Processo n. 00074707120188140136 do TJPA

12/12/2018há 4 meses
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Comarca de Canaã dos Carajás

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00074707120188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 07/12/2018---REQUERENTE: HAMILTON PENTEADO SCUDELLER Representante(s): OAB 262.151 - RAFAEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 392525 ¿ FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 368300 ¿ NAIARA BIANCHI DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 345102 ¿ MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (ADVOGADO) REQUERENTE: ROSELY FATTORI PENTEADO SCUDELLER REQUERIDO: HILHO PAULA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENEUZA DIVINA BORGES DE OLIVEIRA. DECISÃO: Indefiro a gratuidade da justiça. Em análise dos documentos apresentados na emenda à inicial (fls.46-76) não se vislumbra a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, haja vista que o autor recebe benefícios previdenciários, declarou na DIRPF/2017 a aquisição de imóvel por financiamento habitacional de valor expressivo, possui cotas de participação de valor substancial em empresa e informa ser proprietário de imóveis. Desta feita, está patente a capacidade econômica da autora para fazer frente às custas deste processo. Ressalto que a hipossuficiência não deve ser confundida com dificuldade financeira, sob pena de onerar o Estado em custas que devem ser dispensadas somente em caso de patente necessidade do jurisdicionado. Diante do exposto, faculto à parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. P.R.I.C. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito Substituta 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás

27/08/2018há 8 meses
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Comarca de Canaã dos Carajás

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00074707120188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 24/08/2018---REQUERENTE:HAMILTON PENTEADO SCUDELLER Representante (s): OAB 262.151 - RAFAEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERENTE:ROSELY FATTORI PENTEADO SCUDELLER REQUERIDO:HILHO PAULA DE OLIVEIRA REQUERIDO:ENEUZA DIVINA BORGES DE OLIVEIRA. DECISÃO Quanto à análise ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Sendo assim, INTIME-SE os autores, para comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Canaã dos Carajás, 22 de agosto de 2018. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito Substituta

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 4 meses