Processo Nº 1004067-87.2018.8.26.0445

TJSP · Foro de Pindamonhangaba, SP
Procedimento Comum Cível
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29/07/2021há 4 meses
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12/11/2020ano passado
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24/06/2020ano passado
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05/05/2020há 2 anos
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17/12/2019há 2 anos

Pindamonhangaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FERREIRA MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0592/2019

Processo 1004067-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -C.R.F.S. - O pedido deduzido às fls. 62/63 será analisado nos autos do incidente de cumprimento de sentença em apenso, assim, arquivem-se definitivamente estes autos (lançando-se a movimentação 61.615 no SAJ). - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP)

11/12/2019há 2 anos

Pindamonhangaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FERREIRA MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0584/2019

Processo 1004067-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -C.R.F.S. - A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de acostar aos autos o documento comprobatório (CRLV) da titularidade ou posse do veículo objeto do litígio. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP)

01/08/2019há 2 anos

Pindamonhangaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FERREIRA MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0360/2019

Processo 1004067-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -C.R.F.S. - Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA em face de PAULO EDUARDO VERÍSSIMO LEITE, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar a rescisão do “contrato de compra e venda de moto” (fls. 16/17) firmado entre as partes, com a restituição destas ao estado anterior, devendo a Unidade Judicial, após o trânsito em julgado e somente após o depósito prévio das parcelas devidas ao réu, providenciar a expedição do competente mandado de busca e apreensão da motocicleta Honda CG 160 START, ano de fabricação e modelo 2017, chassi 9C2KC2500HR029224, cor preta, placa GGX1430, RENAVAM Nº 01110365931, em favor do requerente. Anota-se que, como já mencionado, o réu faz jus à restituição das parcelas que comprovadamente adimpliu, as quais devem ser restituídas pelo autor ao réu, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença. Por fim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento. Na fase de liquidação, frise-se, é aplicável a compensação prevista no art. 368, do Código Civil, salvo em relação aos honorários de sucumbência. Diante da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP)

28/11/2018há 3 anos

Pindamonhangaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FERREIRA MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0552/2018

Processo 1004067-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.R.F.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 07/03/2019 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP)

07/11/2018há 3 anos

Pindamonhangaba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA CALLES NOVELLINO BALLESTERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO FERREIRA MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0513/2018

Processo 1004067-87.2018.8.26.0445 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.R.F.S. -A despeito da alegada urgência, os elementos de prova constantes dos autos não são aptos e suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora, pois esta não comprovou sua posse derivada de contrato de alienação fiduciária, nem a titularidade do domínio do veículo, pois a despeito da oportunidade que lhe foi outorgada, não providenciou a juntada aos autos do CRLV do bem, a impossibilitar seu confronto com o documento de fls. 32/33. Ademais, verifica-se que no contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 16/17) não há identificação do veículo objeto da transação; há menção de que o objeto do contrato está livre de ônus ou encargo; do contrato não consta a anuência da instituição financeira; o contrato não ostenta menção ao preço do bem, nem a parte autora informou qual foi o preço pago pelo réu pelo bem móvel (ainda que a título de sinal), nem se este foi integralmente pago na oportunidade da tradição. Ademais, não há reconhecimento da autenticidade da assinatura lançada como se fora do comprador, inviabilizando sua conferência. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor aquilatados sob o contraditório. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com endereço à Praça Desembargador Eduardo Campos Maia nº 99, Centro, Pindamonhangaba - Fórum Central, para agendamento de audiência destinada, com exclusividade, à tentativa de composição amigável entre as partes. Devolvidos os autos, cite-se a parte ré e intime-se, bem como a parte autora, para comparecimento à audiência. Ambas as partes devem ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Assinale-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no

prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB 148997/SP)

Fontes de informações
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