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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

6º Ofício Cível

MARCO ANTONIO MATOSO MENDONÇA (nome fantasia Nomeou Mendonça Imóveis) , brasileiro, divorciado, portador do RG. nº 00000-00/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com domicilio nesta cidade de Araraquara-SP, na EndereçoCEP. 00000-000-, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c c. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO promovida por Nomee Nome, já qualificadas na inicial, vem, através de seu Procurador Judicial (mandato incluso) abaixo assinado, com endereço profissional situado na Avenida Martinho G. Rolfsen, nº

278 - Sala 02 - Bairro Nossa Nome- CEP. 00000-000- Fone (00)00000-0000(e-mail email@email.com ), respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , dizendo e requerendo o seguinte:

I - DA SÍNTESE DA INICIAL

Aduz as Autoras na inicial terem no início do ano de 2017, procurado o corretor, pois estavam interessadas em vender um imóvel, sendo essa prestação de serviço assumida pelo corretor da Requerida Sr. Nome. Nessa condição, as Autoras assinaram uma procuração para intermediação da venda.

Segundo informações da Requerida o imóvel foi vendido no mês junho ao Sr. Fabio pelo valor de R$ 00.000,00, sendo que até a presente data as Autoras não receberam pela venda do imóvel, não possuindo nenhum contrato de compra e venda, estando todos esses documentos na posse da Requerida.

Mais adiante menciona que o único documento que possuem é uma autorização para o procurador Nomea repassar a quantia de R$ 00.000,00, a título de mútuo a favor de Nome, decorrente do produto da venda do imóvel objeto da matricula nº 38.905, do 1º CRI Local, constituído pelo lote 21, da quadra 15 do loteamento Jardim Brasil, com frente para a Endereçometros quadrados, sendo que o receber Sr. Nomequitará o valor de R$ 00.000,00, através de 16 (dezesseis) parcelas, com pagamento da primeira aos 15.08.2017 e as demais nas datas e meses sucessivos, sendo que as 15 (quinze) primeiras parcelas serão nos valores de R$ 00.000,00e a última no valor de R$ 00.000,00.

As Autoras somente se deram conta do que assinaram, quando da insistência do documento e a Autora Nomecomeçou a receber depósitos em sua conta bancária no valor de R$ 00.000,00. Releva dizer que as Autoras não estão de acordo com esse empréstimo, pois foram enganadas e assinaram documento por inocência.

Menciona que possui outro documento na posse das Requerentes é a escritura de inventário e partilha do espólio de Antonio Nogueira, o qual foi solicitado pelo procurador Sr. Nome, conforme documento anexo.

Outra informação importante se diz que a Requerente Nomequando procurava buscar informações sobre a venda e valores com a Requerida, recebia valores, o Sr. Nome, realizava depósitos em dinheiro para a Requerente, mas sem solucionar o problema, conforme extrato da conta bancária anexa.

Todos esses depósitos cessaram a partir do momento que as Requerentes disseram que iriam provocar o Judiciário.

Sendo flagrante a má-fé da Requerida em relação à venda do imóvel, aproveitando-se da simplicidade das Requerentes, já que a Sra. Nomeconta com 86 anos de idade, não se acentuando por ter vendido seu único bem conquistado com tanto sacrifício, sem o devido pagamento, as Requerentes tinham pretensão de investir em outro imóvel, perderam boas oportunidades de compra em razão dessa situação.

Por derradeiro, sem alternativas provocaram o Judiciário na esperança de ver declarado a nulidade do documento autorização de um empréstimo.

Finalmente, requer a procedência da ação, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à ação o valor de R$ 00.000,00.

II - PRELIMINARMENTE:

a) Da incorreção do valor da causa

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, ainda que transborde os interesses do Contestante, recai sobre cerca da venda do imóvel (R$ 00.000,00), sendo que a parte objeto da presente contestação recai sobre a autorização do financiamento de mútuo realizado entre as partes

(R$ 00.000,00). Ocorre Excelência que as Autoras na peça isagógica, sem embasamento lógico-jurídico, apontam como valor da petição inicial a elevada cifra de R$ 00.000,00.

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo.

Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador.

Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Sendo assim, como o valor da venda do imóvel de R$ 00.000,00.

Verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o disposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez as Autoras, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor das terras objeto da pretensão das Autoras.

Neste diapasão, estabelece o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, prevê que: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida";

Alinhavando ao explanado acima, a jurisprudência é pacífica no seu entendimento:

Compromisso de compra e venda - Pedido de declaração de rescisão de contrato - Valor da causa correspondente ao valor do contrato - CPC 259, V - Inteligência - Recurso improvido. Estabelece o artigo 259, V, do Código de Processo Civil que o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. O valor do contrato corresponde ao fixado pelo juiz. (TJ-SP - AGR: 00000-00, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 13/04/2010, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. SALDO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão deferiu o pedido na impugnação ao valor da causa, objetivando a mesma a fixação do mesmo em montante igual ao saldo devedor ou pelo valor do financiamento original. - Em regra, nas causas nas quais se discute a nulidade da execução extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor na data da propositura da demanda, ou seja, R$ 00.000,00. - Improsperável o recurso, na medida em que a decisão objurgada encontra-se harmônica com a orientação desta Corte Regional (TRF 2a Região AI 55001 DJ 17/1/05). - Recurso conhecido e desprovido.

Os arestos acima mencionados se fazem de grande valia, haja vista que se analisarmos toda a parte do pedido autoral, verifica-se que somente consta da declaração de nulidade do financiamento de mútuo (R$ 00.000,00) e nada consta em relação ao pedido sobre a venda efetivada (R$ 00.000,00).

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído ao negócio para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, tem-se o valor da autorização do financiamento de mútuo entabulado entre as partes deve ser considerado de R$ 00.000,00e não de R$ 00.000,00, como apontado na inicial.

b) Inépcia da petição inicial - falta de pedido

Verifica-se que a inicial é inepta devido aos fatos ali articulados pelos quais necessita de um pedido lógico de condenação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação das autoras no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa.

É que a alegação das Autoras de que teria feito um contrato de empréstimo mútuo denominado autorização, pleiteia a nulidade do mesmo.

Ora, nesse ponto, apesar de refutar o Contestante sobre esse pleito, deveriam as Autoras mencionar o valor total recebido até a presente data, o que não fizeram, trazendo por consequência enriquecimento ilícito em detrimento do Contestante.

Da mesma forma, no que diz respeito ao valor da venda imóvel (R$ 00.000,00), requerem as Autoras a condenação ao pagamento do referido valor, sem, igualmente, anotar a dedução dos valores já recebidos, o que também enseja enriquecimento ilícito em detrimento do Contestante.

Assim, a petição inicial há de conter o pedido com as suas especificações (art. 319, IV, NCPC), neste caso falta pedido de condenação do valor eventualmente perseguido pela venda do imóvel que segundo a inicial, não receberam.

Diante da ausência expressa do pedido de condenação do valor expresso pela venda do imóvel, pleiteia-se nos termos do art. 330, I, § 1º, I, do NCPC., a decretação da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I c/c art. 354 do NCPC.

c) Ilegitimidade de parte da Nome

Consoante se depreende dos autos, a Requerida Nometrata-se de nome fantasia, sendo certo que como corretor de imóveis no endereço declinado na inicial é exercida pelo Sr. Marco Antonio Matoso Mendonça, o qual possui seu escritório no endereço da Endereçonecessária a substituição do polo passivo para constar como correto MARCO ANTONIO MATOSO MENDONÇA.

E nem poderia ser diferente

Ademais disso, não consta, em qualquer documento de transação o nome da Nomecomo participe de qualquer das negociações e, nem poderia já que no mundo jurídico não possui qualquer registro.

Diante aos fatos ventilados pela inicial, conclui que as alegações de empréstimo de mútuo feito ao contestante, não foram de boa-fé, sendo as mesmas enganadas, diante dos documentos que a instruem, referem-se a atos praticados por pessoa física e não pela pessoa jurídica apontada, mesmo porque esta última inexiste, já que trata-se de NOME FANTASIA ( Nomeou MENDONÇA IMÓVEIS ).

De outro norte, também não o Contestante assumir graciosamente obrigação de terceiro visando ressarcimento de dano, pelo qual não possui conhecimento de inadimplemento se é que possui. Logo, afora a obrigação contraída de empréstimo (mútuo), nada mais pode ser-lhe imputado, justamente pela ilegitimidade de parte passiva para assumir responsabilidades imputadas por terceiro.

Por esta preliminar caracterizada está a ilegitimidade passiva do nome adotado como fantasia da Contestante para responder aos termos da ação proposta, porque a Contestante não possui cadastro de pessoa jurídica nos órgãos públicos.

Diante disso, requer, sem prejuízo da defesa ofertada, a substituição do nome Fantasia para a pessoa física de MARCO ANTONIO MATOSO MENDONÇA, com exclusão do nome Fantasia Nomeda lide aqui refutada.

d) Carência de ação

É de ressaltar que as Autoras, segundo os termos da inicial, pretende anular um contrato de empréstimo, por não estar de acordo com os termos do empréstimo e muito menos com o documento por elas assinado denominado autorização passada ao procurador Sr. Nome.

Ora, Excelência, como discordar dessa autorização, se desde a primeira parcela fora pago em dinheiro e as demais estão sendo feitas de acordo com pactuado, ou seja, todos os dias 15 (quinze) de cada mês, mediante depósito em conta poupança nº 06433-9 / 500, mantida pela Requerente Nomejunto à Agência 0000do Banco Itaú S/A.

Daí porque caracterizada está a carência da ação aqui contestada, uma vez que a ação proposta pelas Autoras não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com o Contestaste, constituindo-se a inicial em lide temerária, nos termos da legislação processual vigente, pelo que, por esta preliminar pede seja declarada a carência da ação proposta contra o Contestaste, e, por consequência, seja declarado extinto o processo, com a condenação das Autoras no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa, condenadas, ainda, nas penas de litigante de má-fé.

Caso fosse o Contestante, ainda, supostamente condenado, essa condenação seria do valor do empréstimo, haveria de ser deduzido o valor pago até a presente data no importe de R$ 00.000,00.

III - MÉRITO

Ultrapassadas as preliminares arguidas acima, o que não espera o Contestante, no mérito melhor sorte não acompanha as Autoras.

O Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, porque a pretensão das Autoras colide contra ato jurídico perfeito e contra direito adquirido do Contestante, vez que o que fora pactuado livremente pelas partes está sendo cumprido religiosamente.

Portanto, a alegação da inicial de que as Autoras não tinham conhecimento do que assinaram, padece de fundamento lógico e jurídico, não podendo sobrepor a vontade manifestada através de documento assinado pelas partes.

O contrato firmado entre as partes é um ato jurídico perfeito , celebrado com pálio nos princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade da convenção, da boa-fé e nos requisitos solicitados pelo art. 104 do Código Civil de 2002 (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei ).

Por ter sido pactuado em aquiescência aos princípios e normas do ordenamento pátrio, o acordo/contrato, opera efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica e constitui verdadeira norma jurídica, conforme demonstra o brocardo pacta sunt servanda , isto é, o contrato é lei entre as partes. Se assim não fosse haveria total instabilidade nas relações jurídicas. Ressalta-se, por oportuno, que há declaração de aquiescência a todas as cláusulas contratuais.

Afinal, são indubitavelmente sofismáveis, no caso concreto, as referências do Contestante, acima transcritas, dispondo sobre: BOA- FÉ, ATO JURÍDICO PERFEITO, FORMA NÃO DEFESA EM LEI E PACTO CONSUMADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO ORDENAMENTO PÁTRIO , razão pela qual, os fatos expostos pela inicial, trata-se de alegação temerária e destituída de qualquer prova ou presunção que pudessem ensejar qualquer simulação ou fraude na relação contratual.

Com efeito, até a presente data vem o Contestante cumprindo com as obrigações assumidas, contando até o mês de março de 2018, com quitação das parcelas vencidas importando o pagamento de R$ 00.000,00, razão pela qual, deve o mesmo valor ser deduzido de eventual condenação, sem a necessidade de aportar ação reconvencional.

É importante ressaltar que, somente o primeiro pagamento de R$ 00.000,00foi feito diretamente à Autora Nome, no mês de agosto de 2017, enquanto que os demais foram feitos através de depósitos bancários em conta poupança nº 06433-9/500 mantida por ela junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0000, totalizando até o mês de março de 2018 o valor de R$ 00.000,00. Valores estes que deverão ser deduzidos de eventual condenação.

Sendo assim, nada está a reparar porque todos os autos realizados pelas partes o foram da mais livre e espontânea vontade, tanto que a Autora Nome, até o momento recebeu pelo empréstimo até o mês de março de 2018, a soma de R$ 00.000,00, participando o Contestante da mais pura boa-fé na contratação do empréstimo.

De outro lado, não pode as Autoras impor ao Contestante a responsabilidade pelo valor da venda do imóvel, quando este não figura como procurador destas, conforme se verifica dos documentos juntados por elas na inicial (fls. 12/15).

Do exposto, requer seja decretada a improcedência da ação e a condenação das Autoras no pagamento das custas e na verba advocatícia de 20% sobre o valor da causa.

IV - DA BOA-FÉ DO CONTESTANTE

É indiscutível que as Autoras, ao aceitarem os termos do empréstimo e, recebendo até a presente data os valores das parcelas devidas, não poderia, em momento algum, alegar desconfiança após receberem o valor de R$ 00.000,00, de acordo com as parcelas avençadas pelo contrato.

Tomando as precauções necessárias, exigiram, ainda, do Contestante, fosse reconhecido firma das partes no Cartório de Notas, razão pela qual, nada autorizava insinuar-se qualquer simulação ou coisas do gênero.

Não se pode concordar, portanto, com a insinuação das Autoras de que o respondente age ou agiu de má-fé quando firmou o financiamento de mútuo realizado.

No mais, cumpre esclarecer que o Contestante jamais teve interesse para esconder, burlar, fraudar ou simular os fatos, ou de locupletar-se às custas das Autoras e muito menos praticar negócio jurídico simulado, tanto que, conforme demonstrado, a transação fora feita de forma pública, contando o documento, inclusive, com reconhecimento de firma perante o Cartório de Notas.

Finalmente, esclarece o Contestante que este apenas figurou na relação de venda e compra apenas como corretor/intermediador, levando à elas as condições de acordo com a proposta aceita por elas, tanto que assinaram o referido documento.

Em suma, inquestionável, que o respondente tomou todas as cautelas possíveis para realização do negócio, sendo impossível que outras pudesse haver, o que respalda sua indefectível boa-fé.

V - DO PEDIDO

Isso posto, é a presente para requerer à Vossa Excelência:

1) Acolhimento das preliminares para o fim de extinguir o processo, sem julgamento do mérito. (preliminares estas suscitadas no item II, sob as letras a/d;

2) Caso não seja esse o entendimento a ser adotado, o que não espera o Contestante, no mérito deverá ser determinada a retificação do valor da causa para (R$ 00.000,00), devendo, ainda, ser a ação JULGADA IMPROCEDENTE , determinando-se a compensação dos valores pagos para a Autora Nome(R$ 00.000,00), carreando às mesmas os ônus da sucumbência;

3) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente pelo depoimento pessoal das Autoras, juntada de novos documentos, prova testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, caso não ocorra o julgamento antecipado da lide, com a acolhida das preliminares argüidas nesta Contestação;

4) Expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, para que o mesmo remeta os extratos da conta poupança n º 06433-9 / 500, mantida pela Autora Nome, junto à Agência 0000do Banco Itaú S/A.

Nestes termos, j., aos autos,

Pede e espera pelo deferimento

Araraquara, 05 de abril de 2018.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF