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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0054

Petição - Ação Horas In Itinere contra Gerdau Acominas

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AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Autos de origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000(ROT)

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe movido em face de GERDAU AÇOMINAS S/A , por seu procurador abaixo subscrito, inconformado com o acórdão de ID. 1e62145, vem, tempestivamente à presença deste Juízo, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896, alíneas a e c da CLT, em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT e a Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Col. Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria em questão já havia sido discutida nos autos, tendo obtido êxito a parte Recorrente em primeiro grau, surgindo no próprio acórdão recorrido o referido tema, razão que é dispensado o prequestionamento nos termos da OJ 119 DA SBDI-1 DO TST.

A parte recorrente está sob o palio da gratuidade judiciária, sendo, portanto, dispensado o preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1.

Outrossim, requer a notificação da parte contrária para que apresente eventuais contrarrazões.

N. Termos,

P. Deferimento.

Belo Horizonte (MG), 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

ORIGEM: Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

AUTOS DE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000 (ROT)

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: GERDAU AÇOMINAS S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

1. DA TEMPESTIVIDADE

A data da publicação da decisao é 15/09/2020, com expiração do prazo recursal prevista para o dia 25/09/2020.

2. DA SÍNTESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para acolher a preliminar inerente à incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido 10.2.5 da petição inicial, relativo ao pagamento de "4,5% de todas as verbas, a título de reflexos na GPREV, conforme item 6", sem resolução de mérito, excluindo da condenação, por conseguinte, o pagamento da indenização das diferenças relativas à contribuição a plano de previdência privada, sob os fundamentos abaixo apresentados:

"INCOMPETÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DE DIFERENÇA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

A reclamada suscita a incompetência material desta Justiça Especializada, quanto à indenização das diferenças sobre a contribuição privada, ao argumento de que o STF, através do julgamento do RE 586453, declarou que qualquer matéria relativa à previdência privada complementar é da competência da Justiça Comum.

Razão lhe assiste.

A r. sentença, proferida em 10/06/2020, condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente à incidência das contribuições da previdência privada sobre os valores deferidos a título de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial.

Não obstante, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 586.453, de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, estabelecendo que permanecerão nesta Justiça Especializada todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de 20/02/2013.

Em respeito ao caráter vinculante da decisão da Corte Suprema Pátria no julgamento do Recurso Extraordinário RE 586.453 - eis que a matéria teve repercussão geral reconhecida -, há de se aplicar os efeitos da modulação, de forma a admitir a competência da Justiça do Trabalho para processamento das demandas acerca de previdência complementar, cujas sentenças tenham sido proferidas até a data limítrofe de 20/02/2013.

Com efeito, não se cogita em condenar a reclamada a indenizar o reclamante o valor correspondente às contribuições eventualmente devidas à Previdência Complementar, sem a prévia análise do regulamento da entidade de previdência complementar e, ao assim fazer, o Juízo esbarraria na incompetência acima explicitada, já que a v. sentença recorrida foi proferida depois da data limítrofe.

A propósito, são os seguintes precedentes desta eg. Turma Julgadora: PJe: 0011958-16.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 08/05/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Luis Felipe Lopes Boson; PJe: 0011818-79.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 14/04/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 455; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Milton V. Thibau de Almeida; PJe: 0011036-72.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 523; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Des. Emilia Facchini.

Impõe-se, portanto, dar provimento para acolher a preliminar inerente à incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido 10.2.5 da petição inicial, relativo ao pagamento de"4,5% de todas as verbas, a título de reflexos na GPREV, conforme item 6", sem resolução de mérito, excluindo da condenação, por conseguinte, o pagamento da indenização das diferenças relativas à contribuição a plano de previdência privada. Resta prejudicado o exame do apelo da ré quanto ao mérito da questão.

Provejo nesses termos."

3. DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria em questão já havia sido discutida nos autos, tendo obtido êxito a parte Recorrente em primeiro grau, surgindo no próprio acórdão recorrido o referido tema, razão que é dispensado o prequestionamento nos termos da OJ 119 DA SBDI-1 DO TST.

Portanto, o presente Recurso de Revista preenche o pressuposto recursal específico do prequestionamento, nos termos do Art. 896, § 1.º-A, CLT 1 e da súmula 297 do TST 2 , já que acórdão recorrido foi devidamente debatido, devendo aquele ser conhecido e ter seu regular processamento.

1 Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões

proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do

Trabalho, quando:(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014). 2 SÚMULA Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

4. DA TRANSCENDÊNCIA

Outrossim, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista preenche os requisitos de transcendência política, social e jurídica previstos no art. 896-A, § 1º, incs. II, III e IV, da CLT.

A transcendência política se evidencia na interpretação equivocada de entendimento jurisprudencial do Col. STF no que tange os pedidos relativos aos planos de previdência privada.

Portanto, além dos requisitos intrínsecos e extrínsecos o Recurso de Revista possui a transcendência necessária a análise das razões pelos Eminentes Ministros do Col. TST.

5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Pois bem, o art. 896 da CLT é claro em especificar as seguintes hipóteses para o cabimento do Recurso de Revista:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

In casu , tem-se as hipóteses previstas nas alíneas a e c, conforme será demonstrado:

Do plano de previdência privado

Ao considerar a incompetência desta especializada para análise do pleito de indenização das diferenças das verbas trabalhistas apuradas nesta demanda no plano de previdência privada (GPREV), o Tribunal de origem se equivocou, conforme será demonstrado.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Ora, em nenhum momento a parte Recorrente pleiteou o recolhimento das prestações ao GPREV ou qualquer outro pedido vinculado a referida pessoa jurídica, mas sim a indenização das diferenças apuradas e não a complementação de benefício (matéria sobre a qual se posicionou o STF no RE 586453) .

Inclusive, o TRT da 5a Região se pronunciou sobre pedido análogo nos autos de nº 0000458-69.2014.5.05.0193, de Relatoria do Des. JEFERSON MURICY, da 5a. TURMA em 26/08/2015 ( Identificador: 10115081801440595822RecOrd 0000458- 69.2014.5.05.019 ):

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADORA E EMPREGADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO PATRONAL NOS CORRETOS RECOLHIMENTOS AO PLANO PREVI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, e reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que envolvam pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453 com repercussão geral, na sessão plenária de 20/02/2013, deu provimento ao apelo interposto pela Petros e pela Petrobrás, fundado em violação aos artigos 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal. Naquela oportunidade, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar as ações ainda não sentenciadas que envolvam apenas pagamento de benefícios decorrentes de relação de previdência privada complementar fechada, ao entender que a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o trabalhador beneficiário não é trabalhista. Não é esse o caso da pretensão exordial neste feito. A postulação do autor se restringe à obrigação do Banco, seu empregador, de recolher para a entidade de previdência privada as contribuições que decorrerem das parcelas salariais deferidas no processo para o Plano de Previdência ao qual está vinculado em virtude do contrato de emprego. Além disso, a pretensão do item l versa sobre o direito de o autor ao crédito a título de indenização por perdas e danos pelos valores diminutos recebidos a título de proventos de aposentadoria decorrentes da omissão do empregador nos recolhimentos a que se obrigou para o Plano Previ. Daí a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal 3 .

O TRT da 10a Região também se pronunciou sobre pedido análogo nos autos de nº 0001352-57.2017.5.10.0013, devidamente publicado no dia 02/09/2019 ( Número do documento: 19081516295578400000007433791 ):

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA PREVI. A decisão do STF proferida no julgamento do recurso extraordinário (RE) 586453 é no sentido de "firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria". Não é o caso em que se postula contra o próprio Banco apenas a repercussão acessória da pretensão inicial nas contribuições devidas à PREVI . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Comprovada a inserção obreira na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, indevidas às 7a e 8a horas como extras. Ademais, não comprovado o labor além da 8a hora diária, indevida a condenação patronal ao pagamento de hora extra. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES."Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira." (Súmula nº 372, I, do TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Não indicada especificamente as diferenças alegadas, no tocante ao pagamento da gratificação semestral e seus consectários, nada a deferir. INTEGRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVF E CTC AO SALÁRIO. Possuindo a parcela caráter variável, paga aos empregados que exercem função comissionada, com o objetivo de que seus salários atinjam o piso da função exercida (VR), não pode ser rotulada como gratificação em sentido estrito, sendo inviável a aplicação da Súmula de nº 372 do TST na hipótese. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. QUILÔMETROS RODADOS. INDENIZAÇÃO. Comprovado o ressarcimento das despesas com a utilização de veículo próprio, não há se falar em indenização 4 .

Doutro norte, não há que se falar que na imposição do ônus de demonstração das normas do plano de previdência privado ao Recorrente, haja visto que a Recorrida é quem detém tal informação e nos termos do art. 818, inc. II, da CLT, incumbia a ela comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do pleito autoral o que não ocorreu.

Portanto, o acórdão encontra-se em descompasso com a jurisprudência predominante dos TRT’s, bem como deixou de observar os ditames do art. 818, inc. II, da CLT, razão pela qual merece ser reformado, afastando-se a incompetência pronunciada e devendo ser reestabelecida a condenação da Recorrida a indenização das diferenças apuradas.

6. DA CONCLUSÃO

Conforme já debatido no nestas razões, houve contrariedade com o entendimento de outros Tribunais Regionais sobre a questão jurídica controvertida nestes autos, bem como violação da Constituição Federal e de Lei Federal, razão que a parte Recorrente espera o recebimento e provimento do presente recurso de forma a superar a interpretação equivocada do Eg. TRT da 3a Região quanto ao ponto supracitado.

Outrossim, sendo desnecessária a produção de quaisquer provas e estando feito instruído e apto a julgamento, que se digne este Col. Tribunal em aplicar a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC.

Diante de todo o exposto, espera-se que o Recurso de Revista seja conhecido e provido e, ao final, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região seja reformado quanto a este item.

N. Termos,

P. Deferimento.

Belo Horizonte (MG), 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF