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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0020

Petição - Ação Rescisão Indireta de Posto Ferrari

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a

REGIÃO

20a VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Nome,

4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 00000-000

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: POSTO FERRARI LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Nome, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de POSTO FERRARI LTDA também qualificada, postulando o contido na exordial. ,

A Reclamada apresentou defesa e documentos vieram aos autos.

A alçada foi fixada conforme a inicial.

Em seguida, requereu a palavra a patrona da ré para se manifestar nos seguintes termos: "tendo em vista que o reclamante ausentou-se espontaneamente do trabalho a partir do dia 09/05/2018, tendo em vista ainda, que o contrato de trabalho continua ativo, a reclamada põe o cargo a disposição do reclamante para que este retorne às suas atividades, se assim quiser, ou justifique a recusa, sob pena de ter rescindido o seu contrato de trabalho por justo motivo. Pede deferimento.".

Sobre o requerimento, assim se manifestou a parte autora: "o reclamante teve como último dia de trabalho o dia 08/05/2018, quando ao final do expediente, o gerente Marcone determinou que o mesmo entregasse o seu uniforme e que suas verbas rescisórias seriam 'acertadas' na justiça. Requer que este Douto Juízo determine a baixa do contrato de trabalho com a data 08/05/2018, ante a dispensa imotivada do obreiro, bem como que seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Pede deferimento."

A parte contrária se opõe à baixa da CTPS do autor até porque colocou o cargo à disposição do autor, conforme narrativa acima.

Após o prazo para manifestação sobre os documentos (13/08/2018), determinou o Juízo que fossem os autos conclusos para apreciação do requerimento.

Em decisão de ID 4f2b540, os requerimentos formulados pelas partes em audiência

Na instrução, foram ouvidos um autor e uma testemunha por ele trazida a depor.

A reclamada dispensou sua prova testemunhal.

Nada mais requerido, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas, com renovação dos protestos.

Recusada a segunda proposta de acordo.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO :

1. De logo, defiro o pedido das partes, para que todas as notificações e publicações sejam expedidas, exclusivamente, em nome dos advogados indicados na inicial e na contestação, respectivamente, sob pena de nulidade, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 427 do TST, desde que tais patronos tenham providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Nome(PJE/JT).

2. Inexiste a inépcia argüida pela Reclamada, já que a inicial se encontra objetiva, direta e completa, indicando os fatos, o direito pretendido e os títulos postulados, pelo que descabe a extinção do feito, sem resolução do mérito.

A própria Reclamada, quando ataca o mérito da causa, explana bem sobre qual é o pedido da Autora e sobre qual suposto direito ele se funda.

Desta forma, não há que se falar em inépcia da petição inicial.

3. Por outro lado, verifica o Juízo inépcia da inicial quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes das gratificações recebidas por fora. Explico.

Postula o autor pagamento de diferença salarial sob alegação de que recebia gratificação por foram do contracheque, bem assim as repercussões.

Em primeiro lugar não há diferença salarial quando o empregado afirma que recebeu comissão fora do contracheque. O que efetivamente ocorre é a integração da parcela variável à remuneração.

Assim, ante a inépcia reconhecida, extingue-se o feito, sem julgamento do mérito, com relação ao pedido de diferença salarial devido as gratificações pagas por fora.

4. Pleiteia o Reclamante, na inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com Ré, na hipótese de descumprimento contratual, do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido alega que a Ré incorreu nas seguintes faltas: não pagamento das horas extras habitualmente prestadas; Descontos indevidos de "diferença de caixa"; Ausência de folgas no contrato de trabalho; e FGTS não depositado, em razão das horas extras prestadas e das comissões recebidas "POR FORA".

Na audiência inicial, requereu a palavra a patrona da ré para se manifestar nos seguintes termos: "tendo em vista que o reclamante ausentou-se espontaneamente do trabalho a partir do dia 09/05/2018, tendo em vista ainda, que o contrato de trabalho continua ativo, a reclamada põe o cargo a disposição do reclamante para que este retorne às suas atividades, se assim quiser, ou justifique a recusa, sob pena de ter rescindido o seu contrato de trabalho por justo motivo. Pede deferimento.".

Sobre o requerimento, assim se manifestou a parte autora: "o reclamante teve como último dia de trabalho o dia 08/05/2018, quando ao final do expediente, o gerente Marcone determinou que o mesmo entregasse o seu uniforme e que suas verbas rescisórias seriam 'acertadas' na justiça. Requer que este Douto Juízo determine a baixa do contrato de trabalho com a data 08/05/2018, ante a dispensa imotivada do obreiro, bem como que seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Pede deferimento."

A parte contrária se opõe à baixa da CTPS do autor até porque colocou o cargo à disposição do autor, conforme narrativa acima.

Em decisão de ID 4f2b540, os requerimentos formulados pelas partes em audiência.

Passo a examinar.

No ID 8486c49, a Reclamada juntou aos autos TRCT, constando dispensa do Autor por justa causa em 09 /06/2018. Juntou ainda comprovante de transferência do valor ali da rescisão do Reclamante ali constante.

Pois bem.

A justa causa, para ser reconhecida, exige prova inequívoca dos fatos que a A justa causa, para ser reconhecida, exige prova inequívoca dos fatos que a originaram, vez que é a penalidade mais grave aplicada ao obreiro, atingindo o trabalhador profissional e moralmente.

O encargo de prova dos fatos cabe à Reclamada, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, e em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, da proteção, entre outros, gerando presunção favorável ao trabalhador.

Portanto, cabe ao empregador demonstrar de modo irrefutável a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez tal que torne claro o preenchimento de todos os requisitos necessários à aplicação da pena máxima, bem como não haver outra atitude a ser tomada que não a pena máxima, o que não restou comprovado no caso sob análise, senão vejamos.

Os elementos objetivos da justa causa são os seguintes: tipificação em lei; gravidade do ato; nexo de causalidade; proporcionalidade entre o ato e a punição; imediatidade e conexidade da falta com o trabalho. Já os requisitos subjetivos são a autoria e a configuração do dolo ou da culpa do obreiro.

No caso em tela, a parte Reclamada não comprovou a justa causa de abandono de emprego, posto que não juntou aos autos envio de telegrama chamando o obreiro ao labor, sob pena de dispensa por justa causa.

Ademais, a formalização da dispensa do Autor e pagamento dos haveres rescisórios do Autor reconhecidos pela Ré apenas foram pagos em 09/06/1018, ou seja, após a audiência inaugural, o que desfavorece a tese patronal.

Vale destacar, ainda, que, como é sabido, o § 3º, do art. 483, da CLT, na hipótese de rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, faculta ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do Nome. Assim, na hipótese de o Autor se ausentar do serviço com fulcro em tal dispositivo, a conduta da empresa é aguardar o deslinde da controvérsia e caso restasse vitoriosa, seria reconhecido o pedido de dispensa do Autor na data do último dia de prestação de serviço. A conduta da Ré em dispensá- lo apenas corrobora a alegação obreira de que foi dispensado imotivadamente em 09/05/2018.

Assim, tenho que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probante de comprovar a dispensa por abandono de emprego, encargo que lhe cabia a teor do art. 818, II, da CLT, e da Súmula nº 212, do TST.

Pelo exposto, não comprovada a justa causa obreira pela Ré, e, ainda, diante da ausência de prova de pagamento, a presunção lógica é de que a dispensa se deu de forma imotivada, na data de 09/05/2018, conforme reconhece o Autor.

Considerando a modalidade da dispensa ora reconhecida, resta prejudicada a análise do pedido de rescisão indireta, posto que tal forma de rescisão produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada.

Diante da modalidade de rescisão ora reconhecida, e considerando a ausência de pagamento, julgo procedentes os pedidos de: aviso prévio com integração ao tempo de serviço, observando-se a proporcionalidade da Lei nº 12.506/11; multa de 40% do FGTS total; multa do art. 477, da CLT, tendo em vista o pagamento intempestivo das verbas rescisória incontroversas.

Defiro, ainda, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição de alvará para habilitação do Demandante no seguro-desemprego e saque do FGTS depositado.

Tendo em vista o pagamento das parcelas constantes do TRCT vindo aos autos, prejudicada a análise dos pedidos de saldo salário, 13º salário proporcional; e de férias simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3.

Incabível a multa do art. 467, da CLT, tendo em vista que, até a audiência inaugural, não havia verbas incontroversas.

Defiro, ainda, dedução de eventual valor sobejante do TRCT vindo aos autos das verbas deferidas na presente demanda, sob mesmo título.

Diante do exposto, defiro o pedido obreiro de baixa da CTPS do Autor, para fazer constar os dados constantes na exordial.

Determino, pois, que, após o trânsito em julgado da sentença, deverá a Ré proceder com a anotação da CTPS do Autor, fazendo constar data de saída de 18/06/2018, tendo em vist a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da notificação para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00pelo simples inadimplemento, quando deverá a secretaria desta vara proceder com tais anotações.

Determina-se, assim, que a obreira deposite a CTPS em juízo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de se considerar que desistiu da anotação. Após o depósito da CTPS em juízo, deverá a Secretaria da Vara notificar a Reclamada para proceder com as anotações nos moldes estabelecidos acima.

5. Pleiteia o Demandante pagamento de plus salarial por acúmulo de função, aduzindo que, além da função de frentista para a qual foi contratado, exercia também cumulativamente as funções de vendedor e de limpeza.

Na defesa, a Demandada nega o acúmulo alegado.

Passo a apreciar.

O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado.

A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário.

Dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT:

"A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

Por se tratar de fato constitutivo do direito do Autor, a este cabia o encargo probante de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT. E de tal encargo não se desincumbiu satisfatoriamente, senão vejamos.

Sobre o tema, a testemunha obreira ouvida nos autos afirmou que "todos lá faziam tudo por rodízio".

E, ainda, no mesmo sentido, afirmou o próprio Reclamante:

"QUE a limpeza do banheiro era um rodízio entre os funcionários; QUE não havia nenhum funcionários de limpeza lá; QUE a limpeza das canaletas era quando varria o chão, para tirar as folhas das canaletas; QUE a venda de produtos era, por exemplo, a venda do óleo para motor quando o cliente pedia; QUE todos lá faziam todos os serviços em sistema de rodízio;"

Ora, o próprio Autor informou que todos os empregados realizavam todos os serviços em forma de rodízio. Assim, não verifico acúmulo de funções.

Isso porque as tarefas de limpeza e de vendas, nos moldes descritos na inicial e na prova oral, não caracterizam acúmulo de função, já que interligadas diretamente a atividade de frentistas e realizadas durante a mesma jornada, sendo perfeitamente compatível com a condição pessoal da obreira, de sorte que já remuneradas as horas trabalhadas tanto numa como noutra tarefa.

Vale registrar que as tarefas executadas não se caracterizam como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal a ensejar a percepção de remuneração maior do que a efetivamente paga, sendo compatível com a função contratada. O fato não implica, pois, em multiplicidade de contratos e desse modo não acarreta multiplicidade de salários ou alteração contratual lesiva.

Assim, não verifico acúmulo de funções a ensejar pagamento de acréscimo salarial.

Por essas razões, improcede o pleito em tela.

6. Alega o Reclamante que tinha obrigação de vendas de produtos para automóveis e recebia comissão sobre as vendas em média de R$ 00.000,00por mês e que nunca foram pagar nos contracheques. Aduz que, considerando que a referida gratificação era paga mensalmente, ou seja, com habitualidade, a mesma deveria integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos legais, razão pela qual deve a Reclamada ser condenada a pagar a diferença da repercussão da referida Gratificação de função sobre Aviso Prévio; 13º Salários; 13ºs salários; féria +1/3; e FGTS+40%.

Sobre o tema, informou a testemunha obreira que:

"QUE quando eles batiam a meta ganhavam uma comissão que era paga no cartão Nutricash; QUE o gerente imprimia uma relação dos valores das comissões e pregava por vários dias num vidro que ficava exposto e à disposição dos funcionários;

(...)

QUE o valor da comissão no cartão só podia ser utilizado em supermercados ou restaurantes."

Assim, verifico que a Ré pagava premiação para seus funcionários que atingissem a meta.

Conforme determina o artigo 458, da CLT, quaisquer outras parcelas habitualmente pagas, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem o salário in natura , compondo a remuneração do empregado.

A própria CLT prevê as exceções as quais, ainda que concedidas pelo empregador, não serão consideradas como salário utilidade ou salário in natura (§§ 2º e 3º, art. 458 - CLT):

I - vestuários, equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho;

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V - seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI - previdência privada;

VII - o valor correspondente ao vale cultura.

Portanto, como não constam na exceção dos §§ 2º e do art. 458 da CLT os cartões de incentivos fornecidos aos empregados, como ocorre no caso em tela, para todos os efeitos legais, os pagamentos efetuados a este título são considerados remuneração ou salário in natura e devem integrar a base de cálculo dos encargos sociais.

Assim, defiro o pedido de integração do valor de R$ 00.000,00na remuneração do Autor, deferindo os reflexos de tal parcela sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias +1/3, RSR e FGTS+40%.

Deverá, ainda, tal remuneração compor a base de cálculo das parcelas deferidas na presente decisão.

7. Alega o Autor cumpria sobrejornada de forma rotineira de domingo a domingo das 03h da manhã, para fazer o inventário dos produtos e abrir o caixa, porém batia o cartão às 06h, largando as 15h30/16h, para mais uma vez fazer inventário e fechar o caixa, porém era obrigado a bater o cartão as 14hs. Afirma que tinha uma folga a cada 10 (dez) dias. Não tinha o intervalo integral, apenas tinha um intervalo de 15 /20min. Requer pagamento de horas extras e horas de intervalo.

A reclamada, por seu turno, nega a jornada de trabalho indicada na inicial, carreando aos autos os controles de horário do postulante, documentos que foram tempestivamente impugnados.

Os controles de jornada apresentam horário de entrada e de saída variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, além de se encontrarem subscritos pelo Autor, o que atrai a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial.

Impugnando a veracidade de tais controles de ponto, o Reclamante atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, encargo do qual se desincumbiu em parte, senão vejamos.

Sobre o tema, disse a testemunha ouvida nos autos:

"QUE raramente eles batiam o cartão de ponto no relógio e, quando acontecia isso, não era de forma correta; QUE ele depoente sempre trabalhou no mesmo turno que o reclamante, salvo por três meses em que ele trabalhou à noite e o reclamante eventualmente trabalhava à noite, mas não com ele; QUE lá havia três turnos de trabalho; QUE à noite trabalhavam sempre dois funcionários juntos e nos turnos de dia ora eram quatro e ora eram três de cada vez;

(...)

QUE quando estava trabalhando na loja de conveniência ele tinha que chegar três horas antes do horário normal fixado para pegarem (6 h), para fazer a contagem dos produtos; QUE normalmente largavam às 15 h; QUE normalmente o intervalo era de vinte (20) minutos, que eles usavam para comer e dar um cochilo;"

(...)

QUE quando trabalhavam como frentista era das 06h às 15h, com o mesmo intervalo já mencionado acima; QUE eles tinham uma folga por semana"

Diante de tal depoimento, restou comprovada a invalidade dos registros de jornada. Além disso, a jornada informada pela testemunha se mostrou harmoniosa com a jornada informada pelo Autor.

Assim, firmo convencimento de que o Reclamante laborava das 06:00h às 15:00, com vinte minutos de intervalo intrajornada, com uma folga semanal. Reconheço ainda, que, durante uma semana por mês, quando laborava na loja de conveniência, o Reclamante iniciava a mencionada jornada às 03:00 da manhã.

Diante da jornada ora reconhecida, verifico que o Reclamante laborava habitualmente em horas extras.

Defiro, pois, o pagamento de horas extras, com adicional convencional (ou legal, em sua ausência), assim consideradas as excedentes da 8a diária e da 44a semanal.

Na liquidação, deverá ser observada a jornada ora reconhecida, remuneração ora reconhecida, base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264, do TST e dedução dos valores pagos a títulos de horas extras.

Face à habitualidade das horas extras ora deferidas, defiro as repercussões sobre: aviso prévio; 13ºs salários; férias+1/3, RSR; e FGTS+40%.

E, diante desse quadro, verifico que inobservado o intervalo intrajornada legal previsto no art. 71,§ 4º, da CLT.

Assim, julgo procedente o pleito de 1 (uma) hora por dia laborado, com acréscimo de 50% - art. 71, § 4º da CLT-, pela não concessão de intervalo intrajornada regular, observando-se no cálculo de tal parcela os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto vindo aos autos, e, na sua ausência, de acordo com o mês anterior ou posterior. Entendo, ainda, que tal parcela tem natureza salarial, e por este motivo, são devidas as diferenças de aviso prévio; 13ºs salários; férias acrescidas de 1/3; RSR e FGTS+40%, consoante entendimento expresso na Súmula nº 437 do TST, que ora adoto.

Verifico pagamento correto dos feriados e domingos laborados, pelo que improcedem od pedidos de dobra pelo labor em tais dias.

8. Alega o Autor que era obrigado a laborar como atendente/caixa na loja de conveniência e ao longo do seu contrato de trabalho era sujeito a descontos no importe médio de R$ 00.000,00por diferença de caixa. Diz que esses descontos NUNCA foram realizados em rubrica no contracheque. Afirma que tais descontos sempre foram feitos sem nenhum registro, quando a empresa ia realizar o pagamento, retirava o importe que achava devido. Diz o Autor que desconhece essa diferença, sequer sabe como a reclamada realizou esse cálculo. Requer a devolução de todos os descontos realizados no seu salário ao longo do seu contrato de trabalho.

A Demandada nega as alegações obreiras.

Passo a apreciar.

Em que pese a impugnação da ré, a testemunha do autor afirmou, de forma segura e convincente, que efetivamente havia o desconto relativo à diferença de caixa, conforme trecho do depoimento adiante transcrito:

"QUE somente alguns fornecedores trocavam produtos; avariados ou vencidos; QUE a empresa já descontou dele produtos vencidos, tais como cervejas, guaranás e energéticos; QUE isto já aconteceu com o reclamante que já foi dito em reunião;

(...)

QUE como eles recebiam o salário em mãos, o desconto de diferença de caixa e de produtos vencidos e avariados não apareciam no contracheque; QUE quando recebiam o salário no banco, só podiam voltar a trabalhar quando pagassem tais descontos diretamente ao gerente; QUE o gerente sempre dava a eles um papel com o valor dos descontos por fora; QUE não sabe quanto era descontado do reclamante a esse respeito, pois variava de funcionário a funcionário"

Diante desse quadro, julgo procedente o pedido de devolução dos descontos indevidos, correspondente a R$ 00.000,00por mês.

9. Pleiteia o Demandante pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência dos descontos salariais a que era submetido, referentes a produtos contendo avarias e fora da validade.

O pólo passivo nega ter praticado qualquer conduta capaz de causar dano moral ao Postulante.

Passo a apreciar a questão.

A Constituição Federal concedeu importância ímpar à dignidade da pessoa humana (art. , III, CF).

Nos termos do art. , X da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por dano moral, na medida em que dispõe serem"invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum.

A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia.

O dano moral para se ver reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca, bem como haveria que ser provada a prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, com a devida demonstração de prejuízo causado e não só isso, mas também há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano, o que, no presente caso, restou configurado, senão vejamos.

No caso em tela, tenho que a conduta patronal, na forma como descrita na exordial, apenas atingiu a esfera patrimonial do Autora, jpa sendo devidamente reparada pela devolução de tais valores, deferida no item anterior. Cabia ao Autor demonstrar o abalo em sua esfera íntima a ensejar reparação indenizatória, encargo do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou qualquer prova ou alegou qualquer situação a esse respeito.

Por essas razões, julgo improcedente o pleito indenizatório em tela.

10. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790,§ 3º, da CLT, tendo em vista o nível salarial do mesmo.

11. Por fim, defiro honorários advocatícios sucumbenciais, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, em favor dos advogados do Autor, a serem pagos pela Ré, nos termos do art. 791- A, da CLT.

E considerando a sucumbência do Reclamante quanto aos demais pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários à Reclamada no importe de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas sucumbidas..

ISTO POSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, em 48 horas, após liquidação do feito, e com os acréscimos legais das Tabelas do TRT-VI, os títulos deferidos na fundamentação supra, e nos seus estritos limites, num" quantum "apurável por cálculos.

Custas, pela Ré, de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor arbitrado à condenação para tal fim. IR e INSS, pelas partes, na forma da lei, incidindo este último apenas sobre: diferenças de 13ºs salários em razão da integração das comissões pagas por fora; horas extras, inclusive de intervalo, e reflexos.

Intimem-se as partes.

___________________________________

Nome

Juiz Titular

RECIFE-PE, 1 de Dezembro de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

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RECIFE, 2 de Dezembro de 2019

Nome

Juiz (a) do Trabalho Titular