição dos bens; ii) a ré Hadla possui interesse na restituição; iii) os réus Rosedilson Silva e Antônio Marcos não foram localizados e nem apresentaram defesa.

Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Niterói para que proceda à restituição dos bens ao patrono da ré Hadla Gilva da Silva, bem como efetue a destruição dos bens dos réus Maurício e Hélio, devendo este juízo ser informado por termo no prazo de 10 (dez) dias.

Quanto aos demais bens, deverão ser mantidos até o final da instrução processual.

São Gonçalo, 3 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

23/08/2018ano passado

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000072

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0012046-42.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.012046-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 05/02/2016 18:37

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA ME REU: EVELYN DE FIGUEIREDO SIENA

ADVOGADO: PR064805 - JOSELITO TANIOS HAJJAR

Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

31 - 0003660-52.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.003660-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 12/01/2018 13:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR

REU: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

ADVOGADO: RJ158476 - ROBERTA FERNANDES DA SILVA NOGUEIRA

RECONVINTE: WELDMANN COM/ E SERVIÇO EIRELI - ME RECONVINTE: WELDMANN COUTINHO DE MOURA

ADVOGADO: RJ138386 - KELLY VIANA BELO

RECONVINDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0003660-52.2018.4.02.5117 (2018.51.17.003660-3)

AUTOR (ES)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

RÉU (S)

:

WELDMANN COM/ E SERVICOS EIR E OUTROS

DESPACHO

Concedo à parte ré/embargante/reconvinte o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias, para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão. No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).

São Gonçalo, 15 de agosto de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 10 horas