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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0129

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Saba Construcoes e Obras Eireli

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR.

Reclamação Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de Nome E OBRAS EIRELI, por seu procurador que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , cujos fundamentos seguem em anexo, requerendo que os mesmos sejam remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento

Londrina/PR, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome E OBRAS EIRELI

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 8a Vara do Trabalho de Londrina/PR

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores.

Pleiteia a recorrente, a reforma parcial da r. sentença de primeiro grau consoante razões, a seguir.

Com efeito.

1. TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi publicada em 26/11/2018. A recorrente apresentou embargos de declaração em 03/12/2018. A r. sentença sobreveio em 11/03/2019. Em 18/03/2019 foi oposto novos embargos, sendo a sentença publicada em 18/04/2018. A parte contrária apresentou Recurso Ordinário em 03/05/19, sendo a recorrente intimada para oferecer contrarrazões em 11/05/19, tornando o presente recurso tempestivo, tendo seu prazo final para o dia 22/05/2019.

2. VALE REFEIÇÃO. DEDUÇÃO DA QUOTA PARTE AO BENEFÍCIO DE CARÁTER

INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE

O Magistrado de primeiro grau condenou a recorrida ao pagamento do vale refeição previsto em instrumento coletivo, nos seguintes termos:

Diante disso, e sendo incontroverso que a ré não forneceu alimentação antes de julho/2017, condeno-a ao pagamento do vale refeição previsto na cláusula 15a das CCTs juntadas pelas partes, observados os termos e limites nelas

estabelecidos, do início do período imprescrito até 30/6/2017 (limites do depoimento do autor).

Posteriormente, em sede de embargos, alegou a recorrida que deverá ser descontado no pagamento do respectivo benefício o percentual de 20% referente a participação do colaborador, conforme previsão no parágrafo terceiro da cláusula décima quinta da CCT, requerimento este reconhecido e provido pelo Magistrado de primeiro grau.

Ato contínuo, apresentou o recorrente embargos no sentido de sanar a contradição na sentença, onde o magistrado de primeiro grau considerou o depoimento prestado em audiência era recorrente/embargante, quando na verdade foi da parte recorrida, acarretando assim, efeito modificativo na r. decisão.

Nesse sentido, para que não restem dúvidas quanto ao alegado, vejamos a nova decisão em comento:

"EMBARGOS DA RÉ

1. Vale refeição Não há omissão na sentença embargada. Foi determinado em sentença o pagamento do vale alimentação com base nas previsões e limites convencionais, aqui incluída a autorização para dedução da cota parte do empregado prevista no parágrafo quarto da cláusula 15a dos instrumentos coletivos (fl. 106). Rejeito. EMBARGOS DA PARTE AUTORA

1. Vale refeição Há erro material na sentença, uma vez que o depoimento colhido em audiência

foi do representante legal da ré e não da parte autora. Assim, onde se lê no item 3 da sentença "Em depoimento a autora confirmou...", leia-se "Em depoimento o representante legal da ré confirmou..." (fl. 537). Do mesmo modo, onde se lê "..., em depoimento a autora disse que a partir de julho/2017...", leia-se "..., em depoimento o representante legal da ré disse que a partir de julho/2017..." (fl. 537). Diante da alteração supra, e da ausência de prova de fornecimento do vale refeição até 31/8/2017, imprimo efeito modificativo ao julgado para condenar a ré ao pagamento do vale refeição do início do período imprescrito até 31/8/2017. Acolho"

Não obstante, novamente a recorrente apresentou embargos no sentido de afastar o abatimento do percentual previsto em CCT, ora reconhecido pelo MM Juiz de primeiro grau, uma vez que tal desconto somente seria possível se a recorrida tivesse efetuado o pagamento mensal

de tal benefício, o que não ocorrera no caso em tela, fato este incontroverso, bem como requereu a condenação da parte contrária a litigância de má-fé, pleitos rejeitados pelo magistrado.

Posteriormente, apresentou a recorrida contrarrazões aos embargos declaratórios, afirmando a ausência de erro material da sentença e impossibilidade de reanalise do mérito.

Nesse sentido, para que não restem dúvidas quanto ao alegado, vejamos a nova decisão em comento:

"1. Erro material - Interpretação prejudicial à embargante

Em sentença a ré foi condenada ao pagamento do vale refeição previsto em instrumento coletivo, sendo expressamente determinada a observância dos termos e limites nele dispostos (fls. 537/538).

Na decisão de embargos de declaração de fl. 551 constou que diante da determinação de pagamento da verba em tela com base nos instrumentos coletivos, aqui se encontrava incluída a previsão de dedução da cota parte do empregado, prevista no parágrafo quarto da cláusula 15a da CCT.

Não prospera a alegação do autor de que o parágrafo quarto refere-se apenas ao fornecimento da refeição, e não do vale refeição. Como a norma coletiva autoriza a opção do fornecimento do vale refeição no lugar da refeição, a ele também se aplica a previsão contida no parágrafo quarto da cláusula 15a da CCT.

Não há falar em decisão prejudicial à parte autora, uma vez que já havia na sentença comando para observância dos termos e limites dispostos nos instrumentos coletivos, aqui incluídas as deduções neles previstos.

A dedução efetuada nos recibos a título de "desconto participação alimentação" refere-se à verba auxílio alimentação, que não possui qualquer relação com o vale refeição deferido, conforme mencionado no item 7 do julgado.

Acolho, para prestar esclarecimentos.

2. Litigância de má-fé Não se verifica má-fé na condução processual da parte autora e da ré. Uma vez

que a verba postulada foi deferida com base nas diretrizes estabelecidas nos instrumentos coletivos, tais diretrizes devem ser observadas em sua totalidade, e não de forma parcial.

Rejeito. "

Face ao exposto, a decisão de primeira instância merece reforma.

Isso porque, cumpre incialmente a recorrente evidenciar que, em observância na cláusula 15a, § 2° das convenções 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, não há que se falar em

dedução da cota parte prevista no § 4°, uma vez que isso somente seria possível no caso de fornecimento da comida/refeição diária através de convênios próprios, o que não ocorrera no caso em tela. Por consequência, ante a ausência de fornecimento do benefício, entende-se pela opção dada pelo § 2°, ou seja, pelo pagamento de valor diário, ora objeto de condenação da embargada.

Neste deslinde, para que não restem dúvidas quanto ao alegado, vejamos abaixo o disposto no § 2° da cláusula 15a dos instrumentos convencionais de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 acima mencionadas:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFEIÇÕES:

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados urbanos, das empresas que não possuam refeitório próprio, será garantido o fornecimento de uma refeição diária através de convênios próprios com estabelecimentos que forneçam uma alimentação de boa qualidade, acompanhada de refresco. Poderá a empresa, ainda, optar pelo fornecimento de Vales Refeições para o mínimo de uma refeição por dia de trabalho, no preço médio do local de trabalho, ficando estabelecido, neste caso, o valor de R$ 00.000,00 para o valor face do vale diário.

PARÁGRAFO QUARTO: O fornecimento da refeição na forma estabelecida no parágrafo segundo deverá atender ao que determina o programa de alimentação ao trabalhador (Lei n°. 6.321/76), cujo desconto não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do vale, conforme artigo 10 do decreto n°. 78676/76.

Nesse diapasão, tal situação igualmente ocorre na CCT 2016/2017, pois no § 4° não prevê a dedução da cota parte, mas tão somente dispõe que no caso de fornecimento de refeição que deverá atender o que dispõe a Lei 6.321/76, vejamos:

PARÁGRAFO SEGUNDO: Juntamente com o fornecimento das refeições e salada, será obrigatório o fornecimento de suco ou outra bebida equivalente. (Fls. 214)

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados urbanos, das empresas que não possuam refeitório próprio, será garantido o fornecimento de refeições diárias, através de convênios próprios com estabelecimentos que forneçam uma alimentação de boa qualidade. Poderá a empresa, ainda, optar pelo fornecimento de Vales Refeições para o mínimo de uma refeição por dia de trabalho no preço médio do local de trabalho, ficando estabelecido, neste caso o valor de R$ 00.000,00 a partir de 1° de junho

de 2016 e R$ 00.000,00 a partir de 1° de dezembro de 2016 para o valor face do vale diário, destinado ao almoço. (Fls.

215)

PARÁGRAFO QUARTO: O fornecimento da refeição na forma estabelecida no parágrafo segundo deverá atender ao que determina o programa de alimentação ao trabalhador (Lei n°. 6.321/76). (Fls. 215)

Dispõe o art. 4° do Decreto n° 5 de 14 de Janeiro de 1991 que Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, no qual trata do Programa de Alimentação do Trabalhador:

Art. 4° Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

Verifica-se que a recorrida não atendeu nenhum dos requisitos acima mencionados no referido artigo. Ainda, a recorrida não comprovou a sua adesão ao PAT, fato este incontroverso nos autos. Portanto, indevido a sua vinculação e autorização para eventual desconto de participação do funcionário.

Ora Nobres Julgadores, considerando que a recorrida não forneceu o respectivo benefício de vale refeição diário durante a vigência contratual razão pela qual fora condenada, bem como não estava inscrita no PAT, é incontroverso que nenhum valor deverá ser abatido em futura liquidação quanto ao cálculo da respectiva verba de caráter indenizatório, razão pela qual a decisão de primeiro grau merece reforma.

Ante ao exposto Excelências, requer a reforma da r. sentença para que afaste o desconto de 20% do vale refeição objeto da condenação, pois indevido.

3. MÁ-FÉ DA RECORRIDA

A recorrida vem ligando de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, a qual opôs resistência injustificada em sede de embargos declaratórios (ID 9db0acc) com o intuito manifestamente protelatório ao alegar sobre a suposta "dedução da cota parte" em desfavor da recorrente.

Isso porque, em sede de contestação em momento algum a recorrida assumiu a obrigação de pagamento do vale refeição previsto na CCT e tampouco alegou a dedução de cota parte, todavia, em sede de embargos declaratórios trouxe inovação de matéria com o intuito apenas protelatório e de indução ao erro do Juízo, o que de fato ocorrera, razão pela qual pugna-se pela reforma da decisão do Juízo "a quo".

Nesse diapasão, prevê o art. 793 da CLT:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Não discrepa deste entendimento a maciça jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE RECURSAL DO TERCEIRO RECLAMADO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias atinentes ao recurso ordinário não foram ventiladas em sede de defesa pelo terceiro reclamado, constituindo-se em inovação recursal. Assim, por fundamento diverso, não merece destrancamento o recurso ordinário. (TRT-17 - AIRO: 00018024220165170012, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data de Publicação: 08/05/2018)

Destarte, requer a condenação da recorrida a litigância de má-fé, nos termos do art. 793 da CLT, no percentual a ser fixado por Vossas Excelências, nos termos da Lei Consolidada.

4. CONCLUSÃO

Requer a recorrente seja provido o presente recurso reformando-se a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Termos em que,

Pede deferimento

Londrina/PR, data do protocolo.

Nome

00.000 OAB/UF