Processo nº 103XXXX-89.2018.8.26.0602

Prefeitura Municipal de Sorocaba x Usimarcos Usinagem LTDA

TJSP · Foro de Sorocaba, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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09/11/2020há 2 anos

Sorocaba

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA

ESCRIVÃO JUDICIAL THIAGO GOMES GENESTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1306/2020

Processo 103XXXX-89.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Usimarcos Usinagem LTDA - Vistos. Acolho a exceção de pré-executividade. Fls. 58/65 e 73/74: a parte exequente/excepta manejou ação idêntica em face da executada/excipiente (execução fiscal 150XXXX-23.2019.8.26.0602). Assim, inarredável reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Para a fixação da verba honorária deve-se considerar a complexidade, o trabalho desenvolvido, o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. No caso em questão, levando-se em conta a natureza da causa, o princípio da razoabilidade e o disposto no artigo 85, § 3º, inciso II, e § 5º, ambos do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 8% do valor atribuído à causa, a ser executado através de cumprimento de sentença (em apartado e por dependência a estes autos). P.R.I., arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

28/07/2020há 2 anos
Conclusos para Decisão
19/07/2020há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2020há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.20.70210245-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 11:04
17/06/2020há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0571/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 2934/2936
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Documentos anexos
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Documento 1.pdf
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Petição.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Mandados.pdf
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