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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0020

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFROX , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem a presença de V. Exa., conforme determinado em despacho (id cd18cf3), apresentar sua

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Com os fundamentos do artigo 900 da CLT, pelas razões em anexo, requerendo o recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO

Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

O recurso ordinário interposto carece de sustentabilidade jurídica, ao passo que a Sentença proferida pelo juízo a quo está em perfeita sintonia com as provas produzidas nos autos, não merecendo reforma nos moldes do requerido pelo Recorrente.

Passemos a análise do recurso interposto em confronto com a prova produzida nos autos, como será demonstrado a seguir:

I - DA PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 1a INSTÂNCIA

Com exatidão, a r. sentença do MM. Juiz julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, condenando o recorrente, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhista, com fulcro da Súmula 331 do TST, teve total amparo legal, não merecendo a veneranda decisão recorrida qualquer reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

II - DO BREVE RESUMO DOS FATOS

O Recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada sob o argumento de que não era empregador do reclamante, não havendo responsabilidade patrimonial do Município, face ao contrato celebrado entre o recorrente e a 1a reclamada.

Afim de contrapor as alegações do recorrente, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, como a seguir:

III - DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE

SUBJETIVA DA RECORRENTE

A recorrente afirma em sua peça recursal que o recorrido não comprovou o nexo causal entre a eventual conduta culposa imputada ao Município e o não cumprimento da 1a Reclamada, e que inexiste responsabilidade subjetiva, por não estarem presentes os pressupostos, não existindo conduta culposa do Município do Rio de Janeiro.

Ora, tais alegações não são verídicas!!!! Vejamos:

a) DA CTPS

O recorrido juntou ainda CTPS (id f6366e8), com registro feito pela primeira reclamada, iniciando-se em 23/05/2016, sendo o último dia efetivamente trabalhado 20/10/2017, quando foi surpreendido ao chegar no Hospital Municipal Lourenço Jorge, para mais um dia de labor, que a primeira reclamada não era mais prestadora de serviços daquele posto, deixando o reclamante sem o recebimento de nenhuma verba rescisórias e seus reflexos, nem a devida baixa na CTPS, pois sequer localizou a empregadora em seu escritório.

b) DO CONTRACHEQUE

O recorrido desde que foi contratado pela primeira reclamada, sempre trabalhou como vigilante no Hospital Municipal Lourenço Jorge, junta contracheque (id 015a959) demonstrando que ele prestava serviços nas dependências do Hospital, sendo, portanto, o Município do Rio de Janeiro o Tomador de Serviço da presente relação de emprego.

Esclareceu ainda em suas peças que não apresentou os demais recibos de pagamento porque os contracheques eram enviados a residência do recorrido e não estavam chegando, apesar das reclamações junto aos superiores, representantes da 1a reclamada, mas que sempre trabalhou prestando serviços para o Município do Rio de Janeiro, especificamente no Hospital Municipal Lourenço Jorge.

c) DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O RECORRENTE E A

PRIMEIRA RECLAMADA

Comprova ainda a responsabilidade subsidiaria do recorrente o contrato de prestação de serviços, firmado entre o recorrente e a primeira reclamada, bem como seus demais aditivos e termos de rescisão de contrato de trabalho (ids.: b17dc53, 8f95eaa, 5b5ebde, a7db113, 0b1b803, 12e2b4b, bf1e3d6, 2e2d42c, 0d04b1a, 567ca66), demonstrando a veracidade das informações do

reclamante de que era prestador de serviços nas dependências do Hospital Municipal Lourenço Jorge.

PORTANTO NÃO MERECE ACOLHIDA, O PLEITO DO RECORRENTE, NO QUE TANGE AO RECORRIDO NÃO TER COMPROVADO A CONDUTA CULPOSA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POIS O MESMO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA PRESENTE RELAÇÃO E EMPREGO.

IV - DA NÃO VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

A RECORRENTE AFIRMA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, 18, 21, XXIV, 22, XXVII, 29, 30, 34, VII, C, 37, § 6º, E 102, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; AOS ARTIGOS 55, XIII, 58, 67 E 71,§ 1º DA LEI Nº 8.666/93, AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, AO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E AO ARTIGO 626 E 818 DA CLT, como base nos itens abaixo citados, vejamos:

a) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE

É inquestionável que as empresas tomadoras de Serviço (sejam elas privadas ou publicas), Súmula 331, IV e V, que se beneficiaram com a mão de obra contratada pelas empresas terceirizadas (prestadoras de serviços), paguem, subsidiariamente, pelos prejuízos causados ao trabalhador que teve seus direitos violados pela empresa contratante, este instituto é conhecido como "responsabilidade subsidiária".

b) DA NÃO VIOLAÇÃO DA PREVISÃO DO ART 71,§ 1º DA LEI 8.666/1993 - DA

AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ART 67 DA LEI 8.666/1993.

Não merece serem acolhidas as alegações do recorrente de que houve violação da previsão legal, descrita no Art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993.

Cumpre elucida que em linhas gerais, a previsão legal é de não se aplicar a responsabilidade do pagamento resultante da execução do contrato de trabalho, no caso de inadimplência da prestadora de serviço, prevista no Art. 71, desde que existam provas de que a administração do ente público tenha realizado fiscalização do cumprimento do contrato firmado entre as empresas, caso não exista tal comprovação, caracteriza-se a culpa in vigilando e in elegendo .

Neste diapasão a sentença do juízo a quo é clara:

"... Beneficiária da prestação de serviços do reclamante, fato incontroverso nos autos ante a ausência de negativa da prestação de serviços e a existência do contrato de prestação de serviços mantido entre as rés, responderá a segunda ré subsidiariamente pela satisfação de todos os créditos deferidos nesta decisão , tenham origem ou não na dispensa, diante da sua culpa in eligendo e in vigilando decorrente da contratação perpetrada com a 1a reclamada...."

"...O disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 deve ser interpretado de forma a não contrariar a norma constitucional (art. 37, § 6º). Assim, o artigo 71 da Lei de

licitações deve ser interpretado como norma de direito administrativo, aplicável tão somente às partes pactuantes do contrato administrativo celebrado, garantindo, à Administração Pública, eventual direito regressivo em face das permissionárias e concessionárias de serviço público..."

Portanto a sentença deve ser mantida, face ao recorrente não ter exercido o poder fiscalizador de que a empresa contratada estava em dia com suas obrigações com seus obreiros.

c) DA SÚMULA 331 C.TST

Em que pese os efeitos da Súmula 331 do TST, inciso IV, que regula a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço no caso de inadimplência do pagamento das verbas trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços , e que em seu inciso V, determina os efeitos para os entes públicos responderem solidariamente, desde evidencie a culpa in vigilando e in elegendo .

No caso em tela a sentença do juízo originário deve ser mantida uma vez que caracterizou-se a culpa in vigilando e in elegendo do Município do Rio de Janeiro, mediante a não apresentação da fiscalização que deveria ter sido realizada em face da primeira reclamada.

d) DA CLÁUSULA 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A

SEGUNDA E PRIMEIRA RECLAMADA (ID 8f95eaa)

O recorrente juntou o Contrato de Prestação de serviços firmado entre as reclamadas (id 8f95eaa), e em sua clausula 10, reza, expressamente, a obrigação do Município de fiscalizar a execução dos serviços contratados.

e) DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCARACTERIZEM A CULPA DO

RECORRENTE - DO DESCUMPRIMENTO DO ART 67 LEI 8.666/93

Diante do exposto acima, não merece serem acolhidos os argumentos do recorrente no que tange a descaracterizar a existência de culpa para não assumir o ônus da prova, visto que não logrou êxito em descaracterizar sua conduta culposa, nos termos do art 67 da Lei 8.666/93, portanto deve ser mantida na integra a sentença que reconheceu o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário ao pagamento das verbas trabalhistas, oriundas das obrigações trabalhista para com o recorrido, que durante o pacto laboral, sempre prestou serviços em prol do recorrente, tomador de serviços

MEDIANTE TODO O EXPOSTO IMPUGNA-SE A PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SE DESINCUMBIR DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO SUBSIDIÁRIO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E REFLEXOS, EIS QUE NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DA SUMULA 331 DO C.TST E NEM DA CLAUSULA 10 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ID 8f95eaa).

RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA ORIGINÁRIA EM SUA INTEGRA

V - DO DEVER DO RECORRENTE EM FISCALIZAR

Impugna o alegado pelo recorrente no que tange a não ter a obrigação legal para fiscalizar a empresa prestadora de Serviços, por não possuir poder de exercer a fiscalização do Trabalho, que é obrigação da União.

Contudo não foi esse o pleito, o que se refere o artigo 67 da lei 8.666/93 é o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira reclamada e a recorrente (Municipio do Rio de Janeiro).

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Independente do previsto no artigo lecionado acima, cabe ainda demonstrar que o recorrente descumpriu a cláusula 10, II, do contrato que assinou com a primeira reclamada:

CLAUSULA DÉCIMA - (Obrigações do Contratante)_ - São obrigações do contratante.

II - Realizar Fiscalização dos Serviços contratados.

PORTANTO NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE NÃO TER EXERCIDO A FISCALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI, BEM COMO A PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO PELO RECORRIDO (ID: 8F95EAA), DEVENDO MEDIANTE A CARACTERIZADA DA CONDUTA CULPOSA SER APLICADO OS EFEITOS DA SÚMULA 331, C.TST, POIS SE HOUVESSE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O RECORRIDO TERIA CIÊNCIA DE QUE A EMPRESA CONTRATADA ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES E NÃO CUMPRINDO COM OS PAGAMENTO INERENTES AO SEUS EMPREGADOS.

VI - DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO RECORRENTE

Não merece acolhido o pedido do recorrente no que tange ao autor não haver provado o nexo causal e a culpa do recorrente, tendo em vista que o obreiro juntou aos autos provas de que laborou desde sua contratação nas dependências do Hospital Municipal Lourenço Jorge, e que o contrato de prestação de serviço entre as reclamadas (id 8f95eaa) demonstra cabalmente o alegado pelo recorrido.

ADEMAIS QUEM DEIXA DE DEMONSTRAR QUE NÃO EXISTE NEXO CAUSAL E A CULPA DO RECORRENTE É O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUE NÃO JUNTA NENHUMA DOCUMENTAÇÃO DE QUE EXERCEU A FISCALIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CONTRATADA, CONFORME PREVISTO EM CLAUSULA CONTRATUAL, BEM COMO ART 67 DA LEI 8.666/93.

Razão pela qual restam infundas as alegações do recorrente, tendo em o nexo causal e a culpa in vigilando e in elegendo do Município do Rio de Janeiro, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade.

VII - DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DO RECORRENTE

Impugna "in totun" as alegações da recorrente de que seria do obreiro, ora, recorrido o dever de apresentar as falhas na prestação de serviço da primeira reclamada, até mesmo porque já juntou aos autos (conforme exposto acima) documentos com comprovam a veracidade do alegado.

Por outro lado, deixa o recorrente de juntar aos autos documentos que comprovem o cumprimento de suas obrigações, ou seja, fiscalizar a prestação de serviços, pois se assim o tivesse feito, não haveriam razões para a condenação subsidiária, logo não merece prosperar o pleito do Ente Público em tentar eximir-se da responsabilidade de pagamento subsidiário, por não ter provado

VIII - DA INVERDADE SOBRE O RECORRIDO SER CONFESSO EM RELAÇÃO À

INEXITÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO

NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO DE QUE O RECORRIDO É CONFESSO NO QUE SE REFERE A RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO, POR NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA MENÇÃO A TAL ASSUNTO.

IX - DO CABIMENTO DAS PARCELAS IMPOSTAS NA SENTENÇA

ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Impugna o pleito do recorrente no que se refere ao deferimento das multas previstas no artigo 467 e 477 da CLT, tendo em vista que o recorrido até a presente data não recebeu suas verbas rescisória e mediante a responsabilidade subsidiária da recorrente não há o que se falar em reforma da sentença.

X - DA CONCLUSÃO

Com base em todo o exposto acima, f ica evidente os frágeis argumentos do recorrente, que numa tentativa desesperada de manipular este Douto Julgador, pugna para reformar uma sentença que foi baseada em fatos comprovados documentalmente e embasados com as devidas previsões legais, (lei 8.666/93, em seus artigos 67 e 71, e com fulcro na Súmula 331 do TST, IV e V, bem como quebra da clausula 10 do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas id 8f95eaa).

Neste diapasão roga o Recorrida, a esta C. Turma, que seja a MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA por ser a presente demanda uma tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que é subsidiária a primeira reclamada, visto que não cumpriu a obrigação de fiscalização da prestação de serviços ofertadas pela primeira reclamada, por ser de INTEIRA JUSTIÇA .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de janeiro, 05 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF